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23 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1180501 RS 2009/0072538-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1119246 RS 2009/0111158-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3839 PE 2003.83.00.012723-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: Penal e processual penal. Estelionato contra a Previdência Social. Preliminar de prescrição rechaçada. Percepção indevida de pensão após o falecimento da beneficiária. Prejuízo considerável. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Perfeita consciência da ilicitude. Penas restritivas de direito condizentes com os parâmetros legais. Toda a matéria relativa à extinção da punibilidade pela prescrição já foi carreada ao conhecimento do c. STJ (REsp 872.862-PE), f. 350-354, quando restou assentado que o crime de estelionato, tal qual narrado na vertente denúncia, constitui crime permanente, de modo que a prescrição somente começa a correr no dia em que cessa a permanência. Comete crime de estelionato a agente que, valendo-se da qualidade de procuradora de sua genitora, livre e conscientemente permanece percebendo os valores da sua pensão após o falecimento materno. Precedentes da Terceira Turma desta Corte Regional. Saques realizados através de cartão magnético por quase quatro anos a fio, causando aos cofres da Previdência prejuízo superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que não merece ser mitigado em prol da aplicação do princípio da insignificância. A ré confessou em seu interrogatório ter plena consciência da gravidade de seus atos. Ademais, seu caminhar nas sendas criminosas somente foi interrompido por circunstâncias alheias a sua vontade, porquanto expirada a validade do cartão magnético utilizado para os saques ilícitos. Sanção cominada em patamar irretorquível, visto que fixado no mínimo legal, aplicando-se apenas a causa de aumento prevista no art. 171 , parágrafo 3º , do CP , por ter sido o crime praticado em detrimento de entidade de direito público. Penas restritivas de direito arbitradas em 08 (oito) horas semanais, portanto, em perfeita consonância com o disposto no art. 149 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Penal . Apelação desprovida.

Encontrado em: LET-C ART- 46 PAR-3 Código Penal LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 149 PAR-1 RESP 872862/PE (STJ) ACR

TRF-5 - Apelação Civel AC 353142 CE 2004.81.00.000488-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO. LEI 6.899 /81. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS NA VIA ADMINISTRATIVO. PORTANTO Nº 714/93. VALIDADE DAS PLANILHAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRECEDENTE. - A medida de cabimento dos expurgos inflacionários é determinada pelo título executivo judicial exeqüendo. Logo, havendo o título exeqüendo estabelecido expressamente o critério de atualização a ser utilizado - Lei nº 6.899 /81 -, não se limitando a conceder a correção monetária pura e simplesmente, descabe a inclusão de outros índices, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ: AC 108599 - CE , Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJU 17.02.2004 - P. 444; AC Nº 321946 - CE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 18.01.2005, p. 3676; STJ - REsp nº 84943/DF, Sexta Turma, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, pub. DJ 03.06.1996, p. 19314 - PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Observada, nos cálculos de liquidação, a correção monetária prevista na Lei nº 6899 , de 1981, descabe incluir, nos mesmos, os chamados "expurgos inflacionários", porque não acolhidos na sentença de mérito, sendo certo, ainda, que não se confundem com a outra forma de atualização. Recurso Especial não conhecido. - Em diversas oportunidades, esta e. Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de aceitar como válidas as planilhas informatizadas coligidas pelo INSS em sede de execução, a exemplo dos documentos constantes dos autos. Oriundas do DATAPREV, as indigitadas planilhas representam um imperativo do mundo contemporâneo e satisfazem os requisitos necessários à comprovação do (s) pagamento (s) realizado (s) na via administrativa. Precedente: AC 311996-CE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, decisão unânime da Primeira Turma em 10/05/2007, publicada no DJ de 29/08/2007, pág. 703. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: 30/10/2007 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MPAS) AC 108599/CE (TRF5) AC 321946/CE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 278006820085150005 27800-68.2008.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: do plano de previdência complementar, e, diante do inequívoco quadro fático de saldo negativo do plano instituído pela Postalis, cumpre verificar a validade da medida adotada, consubstanciada no saldamento. Conforme se infere do acórdão regional, a estratégia de saldamento teve prévia aquiescência da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (Portaria n.º 1.953/2007) após resolução do Conselho Deliberativo, em total consonância com o disposto nos arts. 21 , § 1.º , 33 , I e 35 da Lei Complementar n.º 109 /2001. Verifica-se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para a validade da implementação do saldamento, não havendo de se falar em nulidade da medida adotada. Ademais, a declaração do Reclamante de que o -saldamento- foi imposto aos participantes de forma compulsória não encontra guarida diante da inequívoca participação do Conselho Deliberativo, o qual é composto por representantes dos participantes e assistidos (art. 11 da LC n.º 108 /2001), situação que confere plena legitimidade à medida adotada. Por fim, importante salientar que, em que pese os fundamentos de ordem formal acima delineados, a alteração de entendimento jurisprudencial não desguarnece os direitos dos empregados beneficiários, sujeitando-os ao arbítrio de forças econômicas dos planos de previdência complementar. Ao revés, a preocupação aqui, numa percepção macro e comprometida com uma análise econômica do decisório, permanece na preservação do próprio direito dos participantes. Com efeito, a aplicação do regime jurídico trabalhista ao presente caso, tal qual até então concebido por esta col. Corte, ainda que com reta intenção, é traiçoeira, conclamando mudança de rumo, porquanto, no mais das vezes, como já destacado, traduziria a própria falência de tais fundos, com inegável prejuízo para os seus beneficiários. