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20 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10081100002781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: LEI SECA . ART. 306 DO CTB . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MISERABILIDADE LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Comprovadas devidamente a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 306 , do CTB , imputado ao réu, e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a sua responsabilidade penal, imperiosa a manutenção do édito condenatório. - Na segunda fase da fixação da pena, quando reconhecida a reincidência e a confissão espontânea, devem ser compensadas, pois são igualmente preponderantes. - Deve o condenado obter uma reprimenda justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com a sua condição pessoal, segundo lhe assegura princípio constitucional. - O juridicamente miserável, assistido por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública, nos termos do art. 10, inciso II da Lei Estadual 14.939/03, deve ser isento do pagamento das custas processuais, respondendo o Executivo por tais encargos.>

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 556839001 PR 0556839-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 'LEI SECA'. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . NÍVEL DE ALCOOLEMIA. ELEMENTAR DO TIPO. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA PELA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 167 E 155 DO CPP . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFERINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado Juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valorização jurídica dos fatos envolvidos na lide." (STF-Tribunal Pleno, Inq-ED 380/DF, Relator Min. Março Aurélio, julg. 23.04.93)

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 557279801 PR 0557279-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 'LEI SECA'. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . NÍVEL DE ALCOOLEMIA. ELEMENTAR DO TIPO. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA PELA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 167 E 155 DO CPP . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFERINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado Juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valorização jurídica dos fatos envolvidos na lide." (STF-Tribunal Pleno, Inq-ED 380/DF, Relator Min. Março Aurélio, julg. 23.04.93)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5721439 PR 0572143-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . NOVA REDAÇÃO, DADA PELA LEI 11.705 /2008 (" LEI SECA "). CARÁTER BENEVOLENTE DA NORMA, AO AFASTAR A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL FOR INFERIOR A 06 (SEIS) DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. OBRIGATORIEDADE DO EXAME PARA ATESTAR O NÍVEL DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU ETILÔMETRO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ARTIGO 5º , XL , DA CF E ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CPP - SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO - ARTIGO 386 , III , CPP . APELO PREJUDICADO. A Lei 11.705 /2008, rigorizou a infração de trânsito no plano administrativo, mas não no plano penal. Ainda que a mens legis tenha sido a de tornar mais severo o tratamento da espécie, o fato é que a nova redação do art. 306 do CTB não autoriza outra interpretação senão a de que é elementar do tipo a concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Como tal prova é estritamente técnica, não pode ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou até mesmo a confissão.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5678188 PR 0567818-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . NOVA REDAÇÃO, DADA PELA LEI 11.705 /2008 (" LEI SECA "). CARÁTER BENEVOLENTE DA NORMA, AO AFASTAR A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL FOR INFERIOR A 06 (SEIS) DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. OBRIGATORIEDADE DO EXAME PARA ATESTAR O NÍVEL DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU ETILÔMETRO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ARTIGO 5º , XL , DA CF E ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CPP - SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLVIÇÃO PELO ART. 386 , III , DO CPP . RECURSO PROVIDO. A Lei 11.705 /2008, rigorizou a infração de trânsito no plano administrativo, mas não no plano penal. Ainda que a mens legis tenha sido a de tornar mais severo o tratamento da espécie, o fato é que a nova redação do art. 306 do CTB não autoriza outra interpretação senão a de que é elementar do tipo a concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Como tal prova é estritamente técnica, não pode ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou até mesmo a confissão.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10081100002781001 MG

