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03 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3249320125010073 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: um realinhamento salarial entre os empregados em atividade, com fins isonômicos. Conclui-se, portanto, que o Regulamento do Plano de Previdência Complementar não restou contrariado, porquanto a implantação da parcela RMNR e os reajustamentos pactuados não possuem caráter de reajuste salarial "disfarçado" - tese formulada na inicial para o reconhecimento das diferenças pretendidas no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria. Logo, as negociações coletivas em análise gozam de total validade e seu reconhecimento impõe-se face o que dispõem os artigos 7º , inciso XXVI , e 8º , III , da Constituição da República. Impõe-se, ademais, registrar a inexistência de amparo legal para impedir o empregador de adequar suas normas internas, instituindo novo plano de cargos e salários e sistema remuneratório, compatível com a realidade vivenciada pelos empregados em atividade e, portanto, a eles exclusivamente destinados. Por outro lado, não cuida a questão em análise daquela retratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, da SDI-I do C. TST. Por fim, ainda que não se trate de matéria idêntica, por análoga, reporto-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 346, da SDI-1, do C.TST. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença. Inconformado o ora agravante interpôs recurso de revista, ao foi denegado seguimento, in verbis: APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação (ões): - contrariedade à OJ Transitória 62, do TST. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada contrariedade à OJ supracitada, haja vista o registro, in verbis: (...) Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, o agravante sustenta...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1180501 RS 2009/0072538-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240 /78. LEI 6.435 /77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1119246 RS 2009/0111158-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240 /78. LEI 6.435 /77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TJ-SP - Apelação APL 00341291820138260053 SP 0034129-18.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta da instituidora Suspensão do benefício Descabimento Lei Federal nº 9.717/98 impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, mas não impõe a alteração do rol de beneficiários previstos nas legislações previdenciárias estaduais Validade da regra vigente à época do óbito da instituidora Lei Estadual 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de improcedência reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00116732020138260071 SP 0011673-20.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta da instituidora Suspensão do benefício Descabimento Lei Federal nº 9.717/98 impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, mas não impõe a alteração do rol de beneficiários previstos nas legislações previdenciárias estaduais Validade da regra vigente à época do óbito da instituidora Lei Estadual 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de improcedência reformada e recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40001645820138260286 SP 4000164-58.2013.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta do instituidor Lei nº 9.717/98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor Lei 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de procedência mantida e recurso desprovido."

TJ-SP - Apelação APL 10038467720148260079 SP 1003846-77.2014.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiário neto da instituidora Lei nº 9.717/98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor Lei Complementar 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de procedência mantida Preliminar afastada e recurso voluntário e reexame necessário desprovidos".

TJ-SP - Apelação APL 10156017920148260053 SP 1015601-79.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta da instituidora Lei nº 9.717 /98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor Lei 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de procedência mantida, com observação - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos."

TJ-SP - Apelação APL 00007506020138260094 SP 0000750-60.2013.8.26.0094 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – Pensão por morte – Beneficiária neta da instituidora – Lei nº 9.717 /98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários – Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor – Lei 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade – Sentença de procedência mantida – Preliminar afastada e recurso voluntário e reexame necessário desprovidos."

TJ-SP - Apelação APL 00052118520138260220 SP 0005211-85.2013.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Beneficiária neta da instituidora Lei nº 9.717 /98 que impede a criação de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que, no entanto, não impõe a alteração do rol de beneficiários Validade da regra vigente à época do óbito do instituidor Lei 180/78 que permitia a instituição de beneficiários parentes até segundo grau, por ato de vontade Sentença de improcedência reformada - Recurso provido."

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