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24 de outubro de 2014

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Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular.... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência... do ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374794 ES 2013/0043655-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. ALUSÃO. ESTATUTO DO IDOSO . ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ART. 535 DO CPC . MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VULNERAÇÃO. LEI 10.741 /2003. EDITAL. SÚMULAS 05 E 07, DO STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC o julgamento, devidamente fundamentado, em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. 2. Não é viável o recurso especial se a alegação de ofensa a norma de direito federal exige a interpretação de cláusula constante de edital de concurso. Súmulas 05 e 07, deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelo extremo com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea b , da Constituição , exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246613 RJ 2012/0129773-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DERECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTORSÃO MEDIANTESEQÜESTRO, NA FORMA QUALIFICADA (ART. 159 , § 1º , CP ). SUJEITOPASSIVO IDOSO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA INSERIDA PELO ESTATUTO DOIDOSO (LEI 10.741 , DE 01/10/2003) A FATO OCORRIDO EM 09/07/2001.RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DEMANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que seráconcedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a suautilização como substituto de recursos ordinários, tampouco derecursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisãocriminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar,recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituirrecurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado peloSuperior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédioconstitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena debanalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado anecessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sobpena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, daCF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previstoconstitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguémsofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nashipóteses do art. 105 , I , c , e II , a , da Carta Magna . IV. Nada impede...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1233274 RS 2011/0020831-1 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). NÃOINCIDÊNCIA. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /1993. REQUISITOS. SÚMULANº 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960 /2009. NATUREZA JURÍDICAINSTRUMENTAL MATERIAL. EFEITOS. 1. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentidode que o art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003 deve serinterpretado restritivamente, ou seja, somente o benefícioassistencial porventura recebido por qualquer membro da família podeser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capitafamiliar, quando da concessão do benefício assistencial a outro entefamiliar." (AgRg no REsp n.º 1.069.476/RS , Relatora a MinistraLaurita Vaz, DJe de 6/4/2009). 2. Contudo, afirmando o Tribunal de origem que a autora preencheu osrequisitos necessários à implementação do benefício assistencial,notadamente porque restou comprovada sua hipossuficiência, já com ainclusão da renda de um salário mínimo referente ao benefíciopercebido por um dos membros da família, não é possível a inversãodo julgado tendo em vista o óbice contido na Súmula n.º 7 /STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado nosentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997,acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180 -35, de 24/8/2001, temnatureza de norma instrumental material, porquanto originam direitospatrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos emandamento. 4. A regra inserta na Lei n.º 11.960 /2009, modificadora do aludidopreceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, dessa forma,somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à suavigência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 18/04/2011 - 18/4/2011 EIDO-2003 LEG:FED LEI: 010741 ANO:2003 ART... : 00034 PAR: ÚNICO ESTATUTO DO IDOSO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...:FED LEI: 011960 ANO:2009 LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35 EIDO-2003 LEG:FED LEI: 010741 ANO:2003...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055331169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 102. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Existência do fato com suficiente demonstração nos autos. Comprovado que o réu apropriou-se de valores, uma vez que na posse do cartão magnético e da senha de acesso, efetuou saques da conta da vítima, bem como efetuou compras utilizando do cartão bancário da mesma, que recebe um salário mínimo de aposentadoria pelo INSS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena fixada no mínimo legal, devendo ser mantida. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Inicial aberto, de acordo com a quantidade de pena. PENAS SUBSTITUTIVAS. Quantitativo que permite a substituição. Réu primário. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055331169, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053717831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O IDOSO. LEI N. 10.741 /2003. CRIME DO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO . Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto relativamente ao crime do art. 99 do Estatuto do Idoso , motivo que enseja a extinção da punibilidade do réu, no particular, nos termos dos artigos 107 , inciso IV , combinado com o art. 109 , inciso VI (redação anterior à Lei n. 12.234 /2010), ambos do Código Penal . CRIME DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO . PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. Amplamente demonstradas materialidade e autoria. A prova produzida nos autos demonstra claramente que o réu se apropriou dos valores referentes ao benefício do INSS da vítima, dando-lhe destinação diversa, em seu favor. Destarte, imperiosa a manutenção da condenação, inclusive no que toca à pena e regime de cumprimento aplicados. Ausência de prova das condições financeiras que não servem de escopo ao afastamento da prestação pecuniária. À UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RELATIVAMENTE AO CRIME ELENCADO NO ART. 99 DA LEI 10.741 /03, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RESTANDO EXTINTOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR TAL CRIME, E, NO CONCERNENTE AO DELITO DO ART. 102 DA REFERIDA LEI, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70053717831, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058241514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 99. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DE IDOSO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Ré que, em diversas oportunidades, expôs a perigo a integridade e a saúde física e psíquica da vítima, idoso, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, privando-o de cuidados indispensáveis. A acusada expôs o idoso a alimentar-se de restos de comida no chão, bem como o vestiu com roupas sujas e esfarrapadas. Sentença condenatória foi a melhor solução. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base reduzida para o mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Inicial aberto, de acordo com a quantidade de pena. PENAS SUBSTITUTIVAS. Quantitativo que permite a substituição. Ré primária. PENA DE MULTA. O pedido de isenção da pena de multa não prospera. Cuida-se de pena cumulativa, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70058241514, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 787355 PR 2005/0169421-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . 1. Conforme instituído no parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741 /2003, para fins de concessão de benefício assistencial nos termos da LOAS, não deve ser computado no cálculo da renda familiar per capita o mesmo benefício já concedido a ente idoso. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111120 DF 2008/0156982-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO . CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 96 , § 1.º E 102 , AMBOS DA LEI N.º 10.741 /2003. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO . INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SÚMULA N.º 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente – apropriação de imóvel pertencente aos pais – amolda-se ao tipo previsto no art. 102 da Lei n.º 10.741 /2003. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar, a qualquer momento, a atividade delituosa e assim não o fez. Trata-se, portanto, de crime permanente, tendo em vista a natureza duradoura de sua consumação. 4. A teor do enunciado n.º 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." 5. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 6. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme escorreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência, em tese, de crime, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. 7. Ordem denegada....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051343143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO IDOSO . ARTIGO 102 DA LEI 10.741 /2003. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, especialmente a confissão do réu, confirmando que ele apropriou-se de valor referente ao benefício previdenciário da vítima, dando-lhe destinação diversa, usando ele próprio o dinheiro, ao invés de repassá-lo ao ofendido ou seu curador, impondo-se, assim, a condenação, como está na sentença. PENA. DOSIMETRIA. Basilar no patamar mínimo de um ano de reclusão. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena não é reduzida, por já se encontrar no patamar mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ. Ausentes causas moduladoras, a reprimenda tornou-se definitiva em 01 (um) ano de reclusão, substituída, agora, por apenas uma pena restritiva de direitos (artigo 44 , § 2º , do Código Penal ), consistente na prestação de serviços à comunidade. Em caso de conversão, o regime carcerário a ser observado é o aberto. Pena pecuniária fixada no mínimo legal. INDENIZAÇÃO. ART. 387 , IV , DO CPP . AFASTAMENTO. O fato é anterior à vigência da lei nº 11.690 /2008, que alterou o art. 387 , IV , do CPP , mais prejudicial ao réu, por ser outro tipo de sanção, não sendo possível sua aplicação, na espécie. Indenização afastada. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051343143, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/11/2013)

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