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03 de dezembro de 2016

Página 1 de 34.095 21 48 26.013 7.999 14 2 resultados para "Lei de Beneficios da Previdencia Social. Validade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Inciso II do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 226 - A pena é aumentada de quarta parte:
II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

TJ-MA - Apelação APL 0350372014 MA 0000726-46.2013.8.10.0104 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/12/2015

Ementa:  APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO COM FINS LIBIDINOSOS. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F"DO CP. INCIDÊNCIA. RECENTE TÉRMINO DA COABITAÇÃO. RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II DO CP. APLICAÇÃO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE MAJORADA. I. A valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, enseja a imposição da pena-base acima do mínimo legal. II. É devida a aplicação da agravante do art. 61, II, "f"do CP aos crimes de cárcere privado qualificado com fins libidinosos e estupro, quando a conduta do réu contra a vítima caracteriza, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher. III. O término recente de apenas 15 dias de coabitação entre o casal, o qual mantinha um relacionamento amoroso público e duradouro de 6 meses, somado ao fato de eles ainda manterem contato, em razão de o réu não se contentar com o fim do relacionamento, não impede a aplicação da causa de aumento de pena do art. 226, II do CP ao crime de estupro, tendo em vista que não cessada totalmente a sua condição de companheiro da vítima, tampouco, extinta sua autoridade sobre ela. IV.Apelação Criminal parcialmente provida, para majorar a pena imposta ao apelado.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PARA MAJORAR A PENA, NOS TERMOS

