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24 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030188577 ES 24030188577 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL . 024030188577APELANTE. IESP INST. ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICAAPELADO:. JOSÉ LUIZ COUTINHORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CARÊNCIA DE AÇAO - PRESCRIÇAO - PRELIMINARES REJEITADAS - SALÁRIO-FAMÍLIA - BENEFÍCIO - PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL - OMISSAO LEGISLATIVA - LC . 46 /94 - RENDIMENTOS FINANCEIROS - E.C. 20/99 - PARÂMETROS PARA RECEBIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO1- Tendo os efeitos da r. Sentença de piso compreendido o período após a entrada em vigor da Lei Complementar que modificou o regime jurídico dos seus servidores, não há que se falar em incompetência da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual.2 - Havendo restrição a benefício e restando comprovada a recusa do agente em restituir os valores descontados, resta presente o interesse de agir daquele que sofreu a restrição.3 - É de ser aplicada a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910 /32 a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes. (AgRg no REsp 967.966/AC, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 19.05.2008 p. 1).4 - No tocante ao rendimento mínimo do beneficiário, prevalece o disposto no artigo 13 da E.C. 20/99, vez que, a LC 46 /94 (artigos 212/2216) equiparando aos entes federados que não disciplinaram a matéria, restou omissa ao não definir os parâmetros de rendimentos financeiros para o recebimento do salário-família.5 - Recurso conhecido e DADO PROVIMENTO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 383615 AL 2002.80.00.006825-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 25 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 8.870 /94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN 1103/DF . AÇÃO MANDAMENTAL CUJO JULGAMENTO RESULTOU FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA ORA APELANTE E CONEXA AO PRESENTE FEITO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEI 2.613 /55 (ART. 6º, PARÁGRAFO 4º). DL 1.146 /70. LC 11 /71. NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212 /91 E 8.213 /91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. DECRETO 2.137 /97. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684 /2003. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NFLD. NULIDADE PARCIAL. - Esta Corte Regional, em voto condutor da lavra do Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, firmou a posição de que, declarado inconstitucional o parágrafo 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, a contribuição previdenciária devida pelas empresas agroindustriais voltou a ser disciplinada pelo art. 22 da Lei 8212 /91, devendo ser exigida a diferença, acaso existente, entre o valor pago e aquele efetivamente devido. - Todavia, não há como acolher o posicionamento adotado no julgamento do citado Incidente de Uniformização de Jurisprudência para a situação versada nos autos, uma vez que a matéria discutida na presente lide já foi objeto de pretensão formulada em sede de mandado de segurança, interposto pela própria apelante, por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial 419.874/AL, ocorrido em 12/11/2002, tendo o egrégio STJ se pronunciado favorável à sua tese, no sentido de que, uma vez revogado o artigo 22 da Lei 8.212 /91 pelo parágrafo 2º , do art. 25 , da Lei 8.870 /94 e, posteriormente, declarado inconstitucional tal dispositivo, tem-se incabível a repristinação da norma revogada, ante o primado constante do artigo...

