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28 de agosto de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1180501 RS 2009/0072538-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240 /78. LEI 6.435 /77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1119246 RS 2009/0111158-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240 /78. LEI 6.435 /77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

DJGO 04/06/2014 - Pág. 889 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PREVIDENCIáRIA PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO DE PENSãO POR MORTE, AJUIZADO POR DERCíLIO DE PAULA... O RELATóRIO SENTENCIO E FUNDAMENTO CUIDA-SE DE AçãO PREVIDENCIáRIA PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO DE PENSã...ES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 353142 CE 2004.81.00.000488-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO. LEI 6.899 /81. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS NA VIA ADMINISTRATIVO. PORTANTO Nº 714/93. VALIDADE DAS PLANILHAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRECEDENTE. - A medida de cabimento dos expurgos inflacionários é determinada pelo título executivo judicial exeqüendo. Logo, havendo o título exeqüendo estabelecido expressamente o critério de atualização a ser utilizado - Lei nº 6.899 /81 -, não se limitando a conceder a correção monetária pura e simplesmente, descabe a inclusão de outros índices, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ: AC 108599 - CE , Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJU 17.02.2004 - P. 444; AC Nº 321946 - CE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 18.01.2005, p. 3676; STJ - REsp nº 84943/DF, Sexta Turma, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, pub. DJ 03.06.1996, p. 19314 - PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Observada, nos cálculos de liquidação, a correção monetária prevista na Lei nº 6899 , de 1981, descabe incluir, nos mesmos, os chamados "expurgos inflacionários", porque não acolhidos na sentença de mérito, sendo certo, ainda, que não se confundem com a outra forma de atualização. Recurso Especial não conhecido. - Em diversas oportunidades, esta e. Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de aceitar como válidas as planilhas informatizadas coligidas pelo INSS em sede de execução, a exemplo dos documentos constantes dos autos. Oriundas do DATAPREV, as indigitadas planilhas representam um imperativo do mundo contemporâneo e satisfazem os requisitos necessários à comprovação do (s) pagamento (s) realizado (s) na via administrativa. Precedente: AC 311996-CE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, decisão unânime da Primeira Turma em 10/05/2007, publicada no DJ de 29/08/2007, pág. 703. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: /10/2007 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MPAS) AC 108599/CE (TRF5) AC 321946/CE

DJGO 18/07/2014 - Pág. 466 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SILVESTRE DO CARMO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- INSS O BENEFíCIO...REQUERENTE : ADELIA SILVESTRE DO CARMO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV... E DE SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 05/06/2013 - Pág. 959 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA... LEI 11.941 /09 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PASSANDO "INCONTINENTI... continuada, na época própria e ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJGO 28/04/2014 - Pág. 769 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTABELECIDO NA LEI N 11 718/2008, NãO PERDEM VIGêNCIA OS BENEFíCIOS ASSEGURADOS NO ARTIGO 39 , I...O DO BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO “APOSENTADORIA POR IDADE” NA CONDIçãO DE SEGURADO ESPECIAL DO REGIME GERAL... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 278006820085150005 27800-68.2008.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: do plano de previdência complementar, e, diante do inequívoco quadro fático de saldo negativo do plano instituído pela Postalis, cumpre verificar a validade da medida adotada, consubstanciada no saldamento. Conforme se infere do acórdão regional, a estratégia de saldamento teve prévia aquiescência da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (Portaria n.º 1.953/2007) após resolução do Conselho Deliberativo, em total consonância com o disposto nos arts. 21 , § 1.º , 33 , I e 35 da Lei Complementar n.º 109 /2001. Verifica-se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para a validade da implementação do saldamento, não havendo de se falar em nulidade da medida adotada. Ademais, a declaração do Reclamante de que o -saldamento- foi imposto aos participantes de forma compulsória não encontra guarida diante da inequívoca participação do Conselho Deliberativo, o qual é composto por representantes dos participantes e assistidos (art. 11 da LC n.º 108 /2001), situação que confere plena legitimidade à medida adotada. Por fim, importante salientar que, em que pese os fundamentos de ordem formal acima delineados, a alteração de entendimento jurisprudencial não desguarnece os direitos dos empregados beneficiários, sujeitando-os ao arbítrio de forças econômicas dos planos de previdência complementar. Ao revés, a preocupação aqui, numa percepção macro e comprometida com uma análise econômica do decisório, permanece na preservação do próprio direito dos participantes. Com efeito, a aplicação do regime jurídico trabalhista ao presente caso, tal qual até então concebido por esta col. Corte, ainda que com reta intenção, é traiçoeira, conclamando mudança de rumo, porquanto, no mais das vezes, como já destacado, traduziria a própria falência de tais fundos, com inegável prejuízo para os seus beneficiários. Recurso de Revista conhecido e provido.

DJGO 16/01/2014 - Pág. 553 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O RECEBIMENTO DE BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO, EM DESFAVOR DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...SEGURO SOCIAL SE MANIFESTOU CIENTE DO LAUDO MéDICO PERICIAL A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE É... O SINTéTICO RELATóRIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/05/2014 - Pág. 539 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE NECESSITA DO AMPARO DA PREVIDêNCIA SOCIAL TANTO PARA SOBREVIVER COMO PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS NECESSá... TRABALHADOR RURAL, FAZENDO JUS A SER SEGURADO ESPECIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL...NACIONAL DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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