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23 de julho de 2014

Página 1 de 21.389 225 6 2.478 18.680 9 resultados para "Lei Maria da Penha Liberdade provisória" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Decorrente de Violência Doméstica 02028274920138260000 SP 0202827-49.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , analisados à luz da Lei nº 12.403 /11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130254444000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Estando a decisão carente de fundamentação idônea, a medida extrema da segregação cautelar não pode subsistir. Por outro lado, as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente, demonstram ser necessário para garantir o regular andamento da instrução criminal e a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: ª CÂMARA CRIMINAL 03/06/2013 - 3/6/2013 Habeas Corpus HC 10000130254444000 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130103781000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - MOROSIDADE NA SOLTURA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM CONCEDIDA. - A morosidade na soltura do paciente, após a concessão da liberdade provisória, decorrente de burocratização da interpretação da decisão, configura constrangimento ilegal.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121232888000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Estando a decisão carente de fundamentação idônea, a medida extrema da segregação cautelar não pode subsistir. Por outro lado, as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente, demonstram ser necessário para garantir o regular andamento da instrução criminal e a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL 18/01/2013 - 18/1/2013 Habeas Corpus HC 10000121232888000 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130986565000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - A prisão é medida que se impõe, notadamente diante da circunstância de ter sido expedida medida protetiva em seu desfavor, e mesmo assim, o paciente insistir em agredir e ameaçar a vítima. - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4477120128260000 SP 0000447-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , analisados à luz da Lei nº 12.403 /11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130321698000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. ORDEM DENEGADA. - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, aliados ao descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas, justifica-se a decretação da prisão preventiva a fim de resguardar a integridade física da ofendida, atentando-se ao disposto no art. 313 , IV do CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130709835000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. - Verificada a impossibilidade do paciente em prestar a fiança, torna-se necessário conceder a liberdade provisória ao acusado sem o seu pagamento, nos termos do art. 350 do CPP , sobretudo quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. - Não há que se falar em supressão de instância, se o Douto Juiz Primevo apreciou devidamente a fiança arbitrada pela Autoridade Policial.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130411382000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 312 DO CPP . PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - A prisão é medida que se impõe, notadamente diante da circunstância de o paciente ser reincidente. - Havendo fundado receio de que o paciente possa vir a praticar agressão ainda mais grave contra a vítima, justifica-se a manutenção de sua custódia preventiva, visando resguardar a integridade física da vítima. - Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121330229000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - A prisão é medida que se impõe, notadamente diante da circunstância do paciente ser reincidente em delito que envolveu violência contra o próprio pai. - A custódia se sustenta com fundamento na garantia da segurança da ofendida, a genitora do acusado, em decorrência da reincidência do paciente. - Ordem denegada.

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