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29 de agosto de 2016

Página 1 de 27 21 6 resultados para "Lei de Beneficios da Previdencia Social. Validade" em Jurisprudência em Diários

DJGO 01/02/2016 - Pág. 2319 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI SUSC ITADO: JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI. ESTE CONSIDERA QUE A DEMANDA DEVE SER... ENTRE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00011956420128199000 RJ 0001195-64.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS N.º: 0001195-64.2012.8.19.9000 IMPETRANTE: RONALDO VINHOSA NUNES PACIENTE: MARIA FERNANDA DAMASCENO BUECHEM IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI R E L A T Ó R I O e V O T O Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar impetrado por RONALDO VINHOSA NUNES em favor de MARIA FERNANDA DAMASCENO BUECHEM, devidamente qualificado nos autos, apontado como autor do delito tipificado nos artigos 110 e 147 , do Código Penal , nos autos do procedimento de nº. 0068485-27.2012.8.19.0002, em curso no I Juizado Especial Criminal da Comarca Niterói. Decisão monocrática indeferindo a liminar à fl. 29. Ofício às fls. 31/33 em que o Juízo Impetrado esclarece ter sido proferida sentença extintiva da punibilidade, em razão da renúncia ao direito de representação exercido pela suposta vítima, na audiência realizada em 24.08.2012. Manifestação do órgão do MP oficiante junto a esta Turma Recursal, às fls. 34, verso, opinando pela extinção da ação com fundamento na perda do objeto. É o breve relato. Constata-se da informação prestada nos autos da presente ação autônoma de impugnação, pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, não haver mais que se falar em lesão ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista a sentença extintiva prolatada no procedimento contra ele instaurado. Isto posto, vê-se que de fato este HABEAS CORPUS perdeu seu objeto, haja vista que a suposta coação ilegal cessou com a sentença que extinguiu a punibilidade da ora paciente, em razão da retratação manifestada no procedimento de nº. 0068485-27.2012.8.19.0002, que tramitou no I Juizado Especial Criminal da Comarca Niterói. Assim, meu voto é pela extinção da ação mandamental, sem apreciação do mérito, pela PERDA DO OBJETO. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 08/11/2012 16:07 - 8/11/2012 IMPETRANTE: Ronaldo Vinhosa Nunes.... PACIENTE: Maria Fernanda Damasceno Buechem. IMPETRADO: I Jecrim - Com. de Niterói HABEAS CORPUS HC

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00014147220158199000 RJ 0001414-72.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001414-72.2015.8.19.9000 Impetrante: Júlio Cesar Melo de Faria Junior - OAB/RJ 167.189 Paciente: Fernando Cesar da Costa Duarte Autoridade Coatora: I JECRIM - Comarca de Niterói - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção CONDUÇÃO À DELEGACIA POLICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. DEVER DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONTA DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. I RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Fernando Cesar da Costa Duarte, sob o fundamento de estar a paciente sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo MM. Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal, da Comarca da Niterói - RJ, em procedimento no qual figura como autor da infração prevista no artigo 309, da Lei nº 9503/97, conforme termo circunstanciado lavrado pela 76ª Delegacia de Polícia - Niterói RJ. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal se caracterizou pelo fato de ter sido o impetrante arbitrariamente conduzido à 76ª DP por agente da Guarda Municipal da Cidade de Niterói RJ, após ser abordado em via pública arbitrariamente por esse mesmo agente incompetente para agir com "poder de polícia". Alega que, o agente público, deliberadamente, cerceou a liberdade do paciente, conduzindo-o à Delegacia Policial após constatar mera infração administrativa do paciente, que dirigia sem habilitação. Ressalta que o crime de dirigir sem habilitação previsto no artigo 309 do CTB, somente se configura na hipótese de dano concreto. Pelo que requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal considerando a atipicidade da conduta do paciente. O Ministério Público com atuação junto a esta Turma Recursal, por sua vez, emitiu parecer às fls. 16/18, opinando pela denegação da ordem, ressaltando que a condução do paciente pelo guarda municipal não foi...

Encontrado em: DUARTE. IMPETRADO: JECRIM COMARCA DE NITERÓI HABEAS CORPUS HC 00014147220158199000 RJ 0001414...Segunda Turma Recursal Crimina 03/12/2015 00:00 - 3/12/2015 IMPETRANTE: FERNANDO CESAR DA COSTA

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 35814 RS 2013/0053769-9

Data de publicação: 04/12/2013

Decisão: da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre para o julgamento do processo que apura..., em síntese, o reconhecimento da incompetência do 1º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre para...º da Lei Federal nº 9.455 , de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 35814 RS 2013/0053769-9

