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29 de março de 2015

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LEI CRIA EXCEÇÃO EM REGRA SOBRE ANUNCIO DE GENÉRICOS

.711/14, que cria essa exceção na lei. De acordo com a autora do projeto, deputada Graça Pereira (PRTB...Agora é lei: farmácias homeopáticas ou exclusivamente de manipulação estão liberadas da obrigação... de divulgar a possibilidade ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 17/03/2014

Lei de exceção

Lei de emergência, cuja duração é temporária. Por exemplo: a que declara o estado de sítio, o estado de guerra.

Definição • Jb • 16/04/2009

=GERAIS= Estado brasileiro é criticado na OEA por ainda usar lei de exceção da Ditadura Militar

Reprodução Estado brasileiro foi questionado sobre o uso de uma lei que marcou a Ditadura Militar...) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (EUA), sobre o uso de uma lei impertinentes, mesmo que elas não façam mais do ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 31/03/2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1211001920085010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 , I , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . EXCEÇÃO À REGRA. Cabe à empresa o ônus da prova relativa ao enquadramento do obreiro na hipótese prevista no artigo 62 , I , da CLT , por se constituir fato impeditivo do direito do trabalhador, como exceção à regra geral.

Capital de região do Darfur é governada por rígidas leis de exceção

, a capital do Estado de Darfur Norte, 1 dos 3 que compõem a região, é governada por rígidas leis... de exceção. A comunidade de expatriados, da ONU e ONGs humanitárias, pode circular pelo centro da cidade

Notícia Jurídica • Folha Online • 02/05/2010

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53050920144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO - LEI UNIFORME - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO. 1. A ação de cobrança de dívida originária de cédula de crédito rural deve ser ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais. 2. "O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 e art. 70 do Decreto n. 57.663 /66)". (In REsp 1153702/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 10/05/2012). 3. "Com a vigência do Código Civil de 2002 , o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206 , § 5º , I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular)". (In REsp 1153702/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 10/05/2012). 4. De outra parte, a jurisprudência da Sétima e Oitava Turmas deste Tribunal, na esteira do entendimento do egrégio STJ (REsp 1175059/SC, Rel. ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/12/2010, RSTJ vol. 222 p. 268), consolidou-se no sentido de que, em se tratando de crédito da União de natureza não tributária, aplicável a prescrição qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910 /32. (AC 0032672-27.2012.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv.Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.719 de 03/08/2012; AC 2008.01.00.042735-4/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.329 de 12/12/2008). 5. Na hipótese dos autos, a cédula de crédito rural tinha vencimento previsto para 30/05/2001. E a Ação de Execução Fiscal ajuizada em 20/03/2007. Assim, acerca da contagem do prazo prescricional a ser aplicada - se o trienal ( cf o art. 70 do Decreto nº 57.663 /66, Lei Uniforme de Genébra ), ou se o qüinqüenal, ( cf . Lei 6.830 /80 c/c Decreto nº 20.910 /32), verifica-se a ocorrência da prescrição em ambas as hipóteses. 6. "O acolhimento da exceção de pré-executividade (conquanto modalidade atípica de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em honorários advocatícios" (in AC 2008.39.00.001652-7/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.355 de 22/05/2009). 6. In casu, forçoso reconhecer o cabimento da condenação em honorários advocatícios, porquanto a exceção de pré-executividade foi acolhida. Nos termos do art. 20, § 4º do, fixo a verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais). 7. Agravo Regimental provido de WELINGTON APARÍCIO DE SOUSA & CIA LTDA - ME e agravo regimental não provido da FN....

Encontrado em: regimental da FN. SÉTIMA TURMA 22/08/2014 - 22/8/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00020 PAR_00004 CPC

TJ-SP - Apelação APL 16192520118260698 SP 0001619-25.2011.8.26.0698 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Descumprimento de contrato administrativo de fornecimento de medicamento Sanções previstas no contrato e na lei Aplicação Exceção de imprevisibilidade e força maior não configurada Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados Pretensão de anulação de sanção aplicada inadmissível Ordem denegada RECURSO DESPROVIDO. 1. É do impetrante o ônus probatório de comprovar, documentalmente, a exceção de imprevisibilidade e de força maior, justificadora da não satisfação de sua obrigação assumida em pregão, para anular a correspondente sanção aplicada pela Administração Pública. 2. O descumprimento de contrato administrativo decorrente de pregão presencial, por falta de entrega oportuna de medicamento a que se obrigou, justifica, em respeito às normas do edital (no caso, item 15.1) e da lei (art. 7º da Lei nº 10.520 /02), a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública por dois anos, que não se apresenta ilegal nem desproporcional.

Ato Complementar nº 104, de 26 de julho de 1977

Presidência da Republica

Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes ...

dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do previsto no inciso... que as distorções das finalidades dos congressos e sessões públicas de que trata a Lei nº 5.682, de 21... III e parágrafo ...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01239988820128260000 SP 0123998-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS 2005 E 2006 REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUCUTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, COMPROMISÁRIO COMPRADOR NO PERÍODO EM QUE GERADOS OS TRIBUTOS INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VIA IMPRÓPRIA DECISÃO MANTIDA.

TRF-3 13/06/2014 - Pág. 619 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. DA LEI 9.514 /97. EXCEÇÃO AO ARTIGO 123 DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DA CEF. RECURSO... e seguintes da Lei n. 9.514 /97, para cobrança de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. 3.... Não há que falar em violação ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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