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23 de novembro de 2014

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Proposição de lei sobre cartórios é vetada parcialmente

.379, que altera a Lei 15.424, de 2004, que disciplina a cobrança de taxas pelos cartórios. A matéria...Com vinte vetos, o governador Antonio Anastasia sancionou, na segunda-feira (13/8/12), a Lei 20... tramitou na Assembleia ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 14/08/2012

"Lei dos Cartórios subverte o Estado de Direito", afirma Sigifroi

que o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 22 de agosto de 2011, conhecido como Lei dos Cartórios, subverte... e visa a criação de novos cartórios no município de Teresina, modificando suas circunscrições.... De acordo com ...

Notícia Jurídica • OAB - Piauí • 18/05/2012

Projeto de lei obriga cartórios a informarem a transferência de veículos

Tramita na Casa, o projeto de lei de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), de nº 3 .406/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios informarem as operações de transferência... de propriedade de veículos aos órgãos de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 22/02/2013

Suspensa determinação para que TJ-AM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus

dias, projeto de lei dispondo sobre a reorganização notarial na cidade de Manaus. O Sindicato... que a determinação do CNJ seria ilegal, pois não foi precedida de notificação dos cartórios , o ministro revelou ser pacífica a jurisprudência ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 04/11/2014

Plenário aprova projeto que altera lei dos cartórios

de Lei 1782/11, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que faz diversas alterações na legislação que rege os cartórios. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão... os cartórios podem abrir uma ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 10/07/2012

OAB-GO entrega minuta de projeto da nova lei dos cartórios ao TJ-GO

) ao presidente da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Ney Teles de Paula, minuta do projeto de lei... sobre redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais. Em ofício, o Conselho Seccional... propõe, ainda, uma nova ...

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 27/05/2014

Governador veta artigo da "Lei dos Cartórios" a pedido da OAB-PI

da Lei Complementar nº 184 , conhecida como Lei dos Cartórios, a capital passa a contar com 19 cartórios.... Com a sanção da Lei Complementar nº 184 , conhecida como Lei dos Cartórios, a capital passa...O ...

Notícia Jurídica • OAB - Piauí • 31/05/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 911151 DF 2006/0275747-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - TABELIONATO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei n. 8.935 /94 não prevê que os tabelionatos, comumente denominados "Cartórios", responderão por eventuais danos que os titulares e seus prepostos causarem a terceiros. 2. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular. 3. A possibilidade do próprio tabelionato ser demandado em juízo, implica admitir que, em caso de sucessão, o titular sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 22 do Lei dos Cartórios, o que contrasta com o entendimento de que apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha no serviço notarial. 4. Recurso especial improvido.

Lei obriga cartórios de MT a atender clientes em no máximo 30 minutos

Já está em vigor em Mato Grosso a lei que prevê multas para cartórios que não atenderem... (Anoreg/MT), Niuara Ribeiro, os cartórios estão com dificuldade para cumprir a nova lei. 'Alguns... seus clientes no prazo máximo de 30 ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Mato Grosso • 29/04/2011

Gilmar Mendes afirma que lei dos Cartórios é inconstitucional

terça-feira, 6, que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios – que concede... titularidade aos atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro cartórios. A PEC dos ...

Notícia Jurídica • Estadão • 06/10/2009

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