Data de publicação: 04/12/2013

Decisão: n.º 0292652-78.2009.8.21.0001, em trâmite perante o 1Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto... máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei..., em síntese, o reconhecimento da incompetência do 1º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre para...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00167753120138190002 RJ 0016775-31.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: PROCESSO N.º: 0016775-31.2013.8.19.0002 APELANTE: PLACIDO BARBOSA APELADOS: DAVID DE ANDRADE COSTA, TALITA VIEGAS GORINI BASTOS, DAYANE MEDEIROS BOECHAT, FABIO SANTOS RANGEL JUNIOR, MIKAEL VIEGAS GORINI BASTOS, RAPHAEL QUINTANERO NERY DE AS, BRENNO AUSTREGESILO DA SILVA CONCEIÇÃO, MARIA LUA SIMÕES e GISELLE MOREIRA MARQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PLACIDO BARBOSA, inconformado com a sentença de fls. 147/148, proferida pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, que julgou extinta a punibilidade dos querelados, com fundamento na decadência do direito de queixa, com o escopo de adequá-la aos requisitos dos arts. 41 e 44 do CPP, em razão de sua regularização somente ter ocorrido após o decurso do prazo decadencial. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 150/156, em apertada síntese, que não há expressa disposição legal que determine a apresentação do instrumento de mandato antes do término do prazo decadencial, sendo tal prazo apenas para o ajuizamento da queixa-crime (sic). Aduz que a procuração continha menção ao fato criminoso e continha poderes para o oferecimento de queixa-crime. Pleiteia o prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apresentadas (devido processo legal e arts. 568 e 569 do CPP). Os apelados RAPHAEL QUINTANEIRO NERY DE SÁ (fls. 176/178), BRENNO AUSTREGÉSILO DA SILVA CONCEIÇÃO (fls. 179/181), DAYANE MEDEIROS BOECHAT e MARIA LUA SIMÕES (fls. 182/184), DAVID DE ANDRADE COSTA (fls. 228/230), TALITA VIEGAS GORINI BASTOS, FABIO SANTOS RANGEL JUNIOR, MIKAEL VIEGAS GORINI BASTOS e GISELLE MOREIRA MARQUES (fls. 252/254), ofereceram contrarrazões, prestigiando o decisum, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e pelo desprovimento integral do recurso, ao argumento de que não restaram atendidos os requisitos do art. 44 do CPP e que a peça inicial da ação penal privada foi omissa em relação à data do fato, restando descumprido também o comando...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 19/06/2015 00:00 - 19/6/2015 Apelante: PLACIDO BARBOSA. Apelado

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00557892220138190002 RJ 0055789-22.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0055789-22.2013.8.19.0002 Apelante: Barcas S.A Transportes Marítimos Apelado: Eduardo Riekhr Tabosa e outros (+10) Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Rejeição de Queixa-Crime. Ausência dos elementos subjetivos e objetivos. Ausência de tipicidade da conduta. Inexistência de comprovação de recolhimento de custas. Recurso deserto. VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BARCAS S.A - TRANSPORTES MARÍTIMOS, inconformado com a decisão de fls. 27/28, exarada pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói l- RJ, que rejeitou a queixa crime proposta em face dos querelados EDUARDO RIEKHR TABOSA, BRENDA CAROLINA PROTÁSSIO HERNANDES, CLAUDIA RIBEIRO AMARAL JANOT DE MATTOS, ALEXANDRE SOARES FIGUEIRAS, VINICIUS DOS SANTOS MONTEIRO, DANIELLE TAROUQUELLE MONASSA FLORES, GABRIEL DE PAULA MESQUITA, JUAN PABLO MENELON BALUÊ, RODRIGO RODRIGUES SIEGEL, BRUNA CLAUDIA DE OLIVEIRA LEITE, LARISSA PIMENTEL FERES SOUZA NETTO, sob o fundamento de que os fatos trazidos na exordial não evidenciam a incidência do tipo penal invocado, de natureza privada, havendo atipicidade em sua conduta, e, em consequência, determinando o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . Em suas razões (fl. 33/40), o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a i. decisão atacada, haja vista não haver nenhuma irregularidade ou ilegalidade na proposição da ação penal privada. Aduz, que a justa causa para a ação penal é admitida quando além de inexistirem indícios de materialidade e autoria do delito e estiver evidenciado, à margem de qualquer dúvida razoável, que os fatos não constituem ilícito penal, o que não ocorre com a hipótese vertente. Argui, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 5º , XVI , autoriza que todos podem se reunir...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 08/10/2015 00:00 - 8/10/2015 Apelante: BARCAS S/A TRANSPORTES

