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26 de novembro de 2014

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LEI CRIA EXCEÇÃO EM REGRA SOBRE ANUNCIO DE GENÉRICOS

.711/14, que cria essa exceção na lei. De acordo com a autora do projeto, deputada Graça Pereira (PRTB...Agora é lei: farmácias homeopáticas ou exclusivamente de manipulação estão liberadas da obrigação... de divulgar a possibilidade ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 17/03/2014

Lei de exceção

Lei de emergência, cuja duração é temporária. Por exemplo: a que declara o estado de sítio, o estado de guerra.

Definição • Jb • 16/04/2009

=GERAIS= Estado brasileiro é criticado na OEA por ainda usar lei de exceção da Ditadura Militar

Reprodução Estado brasileiro foi questionado sobre o uso de uma lei que marcou a Ditadura Militar...) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (EUA), sobre o uso de uma lei impertinentes, mesmo que elas não façam mais do ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 31/03/2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1211001920085010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 , I , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . EXCEÇÃO À REGRA. Cabe à empresa o ônus da prova relativa ao enquadramento do obreiro na hipótese prevista no artigo 62 , I , da CLT , por se constituir fato impeditivo do direito do trabalhador, como exceção à regra geral.

Capital de região do Darfur é governada por rígidas leis de exceção

, a capital do Estado de Darfur Norte, 1 dos 3 que compõem a região, é governada por rígidas leis... de exceção. A comunidade de expatriados, da ONU e ONGs humanitárias, pode circular pelo centro da cidade

Notícia Jurídica • Folha Online • 02/05/2010

TJ-SP - Apelação APL 16192520118260698 SP 0001619-25.2011.8.26.0698 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Descumprimento de contrato administrativo de fornecimento de medicamento Sanções previstas no contrato e na lei Aplicação Exceção de imprevisibilidade e força maior não configurada Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados Pretensão de anulação de sanção aplicada inadmissível Ordem denegada RECURSO DESPROVIDO. 1. É do impetrante o ônus probatório de comprovar, documentalmente, a exceção de imprevisibilidade e de força maior, justificadora da não satisfação de sua obrigação assumida em pregão, para anular a correspondente sanção aplicada pela Administração Pública. 2. O descumprimento de contrato administrativo decorrente de pregão presencial, por falta de entrega oportuna de medicamento a que se obrigou, justifica, em respeito às normas do edital (no caso, item 15.1) e da lei (art. 7º da Lei nº 10.520 /02), a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública por dois anos, que não se apresenta ilegal nem desproporcional.

Ato Complementar nº 104, de 26 de julho de 1977

Presidência da Republica

Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes ...

dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do previsto no inciso... que as distorções das finalidades dos congressos e sessões públicas de que trata a Lei nº 5.682, de 21... III e parágrafo ...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01239988820128260000 SP 0123998-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS 2005 E 2006 REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUCUTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, COMPROMISÁRIO COMPRADOR NO PERÍODO EM QUE GERADOS OS TRIBUTOS INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VIA IMPRÓPRIA DECISÃO MANTIDA.

TRF-3 13/06/2014 - Pág. 619 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. DA LEI 9.514 /97. EXCEÇÃO AO ARTIGO 123 DO CTN . ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DA CEF. RECURSO... e seguintes da Lei n. 9.514 /97, para cobrança de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. 3.... Não há que falar em violação ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1961002220075070014 196100-22.2007.5.07.0014 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. PROVIMENTO. Preconiza a Súmula n.º 294 desta Corte que: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". A exceção prevista na parte final da referida Súmula não alcança os benefícios salariais instituídos por decretos municipais, porquanto tais diplomas legais apenas desempenham função regulamentar, sem força normativa própria de lei. Recurso de Revista conhecido e provido .

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