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20 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 961601 MG 2005/0038473-2 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: FUTEBOL. JOGADOR. TRANSFERÊNCIA. CLUBE ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO. ENTIDADE ESPORTIVA FORMADORA. RESOLUÇÃO 01/96 - INDESP. EDIÇÃO COM BASE NA LEI ZICO. REVOGAÇÃO PELA LEI PELÉ . - Revogada a Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico) pela Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé ), extinguiu-se a "participação adicional em indenização" (Resolução 01/96 - INDESP).

Encontrado em: NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO INDESP) LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00026 (REVOGADA PELA LEI... 9.615 /1998) LEG:FED LEI: 009615 ANO:1998 ART : 00028 PAR: 00002 ART : 00093 ART : 00096 LEG...:FED LEI: 006354 ANO:1976 ART :00013 LEG:FED MPR:000931 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009649 ANO:1998 PAGAMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 961601 MG 2005/0038473-2 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: FUTEBOL. JOGADOR. TRANSFERÊNCIA. CLUBE ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO. ENTIDADE ESPORTIVA FORMADORA. RESOLUÇÃO 01/96 - INDESP. EDIÇÃO COM BASE NA LEI ZICO. REVOGAÇÃO PELA LEI PELÉ . - Revogada a Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico) pela Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé ), extinguiu-se a "participação adicional em indenização" (Resolução 01/96 - INDESP).

Encontrado em: NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO INDESP) LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00026 (REVOGADA PELA... LEI 9.615 /1998) LEG:FED LEI: 009615 ANO:1998 ART : 00028 PAR: 00002 ART : 00093 ART : 00096 LEG...:FED LEI: 006354 ANO:1976 ART :00013 LEG:FED MPR:000931 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009649 ANO:1998 LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14327 DF 2001.01.00.014327-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. 1.Trata-se de Ação Ordinária em que os autores aduzem, em suma, a redução indevida do percentual devido pela Caixa Econômica Federal aos revendedores lotéricos, a título de comissão de venda, de 9% (nove por cento) para 8,6124% (oito ponto seis um dois quatro por cento), após o advento da Lei 8.672 /93 (Lei Zico). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos das autoras. Irresignada, a parte autora apelou sob o argumento de que a comissão dos lotéricos não se identifica com as exceções insertas no art. 62 , da Lei 8.672 /93, integrando o adicional de 4,5% o valor das apostas, devendo incidir o comissionamento sobre o valor acrescido. 3. A Lei 8.672 /93, em seu artigo 43 , inciso I , alínea b , instituiu, como recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (FUNDESP), o adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) incidente sobre o valor de cada bilhete de aposta, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei nº 594 /69 e a Lei nº 6.717 /79. 4. A comissão dos lotéricos se identifica com as exceções insertas no art. 62 , da Lei 8.672 /9, ainda que indiretamente, vez que o percentual de 9% (nove por cento) destinado ao pagamento da comissão dos revendedores lotéricos é retirado das despesas de custeio e manutenção dos serviços inerentes à exploração dos concursos de prognósticos, ou seja, das taxas de administração. Desta forma, conforme o disposto pelo art. 62, o adicional de 4,5% incidente sobre cada bilhete não integra o montante de arrecadação das apostas para fins de cálculo das comissões. 5. Assim, não há que se falar em redução no percentual de 9% destinado à comissão dos revendedores lotéricos, uma vez esta continuou a ser calculada sobre o montante das apostas, onde não se inclui o aludido índice de 4,5%. 6. Apelação não provida....

Encontrado em: /5/2007 LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062 LEG:FED DEL: 000594 ANO:1969... LEG:FED LEI: 006717 ANO:1979 AC 2000.01.00.056560-4/DF, TRF 1. APELAÇÃO CIVEL AC 14327 DF 2001

