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23 de abril de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2380006420095020 SP 02380006420095020010 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI 7.115 /83. O art. 790 da CLT , com redação alterada pela Lei 10.537 /2002, traz dois requisitos alternativos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, regulamentando especificamente o instituto no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 7.115 /83 autoriza o uso pedido expresso constante da peça inicial (fl. 13) e firmado por procurador bastante para suprir a declaração do reclamante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00017772120125010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador (Lei 7.115 /83, artigo 1º), na inicial ou na peça recursal, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 17106220125010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

Encontrado em: Décima Turma 09-07-2013 - 9/7/2013 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 17106220125010008 RJ (TRT-1) Celio Juacaba Cavalcante

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 13591720125010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 2075320135010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 11528220125010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 17018420125010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 14602120125010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 16208420115010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 552120135010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI 1.060 /50 E LEI 7.115 /83. A Lei 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei 7.115 /83, como no caso presente.

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