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: EMENTA: LEI SECA . ART. 306 DO CTB . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MISERABILIDADE LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Comprovadas devidamente a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 306 , do CTB , imputado ao réu, e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a sua responsabilidade penal, imperiosa a manutenção do édito condenatório. - Na segunda fase da fixação da pena, quando reconhecida a reincidência e a confissão espontânea, devem ser compensadas, pois são igualmente preponderantes. - Deve o condenado obter uma reprimenda justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com a sua condição pessoal, segundo lhe assegura princípio constitucional. - O juridicamente miserável, assistido por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública, nos termos do art. 10, inciso II da Lei Estadual 14.939/03, deve ser isento do pagamento das custas processuais, respondendo o Executivo por tais encargos.> APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.10.000278-1/001 - COMARCA DE BONFIM - APELANTE (S): JORGE VALDILEY PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em . DES. DUARTE DE PAULA RELATOR. DES. DUARTE DE PAULA V O T O art. 306 , do Código Penal brasileiro. Consta da denúncia que, no dia 21 de junho de 2009, por volta das 02h40min, o denunciado conduziu o veículo automotor FIAT/Tipo SLX, placas GTB-8612, pela via pública, Rua Caetano José dos Santos, altura do nº 155, nas proximidades da casa de shows "Caipirão do Campo", na cidade de Governador Valadares, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. Segundo consta, o denunciado, após ingerir bebidas alcoólicas no "Caipirão do Campo", retirou o seu automóvel do estacionamento e o conduziu pela via pública frontal ao referido local, ocasião em que foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar, a qual constatou a embriaguez do acusado, através do teste com etilômetro, que acusou 0,57 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que corresponde a aproximadamente 11 decigramas de álcool por litro de sangue, conforme Decreto 6.488 /08. Portaria à f. 05. Boletim de ocorrência às f. 06/09. Etilometria à f. 10. Auto de apreensão à f. 11. Termo de restituição à f. 14. Recebimento da denúncia à f. 42. Resposta à acusação às f. 66/67. Audiência de instrução e julgamento de f. 82/86, com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, uma vez cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade do delito a ele imputado (f. 90/93). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386 , II , do CPP (f. 95/99). Por r. sentença de f. 101/104, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o acusado, como incurso nas sanções do art. 306 , do CTB , à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, devidamente substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, e ao pagamento de 13 dias-multa, no patamar mínimo legal, decretando, ainda, a suspensão do seu direito de dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação. Inconformado com esta r. sentença, apelou o réu, pelas razões de f. 123/128. Contrarrazões às f. 131/134. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 135/141, opinou pelo parcial provimento do recurso, no que tange à redução da pena imposta ao réu. É este o relatório. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, salientando que a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, não se podendo dizer o mesmo quanto a eventual intempestividade do recurso, que conduz a respectiva inadmissibilidade. Cinge-se o presente inconformismo à absolvição do réu, com fulcro no art. 386 , II , do CPP , por ausência de prova ora de que conduzia o veículo em via pública, ora de que tenha exposto a incolumidade de outrem a dano potencial. Como é sabido, em sua redação original o crime do artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , foi considerado, predominantemente, como um delito de perigo concreto. Isso por força da frase que encerrava a descrição típica - "expondo a dano potencial a incolumidade de outrem" -, que exigia a caracterização de um perigo real para a caracterização do delito, aferível em cada caso concreto. Em sua nova redação, porém, dada pela Lei 11.705 /08, e aplicável ao presente caso, enquanto vigente à época dos fatos e mais benéfica ao réu do que a atual redação dada pela Lei 12.760 /12, o tipo penal em destaque não traz a exigência de "exposição a dano potencial" outrora vigente. É criminalizada a mera conduta de conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer substância psicoativa que determine dependência. Aboliu-se do texto legal o que o tornava de crime perigo concreto, de modo que a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração. O perigo agora se deduz da concentração de álcool no sangue ou da influência de outra substância psicoativa. Diante desse novo quadro, impõe-se o reconhecimento de que o artigo 306 , do CTB , descreve crime de perigo abstrato. Nesse tipo de delito o legislador, baseado em fatos reais, extrai a conclusão de que a prática de determinada conduta leva ao perigo, por isso tipifica a ação ou omissão. Portanto, nos termos do referido dispositivo, mesmo que uma pessoa seja surpreendida dirigindo "normalmente", mas sob efeito de álcool, em taxa superior à tolerada para fins penais, ela incidirá na prática criminosa. E isso se justifica. É que o Direito Penal tem como função primordial a proteção de bens jurídicos, que são aqueles bens mais importantes, quer para o indivíduo isoladamente, quer para a sociedade. Então, ao criminalizar uma conduta, protegendo determinado bem jurídico, busca o Estado assegurar a própria existência da sociedade, pois não se pode considerar legítimo um poder constituído que não garanta aos seus governados a proteção mínima aos seus direitos básicos. Desse modo, em certas situações, para proteção de bens jurídicos específicos, sobretudo os coletivos, necessário se faz que o direito penal venha a se antecipar à lesão ou ao perigo concreto de lesão, criando crimes de perigo abstrato, sem que isso venha a representar qualquer inconstitucionalidade. Acerca dos crimes de perigo abstrato e sua razão de ser, vale trazer à baila a lição de MIGUEL REALE JÚNIOR: "Nos crimes de perigo abstrato, para aperfeiçoamento do modelo típico, há uma presunção absoluta, 'juris et de jure', da situação de perigo. Esse presunção não é, todavia, arbitrária, desvinculada da realidade, mas a constrói o legislador a partir da constatação da existência de condutas particulares, que, pela experiência e lógica, revelam ínsita uma situação de perigo." (Crime de Gestão Temerária. In: Problemas Penais Concretos, São Paulo, Ed. Malheiros, p. 18). In casu, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pela realização de teste do bafômetro, através do qual constatou-se que o recorrente tinha, no momento de sua apreensão, concentração de álcool correspondente a 0,57 de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (f. 10), porquanto concentração superior a mínima exigida no Decreto 6.488 /08, que prevê a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia, a teor do permissivo do art. 306 , parágrafo único , do CTB , de 0,3 mg/l de ar, questão esta, inclusive, confessada pelo réu que, na ocasião, aduziu, todavia, que, quando da sua abordagem pela Polícia, não estava em via pública, conforme exigido pelo tipo legal, mas sim dentro do estacionamento da casa de shows "Caipirão do Campo" (f. 13 e f. 85/86). Ocorre que, da análise atenta dos autos, não é isso o que se extrai do depoimento do Policial WARLEY DE SOUZA RESENDE, responsável pela abordagem do réu, em consonância com o do policial CARLOS REINALDO DE OLIVEIRA (f. 06/09 e f. 84), senão vejamos: "(...) que o acusado encontrava-se na direção do veículo automotor, conduzindo-o em via pública, próximo a saída do estabelecimento conhecido como Caipirão (...)." (f. 83, em consonância com as declarações de f. 20 e f. 37). Tal depoimento encontra, inclusive, respaldo na primeira versão apresentada pelo réu à f. 12, in verbis: "que na noite de ontem o declarante ingeria bebida alcoólica em um estabelecimento comercial, tendo estacionado seu veículo no estacionamento; que quando iria embora do local, retirou o veículo do estacionamento para, posteriormente, entregar a direção à um amigo que iria conduzir o veículo até em casa, momento em que foi abordado por policiais militares (...)." (Grifos do Relator). Assim, se mostraram harmônicos e em consonância com os demais elementos dos autos os depoimentos dos policiais, ouvidos nas duas fases da persecução criminal, em contraposição com as declarações da esposa do acusado (f. 15) e do seu álibi, ouvidos, tão-somente, perante a autoridade policial, sequer sendo a declaração deste último esclarecedora, mormente porque assim alegou à f. 22A: "que no dia do fato, o depoente encontrava-se no clube Caipirão; que de madrugada, quando estava indo embora, a pessoa de Ana Cláudia pediu ao depoente para tirar o carro do amásio da mesma; que na rua, o esposo de Ana Cláudia estava com os policiais e segundo os policiais, ele estava embriagado, mas que o carro poderia ser liberado para pessoa habilitado (...)." Logo, tratando-se de crime de perigo abstrato, de modo que a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal do art. 306 , do CTB , como visto, devidamente comprovadas no presente caso, é suficiente para sua configuração, bem como ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do réu, imperiosa a manutenção do édito condenatório. Passo, pois, ao reexame da dosimetria da pena do ora apelante, a fim de que obtenha ele uma reprimenda justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com a sua condição pessoal, segundo lhe assegura princípio constitucional. Ao que se vê, na primeira fase, foi corretamente fixada a pena no mínimo legal, em virtude de terem sido consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, vendo, ademais, que a existência de uma sentença penal anterior condenatória, constante da CAC de f. 48, foi corretamente sopesada apenas na fase seguinte, a fim de se evitar o bis in idem. Já, na segunda fase, subsistentes a confissão espontânea e a reincidência, entendo que possuindo a atenuante característica personalíssima, deve ser erigida à categoria de circunstância legal preponderante, equiparando-se, para fins de compensação, com