TJ-DF - APR APR 63044120088070009 DF 0006304-41.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTERIOR À LEI Nº 12.015 /09 (ART. 214 C/C O ART. 224 , A, AMBOS DO CP ). AUTORIA. PROVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA TER A CONDUTA DO ACUSADO SE AMOLDADO, FORMAL E MATERIALMENTE, AO TIPO DO ART. 214 C/C O 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , DESCRIÇÃO DA CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /09, ATUAL ART. 217-A DO MESMO CÓDIGO. DECOTA-SE A AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP , INDEVIDAMENTE APLICADA EM CONJUNTO COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II , DO CP , PARA AFASTAR BIS IN IDEM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050563717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU GENITOR DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS, AO TEMPO DOS FATOS. MAJORANTE DO ART. 226 , II , DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência dos fatos e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vítima, perante a autoridade policial e em juízo, em conjunto com os depoimentos das testemunhas e documentos do Conselho Tutelar, provas que afastam a versão da defesa, no sentido de haver insuficiência de provas para a condenação. MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CP . INCIDÊNCIA. O réu, sendo genitor, em quem a vítima depositava confiança e a quem atribuía segurança, merece pena mais severa, aplicando-se a causa de aumento da pena do art. 226 , II , do CP . DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Apesar de considerar que o réu possui antecedente, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, a majorante do art. 226 , II , do CP aumentou a pena em metade. A seguir, diante da continuidade delitiva considerada, a pena foi aumentada em 2/3, totalizando, em definitivo, 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NA LEI Nº 1060 /50. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050563717, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052125390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR COM OITO ANOS DE IDADE. RÉU GENITOR DA VÍTIMA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência do fato e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vítima e de sua mãe, perante a autoridade policial, o laudo psicológico e o depoimento da psicóloga em juízo, provas que afastam a versão da defesa, de insuficiência de provas para a condenação. As retratações da vítima e de sua mãe, em juízo, não merecem crédito, uma vez que a mãe da vítima é pessoa vulnerável financeira e psicologicamente, o que mencionou à psicóloga que fez o laudo psicológico e prestou depoimento em juízo. Além disso, é evidente o sentimento de culpa da ofendida, verificando-se que em juízo tentou alterar a verdade, buscando eximir-se da responsabilidade pela prisão do pai e pelo desmantelamento da família, diante da pressão que sofreu, inclusive do pai agressor, por ter denunciado o fato. MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CP . INCIDÊNCIA. O réu, sendo genitor, em quem a vítima deposita confiança e a quem atribuía segurança, merece pena mais severa, aplicando-se a causa de aumento da pena do art. 226 , II , do CP . DOSIMETRIA DA PENA. Diante da análise dos vetores do artigo 59 do CP , a sentença afastou a pena-base em (1) um ano do mínimo legal. Na terceira fase, a majorante do art. 226 , II , do CP , aumentou a pena em metade, passando, em definitivo, para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052125390, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 00152844820128190026 RJ 0015284-48.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE REJEITA. HIPÓTESE DE CRIME PRATICADO EM AMBIENTE FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURO RELATO DA VÍTIMA. ABUSOS QUE PERDURARAM POR MAIS DE SETE ANOS. AUMENTO PELA CONTINUIDADE QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR MÁXIMO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61 , II , ¿f¿ E CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226 , II , AMBOS DO CP QUE NÃO PODEM SER APLICADAS CONJUNTAMENTE POR CONFIGURAREM BIS IN IDEM. 1. A situação fática retratada nos autos, estupro de pai contra filha, no âmbito de convivência, incide a aplicação da referida lei, sendo o juizado especializado em violência doméstica o competente para exame da matéria. 2. A prática de atos libidinosos nem sempre deixa vestígios físicos, de forma que a comprovação de sua ocorrência não fica adstrita à prova pericial. Em casos tais, a constatação da materialidade pode perfeitamente ser obtida pela prova testemunhal, a teor do que dispõe o art. 167 do CPP . Diante da prova produzida, restou demonstrado que o recorrente realmente praticou atos libidinosos distintos da conjunção carnal com sua filha, condutas estas que, pela época em que praticadas, se amoldam aos tipos penais previstos nos artigos 217-A e 213 , § 1º , ambos do Código Penal . Tentou o réu, sem sucesso, desacreditar o depoimento de toda a sua família, que nenhuma razão teria para acusá-lo falsamente de cometimento de crimes tão graves. 3. Em se tratando de crimes sexuais, existe previsão específica de causa de aumento de pena no art. 226 , II , do CP , pois o fato de ser pai da vítima traz intrínseca a convivência e coabitação, devendo prevalecer à norma especial. Manter tal cumulação na condenação configura bis in idem, o que, inclusive, é expressamente vedada pelo caput do artigo 61. 4. Conquanto não exista nos autos a comprovação da quantidade exata de quantas vezes os crimes foram praticados, há elementos suficientes que demonstram que o réu constrangeu a vítima a praticar atos libidinosos...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057502320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU GENITOR DA VÍTIMA DO PRIMEIRO FATO E CUNHADO DA VÍTIMA DO SEGUNDO FATO, MENORES DE 14 ANOS, AO TEMPO DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS ANTERIORES AO NOVO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM AMBOS OS DELITOS. A existência do fato e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento das vítimas, perante a autoridade policial e em juízo, em conjunto com a prova oral carreada aos autos, que põe por terra a negativa genérica do réu. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. É presumível a violência quando a vítima não pode oferecer resistência à pretensão sexual do agente, assim como é presumível a violência frente à disposição do artigo 224 , a, do Código Penal , considerando que eram menores de 14 anos, ao tempo dos delitos. PRIMEIRO FATO. MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CP . INCIDÊNCIA. O réu, sendo genitor, em quem a vítima depositava confiança e a quem atribuía segurança, merece pena mais severa, aplicando-se a causa de aumento da pena do art. 226 , II , do CP . DOSIMETRIA DA PENA. A presença de vetores negativos do artigo 59 do CP afastou as penas-bases em dois anos e um ano do mínimo, respectivamente, no primeiro e no segundo fato. Na segunda fase, a pena do segundo fato foi agravada em um ano, por ter sido cometido o delito com prevalecimento de relação doméstica ou de coabitação (art. 61 , II , f , do CP ). Além disso, a majorante do art. 226 , II , do CP , foi corretamente aplicada no primeiro fato, por se tratar o réu de pai da vítima. A seguir, considerado o número de delitos cometidos contra cada uma das duas vítimas, a pena vai aumentada na metade. