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21 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200141000031500 RO 2001.41.00.003150-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI8.142 /90. APLICABILIDADE AFASTADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRF1. OFENSA AO COMANDO CONTIDO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. COMPORTAMENTO CENSURÁVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA NA CONDUÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA DE SAÚDE. ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DA GESTÃO DOS CITADOS RECURSOS: IMPROPRIEDADE, SOB PENA DE DISFARÇADA INTERVENÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI8.080 /90, PILARES DO SUS. REGIONALIZAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO NECESSÁRIAS EM CADA ESFERA DE GOVERNO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arrosta o comando contido no art. 97 da Constituição da República e na Súmula Vinculante nº 10 decisão proferida por órgão fracionário desta Corte (5ª Turma) que entreviu inconstitucionalidade na dicção do parágrafo único do art. 4º da Lei8.142 /90, ao supor, equivocadamente, que assunção do sistema de saúde estadual pela União configuraria intervenção federal, quando se cogita, na verdade, de mecanismo legalmente autorizado e inerente ao pré-mencionado federalismo cooperativo, sem implicar em invasão de competência por um Ente da Federação em face de outro. Decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário nestes autos. 2. Embora censurável o comportamento do Estado de Rondônia na condução e gestão de recursos e de infraestrutura de saúde, a União não pode assumir a gestão daqueles recursos, sob pena de configurar-se disfarçada intervenção federal, que demanda oportunidade e requisitos próprios, além de ofensa direta ao disposto no art. 108 da Constituição da República e na Lei8.080 /90, pilares do Sistema Único de Saúde, alicerçados na regionalização, hierarquização e descentralização em cada esfera de governo. 3. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser possível à União assumir a gestão de recursos e infraestrutura de saúde de outro ente federativo, sob pena de maus tratos autonomia deste e maus tratos à Magna Carta. 4. Apelação não provida. Sentença mantida....

Encontrado em: provimento. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.429 de 24/07/2013 - 24/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200141000031500 RO 2001.41.00.003150-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29405 DF (STF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENA DE SUSPENSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI8.112/90, ART. 142, § 3º) – AGRAVO IMPROVIDO . - A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes.

Encontrado em: 23299 (1ªT), RMS 31494 (2ªT), RMS 30716 AgR (2ªT), RTJ 171/826. Número de páginas: 8. Análise:... RJU-1990 LEI-008112 ANO-1990 ART-00142 PAR-00003 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14120 DF 2009/0017359-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA.ART. 142 DA LEI 8.112 /90.1. Transcorridos mais de cinco anos entre a data em que a autoridadeque teve ciência do fato se tornou competente para abertura doprocesso administrativo disciplinar, nos termos do Decreto nº 3.081 /99, e a instauração do respectivo feito, é de se entenderprescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 142 daLei8.112 /90.2. Segurança concedida.

Encontrado em: /2011 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00142 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DA LEG:FED DEC: 003081 ANO:1999 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00142 REGIME JURÍDICO... Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/08/2011 - 1/8...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41055 DF 2013/0042298-5 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSELHO DE SAÚDE. REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS. CONCEITO DE PARIDADE. PROCESSO PAUTADO POR EDITAL. SERVIDOR ESCOLHIDO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS EM DESACORDO COM O AVISO PÚBLICO. DISPENSA. LEGALIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo de dispensa de conselheira titular do Conselho de Saúde do Distrito Federal, fundado na violação ao conceito de paridade entre usuários e demais representantes no colegiado; é alegado o direito líquido e certo a permanecer na função em razão de direito adquirido. 2. Os conselhos de saúde compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem relevância na organização e fiscalização de tal conjunto federalizado de ações da Administração Pública, com previsão na Lei n. 8.142 /90, que concretizou o disposto no art. 198 e incisos da Constituição Federal . 3. A Lei n. 8.142 /90, por meio dos §§ 2º e 4º do seu art. 1º , fixa que deve haver representação plural nos conselhos de saúde, bem como garante que a representação dos usuários seja paritária em relação aos demais segmentos. 4. No caso, a renovação de mandato dos conselheiros se deu por meio de edital, nomeado como Aviso Público, publicado no Diário Oficial de 16.5.2011; as entidades dos usuários escolheram os seus representantes - no referido processo - em 9.6.2011; após a posse, verificou-se que a escolha da impetrante se deu em desacordo com o fixado no item 4.1 do Aviso Público, pois a mesma é servidora efetiva do governo local e sua participação no conselho como representante dos usuários ensejaria desequilíbrio à paridade. 5. O processo de escolha, bem como a dispensa e a condução de novo representante dos usuários - não impedido - por parte da mesma entidade da sociedade civil, somente deu concretização ao disposto na Lei n. 8.142 /90 e na Constituição Federal , não havendo falar em violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido....

