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28 de agosto de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156771 RJ 1997/0085855-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . LEI DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO. I - Execução com base em título extrajudicial, relação hipotecária que inicia-se pelo contrato, que geral obrigação pessoal que, para se transformar em direito real de garantia, necessita do registro no RGI e, sem ele, não há título executável. II - Matéria de prova. III - Recurso não conhecido.

Encontrado em: A ED ., P. 130-131 --> DJ 10/05/1999 p. 166 - 10/5/1999 LEG: LEG:FED LEI: 005741 ANO:1971 ART :00002... INC:00001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00848 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156771 RJ 1997/0085855-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . LEI DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO. I - Execução com base em título extrajudicial, relação hipotecária que inicia-se pelo contrato, que geral obrigação pessoal que, para se transformar em direito real de garantia, necessita do registro no RGI e, sem ele, não há título executável. II - Matéria de prova. III - Recurso não conhecido

Encontrado em: A ED ., P. 130-131 DJ 10.05.1999 p. 166 - 10/5/1999 LEG:FED LEI: 005741 ANO:1971 ART :00002 INC...:00001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00848 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163283 RS 2009/0206657-6 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 10.931/2004. INOVAÇÃO. REQUISITOS PARA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. 1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. 2. Todo contrato de financiamento imobiliário, ainda que pactuado nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação, é negócio jurídico de cunho eminentemente patrimonial e, por isso, solo fértil para a aplicação da análise econômica do direito. 3. A Lei n. 10.931/2004, especialmente seu art. 50, inspirou-se na efetividade, celeridade e boa-fé perseguidos pelo processo civil moderno, cujo entendimento é de que todo litígio a ser composto, dentre eles os de cunho econômico, deve apresentar pedido objetivo e apontar precisa e claramente a espécie e o alcance do abuso contratual que fundamenta a ação de revisão do contrato. 4. As regras expressas no art. 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir o cumprimento dos contratos de financiamento de imóveis tal como pactuados, gerando segurança para os contratantes. O objetivo maior da norma é garantir que, quando a execução do contrato se tornar controvertida e necessária for a intervenção judicial, a discussão seja eficiente, porque somente o ponto conflitante será discutido e a discussão da controvérsia não impedirá a execução de tudo aquilo com o qual concordam as partes. 5. Aplicam-se aos contratos de financiamento imobiliário do Sistema de Financiamento Habitacional as disposições da Lei n. 10.931/2004, mormente as referentes aos requisitos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13552820125240003 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LEI N.º 11.788/2008. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que pela nulidade do contrato de estágio firmado entre as partes, reconhecendo, assim, o vínculo empregatício entre a obreira e a primeira reclamada, uma vez que resultou comprovado que o aludido contrato não continha os requisitos elencados na lei que regula o contrato de estágio, qual seja, a Lei n.º 11.788/08, mormente o termo de compromisso firmado com a instituição de ensino, resultando comprovada, ainda, a subordinação jurídica entre as partes. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De outro lado, aquele que pretende exercer a profissão de Corretor de Imóveis - Técnico em Transações Imobiliárias - deve ter frequência em instituições de educação profissional. Assim, o estágio realizado por aquele que pretende exercer tal profissão é regulado pela Lei n.º 11.788/08, mormente quando a Lei n.º 6.530/78 que, por sua vez, regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, além de disciplinar o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, não possui qualquer disposição específica a respeito do estágio necessário para a finalização do curso "Técnico em Transações Imobiliárias". Incólume, portanto, o artigo 2º, da Lei n.º 11.788/2008. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1367179 SE 2013/0033667-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. NECESSIDADE. 1. A exemplo do que ocorre nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei nº 70 /66 e pelo Decreto-Lei nº 911 /69, a validade da intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei nº 9.514 /97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 2. No caso dos autos, o próprio contrato de financiamento firmado entre as partes indicava o endereço residencial do mutuário, que foi ignorado para fins de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1161522 AL 2009/0199017-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: /2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

TJ-SP - Apelação APL 10027145020148260510 SP 1002714-50.2014.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIOLEI FEDERAL 9. 514/97 – Pressuposto da citação por edital – Afirmação de que o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador, se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível – Hipóteses não verificadas no caso da apelada – RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1356222 RJ 2010/0187890-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.DECRETO-LEI Nº 70 /66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL. 1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta dearrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relaçãoobrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacionalextingue-se com a transferência do imóvel. 2. Ausência de interesse em propor ação de revisão de cláusulascontratuais do negócio jurídico extinto. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332117 SP 2001/0086472-3 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLANOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 199/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOSCÔNJUGES CONTRATANTES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL.ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.741 /71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EMATRASO. 1. São válidas as notificações da execução judicial de contratoimobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitaçãoquando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual omutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto,que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos decobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariamem atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada amora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação dadívida, resta atendida a exigência prevista no inciso IV do art. 2ºda Lei nº 5.741 /71, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer,das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostospara regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110027822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977 /2009 - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. - Nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação celebrados após a vigência da Lei nº 11.977 /2009, é admitida a pactuação da capitalização mensal de juros, em razão da existência da autorização legal específica. - Incabível a limitação dos juros remuneratórios se a taxa prevista no contrato não é abusiva. Hipótese em que o percentual previsto no contrato é inferior a 1% ao mês.

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