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21 de outubro de 2014

Página 1 de 6.963 3 1.920 5.010 30 resultados para "Lei municipal 12.397 /97" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 01510717920058260000 SP 0151071-79.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI MUNICIPAL 12.397/97. A Lei paulistana 12.397/97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos acolhidos.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 04150227919978260053 SP 0415022-79.1997.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. LEI MUNICIPAL 12.397/97. A Lei paulistana 12.397/97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36011 SP 2011/0127007-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CÁLCULO DE REAJUSTES. APLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 12.397 /97 E11. 722 /95. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DEAPRECIAÇÃO. SÚMULA 280 /STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DORESP 1.217.076/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento REsp 1.217.076/SP ,submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do MinistroTeori Albino Zavascki, (in DJe 14/10/2011), assentou que "adiscussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientesreajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397 /97) eseus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento dacondenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicaçãode direito local, insuscetível de reexame por recurso especial.Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF". 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :MUN LEI: 012397 ANO:1997 (SÃO PAULO SP) LEG:MUN LEI: 011722 ANO:1995 (SÃO PAULO SP) SUM(STF) LEG...:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:MUN LEI: 012397 ANO:1997 (SÃO PAULO... SP) LEG:MUN LEI: 011722 ANO:1995 (SÃO PAULO SP) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1634825220088260000 SP 0163482-52.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEI MUNICIPAL 12.397 /97. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9060124832006826 SP 9060124-83.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEI MUNICIPAL 12.397 /97. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Embargos rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1190916 SP 2010/0072597-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO VENCIMENTO (OUTUBRO E DEZEMBRO DE1994). LEI MUNICIPAL 12.397/97. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DAS LEIS N.S10.668/88 E 10.722/89. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "uma vez que nãohouve na sentença exequenda a determinação de incidência da LeiMunicipal12.397/97, é incabível sua aplicação retroativa nocálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, sob pena deviolação da coisa julgada e do disposto no artigo 610 do EstatutoProcessual Civil" (EREsp 696.548/SP, Rel. Min. Maria Thereza deAssis Moura, Terceira Seção, DJe 9/3/09). Precedentes: AgRg nos EDclno Ag 1.053.090/SP , Rel. Ministro Celso Limongi (Des. Convocado doTJ/SP), Sexta Turma, DJe 25/10/2010; AgRg no Ag 1.317.364/SP , Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13/10/2010; AgRg no Ag1.075.476/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe25/10/2010; EREsp 585.392/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgadoem 08.10.2008, DJe de 07.11.2008.2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DJe 02/02/2011 - 2/2/2011 LEG:MUN LEI:010688 ANO:1988 (SÃO PAULO SP) LEG:MUN LEI:010722 ANO:1988... (SÃO PAULO SP) LEG:MUN LEI:012397 ANO:1997 (SÃO PAULO SP) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00458 INC:00002 ART : 00535 INC:00002 ART : 00610 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:MUN LEI:010688...

TJ-SP - Apelação APL 990100296795 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. 1. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença:- existência de dúvida objetiva deforma a autorizar conhecimento da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas recursais. 2, A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Recurso provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1317364 SP 2010/0103289-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO VENCIMENTO. FEVEREIRO DE 1995. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DAS LEIS N.ºS 10.668 /88 E 10.722 /89. 1. A lei superveniente referente a reajustes de servidores, se posterior e não interpretativa, tem sua aplicação antinômica com a sentença, vedada em liquidação, sob pena de violação à coisa julgada 2. É que a inclusão de índices de reajuste de remuneração diverso, em sede de execução de sentença, daqueles fixados no título executivo judicial constitui ofensa ao institutos da coisa julgada, haja vista que o instrumento consubstancia qualidade consistente na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. 3. In casu, a decisão judicial garantiu o direito dos autores ao recálculo do reajuste a eles devido em fevereiro de 1995, mediante a aplicação da sistemática prevista nas Leis Municipais 10.688 /88 e 10.722 /88, descontando-se os 6% concedidos administrativamente, ao passo que o juízo da execução determinou a incidência de índice previsto na legislação posterior (Lei 12.397 /97), que não foi mencionado na sentença exequenda, evidenciando-se assim a ofensa ao instituto da coisa julgada. 4. Precedentes da Terceira Seção, competente até a Emenda Regimental 11 , de 13.04.2010 para processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º , § 1º , XI , do RISTJ ): AgRg no Ag 1.294.284/SP (DJe de 01.07.2010), AgRg no Ag 998.047/SP (DJe de 19.04.2010), AgRg nos EDcl no Ag 1.134.383/SP (DJe de 29.03.2010), AgRg no Ag 1.149.301/SP (DJe de 19.10.2009), EREsp 696.548/SP (DJe de 09.03.2009) e EREsp 585.392/SP (DJe 07.11.2008). 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 13/10/2010 - 13/10/2010 CPC-73 LEG:FED LEI...:005869 ANO:1973 ART:00544 ART:00545 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO

TJ-SP - Apelação APL 1586431820078260000 SP 0158643-18.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: LEIS MUNICIPAIS 10.688 /88, 10.722 /89. RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 11.722 . VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Prescrição de fundo de direito inocorrência. Se a Administração que deve agir de ofício se omite e não há prazo para que pratique o ato, sendo que na hipótese a omissão não corresponde à recusa, não se concretiza a negativa do fundo de direito, à ensejar o surgimento da pretensão. Prescrição parcelar na forma do art. 3º do decreto 20.910 /32 e verbete 85 da súmula de jurisprudência. 2. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, mas pagamento só efetuado no transcurso do mês trabalhado. Direito adquirido. Violação ao artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil . 3. Servidores que ingressaram na administração municipal posteriormente à revogação das Leis Municipais 10.688 e 10.722 impossibilidade de invocar regime de vencimentos disciplinado por lei já não mais vigente a fim de postularem reajuste. Impossibilidade de se conceder pedido de igual natureza em razão da isonomia. Inteligência do verbete 339 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode retroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. Recurso da autora Iara Ferreira Scorse provido Improvido o recurso dos demais autores.

TJ-SP - -.... 100637620108260053 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: LEIS MUNICIPAIS 10.688 /88, 10.722 /89. RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 11.722 . VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL 12.397 /97. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Prescrição de fundo de direito - inocorrência. Se a Administração que deve agir de oficio se omite e não há prazo para que pratique o ato, considerando ademais que se omissão ocorrer isso não eqüivalerá à recusa ou indeferimento da pretensão, daí decorrerá não concretizada a hipótese de prescrição do fundo de direi/o, de modo a fulminá-lo. Sucederá apenas situação de prescrição parcelar, na forma do art. 3o do decreto 20.910 /32 e verbete 85 da súmula de jurisprudência. 2. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direi/o ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, efetuando-se os pagamentos após vencimento o mês trabalhado. Direito adquirido. Violação ao artigo 5o , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil . 3. A Lei paulistana 12.397 /97 não pode reiroagir para desconsiderar reajustes já incorporados ao patrimônio dos servidores, eis que estes já haviam adquirido o direito a receber sem essa compensação estabelecida por lei posterior. 4. Juros de mora que devem observar o disposto no artigo 5o da Lei federal 11.960 /2009. Recurso e remessa necessária desprovidos. Recurso dos autores prov

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