a agravante. Sobre o tema em exame discorre ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI: "Os tribunais, por isso, em seu laborioso trabalho de interpretação, passaram a considerar como dados inerentes à personalidade, para conferir conteúdo preponderante, circunstâncias da menoridade do agente (inc. I do art. 65) e da confissão espontânea à autoridade (inc. III, letra 'd' do art. 65), porque elas indicam a necessidade de maior consideração ao agente que ainda não desenvolveu plenamente sua maturidade e ao que confessou a autoria do crime por evidenciar maior personalidade moral." (Das penas e de seus critérios de aplicação. Livraria do Advogado, 2ª ed., p. 292). Dessa forma, fazendo-se presentes em um mesmo caso a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias legais de natureza pessoal, na segunda fase da fixação da pena devem ser compensadas, sob pena de injusto agravamento da situação do denunciado. Coadunado com tal posicionamento o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já teve oportunidade de decidir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1174649/ES, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, DJ. 02/08/2010). "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE EXACERBADA. INQUÉRITOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. (...). 2. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. (...)." (HC 79489/DF, Rel. Ministro Maria Thereza de Assis Moura, DJ. 10/05/2010). Demonstrada, pois, a possibilidade de se proceder à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantenho a reprimenda do réu, no mínimo legal, a saber, em 06 meses de detenção e 10 dias-multa, a ser assim concretizada à míngua de outras causas oscilatórias da pena. Com efeito, para que se mantenha equivalência entre as sanções, os critérios para fixação do quantum da pena privativa de liberdade e da restritiva de direitos devem ser os mesmos. Nesse sentido, o entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PENAL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 302 DA LEI 9.503 /97 - PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 293 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - 'QUANTUM' FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. II - 'In casu', inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, tanto é que a pena foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em seu patamar mínimo, nos moldes da pena corporal (Precedente do STJ)." (REsp. 657.719/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/02/05, p. 233). Dessa maneira, reduzo para 02 meses o período de suspensão da habilitação para dirigir, tendo em vista ser este o mínimo legal da pena de suspensão de habilitação (art. 293 , da Lei 9.503 /97). Quanto ao regime prisional, a despeito de ser o réu reincidente e, por isso, conforme permissivo do enunciado da Súmula 269, do STJ, fazer jus, em tese, ao regime semiaberto, mantenho incólume o regime aberto, tal qual fixado na sentença objurgada, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Da mesma forma, preenchidos os requisitos do art. 44 , do CP , mantenho, nos termos da sentença, a pena alternativa. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, observa-se que, em razão da declarada miserabilidade legal do acusado, ora recorrente (f. 64/65), faz ele jus à isenção do pagamento das custas processuais, devendo ser imposto, em face disso, ao Executivo estadual o ônus de ressarcir, por seus valores, ao Poder Judiciário, por constituir dita isenção uma evidente perda de receita orçamentária. É que em sendo obrigação imposta ao Estado, como direito fundamental, prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos comprovadamente pobres (art. 134 da CF ) ou aos que se declarem, eventualmente, necessitados (art. 4º , da Lei 1.060 /50), padece de invulgar injustiça impor ao Poder Judiciário a perda dessa significativa receita orçamentária, dentre os poucos recursos que lhes são destinados e autorizados. Com efeito, da interpretação sistemática da garantia e mandamento constitucional, contido da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV) e da Constituição Estadual (art. 10, inc. XIV, letra 'd' e art. 272), da Lei 1.060 , de 5.2.50, como das leis estaduais específicas sobre a matéria, no Estado de Minas Gerais (Leis estaduais 13.166/99 e Lei 14.939/03), atribui-se ao Executivo estadual arcar com todos os encargos da assistência judiciária prestada ao pobre ou necessitado, reconhecido por força da lei, não só organizando e suprindo a sua Defensoria Pública destinando-lhe os necessários e indispensáveis recursos, mas impondo-lhe cumprir com a obrigação de pagar honorários do procurador ou defensor dativo nomeado e as despesas periciais, como ainda com as despesas de emolumentos dos atos notariais gratuitos, através do selo. Assim, se constitui a assistência judiciária integral e gratuita uma obrigação imposta ao Estado, e se as custas processuais constituem receita específica e exclusiva do Poder Judiciário, deve haver a justa compensação pelo prejuízo haurido em virtude do deferimento da sua isenção e não percepção de seus valores, e