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23 de janeiro de 2017

Página 1 de 9.664 3 4.439 5.191 31 resultados para "Lei municipal 12.397 /97" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 442426 SP 2013/0393889-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE REAJUSTES. APLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 12.397/97 E 11.722/95. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.217.076/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.217.076/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a orientação de que, a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 11/03/2015 - 11/3/2015 MUN LEI:012397

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 04150227919978260053 SP 0415022-79.1997.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI MUNICIPAL 12.397/97. A Lei paulistana 12.397/97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 01510717920058260000 SP 0151071-79.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI MUNICIPAL 12.397/97. A Lei paulistana 12.397/97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36011 SP 2011/0127007-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CÁLCULO DE REAJUSTES. APLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 12.397 /97 E11. 722 /95. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DEAPRECIAÇÃO. SÚMULA 280 /STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DORESP 1.217.076/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento REsp 1.217.076/SP ,submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do MinistroTeori Albino Zavascki, (in DJe 14/10/2011), assentou que "adiscussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientesreajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397 /97) eseus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento dacondenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicaçãode direito local, insuscetível de reexame por recurso especial.Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF". 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :MUN LEI: 012397 ANO:1997 (SÃO PAULO SP) LEG:MUN LEI: 011722 ANO:1995 (SÃO PAULO SP) SUM(STF) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:MUN LEI: 012397 ANO:1997 (SÃO PAULO... SP) LEG:MUN LEI: 011722 ANO:1995 (SÃO PAULO SP) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9060124832006826 SP 9060124-83.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEI MUNICIPAL 12.397 /97. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 990100296795 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. 1. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença:- existência de dúvida objetiva deforma a autorizar conhecimento da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas recursais. 2, A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 1586431820078260000 SP 0158643-18.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: LEIS MUNICIPAIS 10.688 /88, 10.722 /89. RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 11.722 . VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Prescrição de fundo de direito inocorrência. Se a Administração que deve agir de ofício se omite e não há prazo para que pratique o ato, sendo que na hipótese a omissão não corresponde à recusa, não se concretiza a negativa do fundo de direito, à ensejar o surgimento da pretensão. Prescrição parcelar na forma do art. 3º do decreto 20.910 /32 e verbete 85 da súmula de jurisprudência. 2. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, mas pagamento só efetuado no transcurso do mês trabalhado. Direito adquirido. Violação ao artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil . 3. Servidores que ingressaram na administração municipal posteriormente à revogação das Leis Municipais 10.688 e 10.722 impossibilidade de invocar regime de vencimentos disciplinado por lei já não mais vigente a fim de postularem reajuste. Impossibilidade de se conceder pedido de igual natureza em razão da isonomia. Inteligência do verbete 339 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Recurso da autora Iara Ferreira Scorse provido Improvido o recurso dos demais autores.

TJ-SP - Apelação APL 990102643786 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: LEIS MUNICIPAIS 10.688 /88, 10.722 /89. RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 11.722 . VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Prescrição de fundo de direito - inocorrência. Se a Administração que deve agir de oficio se omite e não há prazo para que pratique o ato, considerando ademais que se omissão ocorrer isso não eqüivalerá à recusa ou indeferimento da pretensão, daí decorrerá não concretizada a hipótese de prescrição do fundo de direito, de modo a fulminá-lo. Sucederá apenas situação de prescrição parcelar, na forma do art. 3o do decreto 20.910 /32 e verbete 85 da súmula de jurisprudência. 2. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, efetuando-se os pagamentos após vencimento o mês trabalhado. Direito adquirido. Violação ao artigo 5o , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil . Recurso e remessa necessária desprovidos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6817645100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89. RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 11.722 . VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL 12.397/97. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Prescrição de fundo de direito - inocorrência. Se a Administração que deve agir de ofício se omite e não há prazo para que pratique o ato, sendo que na hipótese a omissão não corresponde à recusa, não se concretiza a negativa do fundo de direito, à ensejar o surgimento da pretensão. Prescrição parcelar na forma do art. 3o do decreto 20.910 /32 e verbete 85 da sumida de jurisprudência. 2. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, mas pagamento só efetuado no transcurso do mês trabalhado. Direito adquirido. Violação ao artigo 5o , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil . 3. Servidores que ingressaram na administração municipal posteriormente à revogação das Leis Municipais 10.688 e 10.722 - impossibilidade de invocar regime de vencimentos disciplinado por lei já não mais vigente a fim de postularem reajuste. Impossibilidade de se conceder pedido de igual natureza em razão da isonomia. Inteligência do verbete 339 da siimtda de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. A Lei paulistana 12.397/97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Recurso dos autores parcialmente provido. .

STJ 17/09/2014 - Pág. 3117 - Superior Tribunal de Justiça

MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE REAJUSTES. APLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 12.397/97 E 11.722/95....2) violação a dispositivos das Leis Estaduais ns. 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar... ...

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