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16 de abril de 2014

Página 1 de 16.602 394 965 14.966 103 184 resultados para "Lei Zico" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 961601 MG 2005/0038473-2 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: FUTEBOL. JOGADOR. TRANSFERÊNCIA. CLUBE ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO. ENTIDADE ESPORTIVA FORMADORA. RESOLUÇÃO 01/96 - INDESP. EDIÇÃO COM BASE NA LEI ZICO. REVOGAÇÃO PELA LEI PELÉ . - Revogada a Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico) pela Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé ), extinguiu-se a "participação adicional em indenização" (Resolução 01/96 - INDESP).

Encontrado em: NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO INDESP) LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00026 (REVOGADA PELA LEI... 9.615 /1998) LEG:FED LEI: 009615 ANO:1998 ART : 00028 PAR: 00002 ART : 00093 ART : 00096 LEG:FED... LEI: 006354 ANO:1976 ART :00013 LEG:FED MPR:000931 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009649 ANO:1998 PAGAMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 961601 MG 2005/0038473-2 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: FUTEBOL. JOGADOR. TRANSFERÊNCIA. CLUBE ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO. ENTIDADE ESPORTIVA FORMADORA. RESOLUÇÃO 01/96 - INDESP. EDIÇÃO COM BASE NA LEI ZICO. REVOGAÇÃO PELA LEI PELÉ . - Revogada a Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico) pela Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé ), extinguiu-se a "participação adicional em indenização" (Resolução 01/96 - INDESP).