Encontrado em: DEL- 1146 ANO-1970 ART- 3 LEG-FED LCP -11 ANO-1971 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 ART-22...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/06/2008 - Página: 660 - : 112 - Ano: 2008 -... 12/6/2008 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 25 PAR-2 LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART- 6 PAR-4 LEG-FED...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051357564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. LIBERAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO. ART. 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70051357564, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/01/2013)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74426 PE 2007.05.00.006020-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IGP-DI X IPCA-E. – É legal a expedição de precatório complementar para pagamento da diferença gerada entre a data de confecção da planilha de cálculos que instruiu o início da fase procedimental de liquidação de sentença e a data de requisição do precatório. – Precedentes: TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 65.066-CE, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgado em 09.02.2006, DJ de 10.03.2006; TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 171.762-CE, Relator Desembargador Federal Convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho, Segunda Turma, unânime, julgado em 15.08.2006, DJ de 22.09.2006. – "3. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870 /94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro/92 e, após sua extinção, no IPCA-E, a teor do disposto no art. 23 , parágrafo 6º , da Lei 10.266 /01, posteriormente repetida pela Lei 10.524 /02 (art. 25, parágrafo 4º) de idêntico conteúdo." (STJ, Recurso Especial n.º 834.237/MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, unânime, julgado em 17.08.2006, DJ de 18.09.2006). – Hipótese em que a decisão recorrida determinou a aplicação do IGP-DI, merecendo reforma para ser aplicado o IPCA-E. – Em igual sentido: TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 165.495-CE, Relator o Desembargador Federal Ridalvo Costa, Terceira Turma, unânime, julgado em 17.08.2006, DJ de 25.09.2006; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 54.107-RN, Relator o Desembargador Federal Convocado Cesar Carvalho, Primeira Turma, unânime, julgado em 25.05.2006, DJ de 14.06.2006). Agravo de instrumento parcialmente provido....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 742 - : 167 - Ano: 2007 -... 28/8/2007 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 18 LEG-FED LEI- 10266 ANO-2001 ART- 23 PAR-6 LEG-FED LEI-... 10524 ANO-2002 ART- 25 PAR-4 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038324133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV, NOS TERMOS DO ART. 22 , § 2º , DA LEI 8.880 /94. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. JULGAMENTO DO RESP 1.101.726-SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC . CONSEQUÊNCIA PERDA VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo retido não reiterado nas contrarrazões pelo apelado. Não conhecimento. Inteligência do art. 523 , § 1º , do CPC . 2. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. O juiz é o destinatário da prova (art. 130 do CPC ). Considerações da sentença acerca dos vencimentos do padrão E-1-A de novembro de 1993 que revelam o convencimento do magistrado e a desnecessidade da complementação. 3. A Lei 8.880 /94 dispôs sobre o Plano de Estabilização Econômica e instituiu a Unidade Real de Valor, ao efeito de converter a moeda de Cruzeiro Real para Real, tendo estabelecido que os vencimentos dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos em URV em 1º de março de 1994. Regras de conversão que se afiguram de ordem pública, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.101.726-SP, na forma do art. 543-C do CPC , sendo aplicável a todos os servidores federais, estaduais ou municipais. Caso concreto em que a perícia contábil reconheceu que o Município de Bento Gonçalves converteu corretamente os vencimentos, atendendo ao disposto no art. 22 da Lei 8.880 /94. Ainda que identificadas outras diferenças salariais - decorrentes da inobservância ao artigo 25, da mesma lei -, não podem ser conferidas nesta ação, porque excedem o seu objeto. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível 70038324133, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/01/2014)...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52036 AL 2003.05.00.028596-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE ACORDO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQÜENTE PELA EXECUTADA/CEF, NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º , DO ART. 22 , DA LEI 8.906 /94. INAPLICABILIDADE. - Hipótese na qual se busca a reforma de despacho que indeferira pedido do agravante para que fosse determinado à CEF a retenção dos honorários advocatícios contratuais; - Consoante a clara dicção do parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandato de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."; - Na hipótese, tendo-se firmado acordo, aderindo aos termos da Lei Complementar 110 /2001, inclusive firmado termo da adesão por meio do qual se possibilitará o levantamento em parcelas dos saldos do FGTS a depender dos valores a que fazem jus os exeqüentes, impossível resta à executada/CEF proceder à retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e repassá-los ao respectivo causídico; - Por outro lado, é de se afastar a aplicabilidade do comando do art. 22 , parágrafo 4º , do Estatuto dos Advogados, vez que incide tal regra quando ainda não extinta a execução, hipótese em que serão executados os honorários contratuais nos mesmos autos, diferentemente da hipótese ventilada em questão, onde a execução restou extinta por força de acordo e cujos valores serão recebidos na via administrativa a depender do cronograma fixado pela Lei Complementar 110 /2001, onde os correntistas poderão movimentar suas contas; - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 1/6/2006 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 22 PAR-4 LEG-FED LCP -110 ANO-2001 Agravo de Instrumento AGTR...Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/06/2006 - Página: 743 - : 105 - Ano: 2006 -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9241920115050371 924-19.2011.5.05.0371 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.880/93. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Diante de potencial violação do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.880/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 2.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Nos termos da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito...

TRF-5 - Apelação Civel AC 143968 AL 98.05.36919-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - A situação retratada nos presentes autos não se adequa à hipótese prevista no art. 22 , parágrafo 4º , da Lei 8906 /94, porquanto, no caso sub examine, não haverá qualquer pagamento na via judicial a autorizar a expedição de mandado de levantamento ou precatório, eis que, na fase de execução do julgado, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento, na esfera administrativa, dos valores relativos à correção monetária do FGTS. - O contrato de honorários, celebrado entre o cidadão e o advogado por ele escolhido, tem natureza privada e, conforme previsto no art. 24 da Lei 8906 /94, é considerado título executivo extrajudicial, tanto que, em caso de não pagamento voluntário do quantum avençado, é possível ao advogado prejudicado requerer a quitação compulsória desse valor através dos meios legais disponíveis, i.e, a ação de execução. Neste caso, a competência para dirimir esse conflito seria da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, por se tratar de lide estabelecida entre particulares. - Apelação provida.

