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20 de abril de 2014

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TJ-PR - 9198850 PR 919885-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO RÉU - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO COMPROVADO O OFERECIMENTO DA DROGA PARA USO COMPARTILHADO COM PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO - TESE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O elemento subjetivo do tipo previsto no Artigo 33, § 3º da Lei Especial de Drogas exige que o oferecimento de droga pelo agente deve ter o propósito de uso compartilhado com pessoa de seu relacionamento consoante a doutrina de Cesar Dario Mariano da Silva na obra Lei de Drogas Comentada.

DJGO 20/06/2013 - Pág. 950 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DROGAS COMENTADA, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1ª EDIçãO, 2006. NO PRESENTE CASO, O QUE SE PERCEBE...41 DA LEI Nº 11.343/2006, NA TERCEIRA FASE DE APLICAçãO DA PENA, POR ENTENDER QUE A Ré ESCLARECEU... OU PARCIAL DO PRODUTO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/06/2013 - Pág. 319 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LEI DE DROGAS COMENTADA, LUIZ FLáVIO GOMES COORDENAçãO, 2011, P. 193. 2- STJ, 5ª TURMA, HABEAS CORPUS... EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART.55 DA LEI11.343/2006, DETERMINO SEJA O ACUSADO NOTIFICADO PARA,

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TJ-PR - 9034593 PR 903459-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO DE DROGAS ­ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ PLEITO RECURSAL PARA QUE NÃO SE APLIQUE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 ­ IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO ­ APELADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO DISPOSITIVO ­ DIREITO SUBJETIVO DO RÉU ­ DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SOMENTE SOBRE O "QUANTUM" DE REDUÇÃO ­ SOMENTE A QUANTIDADE DE DROGA (UM QUILO E SETECENTOS E NOVENTA OITO GRAMAS) NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A HABITUALIDADE CRIMINOSA ­ DENÚNCIA ANÔNIMA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS FATOS QUE NÃO INDICA SE TRATAR DE TRÁFICO USUAL ­ RECURSO NÃO PROVIDO. É pacífico o entendimento de que a causa especial de diminuição de pena trazida pelo art. 33 , § 4º , da lei n. 11.343 /06 refere-se a um direito subjetivo do réu, ficando a discricionariedade do magistrado sentenciante somente no percentual de redução: "a simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante (esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida)". (lei de drogas comentada artigo por artigo: lei n. 11.343/2006, de 23.08.2006. Luiz Flávio Gomes coordenação ­ 2ª ed. São Paulo: rt, 2007. P. 197).

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9732607 PR 973260-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 , DA LEI 6.368 /76). EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE NÃO SERVE PARA AUMENTAR A PENA. REDUÇÃO DA CARGA PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.POSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. 1. É de se reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu assume a prática do delito e o magistrado utilizou-se da confissão para fundamentar sua decisão. 2. É pacífico o entendimento de que a causa especial de diminuição de pena trazida pelo art. 33 , § 4º , da lei n. 11.343 /06 refere-se a um direito subjetivo do réu, ficando a discricionariedade do magistrado sentenciante somente no percentual de redução: "a simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante (esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida)". (lei de drogas comentada artigo por artigo: lei n. 11.343/2006, de 23.08.2006. Luiz flávio gomes coordenação - 2ª ed. São paulo: rt, 2007. P.197).3. Após a edição da Resolução 05/12 do Senado Federal, tornou-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em crimes considerados hediondos, desde que preenchidos os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal .

DJGO 13/12/2013 - Pág. 316 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE GOIâNIA, 05/12/2013 ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO MD/RB 1 - LEI DE DROGAS COMENTADA, LUIZ... à PRESERVAçãO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARáGRAFO1º, DA LEI ANTIDROGAS, CONFORME Já MENCIONADO... DE MACEDO, ...

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DJGO 20/01/2014 - Pág. 275 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CRIMINAL N° 357294-66 2011 8 09 0149, REL DES IVO FáVARO, DJE 1415 DE 29/10/2013 3 - LEI DE DROGAS... NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARáGRAFO1º, DA LEI ANTIDROGAS, CONFORME Já MENCIONADO NO LAUDO PERICIAL (FL... COMENTADA, LUIZ ...

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DJGO 14/10/2013 - Pág. 315 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DIREITO IO/RB 1- LEI DE DROGAS COMENTADA, LUIZ FLáVIO GOMES, COORDENAçãO, 2011, P 193 2- STJ, 5ª TURMA,... 42 DA LEI 11 343/06: “O JUIZ, NA FIXAçãO DAS PENAS, CONSIDERARá, COM PREPONDERâNCIA SOBRE O PREVISTO

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DJGO 19/11/2013 - Pág. 248 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

12/11/2013 ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO MD/RB 1 - LEI DE DROGAS COMENTADA, LUIZ FLáVIO GOMES... DENTRE OUTROS 6 - ART 42 DA LEI 11 343/06: “O JUIZ, NA FIXAçãO DAS PENAS, CONSIDERARá,

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DJGO 22/03/2013 - Pág. 382 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

IO/RB 1- LEI DE DROGAS COMENTADA, LUIZ FLáVIO GOMES COORDENAçãO, 2011, P. 193. 2- STJ, 5ª TURMA,

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