Encontrado em: NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO INDESP) LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00026 (REVOGADA PELA... LEI 9.615 /1998) LEG:FED LEI: 009615 ANO:1998 ART : 00028 PAR: 00002 ART : 00093 ART : 00096... LEG:FED LEI: 006354 ANO:1976 ART :00013 LEG:FED MPR:000931 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009649 ANO:1998 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14327 DF 2001.01.00.014327-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. 1.Trata-se de Ação Ordinária em que os autores aduzem, em suma, a redução indevida do percentual devido pela Caixa Econômica Federal aos revendedores lotéricos, a título de comissão de venda, de 9% (nove por cento) para 8,6124% (oito ponto seis um dois quatro por cento), após o advento da Lei 8.672 /93 (Lei Zico). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos das autoras. Irresignada, a parte autora apelou sob o argumento de que a comissão dos lotéricos não se identifica com as exceções insertas no art. 62 , da Lei 8.672 /93, integrando o adicional de 4,5% o valor das apostas, devendo incidir o comissionamento sobre o valor acrescido. 3. A Lei 8.672 /93, em seu artigo 43 , inciso I , alínea b , instituiu, como recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (FUNDESP), o adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) incidente sobre o valor de cada bilhete de aposta, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei nº 594 /69 e a Lei nº 6.717 /79. 4. A comissão dos lotéricos se identifica com as exceções insertas no art. 62 , da Lei 8.672 /9, ainda que indiretamente, vez que o percentual de 9% (nove por cento) destinado ao pagamento da comissão dos revendedores lotéricos é retirado das despesas de custeio e manutenção dos serviços inerentes à exploração dos concursos de prognósticos, ou seja, das taxas de administração. Desta forma, conforme o disposto pelo art. 62, o adicional de 4,5% incidente sobre cada bilhete não integra o montante de arrecadação das apostas para fins de cálculo das comissões. 5. Assim, não há que se falar em redução no percentual de 9% destinado à comissão dos revendedores lotéricos, uma vez esta continuou a ser calculada sobre o montante das apostas, onde não se inclui o aludido índice de 4,5%. 6. Apelação não provida....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062 LEG:FED DEL: 000594 ANO:1969... LEG:FED LEI: 006717 ANO:1979 AC 2000.01.00.056560-4/DF, TRF 1. APELAÇÃO CIVEL AC 14327 DF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 79238 DF 2000.01.00.079238-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do contrato firmado entre as partes, as lotéricas têm direito, a título de comissão pela comercialização das apostas, ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o montante das vendas em cada uma das loterias de prognósticos. 2. O artigo 62 da Lei 8.672 /93 (Lei Zico) estabelece que o adicional previsto na alínea b do inciso I do artigo 43 (adicional do FUNDESP) desta lei não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração. 3. Nesse contexto, consoante entendimento desta Corte o valor do adicional em causa, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (FUNDESP), não pode ser computado no montante sobre o qual incide a comissão destinada às lotéricas. Precedentes desta Corte. 4. As contra-razões recursais não são recurso, daí que não se conhece de pedido nela formulado. (AC 92.01.31954-1/MG, Rel. Juiz Jamil Rosa De Jesus, Terceira Turma, DJ de 18/12/1998, p.1285) 5. Apelação dos autores desprovida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062 AC 1999.01.00.085407-0/DF,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56560 DF 2000.01.00.056560-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. 1. O adicional de 4,5%, instituído pelo art. 43 , I , b , da Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico), como recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, não integra, por força do art. 62 , do referido Diploma, o montante da arrecadação das apostas lotéricas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração. 2. As comissões dos revendedores lotéricos fazem parte das chamadas "taxas de administração", não devendo o adicional de 4,5% ser computado no montante da arrecadação para o seu cálculo. 3. Não há ofensa a direito adquirido ou ainda redução de percentual, se os 9%, referentes às comissões dos revendedores lotéricos, estão sendo calculadas pela CEF sobre o montante da arrecadação das apostas, sem a inclusão do adicional de 4,5%, do FUNDESP. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED DEL:000594 ANO:1996 LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062... LEG:FED LEI: 006717 ANO:1979 AC 199801000711600/DF,TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 56560 DF 2000.01.00.056560-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 120988 DF 2000.01.00.120988-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. 1. O adicional de 4,5%, instituído pelo art. 43 , I , b , da Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico), como recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, não integra, por força do art. 62 , do referido Diploma, o montante da arrecadação das apostas lotéricas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração. 2. As comissões dos revendedores lotéricos fazem parte das chamadas "taxas de administração", não devendo o adicional de 4,5% ser computado no montante da arrecadação para o seu cálculo. 3. Não há ofensa a direito adquirido ou ainda redução de percentual, se os 9%, referentes às comissões dos revendedores lotéricos, estão sendo calculadas pela CEF sobre o montante da arrecadação das apostas, sem a inclusão do adicional de 4,5%, do FUNDESP. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062 LEG:FED DEL: 000594 ANO:1969... LEG:FED LEI: 006717 ANO:1979 AC 199801000711600/DF/DF,TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 120988 DF 2000.01.00.120988-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TJ-SP - Apelação APL 978358620038260000 SP 0097835-86.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Pedido de uma agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como ?passe? de atleta, em razão de sua cessão Contrato celebrado na vigência das Leis 6.354 /76 e 8.672 /93 (Lei Zico) e findo sob vigência da Lei 9615 /98 ( Lei Pelé ), que revogou as anteriores e o instituto do ?passe? Resolução 1 /96 do INDESP que, por via reflexa, também foi revogada, haja vista ter amparo no art. 26 da Lei Zico Aplicação da lei do momento da cessão do atleta Prevalência das Normas Orgânicas da Confederação Brasileira de Futebol, que observam as normas internacionais CBF, filiada à FIFA, responsável por disciplinar os vínculos jurídicos entre atletas e clubes, além das transferências de jogadores Verba devida, de acordo com as regras da CBF Sentença reformada.Apelação provida, julgada procedente a demanda.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605607 MG 2003/0206785-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: DIREITO DESPORTIVO. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL PARA EQUIPE ESTRANGEIRA. PARTICIPAÇÃO ADICIONAL EM INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO INDESP N. 01/96. Com a revogação da Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico), pela Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé ), ficou revogada a chamada participação adicional em indenização tratada pela Resolução INDESP n. 01/96. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00026 (ALTERADA PELA LEI 9615 /1998) LEG:FED LEI: 009615 ANO:1998 ART :... INDEPENDENCIA, CLUBE, CEDENTE, FORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL,... 1998, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, 1993, RESOLUÇÃO, 1996. RECURSO ESPECIAL REsp 605607 MG 2003/0206785-1 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA...

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1075867120045200003 SE 0107586-71.2004.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: DISPENSA - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.790 /2003 - ANISTIA - IMPOSSIBILIDADENão restando evidenciado nos autos que os reclamantes foram dispensados por participação em movimento reivindicatório nas condições estabelecidas na Lei Zica (Lei nº 10.790 /2003), mantém-se inalterada a sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na peça vestibular.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1075200400320865 SE 01075-2004-003-20-86-5 (TRT-20)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: DISPENSA - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.790 /2003 - ANISTIA - IMPOSSIBILIDADENão restando evidenciado nos autos que os reclamantes foram dispensados por participação em movimento reivindicatório nas condições estabelecidas na Lei Zica (Lei nº 10.790 /2003), mantém-se inalterada a sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na peça vestibular.

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