Carregando...
JusBrasil
23 de outubro de 2014

Página 1 de 468.741 984 165 134.403 327.525 5.695 3 resultados para "Lei complementar nº 22 /94" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830119788 PA 2008301-19788 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DELEGADO PARA FORA DA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. ATO EM DESCOMPASSO COM OS DITAMES LEGAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 22 /94). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830119788 PA 2008301-19788 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DELEGADO PARA FORA DA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. ATO EM DESCOMPASSO COM OS DITAMES LEGAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 22 /94). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1265759 SC 2011/0163617-7 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO.TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI N. 8.906 /94. RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO A NORMA DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. VALIDADEDE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. MATÉRIA DACOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.- O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à fixaçãoda verba honorária do advogado indicado para atuar como defensordativo com base na aplicação da lei local (Lei Complementar n. 155 /97), circunstância que impede o exame da matéria em âmbito deRecurso Especial, por aplicação analógica do enunciado 280 da Súmulado Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direitolocal não cabe recurso extraordinário". 2.- Ademais, o recorrente contesta a validade da aludida LeiComplementar Estadual em face do que dispõe a Lei Federal n. 8.906 /94. Ocorre que, "Esta Corte, com a promulgação da EC n. 45 /2004, deixou de ser competente para examinar validade de leilocal contestada em face de lei federal, cuja atribuição passou aser do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, III, d, daConstituição Federal, litteratim:"julgar válida lei localcontestada em face de lei federal". (AgRg no REsp 792.446/MS , Rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 10.5.10).3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37807 PA 2012/0090785-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Decisão: Complementar Estadual n. 22 /94 em conjunto com o art. 4º da mesma lei, e do art. 3º do Regimento Interno...º do art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 22 /94, que veda o exercício da presidência de comissão..., nos termos do art. 14, caput, da Lei Complementar Estadual n. 22 /94; fortalece tal interpretação...

DJPA 10/08/2012 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado do Pará

complementar22 /94. Trouxeram documentos em fls. 37/137. Autos que me vieram por distribuição em 27... passa longe da figura do Chefe do Executivo. Vejamos: LEI COMPLEMENTAR22, DE 15 DE MARÇO DE 1994... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DOEPA 10/02/2014 - Pág. 8 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

º-A a EC nº 41 /2003; art. 69, inciso I, II, III, IV da Lei Complementar22 /94, com as alterações... nº 22 /94, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 046 /2004 e 055 /2006; ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37807 PA 2012/0090785-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Decisão: . 94 da Lei Complementar Estadual n. 22/94, que veda o exercício da presidência de comissão... do art. 14, caput, da Lei Complementar Estadual n. 22/94; fortalece tal interpretação a apreciação... derivaria da interpretação sistemática do art. 94, 1º, da Lei Complementar Estadual n. 22/94...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20219 PA 2005/0102241-2 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE QUE OCUPAVA O CARGO DE CARGO DE DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SUA REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 32, § 2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE FIRMOU A AVALIAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO ART. 3.º, INCISO V, ALÍNEA C, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.503/94. NORMA QUE NÃO SE REFERE À PESSOA NATURAL QUE EXERCE O CARGO, MAS À FUNÇÃO PÚBLICA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO DO SERVIDOR AVALIADO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE ACESSO A DOCUMENTOS E OFERECEU RAZÕES PARA IMPUGNAR O ENTENDIMENTO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.503/94 NÃO PODE REGULAR O JULGAMENTO DOS REQUISITOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL PARA QUE SUA REGULAMENTAÇÃO SE DÊ POR DECRETO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 22/94). 1. Segundo o art. 3.º, inciso V, do Decreto Estadual n.º 2.503/94, a avaliação do estágio probatório consiste na atribuição de conceito e breve comentário acerca do desempenho do estagiário, com base na sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O último critério se refere à percepção do servidor acerca da dimensão dos seus atos e de suas consequências, tanto na vida profissional como na privada, que devem ser pautados no equilíbrio, na ponderação e na seriedade. 2. No caso, a Recorrente foi reprovada no estágio probatório, o que ensejou a sua exoneração – punição disciplinar prevista no art. 32, § 2.º, da Lei estadual n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994 –, em razão da existência de diversos procedimentos administrativos disciplinares. 3. Não há ofensa ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa quando se oportuniza ao servidor posteriormente exonerado a apresentação de defesa escrita nos autos do procedimento administrativo que formalizou a aplicação da sanção. 4. O Decreto Estadual n.º 2.503/94 é norma apta a disciplinar os requisitos do estágio probatório, pois há previsão legal para que sua regulamentação se dê por decreto (Lei Complementar estadual n.º 22/94). 5. Recurso desprovido....

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. T5 - QUINTA TURMA DJe 22/03/2010 - 22

Mantida exoneração de delegada reprovada em estágio probatório

relatora explicou, ainda, que a Lei Complementar n. 22 /94 - que regulamenta, dentre outras matérias

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 09/02/2010

Mantida exoneração de delegada reprovada em estágio probatório

relatora explicou, ainda, que a Lei Complementar n. 22 /94 que regulamenta, dentre outras matérias

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 09/02/2010

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca