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25 de julho de 2014

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TJ-SE - Embargos de Declaração ED 2009206876 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: Vistos, relatados, examinados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem o Grupo II, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador José Alves Neto, por unanimidade de votos, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte deste julgado.EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PARA CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFETUADO SOB FORMA DE RETENÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS REFERENTE A ALGUMAS RETENÇÕES - ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS -REGULARIDADE DA COBRANÇA - MERA NOMENCLATURA DE TAXA, SEM QUE SE DÊ À MESMA NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO -RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.Às fls. 199/202, a Embargante suscita omissão no julgado referente a ausência de manifestação acerca da existência de causa impeditiva do cômputo do prazo prescricional, reiterando sua alegação de que o prazo ficou paralisado enquanto não vencido o prazo do contrato, a luz do inciso II do artigo 170 do Código Civil . Além disso, afirma que a previsão da cobrança de taxa de administração no edital da licitação, bem como no contrato administrativo, não poderia suprir a inexistência de previsão em lei, sendo omisso o acórdão impugnado por não conter a análise da legalidade da cobrança. Alega que o acórdão é obscuro por tratar a relação entre as partes como de trato sucessivo quando, na verdade, tratava-se de contrato com início, meio e fim, não se assemelhando o caso concreto com o previsto pela Súmula 85 do STJ nem com as regras de direito privado.Com base em tais considerações, roga pelo conhecimento e provimento dos Embargos, suprindo as omissões e obscuridade supracitadas. É o relatório.IV, do Código de Processo Civil .Libere-se eventual penhora, caso existente. Sem custas. P.R. I."Em suas razões de fls. 57/66, o recorrente defendeu: Inobservação da Súmula 314 do STJ; equívoco com relação ao termo inicial do computo do prazo prescricional; impossibilidade de se beneficiar o devedor em decorrência de atos ilícitos por ele perpetrado; Ausência de desídia por parte do Ente Público. Não sendo a hipótese do artigo 82 do Código de Processo Civil , haja vista as reiteradas manifestações dos membros do Ministério Público nesse sentido, não foram os autos remetidos para a Procuradoria de Justiça.É relatório.À revisão.das taxas de juros...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20119845920148260000 SP 2011984-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA Tratando-se de mandado de segurança ajuizado para combater ato judicial tido como coator, a medida escolhida tem natureza de sucedâneo recursal, visto que faz as vezes deste nas hipóteses em que a lei é omissa. Diante de tal conclusão, inviável a impetração de um único "mandamus" para confrontar 09 (nove) atos judiciais distintos. Ademais, ausência de teratologia nas decisões atacadas. Segurança denegada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01659201300710006 DF 01659-2013-007-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: 1. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. SÚMULA 338 DO TST. Afastada a eficácia probante dos cartões de ponto parcialmente apresentados (Súmula nº 338/TST) e demonstrada pela prova oral a veracidade da jornada indicada na inicial, impositivo o deferimento das diferenças de horas extras pleiteadas. 2. “(Omissis). EXIGÊNCIA DE UNIFORME PELO EMPREGADOR. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. O empregador que exige o uso de uniforme deve arcar com os valores respectivos, sob pena de transferir para o empregado despesa não autorizada em lei. (Omissis)” (Processo TRT RO-00310-2013-008-10-00-3, Acórdão da 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Publicado em: 21/02/2014 no DEJT). I -

TJ-RJ - APELACAO APL 00821100520108190001 RJ 0082110-05.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 794 C/C 267 , IV , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 791 , III do CPC a ausência de bens do devedor, passíveis de penhora, implica suspensão da execução, e não sua extinção. Considerando que a Lei é omissa em relação ao prazo de suspensão do processo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão deve ter o mesmo prazo da prescrição do título executado. Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso provido para anular a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito, na forma do art. 557 , § 1º - A do CPC .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03574201206303008 0003574-13.2012.5.03.0063 (TRT-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do Julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, o Julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito à situação concreta, deve arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma quantia justa à compensação do dano moral. Essa quantia deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar o abalo moral verificado, jamais servindo como meio de enriquecimento sem causa. No caso, sopesando os parâmetros citados, a extensão do dano e ponderando o caráter pedagógico da indenização em relação à reclamada e reparatório quanto ao reclamante, mostra-se razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais fixada na origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 185286 BA 2012/0109879-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI Nº 8.480 /2002. ATO OMISSO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, recusa da autoridade coatora em promover o enquadramento dos servidores inativos - conforme o disposto na Lei Estadual 8.480/02) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. 2 - Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 20117 MS 2008.020117-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI OMISSA EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES MAIORES DE 18 ANOS QUE ESTIVEREM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 2.207/2000 E LEI FEDERAL 9.250 /95 QUE ESTABELECE O LIMITE DE 24 ANOS - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-9 - 5422009242908 PR 542-2009-242-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: TRT-PR-03-05-2011 INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDA. A lei é omissa a respeito da exigibilidade de pagamento de qualquer indenização pelo exercício de mais de uma atividade ou função na empresa, sendo que a legislação trabalhista não traça qualquer previsão a respeito da possibilidade de adimplemento de duplo salário ou adicional no caso de o empregado acumular o exercício de tarefas pertinentes a duas funções, não havendo, por conseguinte, amparo legal à pretensão indenizatória obreira. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento.

Lei aperta cerco a prefeitos omissos

após a sanção da lei, não incluírem, no planejamento urbano de suas cidades, normas especiais... ser responsabilizado. A lei que trata de improbidade administrativa de autoridades é a Lei 8.249/92.... em até um ano após a sanção da ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 11/04/2014

STJ - AgRg no REsp 1 AL (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880 , de 1994. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Em sede de ação que visa o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, o então agravante defende a decadência mandamental entre o ajuizamento do mandamus e o ato administrativo tido por ilegal. 2. No caso concreto, o writ foi impetrado "contra ato omissivo do Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas". Assim, não há falar em decadência do direito na hipótese, por envolver obrigação de trato sucessivo, cujo prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. No mesmo sentido: EDcl no REsp. 1.289.028/BA, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05.06.2012; AgRg no REsp. 1.291.050/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.04.2012. 3. Agravo regimental não provido.

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