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30 de janeiro de 2015

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Proposição de lei sobre cartórios é vetada parcialmente

.379, que altera a Lei 15.424, de 2004, que disciplina a cobrança de taxas pelos cartórios. A matéria...Com vinte vetos, o governador Antonio Anastasia sancionou, na segunda-feira (13/8/12), a Lei 20... tramitou na Assembleia ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 14/08/2012

"Lei dos Cartórios subverte o Estado de Direito", afirma Sigifroi

que o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 22 de agosto de 2011, conhecido como Lei dos Cartórios, subverte... e visa a criação de novos cartórios no município de Teresina, modificando suas circunscrições.... De acordo com ...

Notícia Jurídica • OAB - Piauí • 18/05/2012

Projeto de lei obriga cartórios a informarem a transferência de veículos

Tramita na Casa, o projeto de lei de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), de nº 3 .406/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios informarem as operações de transferência... de propriedade de veículos aos órgãos de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 22/02/2013

Suspensa determinação para que TJ-AM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus

dias, projeto de lei dispondo sobre a reorganização notarial na cidade de Manaus. O Sindicato... que a determinação do CNJ seria ilegal, pois não foi precedida de notificação dos cartórios , o ministro revelou ser pacífica a jurisprudência ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 04/11/2014

Plenário aprova projeto que altera lei dos cartórios

de Lei 1782/11, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que faz diversas alterações na legislação que rege os cartórios. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão... os cartórios podem abrir uma ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 10/07/2012

OAB-GO entrega minuta de projeto da nova lei dos cartórios ao TJ-GO

) ao presidente da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Ney Teles de Paula, minuta do projeto de lei... sobre redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais. Em ofício, o Conselho Seccional... propõe, ainda, uma nova ...

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 27/05/2014

Governador veta artigo da "Lei dos Cartórios" a pedido da OAB-PI

da Lei Complementar nº 184 , conhecida como Lei dos Cartórios, a capital passa a contar com 19 cartórios.... Com a sanção da Lei Complementar nº 184 , conhecida como Lei dos Cartórios, a capital passa...O ...

Notícia Jurídica • OAB - Piauí • 31/05/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 911151 DF 2006/0275747-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - TABELIONATO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.935 /94 - LEI DOS CARTÓRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei n. 8.935 /94 não prevê que os tabelionatos, comumente denominados "Cartórios", responderão por eventuais danos que os titulares e seus prepostos causarem a terceiros. 2. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular. 3. A possibilidade do próprio tabelionato ser demandado em juízo, implica admitir que, em caso de sucessão, o titular sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 22 do Lei dos Cartórios, o que contrasta com o entendimento de que apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha no serviço notarial. 4. Recurso especial improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 336739 SC (STF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. OFENSA REFLEXA E INDIRETA À LEI FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, XXV, E 236, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 À RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE (ADI Nº 363/SC E Nº 1.572/SC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O recurso extraordinário interposto em momento anterior à Emenda Regimental nº 21 de 03.05.2007 dispensa a demonstração da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. In casu, a intimação dos Recorrentes da decisão vergastada ocorreu em 13.12.1999 (i.e., em momento anterior à exigência regimental), razão por que o novel requisito de admissibilidade do apelo extremo se afigura prescindível. 2. O acórdão recorrido quanto à questão de fundo travada nestes autos ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise das matérias em referência. 3. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade judicial, mais especificamente o Presidente...

Encontrado em: R (1ªT), AI 839777 AgR (2ªT), AI 809950 AgR (1ªT). (COMPATIBILIDADE, LEI Nº 8.935/94, REPARTIÇÃO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-008935 ANO-1994 ART-00002 ART-00014 ART-00015 ART-00039 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA..., SC EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL, SC LCP-000183 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR, SC - VIDE...

Lei obriga cartórios de MT a atender clientes em no máximo 30 minutos

Já está em vigor em Mato Grosso a lei que prevê multas para cartórios que não atenderem... (Anoreg/MT), Niuara Ribeiro, os cartórios estão com dificuldade para cumprir a nova lei. 'Alguns... seus clientes no prazo máximo de 30 ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Mato Grosso • 29/04/2011

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