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28 de fevereiro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 03158804720098260000 SP 0315880-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS - Motorista encarregado de transporte escolar - Pretensão ao recebimento de horas Extraordinárias - Cabimento - É devida indenização pelo serviço extraordinário efetivamente prestado e comprovado, malgrado o limite assinalado na legislação local, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, que assim o determinou em prejuízo do servidor - Pretensão à incorporação das horas extras sobre o 13º salário e férias ? Submissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranapanema - ? Incorporação da remuneração respectiva ao vencimento somente quando autorizado em lei - Omissa a sentença, arbitram-se os juros moratórios em 6% ao ano, contados da citação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da Municipalidade desprovido, provido parcialmente o interposto pelo autor.

Lei aperta cerco a prefeitos omissos

após a sanção da lei, não incluírem, no planejamento urbano de suas cidades, normas especiais... ser responsabilizado. A lei que trata de improbidade administrativa de autoridades é a Lei 8... em até um ano após a sanção da ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 11/04/2014

TJ-MA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2001441990 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EDIÇÃO DA LEI OMISSA. PERDA DO OBJETO. I- O pressuposto para a propositura de uma ação de inconstitucionalidade por omissão está na lacuna do legislador em produzir uma lei necessária à aplicação de uma norma. Suprida a omissão com a edição da norma objeto da ação. II- Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 20117 MS 2008.020117-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI OMISSA EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES MAIORES DE 18 ANOS QUE ESTIVEREM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 2.207/2000 E LEI FEDERAL 9.250 /95 QUE ESTABELECE O LIMITE DE 24 ANOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 8651201 PR 865120-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RESPECTIVO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93 POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 490 DO STJ. PERCENTUAL DO BENEFÍCIO FIXADO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) PELO MAGISTRADO. PEDIDO INICIAL DE PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AOS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA HOLERITE ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE ENTÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, TAMBÉM DE ACORDO COM OS APLICÁVEIS À POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14669 PR 2003.70.03.014669-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a lei omissa sobre critérios específicos para a fixação da prestação pecuniária substitutiva, o juiz deverá considerar: o quantitativo da pena aplicada, os critérios do art. 59 do Código penal , a situação econômica do condenado, e o prejuízo causado à vítima conseqüência do ato ilícito cometido, em razão de seu caráter eminentemente reparatório ou indenizatório. Precedentes do STJ.

TJ-RS - Recurso Cível 71005104641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI N.º 11.795 /2008. DEVOLUÇÃO DEVE SER MEDIANTE SORTEIO OU, EM CASO DE NÃO SORTEADA A COTA, NO FINAL DO GRUPO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . DANOS MORAIS INOCORRENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, com base no valor da causa afastada tendo em vista que o valor da ação é o proveito econômico pretendido pela parte e não o valor integral do contrato. - No sistema do Juizado Especial Cível a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, pois, mesmo presente a revelia, as alegações da parte postas na inicial exigem prova de verossimilhança entre o fato alegado e a prova dos autos, restando, no presente caso, ante a análise das provas coligidas, afastada a presunção de veracidade. - Contrato de consórcio firmado depois da edição da Lei n. 11.795 /2008, submete o consorciado desistente a receber a restituição de suas cotas através de sorteio, quando o grupo tiver em andamento e, no caso de não ser sorteado, no encerramento do grupo. Inteligência do art. 22 da referida Lei. - Caso em que o autor não comprova que tenha sido vítima de propaganda enganosa, haja vista que tomou conhecimento no momento da adesão que... não eram comercializadas cotas contempladas, o que é vedado por lei. - Omissa a sentença por não analisar pedido que deveria ter sido apreciado (indenização por danos morais) não configura nulidade, porque o vício é passível de ser sanado pelo juízo ad quem, aplicando-se, por analogia, o § 3º do artigo 515 do CPC . E, neste aspecto, a postulação é de ser afastada, não somente porque se trata de discussão acerca de condições contratadas, o que exige situação excepcional para configuração dos danos imateriais, como também porque a causa de pedir vem escudada em que o autor teria sido induzido em erro ou enganado, o que não restou demonstrado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005104641, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/11/2014)....

TJ-SP - Apelação APL 994092349850 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Motorista encarregado de transporte escolar -Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias - Cabimento - É devida indenização pelo serviço extraordinário efetivamente prestado e comprovado, malgrado o limite assinalado na legislação local, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, que assim o determinou em prejuízo do servidor -Pretensão à incorporação das horas extras sobre o 13º salário e férias - Descabimento - Incorpora-se a remuneração respectiva ao vencimento somente quando autorizado em lei - Omissa a sentença, arbitram-se os juros moratórios em 6%ao ano, contados da citação, fluindo a corrigenda desde quando cada pagamento deveria ter sido efetuado ( CPC , art. 392 ; CC , arts. 389 e 404) -Verba honorária fixada em primeiro grau mantida - Sentença parcialmente reformada -Recurso do autor parcialmente provido -Recurso da Municipalidade desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 185286 BA 2012/0109879-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI Nº 8.480 /2002. ATO OMISSO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, recusa da autoridade coatora em promover o enquadramento dos servidores inativos - conforme o disposto na Lei Estadual 8.480/02) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. 2 - Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 5639 PR 2006.70.01.005639-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Havendo demonstração de que os réus utilizavam a atividade ilícita "como um trabalho", deve essa situação ser valorada no aspecto relativo à culpabilidade e não na personalidade ou nos motivos do crime, por ser mais condizente com a hipótese dos autos, justificando o acréscimo à pena-base. 2. Em adequação ao entendimento pacífico dos Tribunais Superiores - súmula 444 do Egrégio STJ, impõe-se a valoração para fins de antecedentes apenas as ações penais já transitadas em julgado e que não constituam reincidência (nos termos dos art. 63 e 64, I, ambos do CP ), tampouco merecendo valoração na esfera da conduta social ou personalidade dos agentes. 3. Sendo a lei omissa sobre critérios específicos para a fixação da prestação pecuniária substitutiva, o juiz deverá considerar: o quantitativo da pena aplicada, os critérios do art. 59 do Código penal , a situação econômica do condenado, e o prejuízo causado à vítima conseqüência do ato ilícito cometido, em razão de seu caráter eminentemente reparatório ou indenizatório.

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