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22 de julho de 2014

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023166150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PREFEITO POR INFRAÇÕES COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE REPRODUZ A REGRA CONTIDA NO ART. 84, §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Não há falar em inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual, quando a lei se limita a reproduzir norma lá contida. O que se poderia indagar é acerca da constitucionalidade da Constituição Estadual em face da Constituição da República. A alegada inconstitucionalidade do § 4º, do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, seria, indireta e oblíqua, da própria norma da Constituição Estadual em face da Carta Republicana, não tendo, este Órgão Especial, competência para pronunciá-la (art. 102 , I , a da CF ), sendo ela competência originária do Supremo Tribunal Federal.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023166150, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/07/2008)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 03/09/2008 - 3/9/2008 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SAPUCAIA... STF. 5. ORIGEM: SAPUCAIA DO SUL. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023166150 RS (TJ-RS) José Aquino Flores de Camargo... DO SUL ART-84 PAR-4 CE-8 DE 1989 CE-13 DE 1989 CF -102 INC-I LET-A DEA1988 DLF-201 DE 1967 CE-84...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70010096212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE OSTENTAM. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70010096212, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 22/11/2004)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-19 DE 1989 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ART- 19... INOCORRÊNCIA. 2. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3. ORIGEM: SAPUCAIA... DO SUL. Embargos de Declaração ED 70010096212 RS (TJ-RS) Luiz Ari Azambuja Ramos

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 467499 RS (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul (art. 19, § 1º),... a inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul “por afronta... DE SAPUCAIA DO SUL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 19, § 1º). CÂMARA MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO NÚMERO...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 2169008819935040291 RS 0216900-88.1993.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 17/09/1997

Ementa: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDORES CELETISTAS. ESTABILIDADE Conforme o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul dispõe que são servidores do Município todos quantos estejam investidos em cargos públicos municipais, tal disposição não faz qualquer referência a condição celetista ou estatutária do servidor. Assim, sendo a reclamante servidora admitida por concurso público, ainda que celetista, tem direito à estabilidade prevista no artigo 73 da Lei Orgânica do Município demandado. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul Agravo De Petição AP 2169008819935040291 RS 0216900-88.1993.5.04.0291 (TRT-4) VALDIR DE ANDRADE JOBIM

TRT-4 - ROREENEC 2169008819935040291 RS 0216900-88.1993.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 17/09/1997

Ementa: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDORES CELETISTAS. ESTABILIDADE Conforme o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul dispõe que são servidores do Município todos quantos estejam investidos em cargos públicos municipais, tal disposição não faz qualquer referência a condição celetista ou estatutária do servidor. Assim, sendo a reclamante servidora admitida por concurso público, ainda que celetista, tem direito à estabilidade prevista no artigo 73 da Lei Orgânica do Município demandado. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul ROREENEC 2169008819935040291 RS 0216900-88.1993.5.04.0291 (TRT-4) VALDIR DE ANDRADE JOBIM

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 668008219975040291 RS 0066800-82.1997.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 18/11/1999

Ementa: DA REINTEGRAÇÃO. Empregado de ente público regido pelas normas da Consolidação não adquire a estabilidade conferida pela Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, que confere tal direito apenas aos ocupantes de cargo público. Tem-se, por conseguinte, que o Município, ao contratar sob o regime celetista, equipara-se ao empregador do âmbito privado para efeitos da legislação trabalhista, não ensejando a nulidade da despedida a inexistência de prévio processo administrativo ou de motivação para a dispensa realizada sem justa causa. Recurso improvido.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul Recurso Ordinário RO 668008219975040291 RS 0066800-82.1997.5.04.0291 (TRT-4) JORGE LEONIDAS MELO PINHO

TRT-4 - Agravo De Petição AP 2169199329104009 RS 02169-1993-291-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 17/09/1997

Ementa: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDORES CELETISTAS. ESTABILIDADE Conforme o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul dispõe que são servidores do Município todos quantos estejam investidos em cargos públicos municipais, tal disposição não faz qualquer referência a condição celetista ou estatutária do servidor. Assim, sendo a reclamante servidora admitida por concurso público, ainda que celetista, tem direito à estabilidade prevista no artigo 73 da Lei Orgânica do Município demandado. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul Agravo De Petição AP 2169199329104009 RS 02169-1993-291-04-00-9 (TRT-4) VALDIR DE ANDRADE JOBIM

TRT-4 - ROREENEC 1987199329104004 RS 01987-1993-291-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 23/05/1996

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE. Servidor público concursado, contratado sob o regime celetista, não adquire a estabilidade conferida pela Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, que confere tal direito apenas aos ocupantes de cargo público. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E reexame necessário, interpostos de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Sapucaia do Sul, sendo recorrente MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL e recorrida MIRIAM SIMONE ROSA. Inconformado com a sentença de primeiro grau recorre ordinariamente o reclamado pretendendo a reforma da decisão que declarou nula a despedida sem justa causa e determinou a reintegração da autora na função concursada e a pagar-lhe, nos termos, limites e critérios da fundamentação, em prestações vencidas e vincendas, os salários e demais vantagens legais e contratuais referentes ao período de afastamento. Recurso ordinário tempestivament (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul ROREENEC 1987199329104004 RS 01987-1993-291-04-00-4 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TRT-4 - ROREENEC 1987003319935040291 RS 0198700-33.1993.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 23/05/1996

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE. Servidor público concursado, contratado sob o regime celetista, não adquire a estabilidade conferida pela Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, que confere tal direito apenas aos ocupantes de cargo público. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E reexame necessário, interpostos de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Sapucaia do Sul, sendo recorrente MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL e recorrida MIRIAM SIMONE ROSA. Inconformado com a sentença de primeiro grau recorre ordinariamente o reclamado pretendendo a reforma da decisão que declarou nula a despedida sem justa causa e determinou a reintegração da autora na função concursada e a pagar-lhe, nos termos, limites e critérios da fundamentação, em prestações vencidas e vincendas, os salários e demais vantagens legais e contratuais referentes ao período de afastamento. Recurso ordinário tempestivament (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul ROREENEC 1987003319935040291 RS 0198700-33.1993.5.04.0291 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

STF 15/02/2013 - Pág. 43 - Supremo Tribunal Federal

DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 19, § 1º). CÂMARA... processar e julgar a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município de ...

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