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18 de abril de 2015

Página 1 de 30.236 241 55 4.702 25.249 9 resultados para "Lei Maria da Penha Liberdade provisória" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Decorrente de Violência Doméstica 02028274920138260000 SP 0202827-49.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , analisados à luz da Lei nº 12.403 /11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130254444000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Estando a decisão carente de fundamentação idônea, a medida extrema da segregação cautelar não pode subsistir. Por outro lado, as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente, demonstram ser necessário para garantir o regular andamento da instrução criminal e a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: ª CÂMARA CRIMINAL 03/06/2013 - 3/6/2013 Habeas Corpus HC 10000130254444000 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0021822015 MA 0000269-64.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa:  . PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA 1. Resta prejudicado o habeas corpus quando a autoridade coatora concede a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, após o processamento do writ. 2. Ordem prejudicada, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c art. 659, do Código de Processo Penal. Precedente jurisprudencial do STJ. 

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020025743 DF 0002601-85.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi preso e autuado em flagrante no recinto da Delegacia de Polícia, depois de desacatar Delegada de Plantão e Agente de Polícia no exercício da função pública, proferindo palavras de calão de cunho sexual, ameaçando também a ex-noiva que registrava ocorrência de crime de dano, depois que ele invadira seu apartamento e quebrara várias coisas. 2 O trancamento da ação penal só é possível quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, o que não ocorre quando as provas indiciárias demonstrarem que o paciente foi conduzido coercitivamente à Delegacia para esclarecer fatos atribuídos pela ex-noiva e ali fez propostas indecorosas à Delegada e à uma Agente de Polícia, denotando menosprezo às suas funções públicas e à condições feminina, o que ensejou a prisão em flagrante. 3 Embora vítima e paciente estivessem na Delegacia quando as ameaças foram proferidas, a condição de vulnerabilidade da mulher atrai a incidência da Lei Maria de Penha quando os fatos derivam de prévia relação de afeto. 4 Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130103781000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - MOROSIDADE NA SOLTURA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM CONCEDIDA. - A morosidade na soltura do paciente, após a concessão da liberdade provisória, decorrente de burocratização da interpretação da decisão, configura constrangimento ilegal.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121232888000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Estando a decisão carente de fundamentação idônea, a medida extrema da segregação cautelar não pode subsistir. Por outro lado, as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente, demonstram ser necessário para garantir o regular andamento da instrução criminal e a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL 18/01/2013 - 18/1/2013 Habeas Corpus HC 10000121232888000 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130986565000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - A prisão é medida que se impõe, notadamente diante da circunstância de ter sido expedida medida protetiva em seu desfavor, e mesmo assim, o paciente insistir em agredir e ameaçar a vítima. - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4477120128260000 SP 0000447-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , analisados à luz da Lei nº 12.403 /11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140594508000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA SUPERVENIENTE -RECURSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em concessão do direito de apelar em liberdade. Afinal, subsiste o motivo que ensejou a manutenção da custódia cautelar no curso do processo, qual seja, a necessidade concreta de se garantir a ordem pública. 2. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130321698000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. ORDEM DENEGADA. - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, aliados ao descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas, justifica-se a decretação da prisão preventiva a fim de resguardar a integridade física da ofendida, atentando-se ao disposto no art. 313 , IV do CPP .

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