Encontrado em: Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30716 DF (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI8.112 /90, ART. 142 , § 3º )– INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A instauração do processo disciplinar qualifica-se como março interruptivo da prescrição (Lei8.112 /90, art. 142 , § 3º ), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO . - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes . - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12666 DF 2007/0046155-9 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXONERADO. PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI 8.112 /90. 1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do artigo 142, II, c/c artigo 135 da Lei8.112 /90. 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Segurança concedida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13703 DF 2008/0161033-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI 8.112 /90. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSOS DISCIPLINARES ANTERIORES NULOS. 1. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, pois, neste caso, dar-se-á a interrupção somente com a instauração do processo administrativo disciplinar, apto a culminar na aplicação de uma penalidade ao servidor. 2. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o anterior processo administrativo disciplinar declarado nulo, por importar em sua exclusão do mundo jurídico e consequente perda de eficácia de todos os seus atos, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, que deverá ter como termo inicial, portanto, a data em a Administração tomou ciência dos fatos. 3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data que a Administração tomou ciência da última irregularidade supostamente praticada pelo servidor e a data de instauração do processo administrativo que culminou na sua demissão, primeiro março interruptivo prescricional, é de se entender prescrita a pretensão estatal de aplicar a pena de demissão ao impetrante. 4. Segurança concedida.

Encontrado em: Villas Boas sustentou oralmente pela União. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 07/04/2010 - 7/4/2010 RJU-90... LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00142 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ABERTURA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12994 DF 2007/0173579-3 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.112 /90. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, havendo anulação de anterior processo disciplinar, porque sua declaração determina a exclusão do mundo jurídico do ato viciado, o prazo prescricional da pretensão punitiva volta a ser contado da ciência, pela Administração, da prática do suposto ilícito administrativo. 2. Hipótese em que a Administração teve ciência das supostas irregularidades funcionais em 4/7/00. Abriu 2 (dois) processos administrativos disciplinares, em 2001 e 2004, que remanesceram anulados. No entanto, instaurou aquele que culminou na aplicação da pena de cassação de aposentadoria do impetrante por meio de portaria publicada em 8/5/06, quando já havia transcorrido integralmente o prazo de 5 (cinco) anos, segundo o art. 142 da Lei 8.112 /90. 3. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150010002588 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: inexistindo previsão legal para o custeio dos serviços realizados, se revestindo, em última análise, em verdadeira burla à exigência legal de prévia realização de convênio ou contrato pelo ente público. 5. A Constituição Federal de 1988 conferiu especial relevo à saúde, qualificando-a como sendo direito de todos e dever do Estado (art. 196, da CF/88). Em relação a tal proteção constitucional, é assegurado a todos o direito de assistência médica e gratuita pelo Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, que prevêem a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e a integralidade de assistência. 6. Entretanto, no caso dos autos, os serviços médicos pretendidos pela impetrante decorrem do regime estatutário ao qual seu marido se encontra vinculado, cuja assistência médico-hospitalar possui caráter contributivo e é prestada nas condições ou nas limitações impostas pela Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), regulamentada pelo contido no Decreto nº 92.512/86. 7. Não há direito liquido e certo da impetrante de receber assistência médico-hospitalar em hospital particular não contratado ou conveniado com o FUSEx. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

Encontrado em: REEX 201150010002588 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360559 MG 2012/0273392-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONFLITO DE LEIS FEDERAIS.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA N. 1.839/GM/MS. ÍNDICEDE VALORIZAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA (IVH-E). NULIDADE.INOBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 8.080 /1990. NECESSIDADE DEHOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de que teria havido a derrogação tácitado art. 26 da Lei 8.080 /90 pela Lei8.142 /90, esta insurgêncianão pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista acompetência exclusiva que foi conferida ao Supremo Tribunal Federalpelo art. 102 da Constituição Federal de 1988.2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos ospontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qualnão há que se falar na alegada violação do art. 535 do Código deProcesso Civil.3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunalde Justiça, o reexame dos critérios fáticos sopesados de formaeqüitativa e levados em consideração para fixar os honoráriosadvocatícios só é possível em recurso especial quando o valor fixadonas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontaros princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso,ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ.4. O Tribunal Regional Federal a quo entendeu pela existência deilegalidade formal da Portaria nº 1839/GM/MS, tendo em vista a suafalta de homologação pelo Conselho Nacional de Saúde. Neste ponto,cumpre destacar que, tendo sido o referido ato administrativoeditado para alterar os valores pagos pelo SUS aos hospitais emvirtude do atendimento aos usuários, imprescindível, nos termos doart. 26 da Lei8.080 /90 - a sua aprovação pelo Conselho Nacionalde Saúde, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido....

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