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇAO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4498 MS 2003.004498-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/07/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226 , II , DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050676378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU GENITOR DA VÍTIMA, MENINA COM TRÊS ANOS DE IDADE, AO TEMPO DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DAS CONTRA-RAZÕES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO. A nova redação do art. 212 do CPP , pela lei nº 11.690 /08 não veda ao magistrado a realização de perguntas que entender cabíveis, mas faculta às partes a formulação de perguntas diretamente aos que são ouvidos em audiência. PROVA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. A existência do fato e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da avó de criação da vítima, das profissionais do Serviço de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência (SACAV) e laudo subscrito por médica-pediatra do SACAV, provas que afastam a versão no sentido de haver insuficiência de provas para a condenação. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ANTERIOR ART. 224 DO CP APLICÁVEL AO CASO. É presumível, segundo o art. 224 do CP , aplicável na época do caso, a violência quando a vítima não pode oferecer resistência à pretensão sexual do agente, assim como considerando que a vítima era menor de quatorze anos. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . Incorreto, aqui, o agravamento da pena pela incidência do art. 61 , II , h , do CP , porquanto o interesse tutelado se coaduna com aquele presente na majorante do art. 226 , II , do Código Penal , não podendo também agravar a reprimenda, na segunda fase, sob pena de bis in idem. MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CP . INCIDÊNCIA. O réu, sendo genitor, em quem a vítima depositava confiança e a quem atribuía segurança, merece pena mais severa, aplicando-se a causa de aumento da pena do art. 226 , II , do CP . CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 9º , DA LEI 8.072 /90. AFASTAMENTO. Apesar da qualificação do delito de atentado violento ao pudor como hediondo, para a aplicação da causa de aumento...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051367928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. MAJORANTE DO ART. 226 , II , DO CP . APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PROVA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 , DO DECRETO LEI Nº 3.688 /41, AFASTADA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vítima, que demonstra com clareza a existência do delito narrado na denúncia, bem como sua autoria. Ademais, é de ser afastada a desclassificação operada pela sentença, porquanto o modus operandi não deixa dúvidas de que a intenção do acusado era o crime sexual, atentado violento ao pudor, não se tratando da contravenção penal do art. 61 do Decreto Lei nº 3.688 /41. TENTATIVA. Na espécie, dado o comportamento do réu, que consistiu em agarrar a vítima por trás, passando a mão nos seus seios e barriga, tendo seu corpo vestido e também vestido o corpo da vítima, considerando que ela se desvencilhou dele e telefonou para sua mãe para contar o ocorrido e pedir que viesse buscá-la, entende-se que se trata do delito de atentado violento ao pudor tentado, na forma do art. 14 , II , do CP . MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CP . INCIDÊNCIA. O réu, sendo tio, em quem a vítima e sua mãe depositavam confiança, merece pena mais severa, aplicando-se a causa de aumento da pena do art. 226 , II , do CP . PENA. DOSIMETRIA. A pena-base foi fixada seis meses acima do mínimo legal, em razão da existência de dois vetores negativos do art. 59 do CP (circunstâncias e consequências). Na terceira fase, incidente a majorante prevista no art. 226 , II , do CP , a pena foi aumentada em metade, e, a seguir, reduzida, também em metade, em face da tentativa, restando definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão é o semi-aberto, com base no disposto no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . Incabíveis a substituição...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2830202 PR Apelação Crime 0283020-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DISPENSA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO SEM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DA PERÍCIA. PRECLUSÃO DESSAS MATÉRIAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADES AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PADRASTO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226 , II , DO CP . VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO EM QUALQUER MODALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - "Não há ilegalidade em sentença condenatória, sanável pela via do habeas corpus, que, para a constatação da autoria, considera a palavra da vítima do crime de atentado violento ao pudor, mormente quando em harmonia com o conjunto fático-probatório, em face das circunstâncias em que normalmente esse tipo de crime ocorre: às escondidas, longe de testemunhas. Precedentes". (STJ - HC nº 32 .342 - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJU de 17 .05.2004. p. 257). II - "Estupro e atentado violento ao pudor praticado contra menores (arts. 213 e 214 , ambos c/c art. 224 , alínea a, do Código Penal ). 3. Alegação de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando aplicada a regra do art. 224 , alínea a, do CP , não se caracterizam como hediondos. 4. Improcedência da alegação. 5. Incurso o paciente nos arts. 213 e 214, independentemente de a violência ter sido real ou ficta, a pena deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por força do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 , de 1990 . 6. Precedentes: HC 81288, Rel. Min. Mauricio Corrêa, Red. Acordão Min. Carlos Velloso; RHC 82 .098/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29 .11.02". (STF - HC nº 82 .712 - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJU de 27 .06.2003. p. 54).III -"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO...

Encontrado em: /05 CF/88 art. 5 , LV CP art. 71 CP art. 226 VIDE EMENTA. Apelação Crime ACR 2830202 PR Apelação Crime...3ª Câmara Criminal 06/05/2005 DJ: 6863 - 6/5/2005 CPP art. 565 CPP art. 566 CPP art. 176 L 11106

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