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - ARR 1228002620095030060 122800-26.2009.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: de lei e da Constituição Federal não demonstrada. 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão denegatória fundamenta-se no fato de que a matéria referente à cessão da responsabilidade do pagamento de juros e correção monetária não foi ventilada na decisão do Tribunal Regional. Nessa linha, ausente o prequestionamento da matéria, inviável se torna a análise dos artigos 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. No caso, a procuração veio aos autos quando já havia expirado sua validade , embora constasse ressalva de que as advogadas constituídas manteriam os poderes para representar a reclamada em todas as fases, até a decisão judicial final e sua execução. Nesse sentido, não há contrariedade à Súmula nº 395, I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou registrado ainda na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos em que já tiveram sentença de mérito até a data de 20/02/2013. No presente caso, já houve decisão de mérito acerca da matéria, razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada. Não conheço...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12509 DF 2006/0281318-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: postulante preencher todos os requisitos legais, ainda que supervenientes, para fazer jus ao benefício. Nesses termos, foi editada a Súmula 352/STJ, segundo a qual: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 8. Por fim, ainda que a Lei 9.429 /96 tenha concedido remissão de créditos tributários devidos pelas entidades filantrópicas, com ou sem certificado, esse fato em nada interfere no ato impugnado. A alegação de remissão somente seria cabível se, e somente se, algum crédito tributário vier a ser constituído no período em que a impetrante afirma estar amparada pelo benefício fiscal. 9. Ademais, o art. 4º da Lei 9.429 /96 declara extintos os créditos tributários das entidades beneficentes de assistência social que tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, o que não é o caso da impetrante, que não preencheu tais requisitos, segundo consta das informações da autoridade impetrada. 10. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60293 MG 0060293-67.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para além de ser um direito social elencado (art. 6º) na Constituição Federal -, a proteção à maternidade se constitui em um dos focos de atendimento da previdência social (art. 201, inciso II). 2. A autora não logrou demonstrar o exercício de atividade rural durante o tempo legalmente exigível para a concessão do benefício pleiteado, pois os documentos por ela trazidos aos autos com esse propósito não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106 , inciso III , da Lei 8.213 /91). 3. A prova meramente testemunhal é inadmissível para a comprovação da atividade de rurícola, conforme expressamente disposto no art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e reforçado pelo enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134972 SP 2009/0067878-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPETRAÇÃO APENAS CONTRA A AUTARQUIA. 1. A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40 , 149 , 195 , inc. II , da Constituição da República ( CR/88 ). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (art. 8º , parágrafo único , da Lei n. 10.887 /2004). 2. A entidade ou o órgão ao qual esteja vinculado o servidor é responsável apenas pelo recolhimento da contribuição, que é repassada para a União, não integrando tais exações o patrimônio do pessoa jurídica responsável pela retenção. 3. In casu, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o reitor da Universidade Federal de São Paulo e que tem por objeto tanto a restituição do indébito tributário relativo à cobrança de contribuição previdenciária, como a suspensão das retenções. 4. A entidade autárquica tem legitimidade por lhe competir reter a exação questionada dos vencimentos dos servidores e repassar para a União Federal. 5. Todavia, em relação à repetição do indébito tributário, a entidade autárquica não pode ser responsabilizada. É a União Federal que detém a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda voltada à repetição do indébito, na qualidade de sujeito ativo do tributo e por ter recebido os valores indevidamente retidos dos vencimentos dos servidores, em razão de sua responsabilidade pelo custeio do regime próprio de previdência. Neste ponto, correta a decisão do Tribunal de origem. 6. Legitimidade da Universidade Federal de São Paulo reconhecida para figurar na lide apenas em relação ao pedido de suspensão das retenções. 7. Agravo regimental parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 00007645320088260374 SP 0000764-53.2008.8.26.0374 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Seguro de vida e acidentes pessoais Doença preexistente - Omissão relevante do segurado acerca de doença que já era de seu conhecimento desde antes da contratação do seguro, ainda que naquele momento não imaginasse a progressão da moléstia a ponto de resultar em seu afastamento temporário das atividades laborativas Validade da negativa de pagamento da indenização ao segurado Violação dos artigos 765 e 766 do Código Civil Impossibilidade de aplicação da Lei 8.213/91, que diz respeito aos planos de benefícios da Previdência Social Contrato de seguro que limita e particulariza os riscos do seguro Interpretação restritiva Exegese dos arts. 757 e 760 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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