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56560 DF 2000.01.00.056560-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. 1. O adicional de 4,5%, instituído pelo art. 43 , I , b , da Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico), como recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, não integra, por força do art. 62 , do referido Diploma, o montante da arrecadação das apostas lotéricas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração. 2. As comissões dos revendedores lotéricos fazem parte das chamadas "taxas de administração", não devendo o adicional de 4,5% ser computado no montante da arrecadação para o seu cálculo. 3. Não há ofensa a direito adquirido ou ainda redução de percentual, se os 9%, referentes às comissões dos revendedores lotéricos, estão sendo calculadas pela CEF sobre o montante da arrecadação das apostas, sem a inclusão do adicional de 4,5%, do FUNDESP. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: /9/2006 LEG:FED DEL:000594 ANO:1996 LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062 LEG...:FED LEI: 006717 ANO:1979 AC 199801000711600/DF,TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 56560 DF 2000.01.00.056560-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 120988 DF 2000.01.00.120988-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. 1. O adicional de 4,5%, instituído pelo art. 43 , I , b , da Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico), como recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, não integra, por força do art. 62 , do referido Diploma, o montante da arrecadação das apostas lotéricas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração. 2. As comissões dos revendedores lotéricos fazem parte das chamadas "taxas de administração", não devendo o adicional de 4,5% ser computado no montante da arrecadação para o seu cálculo. 3. Não há ofensa a direito adquirido ou ainda redução de percentual, se os 9%, referentes às comissões dos revendedores lotéricos, estão sendo calculadas pela CEF sobre o montante da arrecadação das apostas, sem a inclusão do adicional de 4,5%, do FUNDESP. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: /8/2006 LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062 LEG:FED DEL: 000594 ANO:1969... LEG:FED LEI: 006717 ANO:1979 AC 199801000711600/DF/DF,TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 120988 DF 2000.01.00.120988-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168843 MG 2009/0234751-8 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 503 /CPC , APÓS A LEI 10.352 /2001. DÚVIDA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ, CUJOS PRECEDENTES SÃO ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 503 /CPC AFASTADA. 2) MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO VISANDO À LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FINALIDADE ILÍCITA. 3) SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE DE JOGO PROIBIDO. BINGO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROCEDENTE. 1.- Diante da complexidade da interpretação do art. 530 do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 10.352 /2001, admite-se o afastamento da Súmula 207/STJ quando surgir dúvida objetiva relativamente ao cabimento dos embargos infringentes. 2.- No caso dos autos o acórdão recorrido, lavrado por maioria de votos, acolheu questão preliminar para julgar improcedente pedido que havia sido deferido na sentença. Razoável, assim, a interpretação de que a extinção implicou julgamento apenas parcial, porque capítulo preliminar da extensão maior, que é o julgamento do mérito. A exigência de interposição de Embargos Infringentes, em situação de dúvida objetiva como a do caso significaria verdadeira cilada processual para a parte, o que é contrário à instrumentalidade e à celeridade do processo. Precedentes. 3.- O Ministério Público pode promover a liquidação judicial de sociedade empresária, cuja finalidade é ilícita. 4.- De rigor a liquidação judicial de sociedade empresária de finalidade ilícita, porque destinada à atividade principal de jogo proibido de bingo, tendo apenas como atividade secundária a exploração de "lanchonete", acessória à exploração do jogo proibido, de modo que não renovada autorização de funcionamento. Revogação da Lei 9.615 /98 ("Lei Zico"), que autorizava a exploração do jogo de bingo pela Lei 9.981 /2000 (" Lei Pelé "), tornando-se ilícita a atividade, objeto da finalidade social. Inexistência de prévia propositura de ação cominatória para alteração da finalidade social, visto que o condicionamento ao acionamento judicial para obediência à lei. 5.- Recurso Especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença que julgou a ação de liquidação judicial procedente....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 79238 DF 2000.01.00.079238-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVENDEDORES LOTÉRICOS. COMISSÃO DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 4,5% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.672 /93 - LEI ZICO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do contrato firmado entre as partes, as lotéricas têm direito, a título de comissão pela comercialização das apostas, ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o montante das vendas em cada uma das loterias de prognósticos. 2. O artigo 62 da Lei 8.672 /93 (Lei Zico) estabelece que o adicional previsto na alínea b do inciso I do artigo 43 (adicional do FUNDESP) desta lei não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração. 3. Nesse contexto, consoante entendimento desta Corte o valor do adicional em causa, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (FUNDESP), não pode ser computado no montante sobre o qual incide a comissão destinada às lotéricas. Precedentes desta Corte. 4. As contra-razões recursais não são recurso, daí que não se conhece de pedido nela formulado. (AC 92.01.31954-1/MG, Rel. Juiz Jamil Rosa De Jesus, Terceira Turma, DJ de 18/12/1998, p.1285) 5. Apelação dos autores desprovida.

Encontrado em: /10/2006 LEG:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00043 INC:00001 LET: B ART : 00062 AC 1999.01.00.085407-0/DF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605607 MG 2003/0206785-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: DIREITO DESPORTIVO. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL PARA EQUIPE ESTRANGEIRA. PARTICIPAÇÃO ADICIONAL EM INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO INDESP N. 01/96. Com a revogação da Lei n. 8.672 /93 (Lei Zico), pela Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé ), ficou revogada a chamada participação adicional em indenização tratada pela Resolução INDESP n. 01/96. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: :FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00026 (ALTERADA PELA LEI 9615 /1998) LEG:FED LEI: 009615 ANO:1998 ART..., INDEPENDENCIA, CLUBE, CEDENTE, FORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL..., 1998, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, 1993, RESOLUÇÃO, 1996. RECURSO ESPECIAL REsp 605607 MG 2003/0206785-1 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA...

TJ-SP - Apelação APL 978358620038260000 SP 0097835-86.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Pedido de uma agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como ?passe? de atleta, em razão de sua cessão Contrato celebrado na vigência das Leis 6.354 /76 e 8.672 /93 (Lei Zico) e findo sob vigência da Lei 9615 /98 ( Lei Pelé ), que revogou as anteriores e o instituto do ?passe? Resolução 1 /96 do INDESP que, por via reflexa, também foi revogada, haja vista ter amparo no art. 26 da Lei Zico Aplicação da lei do momento da cessão do atleta Prevalência das Normas Orgânicas da Confederação Brasileira de Futebol, que observam as normas internacionais CBF, filiada à FIFA, responsável por disciplinar os vínculos jurídicos entre atletas e clubes, além das transferências de jogadores Verba devida, de acordo com as regras da CBF Sentença reformada.Apelação provida, julgada procedente a demanda.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 210892 RJ 1999/0034950-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2000

Ementa: ESPORTE. Justiça desportiva. Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Extinção. Lei nº 8.672 /93. Esgotamento da instância administrativa. - Depois da Lei nº 8.672 /93 (Lei Zico), desapareceu da hierarquia da justiça desportiva o Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Nesse caso, a falta de recurso a tal instância não impede o acesso ao Judiciário. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: : 00070 ART : 00071 (LEI ZICO) (ALTERADA PELA LEI 9615 /98 LEI PELÉ ) LEG:FED LEI: 009615 ANO:1998...:FED LEI: 008672 ANO:1993 ART : 00033 ART : 00035 ART : 00036 ART : 00038 ART : 00066 ART : 00067 ART... ART : 00091 ( LEI PELÉ ) INEXIGIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA...

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