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26 de abril de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 71347 SC 2001.007134-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO FUNDADO NO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - AGREGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO Impõe-se a improcedência do feito quando o direito postulado fundamenta-se em dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Sombrio. Apelante: Município de Sombrio

TJ-SC - Apelacao Civel AC 202425 SC 2001.020242-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO FUNDADO NO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - AGREGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO Impõe-se a improcedência do feito quando o direito postulado fundamenta-se em dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Sombrio. Apelante: Município de Sombrio

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 239825 SC 2001.023982-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO FUNDADO NO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - AGREGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO Impõe-se a cassação da segurança concedida com fundamento em dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Encontrado em: : Município de Sombrio. Apelada: Zulma Antônia Simon Martins Apelacao Civel em Mandado de Seguranca...Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Sombrio. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 240998 SC 2001.024099-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO FUNDADO NO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - AGREGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO Impõe-se a cassação da segurança concedida com fundamento em dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Encontrado em: : Município de Sombrio. Apelado: Deoclécio Amorim Rodrigues Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 240998 SC 2001.024099-8 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros...Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Sombrio. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 250802 SC 2001.025080-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO FUNDADO NO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - AGREGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO Impõe-se a cassação da segurança concedida com fundamento em dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Encontrado em: : Município de Sombrio. Apelado: Magali Adriana Abatti Colares Apelacao Civel em Mandado de Seguranca...Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Sombrio. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 240971 SC 2001.024097-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - PEDIDO FUNDADO NO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - AGREGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO Se o aventado direito líquido e certo tem respaldo em dispositivo de lei municipal que foi declarado inconstitucional pelo egrégio Órgão Especial do Tribunal Pleno, impõe-se a cassação da segurança concedida.

Encontrado em: : Município de Sombrio. Apelada: Marta Irene Barreto Machado Apelacao Civel em Mandado de Seguranca...Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Sombrio. Apelante

TJ-SC - Apelacao Civel AC 53772 SC 2001.005377-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "NULITE PAS SENS GRIEF" - PEDIDO FUNDADO NO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - AGREGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO Impõe-se a improcedência do feito quando o direito postulado fundamenta-se em dispositivo de Lei Municipal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Sombrio. Apelante: Município de Sombrio

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 14605 SC 2002.001460-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 141, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO - DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A ORDEM. Declarado inconstitucional por este Tribunal o dispositivo da Lei Orgânica do Município que ensejou a concessão do benefício da agregação, impõe-se a improcedência do pedido que nele se sustenta, e, conseqüentemente, a denegação da ordem, em razão a inexistência do alegado direito líquido e certo.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Sombrio. Apelante... Municipal de Sombrio Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 14605 SC 2002.001460-5 (TJ-SC) Jaime Ramos

TJ-SC - Apelacao Civel AC 48132 SC 2001.004813-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 1º, 7º E 8º DO ARTIGO 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO QUE TRATAM DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, GARANTINDO AOS SERVIDORES O INSTITUTO DA AGREGAÇÃO, BEM COMO TRIÊNIO NO PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM. AÇÃO PROCEDENTE. "É inquestionável a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Sombrio promulgada em 06 de abril de 1990, por envolver matéria privativa da administração pública e por elevar a despesa orçamentária do Município, o que reclama, a par das disposições referidas, a iniciativa palaciana, a teor ainda do disposto no art. 52, I , incisos II e IV , do § 2º do artigo 50 e 32, todos da Constituição Catarinense " (ADIN n. , rel. Des. Anselmo Cerello).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Sombrio. Apelante: Município de Sombrio

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 1093 SC 2001.000109-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO- PARÁGRAFOS 1º, 7º E 8º DO ARTIGO 141, QUE INSTITUEM GRATIFICAÇÕES, AUMENTO DE VENCIMENTO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS -ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO AUTO-APLICÁVEL- AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR DENEGADA. "Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisória de eficácia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora, ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada" (RTJ 147/753).

Encontrado em: Órgão Especial Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 01.000109-3, de Sombrio. Requerente : Prefeito Municipal de Sombrio. Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sombrio Acao

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