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28 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 393009 SC 2010.039300-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CF E LEI FEDERAL N. 8.080 /90 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante de um direito fundamental como a vida (saúde), qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público é menos relevante, pois o Estado (gênero) deve ser encarado como um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 135764 RN 2009.013576-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO PREVISÃO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Raimundo Firmino Carneiro em face de ato do Secretário de Saúde do Rio Grande do Norte do Norte.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 13576 RN 2009.013576-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO PREVISÃO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Raimundo Firmino Carneiro em face de ato do Secretário de Saúde do Rio Grande do Norte do Norte.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 264241 SC 2010.026424-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ EXEGESE DOS ARTS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ¿ DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CF E DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90 ¿ SENTENÇA CONFIRMADA. Diante de um direito fundamental como a vida (saúde), qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público é menos relevante, pois o Estado (gênero) deve ser encarado como um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário n. , da Capital Autor: Carlos Geske. Réu:

TJ-SC - Apelação Cível AC 393511 SC 2010.039351-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CF E LEI FEDERAL N. 8.080 /90 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é plausível a assertiva de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica da paciente, isto porque, nem na Carta Política , tampouco na legislação infraconstitucional condicionam o direito a saúde à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699120007645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTERIAL - AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE PSORÍASE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. - O Ministério Público do Estado é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesse individual indisponível, principalmente, na tutela dos direitos da criança e do adolescente (art. 127 c/c art. 227 , caput, ambos da CR/88 e art. 201 , inciso V do ECA ). - Cabe aos entes federados, de forma comum e solidária, fornecer meios para a plena realização do direito à saúde, nos termos da Lei Federal n. 8.080 /90, que determina que as ações e os serviços públicos de saúde que integram o SUS são realizados de forma descentralizada. - O direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente goza de proteção integral nos termos da Constituição Republicana, de modo que presumida a incapacidade ante a menoridade e demonstrada a necessidade fática do atendimento específico à saúde da criança, presente, por consequência, o dever público de atendimento especial, diferenciado e total. - Incontroversa, nos autos, a necessidade da parte autora do uso dos medicamentos elencados na prescrição médica, emitida por profissional vinculado ao SUS, presente está o dever público estadual de atendimento, já que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. v.v REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DROGAS NÃO DISPENSADAS PELO PODER PÚBLICO - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Deve ser observado o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde no Sistema Público, o que não se coaduna com a imposição de financiamento de todo e qualquer tratamento específico prescrito aos indivíduos. 2. Não comprovado nos autos que as alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública seriam ineficazes ao tratamento da paciente, não deve ser imposta a obrigação de fornecimento de drogas não padronizadas. 3. Em reexame necessário, reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso voluntário....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 495664 SC 2010.049566-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - "PROBLEMAS CARDÍACOS" - MEDICAMENTOS "SOMALGIN", "SELOZOK", "ANCORON", "DIOVAN", "CRESTOR", "SUSTRATE", "LIPITOR", "PRATIPRAZOL" E "CLOR METFORMINA" - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO - EMBATE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIMITABILIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO MUNÍCIPE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - PROTEÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 2º DA LEI N. 8.080 /90 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES CAUTELARES - ARTS. 1º , 3º E 4º DA LEI N. 8.437 /92 - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CERTO E DETERMINADO - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando do direito à saúde, importância especial lhe deve ser garantida, pois, por se tratar do bem maior próprio do ser humano, não é prudente a sua relativização em face de direitos constitucionais inerentes à governança estatal, correlatos a propósitos financeiros do Poder Público. Verifica-se incabível a vedação da concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas ações ordinárias, autorizando-se seu deferimento quando presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil . A ausência de determinação do período de fornecimento dos medicamentos não constitui fundamento suficiente para tornar o pedido incerto e condicional.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Imaruí Agravante: Município

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 113676 SC 2010.011367-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA ¿ PRELIMINAR ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ MÉRITO ¿ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ¿ POSSIBILIDADE ¿ VEDAÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES CAUTELARES ¿ ARTS. 1º , 3º E 4º DA LEI N. 8.437 /92 ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO ¿ EMBATE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS ¿ INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIMITABILIDADE ¿ PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO MUNÍCIPE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO ¿ PROTEÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA ¿ INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 2º DA LEI N. 8.080 /90 ¿ PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CERTO E DETERMINADO ¿ RECURSO NÃO PROVIDO. Verifica-se incabível a vedação da concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas ações ordinárias, autorizando-se a antecipação dos efeitos da tutela quando presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil . Em se tratando do direito à saúde, importância especial lhe deve ser garantida, pois, por se tratar do bem maior próprio do ser humano, não é prudente a sua relativização em face de direitos constitucionais inerentes à governança estatal, correlatos a propósitos financeiros do Poder Público.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Imaruí Agravante: Município

TJ-SC - Apelação Cível AC 323943 SC 2009.032394-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMBATE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIMITABILIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO MUNÍCIPE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - PROTEÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 2º DA LEI N. 8.080 /90 - ANTERIOR REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DA PRESTAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE A TODOS CIDADÃOS - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE - SENTENÇA CONFIRMADA. Com respeito ao direito à saúde, importância especial lhe deve ser garantida, pois, por se tratar do bem maior ao indivíduo, não é prudente a sua relativização em face de direitos constitucionais inerentes à governança estatal, correlatos a bens menores. O cidadão que busca a iniciativa privada de saúde à realização de consulta, procedimento cirúrgico ou eventuais tratamentos, não fica, por este motivo, privado de recorrer à iniciativa pública de saúde, constituída pelo sistema único de saúde (SUS), a fim de obter atendimento médico gratuito.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Joinville Apelante: Município

TJ-RN - Apelacao Civel AC 77823 RN 2008.007782-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. INCÓLUME. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECORRIDA PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES. NECESSIDADE DE FÁRMACOS. ALTO CUSTO. NÃO PREVISÃO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.080 /90. RESPONSABILIDADE DO APELANTE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLENÁRIO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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