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14 de fevereiro de 2016

Página 1 de 7.279 20 41 2.835 4.365 18 resultados para "Lei de Beneficios da Previdencia Social. Validade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060736998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39, DA LEI 9.605/98. ELEMENTAR "FLORESTA". Ausente demonstração nos autos que a área onde houve a derrubada de poucas árvores era constituída de "floresta", com formação arbórea densa, de alto porte, impositiva a absolvição em face da atipicidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060736998, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/09/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/09/2014 - 24/9/2014 Apelação Crime ACR 70060736998 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

DJSE 26/09/2012 - Pág. 443 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

EM LITÍGIO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9605 /98), UMA VEZ... LEITE, PELA PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 39 E 46, P.U., DA LEI N. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação APL 12575178 PR 1257517-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso declarando de ofício a extinção de punibilidade do acusado em relação aos fatos narrados na denúncia. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIMES AMBIENTAIS (ART. 39 E 50, AMBOS DA LEI 9605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO PARA O FATO 1 E DE 3 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIA MULTA, COM PRAZO PRESCRICIONAL EM 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS RESPECTIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - 1. ACUSADO COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE - REDUÇÃO, PELA METADE, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ISOLADAMENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 115 E 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 2.TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Estando o paciente com mais de setenta anos de idade, é de se contar pela metade o prazo prescricional, nos termos do artigo 115 do Código Penal. 2. Em minuciosa análise aos marcos interruptivos, temos que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, decorreu prazo superior ao exigido por lei, pelo 2que operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1257517-8 - Lapa - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.04.2015)

Encontrado em: . LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ CRIMES AMBIENTAIS (ART. 39 E 50, AMBOS DA LEI 9605/98) ­ SENTENÇA... 9605/98, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias... um dos fatos narrados na denúncia. Fato 1 - artigo 39 da Lei 9.605/98 No presente caso necessário...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10559100007272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605 /98. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. CONDUTA NARRADA NÃO CONSTITUI CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O tipo legal previsto no art. 39 , caput, da lei 9.605 /98 exige à sua configuração seja a área desmatada floresta de preservação permanente, não admitindo o Direito Penal a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras para abarcar a supressão de árvores em locais não identificados como floresta.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050544725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 39 E ART. 48 , AMBOS DA LEI N.º 9.605 /98. Corte de árvores em floresta nativa considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, bem como impedir e dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação ao efetuar o corte da brotação e limpeza da área, inclusive ateando fogo em algumas espécies componentes da vegetação local: crimes previstos nos artigos 39 e 48 , ambos da lei n.º 9.605 /98. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70050544725, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/12/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Apelação Crime ACR 70050544725 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058718933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 , DA LEI 9.605 /98. ELEMENTAR "FLORESTA". Ausente demonstração nos autos que a área onde os fatos ocorreram possuía vegetação de floresta e que o réu efetuou a sua derrubada, impositiva a manutenção da absolvição, em face da atipicidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058718933, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/04/2014 - 2/4/2014 Apelação Crime ACR 70058718933 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060655560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 39, DA LEI9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Como o fato denunciado se deu no ano de 2009, sob a égide da Lei nº 7.209/84 (§ 2º, art. 110, CP), cabível a contagem do prazo prescricional tomando-se a data do fato até a data do recebimento da denúncia. Sendo a pena de multa autônoma ou a única cominada, o prazo para prescrever é de dois anos (art. 114, inc. I, CP). APELO PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70060655560, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/09/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/09/2014 - 29/9/2014 Apelação Crime ACR 70060655560 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 92722 RJ 2007/0301849-7 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 39 DA LEI 9.605 /98. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SITUADA NO ENTORNO DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109 , IV , da Carta Magna , restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Delito em tese cometido no interior de área de proteção ambiental localizada no Entorno do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, floresta contígua à aludida unidade de conservação, o que faz incidir na espécie o disposto no art. 9º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), verbis: as florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas. 3. Logo, tendo em vista que a área na qual houve o prejuízo ambiental é vizinha a outra submetida a regime especial (bem da União), compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 , inciso IV , da Carta Magna . 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Resende - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: : 00023 INC:00006 INC:00007 ART : 00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CFLO-65 LEG:FED LEI...:****** SUM:000091 (SÚMULA CANCELADA) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART... Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 19/04/2010 - 19/4/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057794802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 39 DA LEI9.605/98. CRME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. Ausente prova segura da existência de floresta, no local onde ocorreu o corte de árvores, não restou configurado o crime previsto no art. 39 da Lei9.605/98. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70057794802, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/07/2014 - 17/7/2014 Apelação Crime ACR 70057794802 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060296076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: LEI 9.605 /98. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 39. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 1º. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 - STJ. Denúncia que atribuiu a prática de mais de um crime, mas a sentença de parcial procedência condenou por apenas um, com pena mínima de um ano. Excesso de acusação. Incidência da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal .. Em caso de desclassificação, ou em caso de concurso de crimes, sendo o remanescente com pena mínimo igual ou inferior a um ano, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade da suspensão condicional do processo. Sentença desconstituída, em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70060296076, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/10/2014).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/10/2014 - 27/10/2014 Apelação Crime ACR 70060296076 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

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