por competir ao Executivo estadual administrar o erário e patrocinar a assistência judiciária integral e gratuita, deve arcar com o ônus de ressarcir, com rubrica em orçamento, ao Judiciário pela evidente e manifesta perda de expressiva receita orçamentária. É que, em face aos princípios da harmonia e, especialmente, da autonomia e da independência dos poderes, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Poder Judiciário apresentam os seus próprios orçamentos anuais, em separado, e por competir ao Poder Executivo, a administração do erário público no Estado de Minas Gerais, por força de suas próprias atribuições executivas e administrativas, sendo-lhe atribuído o patrocínio da assistência judiciária gratuita, deve também se lhe imposto o ônus de compensar o Poder Judiciário pelas despesas inerentes aos processos em que seja concedido o benefício. Neste esteio, em ocorrendo a isenção das custas, como legalmente permitida, a perda de receita orçamentária de nosso Tribunal de Justiça de Minas Gerais, constitui notória transferência ao Poder Judiciário do ônus exclusivo de seu prejuízo, em detrimento da sua manutenção, dos sérios e graves encargos e despesas decorrentes do exercício de suas funções administrativas e, especialmente, com a sua indispensável e precípua prestação jurisdicional. Ademais, o entendimento que tenho defendido, em boa hora, foi acolhido pelo Tribunal pleno, quando da votação e aprovação do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em vigor desde 25 de setembro, prevendo expressamente: "Art. 574 - As despesas relativas à gratuidade de justiça e aos programas sociais, cuja responsabilidade seja do Poder Executivo, mas forem instituídos ou executados pelo Poder Judiciário, terão seus custos repassados ao Poder Executivo, conforme constar de lei orçamentária e mediante convênio." Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de, mantida a condenação do réu, como incurso nas sanções do art. 306 , do Código Penal brasileiro, reduzir a sua pena para 06 meses de detenção, em regime aberto, a ser substituída por uma restritiva de direitos, nos termos já fixados na instância inaugural, e para 10 dias-multa, no patamar mínimo legal, devendo haver, ainda, a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. Por fim, isento o acusado, em virtude de reconhecida a sua miserabilidade legal, do pagamento das custas processuais, determinando que sejam apurados seus valores no presente feito, na fase de sua execução, com posterior comunicação à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças do Tribunal, para que venha integrar rubrica orçamentária do projeto de Orçamento, a ser remetido, no respectivo exercício, à aprovação da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, propiciando que o Executivo, como gestor do erário, venha ressarcir ao Judiciário, por esta grave e evidente perda de receita, como ainda pelo prejuízo das despesas a este impostas, com exclusividade, pela efetiva prestação jurisdicional.> DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o Relator. DES. CÁSSIO SALOMÉ V O T O Acompanho o judicioso voto do e. Relator para dar parcial provimento ao recurso interposto por Jorge Valdiley Pereira. Ressalto, contudo ,que entendo que a definição do quantum da pena de suspensão para dirigir deve ser de acordo com as peculiaridades que envolvem o caso em concreto, não se limitando à análise das circunstâncias judiciais como se faz quando da fixação da pena privativa de liberdade. Nesse sentido: "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292 , fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93 , IX , da Constituição Federal . E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (ob. cit.), o julgador não pode perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade:"Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração"(FRANCO, Alberto Silva, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, volume 1, 7ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 955/956). No caso em testilha, conforme se verifica nos elementos de prova coligidos aos autos, o acusado, conduzia seu veículo automotor sob efeito de álcool, mas sem ocorrência de outros fatos mais graves, razão pela qual entendo que suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, conforme vislumbrado pelo e. Des. Relator, mostra-se proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, ressalvado o entendimento supracitado, acompanho o e. Desembargador Relator na solução vislumbrada para o caso. SÚMULA:""

