Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 192.920 1.353 70 69.650 117.774 3.486 2 669 resultados para "Lei de contratos imobiliários" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156771 RJ 1997/0085855-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . LEI DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO. I - Execução com base em título extrajudicial, relação hipotecária que inicia-se pelo contrato, que geral obrigação pessoal que, para se transformar em direito real de garantia, necessita do registro no RGI e, sem ele, não há título executável. II - Matéria de prova. III - Recurso não conhecido.

Encontrado em: 5A ED ., P. 130-131 --> DJ 10/05/1999 p. 166 - 10/5/1999 LEG: LEG:FED LEI: 005741 ANO:1971 ART :00002... INC:00001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00848 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156771 RJ 1997/0085855-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . LEI DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO. I - Execução com base em título extrajudicial, relação hipotecária que inicia-se pelo contrato, que geral obrigação pessoal que, para se transformar em direito real de garantia, necessita do registro no RGI e, sem ele, não há título executável. II - Matéria de prova. III - Recurso não conhecido

Encontrado em: 5A ED ., P. 130-131 DJ 10.05.1999 p. 166 - 9/5/1999 LEG:FED LEI: 005741 ANO:1971 ART :00002 INC:00001... CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00848 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1161522 AL 2009/0199017-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 18/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332117 SP 2001/0086472-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLANOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 199/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOSCÔNJUGES CONTRATANTES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL.ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.741 /71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EMATRASO. 1. São válidas as notificações da execução judicial de contratoimobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitaçãoquando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual omutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto,que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos decobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariamem atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada amora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação dadívida, resta atendida a exigência prevista no inciso IV do art. 2ºda Lei nº 5.741 /71, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer,das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostospara regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1356222 RJ 2010/0187890-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.DECRETO-LEI Nº 70 /66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL. 1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta dearrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relaçãoobrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacionalextingue-se com a transferência do imóvel. 2. Ausência de interesse em propor ação de revisão de cláusulascontratuais do negócio jurídico extinto. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115605 RJ 2009/0004408-1 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO. FALÊNCIA ENCOL. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO FORMADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES. CONTRATAÇÃO DE NOVA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA NOVA INCORPORADORA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÁS ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI Nº 4.591 /64 PELA LEI Nº 10.931 /04. 1. Na hipótese dos autos, diante do inadimplemento da Encol, parte dos adquirentes de unidades do empreendimento se mobilizou e criou uma comissão objetivando dar continuidade às obras. Para tanto, essa comissão interviu nos próprios autos da falência, tendo obtido provimento jurisdicional autorizando que as "unidades estoque" (aquelas não comercializadas pela Encol) e as "unidades dos não aderentes" (daqueles que não quiseram aderir à comissão) fossem excluídas de qualquer vinculação com a massa falida, propiciando a retomada e conclusão da edificação, independente de qualquer compensação financeira. O juízo falimentar também autorizou, após a realização de assembleia geral, a substituição da Encol no registro imobiliário, o que levou a comissão a celebrar com a incorporadora recorrente um contrato de promessa de permuta, para que esta concluísse o empreendimento, recebendo, em contrapartida, as unidades estoque e as unidades dos não aderentes. Há, pois, duas relações jurídicas absolutamente distintas: a primeira entre a Encol e os adquirentes originários de unidades do empreendimento; e a segunda entre a comissão de representantes desse empreendimento e a recorrente. Sendo assim, inexiste relação jurídica triangular que englobe a massa falida da Encol, os recorridos e a recorrente, a partir da qual esta teria se sub-rogado nos direitos e obrigações da Encol, o que justificaria a sua inclusão no polo passivo da execução movida pelos recorridos em desfavor da Encol. 2. Embora o art. 43 , III , da Lei nº 4.591 /64 não admita expressamente excluir do patrimônio da incorporadora falida e transferir para comissão formada por adquirentes de unidades a propriedade do empreendimento, de maneira a viabilizar a continuidade da obra, esse caminho constitui a melhor maneira de assegurar a funcionalidade econômica e preservar a função social do contrato de incorporação, do ponto de vista da coletividade dos contratantes e não dos interesses meramente individuais de seus integrantes. 3. Apesar de o legislador não excluir o direito de qualquer adquirente pedir individualmente a rescisão do contrato e o pagamento de indenização frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da Lei nº 4.591 /64 se volta claramente para o interesse coletivo da incorporação, tanto que seus arts. 43 , III e VI , e 49 , autorizam, em caso de mora ou falência do incorporador, que a administração do empreendimento seja assumida por comissão formada por adquirentes das unidades, cujas decisões, tomadas em assembleia, serão soberanas e vincularão a minoria. 4. Recurso especial provido....

TJ-SP - Apelação APL 156933520118260003 SP 0015693-35.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEC.LEI 70/66. 1. *CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEC.LEI 70/66. 1. *CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEC.LEI 70/66. 1. *CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEC.-LEI 70 /66. 1. Embora não se desconheça entendimento jurisprudencial em contrário, é ilegal a execução extrajudicial prevista no Dec. Lei 70 /66.2. Conforme Súmula 450 do STJ, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) vale-se de cálculo exponencial de juros, acarretando cobrança de juros capitalizados. Precedentes.4. A necessidade de recálculo da dívida autoriza o levantamento dos apontamentos junto aos cadastros de inadimplentes.5. Recurso parcialmente provido.*

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 693424 DF 2004/0140319-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ABRIL DE 1990. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (Lei 8177 /91). ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 1.O índice de reajuste dos contratos vinculados aos Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mês de março/abril de 1990, é de 84,32%, correspondente à taxa registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Entendimento consolidado pelo EREsp 218426/SP. 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177 /91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969129/MG. 3. Encontra-se pacificado o entendimento de que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação"(S.450 STJ) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE REAJUSTE - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IPC STJ - ERESP 218426 -SP CONTRATO CELEBRADOS ANTES DA LEI... CONTRATO CELEBRADOS ANTES DA LEI 8.177 /1991 - APLICAÇÃO DA TR - DEPÓSITO NA CADERNETA DE POUPANÇA... e Raul Araújo. T4 - QUARTA TURMA DJe 14/10/2010 - 14/10/2010 LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 SUM(STJ) LEG:FED...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058114232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DA CESSÃO QUE PRESCINDE DA NOTIFICAÇÃO, CONFORME LEI ESPECIAL QUE REGULA O TIPO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058114232, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3803 MS 0003803-19.1997.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 8.004 /1990. CONTRATO DE GAVETA. 1. A regularização das transferências, cujos contratos foram firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é possível quando a cessão do imóvel tiver ocorrido até 25 de outubro de 1996 nos contratos cujo plano de reajuste não esteja definido na Lei n. 8.692 /93 ou quando a proposta de transferência de financiamento tiver sido formalizada até 25 de outubro de 1996; e b) a dívida poderá ser liquidada, antecipadamente, caso a transferência do imóvel, sem a interveniência da instituição financiadora, tiver sido realizada até 25 de outubro de 1996. 2. A cessão desses contratos, sem a interveniência da instituição financiadora, não pode ser aceita fora dos casos previstos na legislação (Lei nº 8.004 /1990). 3. Na hipótese dos autos, a cessão do imóvel havida entre os mutuários originários e o recorrente não observou as diretrizes delineadas pela legislação citada, pelo que não é possível a transferência pretendida. 4. Apelação provida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca