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01 de abril de 2015

Página 1 de 126.297 396 85 70.644 54.287 924 6 resultados para "Lei de Beneficios da Previdencia Social. Validade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1180501 RS 2009/0072538-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240 /78. LEI 6.435 /77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1119246 RS 2009/0111158-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240 /78. LEI 6.435 /77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TJ-SP - Apelação APL 00116732020138260071 SP 0011673-20.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta da instituidora Suspensão do benefício Descabimento Lei Federal nº 9.717/98 impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, mas não impõe a alteração do rol de beneficiários previstos nas legislações previdenciárias estaduais Validade da regra vigente à época do óbito da instituidora Lei Estadual 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de improcedência reformada e recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40001645820138260286 SP 4000164-58.2013.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta do instituidor Lei nº 9.717/98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor Lei 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de procedência mantida e recurso desprovido."

TJ-SP - Apelação APL 10156017920148260053 SP 1015601-79.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta da instituidora Lei nº 9.717 /98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor Lei 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de procedência mantida, com observação - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos."

TJ-SP - Apelação APL 00052118520138260220 SP 0005211-85.2013.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta da instituidora Lei nº 9.717 /98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor Lei 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de improcedência reformada - Recurso provido."

TRF-5 - Apelação Civel AC 353142 CE 2004.81.00.000488-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO. LEI 6.899 /81. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS NA VIA ADMINISTRATIVO. PORTANTO Nº 714/93. VALIDADE DAS PLANILHAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRECEDENTE. - A medida de cabimento dos expurgos inflacionários é determinada pelo título executivo judicial exeqüendo. Logo, havendo o título exeqüendo estabelecido expressamente o critério de atualização a ser utilizado - Lei nº 6.899 /81 -, não se limitando a conceder a correção monetária pura e simplesmente, descabe a inclusão de outros índices, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ: AC 108599 - CE , Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJU 17.02.2004 - P. 444; AC Nº 321946 - CE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 18.01.2005, p. 3676; STJ - REsp nº 84943/DF, Sexta Turma, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, pub. DJ 03.06.1996, p. 19314 - PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Observada, nos cálculos de liquidação, a correção monetária prevista na Lei nº 6899 , de 1981, descabe incluir, nos mesmos, os chamados "expurgos inflacionários", porque não acolhidos na sentença de mérito, sendo certo, ainda, que não se confundem com a outra forma de atualização. Recurso Especial não conhecido. - Em diversas oportunidades, esta e. Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de aceitar como válidas as planilhas informatizadas coligidas pelo INSS em sede de execução, a exemplo dos documentos constantes dos autos. Oriundas do DATAPREV, as indigitadas planilhas representam um imperativo do mundo contemporâneo e satisfazem os requisitos necessários à comprovação do (s) pagamento (s) realizado (s) na via administrativa. Precedente: AC 311996-CE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, decisão unânime da Primeira Turma em 10/05/2007, publicada no DJ de 29/08/2007, pág. 703. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: /10/2007 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MPAS) AC 108599/CE (TRF5) AC 321946/CE

DJGO 04/06/2014 - Pág. 889 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PREVIDENCIáRIA PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO DE PENSãO POR MORTE, AJUIZADO POR DERCíLIO DE PAULA... O RELATóRIO SENTENCIO E FUNDAMENTO CUIDA-SE DE AçãO PREVIDENCIáRIA PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO DE PENSã...ES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00006641320128260066 SP 0000664-13.2012.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE NETA DE SEGURADO - Pretensão da autora de que seja deferido o seu pedido de inclusão do benefício de pensão por morte com efeito retroativo à data do óbito do seu avô, com fundamento no artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78 - Norma cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei Federal 9.717/98 Os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não podem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social - Após a edição da Lei Federal 9.528/1997, que alterou o §2º do art. 16 da Lei Federal 8.213/1991, não é mais possível a concessão da pensão por morte a neto de segurado Precedentes Validade do procedimento administrativo que não concedeu a pensão por morte - Sentença mantida, todavia, por outro fundamento Recurso da autora improvido.

DJGO 18/07/2014 - Pág. 466 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SILVESTRE DO CARMO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- INSS O BENEFíCIO...REQUERENTE : ADELIA SILVESTRE DO CARMO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV... E DE SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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