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037375805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: LEI Nº 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 306 . EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. A nova redação do tipo penal em estudo, depois da Lei Seca , exige demonstração do teor alcoólico. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70037375805, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/08/2011)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00641567520128190000 RJ 0064156-75.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Habeas Corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Operação ¿Lei Seca¿. Impetração buscando a declaração da inconstitucionalidade do art. 306 da Lei nº 9.503/95, o trancamento da ação penal, ao argumento de que a denúncia seria inepta, por ausência de justa causa, na medida em que não descreve o comportamento que configure perigo concreto à coletividade, bem como em razão do descumprimento do item 5.5.6 do Regulamento anexo à Portaria 06/02 do INMETRO. Impossibilidade. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.705 /2008, encontra-se em plena vigência, devendo, portanto, ser aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4103). O tipo penal em questão passou a exigir para caracterização do delito, objetivamente, comprovação inequívoca da concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue. Em seguida, explicitou-se que esta poderia ser confirmada por teste de alcoolemia mediante exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar, também conhecido como etilômetro ou bafômetro, desde que igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, conforme determinaria o art. 2º do Decreto 6.488 /08, de legalidade reconhecida, que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único do art. 306 , ambos do CTB . De outro norte, a peça acusatória está de acordo com as regras do art. 41 do CPP . Paciente que conduzia veículo, em via pública, com 0,56 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, conforme aferido em teste de etilômetro. Com a nova redação dada ao art. 306 do CTB , é irrelevante se a incolumidade de outrem seja exposta a dano potencial, transformando o delito em questão em crime de perigo abstrato. Por fim, ao contrário do sustentado na peça inicial, a Portaria que regulamenta o equipamento utilizado é a de nº 189/03 do INMETRO que, no seu item 1.11, não recomenda que se aguarde um minuto entre o teste em branco e a medição. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050258615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . LEI 9.503 /97. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. O crime pelo qual o réu restou condenado, antes da chamada " Lei Seca ", era crime de perigo concreto, na medida em que não bastava estar embriagado, era necessária a demonstração de efetivo perigo. Agora, tornou-se crime de perigo abstrato, ou seja, basta estar embriagado, independente de gerar perigo. Ademais, descabe acolher-se tese de desconhecimento de lei em vigor, conhecida como " Lei Seca ", que, diga-se, tanto foi divulgada nos meios de comunicação, inclusive sendo comentada até os dias atuais. DO MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova colhida a demonstrar a materialidade e autoria do delito. O réu dirigia, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, infringindo, assim, o disposto no art. 306 do CTB . No caso em tela, essa comprovação foi feita através do teste de etilômetro. DOSIMETRIA DA PENA. Pena mantida no patamar estipulado pela julgadora do 1º grau, até porque, restou fixada no mínimo legal. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Eventual impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária e da pena de multa é matéria a ser ventilada junto ao Juízo da Execução Criminal. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Imposição obrigatória, pois cumulativa, nos termos do dispositivo legal infringido. Nada a reparar quanto ao período fixado na sentença de primeiro grau. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70050258615, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00173914620128190000 RJ 0017391-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 , LEI Nº 9.503 /97. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. Verifica-se que com advento da Lei Seca (Lei nº 11.705 /08), houve alteração na norma incutida no art. 306 do CTB , sendo certo que a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal que exige comprovação de teor alcoólico superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Desse modo, embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza do crime previsto no art. 306 , do CTB , é inadmissível o perigo abstrato para configuração do crime em tela, tendo em vista o postulado da ofensividade, vetor da intervenção mínima criminal na ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. A despeito do auto de exame ter apontado concentração de 0,38 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, tal circunstancia, per si, não confere justa causa necessária à deflagração da ação penal, pois necessária a influência de álcool ou de outra substância psicoativa como elemento normativo essencial do tipo do art. 306 da Lei nº 9503 /97. Sendo assim, tendo em vista que o órgão ministerial na peça exordial limitou-se a relatar o nível de concentração de álcool na corrente sanguínea, sem descrever qualquer comportamento por parte do paciente que fosse capaz de, concretamente, colocar em risco efetivo a coletividade, forçoso convir que a denúncia é inepta e, por esse motivo, promove-se o trancamento da ação penal. ORDEM QUE SE CONCEDE.

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