Encontrado em: 13/6/2006 LEG-FED LCP -110 ANO-2001 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 22 PAR-4 ART- 24 AC 286128/AL...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/06/2006 - Página: 660 - : 113 - Ano: 2006 -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200201990019351 MG 2002.01.99.001935-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. LEIS 8.212 /91 (ART. 22, INCISO I) E 8.870 /94 (ART. 25, § 2º). ADIN 1103 -1/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI 8.870 /94. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1103-1/600, declarou a inconstitucionalidade da regra inserta no § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94. 2. Antes do advento da Lei 8.870 /94, estava em vigor o art. 22 , inciso I da Lei 8.212 /91, que estabelecia aplicação única da alíquota de 20% sobre a folha de salários, tanto para empresa com utilização de mão-de-obra urbana ou rural. Posteriormente, o art. 25 da Lei 8.870 /94 trouxe alteração na forma de tratamento entre o produtor rural e agroindustrial. Nos termos da novel legislação, ficou estabelecida a contribuição previdenciária de 2,5% (dois e meio por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção e a contribuição de 0,1% (um décimo por cento), destinada ao seguro por acidente de trabalho, para o produtor rural. D'outra banda, para o produtor agroindustrial, bifurcou o tratamento, estabelecendo as mesmas contribuições, fixadas para o produtor rural (2,5% e 0,1%), quanto à "folha de salários de sua parte agrícola", instituindo, contudo, como base de cálculo, "o valor estimado da produção agrícola própria, considerando seu preço de mercado"; para a parte industrial ou comercial, permaneceria a obrigação do recolhimento da contribuição de 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários de seus empregados, nos termos do art. 22 da Lei 8.212 /91. 3. A decisão do STF na ADIn 1.103-1/600 fundamentou-se na irregularidade formal praticada pelo legislador, ao estabelecer, por lei ordinária, que o valor estimado da produção agrícola seria a base de cálculo de tributo, sem autorização prevista na Constituição Federal , quando apenas poderia ser criada por meio de lei complementar. Desse modo, houve restabelecimento da eficácia do art. 22 da Lei 8.212 /91, por força do efeito repristinatório. 4. Com o advento da remissão instituída pela Lei 10.736 /2003, que logrou extinguir os débitos previdenciários constituídos pela diferença entre a produção rural e a folha de pagamento do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870 , de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias, houve um reconhecimento pela ilegitimidade da cobrança da referida contribuição patronal. 5. Resta prejudicada a discussão travada nos autos, relativa ao enquadramento da empresa como rural ou agroindústria no período do débito - 08/95 a 06 /96 -, eis que abarcado pela remissão acima referida, importando no cancelamento do lançamento e a extinção do processo executivo. 6. Remessa oficial e apelação desprovida....

TJ-SP - Apelação APL 228498920098260053 SP 0022849-89.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Prejudicial de mérito afastada.PREVIDENCIÁRIO. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga FEPASA. Direito à complementação previdenciária decorrente de dissídio coletivo de greve TRT/SP 157/194. Acórdão SDC 357/1994-A, que reconheceu tal direito aos empregados da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), ante a conversão equivocada de salários pela URV de 1º de março de 1994, mantido pelo V. Acórdão TST/RO DC 143054/1994, com trânsito em julgado no TST.PREVIDENCIÁRIO. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga FEPASA. Recálculo dos vencimentos, de acordo com a Lei 8.880 /94, relativa à conversão em URV. Possibilidade. Diferenças de vencimentos em face da conversão da moeda. Competência legislativa privativa da União. Aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22 , VI , da Constituição Federal . Precedente do STF PREVIDENCIÁRIO. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga FEPASA. Lei Federal 8.880 /94. Defesa que também invoca a manutenção do poder aquisitivo nas pensões e aposentadorias dos autores, além da inaplicabilidade da referida Lei Federal aos servidores do Estado de São Paulo, ante a compensação a ser feita, face aos reajustes concedidos na mesma época da Lei 8.880 /94. Compensação que não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na concessão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Aplicabilidade da Lei 11.960 /09 desde 30.06.2009. Regra de conteúdo processual. Aplicabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento à majoração em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da Fazenda improvido, provido o dos autores, em parte mínima....

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