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24 de abril de 2014

Página 1 de 18.533 199 4 1.748 16.551 7 31 resultados para "Lei Maria da Penha Liberdade provisória" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121232888000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Estando a decisão carente de fundamentação idônea, a medida extrema da segregação cautelar não pode subsistir. Por outro lado, as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente, demonstram ser necessário para garantir o regular andamento da instrução criminal e a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL 18/01/2013 - 18/1/2013 Habeas Corpus HC 10000121232888000 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4477120128260000 SP 0000447-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , analisados à luz da Lei nº 12.403 /11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130103781000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - MOROSIDADE NA SOLTURA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM CONCEDIDA. - A morosidade na soltura do paciente, após a concessão da liberdade provisória, decorrente de burocratização da interpretação da decisão, configura constrangimento ilegal.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100120000961 ES 100120000961 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ACÓRDAO E M E N T A: HABEAS CORPUS - LESAO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. 1. O acautelamento provisório do acusado é medida de extrema exceção, sendo necessária a demonstração concreta de que a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar não se mostra cabível. 2. Tem-se como desproporcional a utilização da medida provisória de constrição da liberdade em delitos nos quais não haverá a cominação de pena a ser cumprida em regime fechado caso o acusado venha a ser condenado ao final da instrução criminal. In casu, os delitos imputados ao paciente possuem brando apenamento, não incidindo em uma eventual pena de reclusão em caso de condenação. 3. Ainda que as condições pessoais favoráveis ao paciente não sejam garantidoras, por si só, da liberdade provisória, devem ser estas valoradas em seu favor, quando não comprovados os requisitos da prisão preventiva. 5. Ordem concedida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100120000961, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 15/02/2012, Data da Publicação no Diário: 29/02/2012)

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080027947 ES 100080027947 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS ART. 129 , 9º , DO CP - LEI MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PENA DE DETENÇAO - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS - ORDEM CONCEDIDA. 1. A liberdade provisória é medida que se impõe em favor do paciente, quando verificada a ausência dos requisitos contidos no artigo 312 , do Código de Processo Penal , que devem ser demonstrados fundamentadamente, sob pena de constrangimento ilegal. 2. Mesmo as condições pessoais favoráveis ao paciente não serem garantidoras, por si só, da liberdade provisória, devem ser estas valoradas em seu favor, quando não comprovados os requisitos da prisão preventiva. 3. Uma vez constatado não ser o paciente vadio, tendo ele identidade conhecida, residência e emprego fixos, não se justifica a prisão cautelar em crimes cuja pena é de detenção, em conformidade com o artigo 313 , inciso II , do Código de Processo Penal . 4. Não havendo nenhuma prova de que o paciente tenha desrespeitado as medidas protetivas aplicadas, o decreto prisional do mesmo torna-se desnecessário, em conformidade com o artigo 313, inciso IV, do Estatuto Penal de Ritos. 5. Ordem concedida.

DJGO 27/03/2012 - Pág. 158 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MEIRELES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO... DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA, DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES E QUE PERMANECEU... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/03/2010 - Pág. 267 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONCEICAO SILVA ADV(S) : JOSE SIMAO SERAFIM EMENTA : HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA... DE PAULA EMENTA : HABEAS CORPUS.PORTE DE ARMA. PREDICADOS PESSOAIS. LIBERDADE PROVISORIA. AUSENCIA DE PROVA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 204693 RR 2011/0090900-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LEI MARIA DA PENHA .NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA.LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DODELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PACIENTE JÁ TEVEDEFERIDO O DIREITO ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO, PARA O QUAL FOICONDENADO, NO PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A prisão preventiva do paciente revela-se adequadamentefundamentada na sentença, destacando-se a necessidade de manutençãoda ordem pública, existindo nos autos elementos concretos, e nãomeras conjecturas, circunstâncias suficientes para a manutenção daprisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Concreta a gravidade dos fatos atribuídos ao réu, como sequestroe cárcere privado, além de outras passagens policiais em que figuracomo agressor na prática de crimes contra mulheres, no âmbitodoméstico. 3. Paciente que já teve observadas, na prisão cautelar, as regras doregime semiaberto, para o qual foi condenado. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DAS CONTRAVENCOES PENAIS LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00007 INC:00001 INC:00002 LEI MARIA DA PENHA... INC:00001 INC:00002 LEI MARIA DA PENHA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00147 ART : 00148... Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057418188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA . PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Cessada a invocada coação ilegal, com a concessão de liberdade provisória ao paciente e a soltura do mesmo, em 23DEZ2013, conforme informação obtida junto ao site deste TJRS, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70057418188, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 20/02/2014) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057841348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA . PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Cessada a invocada coação ilegal, com a concessão de liberdade provisória ao paciente e a soltura do mesmo, ocorrida em 18DEZ2013, conforme informação fornecida pelo juízo da origem, corroborada pelo teor do parecer ministerial e pela consulta efetuada junto ao site deste TJRS, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659 , do CPP . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70057841348, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 20/02/2014)

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