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23 de outubro de 2014

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STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 422410 RJ (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 418.918 , Relatora a Ministra Ellen Gracie, proferiu entendimento no sentido de que viola o preceito do artigo 5º , XXXVI , da Constituição do Brasil, qual seja o instituto do ato jurídico perfeito, a decisão que desconsidera o Termo de Adesão, previsto na Lei Complementar 110 /01. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188958 DF 2010/0061279-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 284 /STF - ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A SÚMULA VINCULANTE E A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - TERMO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01 ANTERIORMENTE A AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1 DO STF. 1. Inviável análise de recurso na parte em que não se aponta violação a dispositivo de lei federal. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Descabe ao STJ analisar violação de súmula vinculante ou de dispositivos constitucionais. 3. Preceitua a Súmula Vinculante 1 do STF que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110 /2001.” 4. Não há ofensa à coisa julgada quando o acordo previsto na LC 110 /2001 é firmado antes da propositura da ação de conhecimento, ostentando ele aptidão para produzir efeitos antes da formação do processo. 5. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947443 PE 2007/0081921-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: FGTS – LEVANTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO – LEI COMPLEMENTAR 110 /01 – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 283/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF nas hipóteses em que o Tribunal não tenha emitido juízo de valor a respeito das teses suscitadas em torno de dispositivos infraconstitucionais. 2. Restando inatacado fundamento suficiente de per si para a manutenção do acórdão do Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326 1326/2003-019-05-00.2 (TST)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 110 /01. O Regional deferiu a postulação dos reclamantes por entender que, em virtude do disposto na Lei 110 /2001, é desnecessária a comprovação de que o órgão gestor do fundo creditou em suas contas vinculadas as importâncias correspondentes à reposição dos resíduos inflacionários indevidamente suprimidos. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 4º , I , da Lei Complementar 110 /001, 818 da CLT , 283 e 333 , I , do CPC . Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43293 SP 0043293-39.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. TERMO DE ADESÃO NO CURSO DA AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. 1. Ainda que a parte possa celebrar transação extrajudicial sem a assistência de advogado, não se admite a homologação judicial do acordo senão por intermédio de profissional habilitado para demandar em juízo. 2. A Súmula Vinculante n.º 1, do Supremo Tribunal Federal, tem aplicação quando o interessado, após firmar o acordo previsto na Lei Complementar n.º 110 /2001, vem a juízo postular a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de parcelas alcançadas pelo negócio jurídico celebrado, pois somente em tal hipótese haveria violação ao ato jurídico perfeito. 3. Tendo havido algum pagamento decorrente do acordo, o respectivo quantum deverá ser abatido do principal. 4. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 197005820045020254 19700-58.2004.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01. EFEITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR. Acordo judicial formulado em momento anterior à edição da Lei Complementar 110 /01 não abrange o direito às diferenças da multa sobre os valores do FGTS, seja porque o trabalhador não tem ciência da existência do direito, seja porque a jurisprudência desta Corte repudia a quitação complessiva das parcelas trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6275 SP 0006275-27.2001.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . FGTS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.ADVOGADO. 1. Ainda que a parte possa celebrar transação extrajudicial sem a assistência de advogado, não pode pedir sua homologação judicial senão por intermédio de profissional habilitado a procurar em juízo. 2. A Súmula Vinculante n.º 1, do Supremo Tribunal Federal não tem aplicação senão quando o interessado, após firmar o acordo previsto na Lei Complementar n.º 110 /2001, vem a juízo postular a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de parcelas alcançadas pelo negócio jurídico celebrado. Somente em tal hipótese haveria violação ao ato jurídico perfeito. 3. Agravo desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52210 SP 0052210-62.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , CPC . FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. HONORÁRIOS. DIREITO DO ADVOGADO. LEI 8.906 /94. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557 , caput, do CPC , não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos respectivos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2- A transação efetuada entre o correntista e a instituição financeira - LC nº 110 /01 - não abrange os honorários fixados em sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 24 , parágrafos 3º e 4º , da Lei nº 8.906 /94. 3- Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1354005620055150102 135400-56.2005.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01 - NÃO-INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. O entendimento dominante desta Corte é o de que, a partir da promulgação da Lei Complementar 110 /01, tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 (ressalvado ponto de vista pessoal do Relator, no sentido de que o março prescricional é a extinção do contrato). 2. -In casu-, no entanto, o desligamento contratual deu-se após a publicação da Lei Complementar 110 /01, motivo pelo qual a contagem do prazo prescricional volta a ser regida pelo art. 7º , XXIX , da CF , na medida em que a multa de 40% do FGTS é direito que tem como pressuposto a rescisão contratual efetivada sem justa causa, não se aplicando, pois, ao caso dos autos o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. 3. Assim, se a ação foi ajuizada dentro do biênio da extinção do contrato, como expressamente assentou o Regional, não há como se vislumbrar afronta direta e literal ao art. 7º , XXIX , da CF , que foi respeitado na presente hipótese. Recurso de revista não c o nhecido.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26436 SP 0026436-93.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. HONORÁRIOS. VIA ADEQUADA. DIREITO DO ADVOGADO. LEI 8.906 /94. 1- Nos casos em que a parte prejudicada não integrou a relação processual da qual emanou o ato judicial questionado configura exceção a regra do artigo 5º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51 (reproduzido pela Lei nº 12.016 /2009), pelo qual a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da Súmula nº 267/STF. Incide, por consequência, a Súmula nº 202/STJ: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso." 2- A transação efetuada entre o correntista e a instituição financeira - LC nº 110 /01 - não abrange os honorários fixados em sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 24 , parágrafos 3º e 4º , da Lei nº 8.906 /94. 3- Preliminar rejeitada. Concessão da segurança.

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