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00533776020098190002 RJ 0053377-60.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0053377-60.2009.8.19.0001 Recorrente: Maria das Graças Caldas Montes Recorrido: Rosana da Silva Alves Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pela Querelante, ora recorrente, contra sentença que rejeitou a queixa-crime apresentada por considerar atípica a conduta da Querelada, proferida pelo juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar e Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói-RJ, postulando a anulação da r. sentença, por entender configurado o delito de que trata o art. 138 do Código Penal, vez que evidente a denunciação caluniosa operada, com o conseqüente o acolhimento da queixa e, ao final, a condenação da recorrida como incursa nas penas do art. 138 do Código Penal. Queixa-crime às fls. 02/06 imputando à querelada, ora recorrida, a prática de crime contra a honra previsto no art. 138 do Código Penal. Folha de Antecedentes criminais do autor de fato às fls. 30/33. Sentença proferida em Audiência, à fl. 39, depois de dispensada a oitiva das testemunhas arroladas na queixa-crime e das duas testemunhas de defesa, bem como da querelante e da querelada, rejeitando a queixa e julgando extinta a punibilidade, face à atipicidade da conduta narrada na peça inaugural. Recurso de Apelação interposto pela querelante à fl. 41 e razões às fls. 42/54. Parecer Ministerial às fls. 59/60 pugnando pelo improvimento do apelo, em razão da ausência de um dos requisitos do crime de calúnia, qual seja, o "animus caluniandi". O Ministério Público, em sede de Turma Recursal, às fls. 62/64, requereu o conhecimento e o improvimento do apelo, nos mesmos termos do parecer de fls. 59/60. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0053377-60.2009.8.19.0001 Recorrente: Maria das Graças Caldas Montes Recorrido: Rosana...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 06/04/2011 13:49 - 6/4/2011 RECORRENTE: Maria das Graças Caldas

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00008997620118199000 RJ 0000899-76.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000899-76.2011.8.19.9000 Proc. de origem: 1005157-43.2011.8.19.0002 IMPETRANTE: Carlos Alberto Meireles Torres PACIENTE: Sabrina Barbosa Aguiar Pimentel IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATÓRIO Trata o presente de habeas corpus impetrado com o objetivo de sobrestar a realização da audiência preliminar e trancar a ação penal. Sustenta o impetrante que as pacientes não agiram com dolo, o que afastaria a tipicidade. O Juizado Criminal de Niterói informa que, foi proposta transação penal pelo Ministério Público e que foi requerida a realização de audiência preliminar, a qual foi designada para o dia 01 de agosto de 2011. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opinou pela não concessão da ordem tendo em vista que as alegações do Impetrante se confundem com o mérito da ação penal. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2011. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000899-76.2011.8.19.9000 Proc. de origem: 1005157-43.2011.8.19.0002 IMPETRANTE: Carlos Alberto Meireles Torres PACIENTE: Sabrina Barbosa Aguiar Pimentel IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Habeas Corpus para trancamento de ação penal. Via inadequada para a valoração de provas. Não concessão da ordem para trancar procedimento criminal. VOTO A hipótese é de habeas corpus postulando o trancamento procedimento que versa sobre crime descrito no artigo 176 do Código Penal, em que figuram como autoras do fato as pacientes. O impetrante pleiteia a concessão da ordem em razão da atipicidade da conduta, por ausência de dolo. O Juízo impetrado prestou informações, esclarecendo que o feito estava aguardando a realização de audiência preliminar. Ressalte-se, como bem manifestou o Ministério Público junto a esta Turma Recursal, que não há elementos de prova para...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 02/04/2012 08:00 - 2/4/2012 IMPETRADO: Carlos Alberto Meireles...: I Jecrim Niteroi HABEAS CORPUS HC 00008997620118199000 RJ 0000899-76.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) ARTHUR

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00562387720138190002 RJ 0056238-77.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0056238-77.2013.8.19. 0002 APELANTE: KÁTIA APARECIDA SÁ CARVALHO ORNELLAS APELADA: GISELIA MENEZES SAMPAIO LOURENÇO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por KÁTIA APARECIDA SÁ CARVALHO ORNELLAS, inconformada com a decisão de fls. 91/92, proferida pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal de Niterói, que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida em face de GISELIA MENEZES SAMPAIO LOURENÇO, com base no art. 386 , III do Código de Processo Penal , por ausência de tipicidade na conduta descrita na exordial. Alega a apelante às fls. 100/11, em síntese, que a decisão deve ser reformada, ao argumento de que a rejeição da queixa crime se deu por fundamento equivocado, já que foi feita com base no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , que trata da absolvição e não na norma do art. 395 , que se refere à rejeição da queixa-crime. Sustenta que os fatos ocorreram em datas diferentes, não se tratando de episódios isolados, mas de uma perseguição incessante, o que afastaria a alegação de ausência de dolo, bem como que a emoção e a paixão não excluem a configuração do tipo penal. Argumenta que a indevida rejeição da queixa-crime antecipou uma decisão de mérito, sem sequer ser recebida, inviabilizando a ouvida das testemunhas em Juízo, que seria imprescindível para a verificação do dolo, razão pela qual postula o provimento do recurso de apelação para que seja reformada a decisão guerreada com o prosseguimento da ação penal privada. Contrarrazões às fls. 115/120, prestigiando a decisão recorrida, salientado a ausência de dolo. O MP em atuação perante o I Juizado Especial Criminal de Niterói se manifestou às fls. 121/122, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo. Do mesmo modo, o Órgão Ministerial em atuação perante este Colegiado manifestou-se às fls. 124/126, opinando pelo conhecimento do recurso, contudo, pugnando pelo seu improvimento, ressaltando a inexistência de dolo da apelada em ofender moralmente a reputação...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 19/11/2014 00:00 - 19/11/2014 Apelante: KÁTIA APARECIDA SÁ CARVALHO

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