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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267588 SP 2011/0109682-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. REAJUSTE.SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL12.397 /97. DIREITO LOCAL.SÚMULA 280 /STF. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entreoutros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foitratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estesrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a serexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem serabordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena denão se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dadaa generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula284/STF. 2. A situação dos autos trata exclusivamente de interpretação eaplicação de leis locais, tanto para definir o percentual dereajuste de vencimentos para o mês de fevereiro de 1995, bem comopara apurar a correta aplicação dos reajustes supervenientes. 3. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp nº1.199.936/SP , submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), pacificou que "A discussão, na fasede liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidospela legislação municipal (Lei 12.397 /97) e seus reflexos no cálculodo percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolveexclusivamente interpretação e aplicação de direito local,insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, poranalogia, da Súmula 280 do STF". 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1257700 SP 2009/0178420-8 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃORETROATIVA DA LEI MUNICIPAL12.397 /97. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Tendo em vista que a parte agravante não trouxe qualquerargumento capaz de infirmar o decisum, este deve ser mantido naíntegra. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão:04/08/2011 EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.397 /97 STJ - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.397 /97 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... 20/06/2011 - 20/6/2011 LEG:MUN LEI: 012397 ANO:1997 (SÃO PAULO SP) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1135339 SP 2008/0283724-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICES DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 1994. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL12.397 /97. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, da Lei Municipal12.397 /97, não prevista no título executivo, no cálculo do percentual dos meses de outubro e dezembro de 1994. Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1170388 SP 2009/0055548-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSOCIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE.EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995.APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL12.397 /97. OFENSA À COISA JULGADA.PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar ospoderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, nãoofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recursoespecial se manifesta em confronto com a jurisprudência dominantedeste colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmouentendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicaçãoretroativa, pelo juízo da execução, da Lei Municipal12.397 /97,não prevista no título executivo. Ressalva do entendimento destaRelatora. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9060124832006826 SP 9060124-83.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEI MUNICIPAL 12.397 /97. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1634825220088260000 SP 0163482-52.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEI MUNICIPAL 12.397 /97. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1317364 SP 2010/0103289-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO VENCIMENTO. FEVEREIRO DE 1995. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DAS LEIS N.ºS 10.668 /88 E 10.722 /89. 1. A lei superveniente referente a reajustes de servidores, se posterior e não interpretativa, tem sua aplicação antinômica com a sentença, vedada em liquidação, sob pena de violação à coisa julgada 2. É que a inclusão de índices de reajuste de remuneração diverso, em sede de execução de sentença, daqueles fixados no título executivo judicial constitui ofensa ao institutos da coisa julgada, haja vista que o instrumento consubstancia qualidade consistente na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. 3. In casu, a decisão judicial garantiu o direito dos autores ao recálculo do reajuste a eles devido em fevereiro de 1995, mediante a aplicação da sistemática prevista nas Leis Municipais 10.688 /88 e 10.722 /88, descontando-se os 6% concedidos administrativamente, ao passo que o juízo da execução determinou a incidência de índice previsto na legislação posterior (Lei 12.397 /97), que não foi mencionado na sentença exequenda, evidenciando-se assim a ofensa ao instituto da coisa julgada. 4. Precedentes da Terceira Seção, competente até a Emenda Regimental 11 , de 13.04.2010 para processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º , § 1º , XI , do RISTJ ): AgRg no Ag 1.294.284/SP (DJe de 01.07.2010), AgRg no Ag 998.047/SP (DJe de 19.04.2010), AgRg nos EDcl no Ag 1.134.383/SP (DJe de 29.03.2010), AgRg no Ag 1.149.301/SP (DJe de 19.10.2009), EREsp 696.548/SP (DJe de 09.03.2009) e EREsp 585.392/SP (DJe 07.11.2008). 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: LEI:005869 ANO:1973 ART:00544 ART:00545 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

TJ-SP - Apelação APL 990100296795 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. 1. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença:- existência de dúvida objetiva deforma a autorizar conhecimento da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas recursais. 2, A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Recurso provido

TJ-SP - -.... 59049020108260053 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 11.722 /95. LEI 12.397 /97. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Prescrição de fundo de direito - inocorrência. Se a Administração que deve agir de oficio se omite e não há prazo para que pratique o ato, considerando ademais que se omissão ocorrer isso não eqüivalerá à recusa ou indeferimento da pretensão, daí decorrerá não concretizada a hipótese de prescrição do fundo de direito, de modo a fulminá-lo. Sucederá apenas situação de prescrição parcelar, na forma do art. 3 o do decreto 20.910 /32 e verbete 85 da súmula de jurisprudência. 2. Inteligência do artigo 4o da Lei municipal 11.722 /95. Cotejar-se-á a média quadrimestral das receitas e despesas correntes, sem a aplicação de índice algum em quaisquer dessas grandezas. Reajuste concedido, porquanto não ultrapassado o limite de 40% estabelecido no referido diploma legal. Precedentes desta Câmara. 3. A Lei paulistana 12.397 /97 não retroage para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, visto que estes já adquiriram direito a receber sem essa compensação estabelecida em lei posterior. Recurso provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 21/12/2010 - 21/12/2010 -.... 59049020108260053 SP (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

TJ-SP - Apelação APL 1586431820078260000 SP 0158643-18.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: LEIS MUNICIPAIS 10.688 /88, 10.722 /89. RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 11.722 . VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Prescrição de fundo de direito inocorrência. Se a Administração que deve agir de ofício se omite e não há prazo para que pratique o ato, sendo que na hipótese a omissão não corresponde à recusa, não se concretiza a negativa do fundo de direito, à ensejar o surgimento da pretensão. Prescrição parcelar na forma do art. 3º do decreto 20.910 /32 e verbete 85 da súmula de jurisprudência. 2. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, mas pagamento só efetuado no transcurso do mês trabalhado. Direito adquirido. Violação ao artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil . 3. Servidores que ingressaram na administração municipal posteriormente à revogação das Leis Municipais 10.688 e 10.722 impossibilidade de invocar regime de vencimentos disciplinado por lei já não mais vigente a fim de postularem reajuste. Impossibilidade de se conceder pedido de igual natureza em razão da isonomia. Inteligência do verbete 339 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Recurso da autora Iara Ferreira Scorse provido Improvido o recurso dos demais autores.

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