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19 de dezembro de 2014

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 179445802 PE 0004601-21.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 47 , 333 , I DO CPC ; 4º E 7º, XI, DA LEI FEDERAL8.080 /90; 1º E 8º DA LEI FEDERAL 1.533 /51 E ARTIGOS 2º , 5º 37 XXI , 109 , I , 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1 - O embargante alegou, em síntese, omissão no exame dos artigos 47 , 333 , I do CPC ; 4º e 7º, XI, da Lei Federal8.080 /90; 1º e 8º da Lei Federal 1.533 /51 e artigos 2º , 5º 37 XXI , 109 , I , 196 e 198 da Constituição Federal ; 2 - No entanto, todos os artigos mencionados no agravo foram expressamente tratados, em destaque, na decisão recorrida. Tal medida foi tomada, inclusive, para evitar a habitual oposição de embargos de declaração pelo Estado para fins de prequestionamento. Mesmo assim, o Estado apresentou os presentes embargos requerendo o prequestionamento de artigos que, na sua maioria, não foram referidos no seu recurso e, portanto, não enfrentados diretamente na decisão recorrida. 3 - De toda forma, os pontos alegados foram devidamente examinados na decisão embargada, mesmo sem referência expressa a todos dispositivos alegados. Omissões inexistentes. Artigos já prequestionados. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 264241 SC 2010.026424-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ EXEGESE DOS ARTS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ¿ DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CF E DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90 ¿ SENTENÇA CONFIRMADA. Diante de um direito fundamental como a vida (saúde), qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público é menos relevante, pois o Estado (gênero) deve ser encarado como um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 393009 SC 2010.039300-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CF E LEI FEDERAL N. 8.080 /90 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante de um direito fundamental como a vida (saúde), qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público é menos relevante, pois o Estado (gênero) deve ser encarado como um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 135764 RN 2009.013576-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO PREVISÃO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Raimundo Firmino Carneiro em face de ato do Secretário de Saúde do Rio Grande do Norte do Norte.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 13576 RN 2009.013576-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO PREVISÃO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Raimundo Firmino Carneiro em face de ato do Secretário de Saúde do Rio Grande do Norte do Norte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 393511 SC 2010.039351-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CF E LEI FEDERAL N. 8.080 /90 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é plausível a assertiva de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica da paciente, isto porque, nem na Carta Política , tampouco na legislação infraconstitucional condicionam o direito a saúde à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699120007645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTERIAL - AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE PSORÍASE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. - O Ministério Público do Estado é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesse individual indisponível, principalmente, na tutela dos direitos da criança e do adolescente (art. 127 c/c art. 227 , caput, ambos da CR/88 e art. 201 , inciso V do ECA ). - Cabe aos entes federados, de forma comum e solidária, fornecer meios para a plena realização do direito à saúde, nos termos da Lei Federal n. 8.080 /90, que determina que as ações e os serviços públicos de saúde que integram o SUS são realizados de forma descentralizada. - O direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente goza de proteção integral nos termos da Constituição Republicana, de modo que presumida a incapacidade ante a menoridade e demonstrada a necessidade fática do atendimento específico à saúde da criança, presente, por consequência, o dever público de atendimento especial, diferenciado e total. - Incontroversa, nos autos, a necessidade da parte autora do uso dos medicamentos elencados na prescrição médica, emitida por profissional vinculado ao SUS, presente está o dever público estadual de atendimento, já que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. v.v REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DROGAS NÃO DISPENSADAS PELO PODER PÚBLICO - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Deve ser observado o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde no Sistema Público, o que não se coaduna com a imposição de financiamento de todo e qualquer tratamento específico prescrito aos indivíduos. 2. Não comprovado nos autos que as alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública seriam ineficazes ao tratamento da paciente, não deve ser imposta a obrigação de fornecimento de drogas não padronizadas. 3. Em reexame necessário, reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso voluntário....

TJ-RN - Apelacao Civel AC 77823 RN 2008.007782-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. INCÓLUME. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECORRIDA PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES. NECESSIDADE DE FÁRMACOS. ALTO CUSTO. NÃO PREVISÃO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90. RESPONSABILIDADE DO APELANTE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLENÁRIO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10163231820148260602 SP 1016323-18.2014.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento de medicamentos Paciente portador de esquizofrenia paranoide Hipossuficiência para o custeio do tratamento Assistência integral à saúde Dever do Estado Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei Federal8.080/90 Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, padronização dos medicamentos pleiteados ou de prova de sua eficácia Concessão da ordem que se impõe Sentença mantida Reexame necessário e recurso da FESP não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00408366920118260506 SP 0040836-69.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? Fornecimento de medicamentos para tratamento de doença a pessoa determinada - Temas preliminar (ilegitimidade passiva), rejeitado - Mérito Saúde Pública - Dever do Estado Hipossuficiência para a aquisição Imposição que decorre do texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal8.080/90 Inocorrência de afronta à separação de poderes Ação, na origem, julgada procedente Sentença mantida Recurso oficial e voluntários desprovidos.

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