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24 de outubro de 2014

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Lei pessoal

É a do país originário do indivíduo, que lhe determina a capacidade civil e o protege nas suas relações de caráter privado.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842916 MG (STF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER DIREITO A HERANÇA NEM A PROPRIEDADE PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, o direito à sucessão de bens deixados por estrangeiro dentro do território nacional aos seus descendentes não residentes no Brasil foi resolvida pela interpretação conferida à legislação que regulamenta a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Agravo de Instrumento. Inventário. Estrangeiro. Sucessão. Herdeiros residentes em outro país. Meação. Aplicação do disposto no inc. XXXI , do art. 5º , da Constituição da República. Nos termos do inc. XXXI , do art. 5º , da CF , a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’. Recurso a que se nega provimento. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 783229 PE (STF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PESSOAL – DESPESAS – LIMITE – ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI – OBSERVÂNCIA – AFASTAMENTO – IMPROPRIEDADE. Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.

TJ-SP - Apelação APL 00023372620138260577 SP 0002337-26.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido Não caracterização Possibilidade de dispensa de instauração de procedimento sucessório do falecido estrangeiro, que, segundo as leis norte-americanas, deixou todos seus pertences pessoais e familiares, inclusive a fração de ¹/²² do imóvel situado no Brasil, para sua esposa e testamenteira Ausência de lide Aplicação da lei pessoal do "de cujus" por ser a mais favorável na hipótese ( CF , art. 5 , XXXI ) Necessidade Adoção da solução mais conveniente e oportuna ao caso concreto Inteligência do art. 1109 do Código de Processo Civil Prosseguimento do feito como pedido de adjudicação em relação à viúva, por ser a única herdeira ( CPC , art. 1031 ), excluindo-se os demais requerentes Sentença reformada Apelo provido, com recomendação.

Questionada lei que reestruturou quadro de pessoal do TCE-SE

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5128, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 3º da Lei... de pessoal do Tribunal de Contas sergipano (TCE-SE) e transformou o cargo efetivo de técnico... que a alteração realizada pela ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 05/06/2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724268 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 – AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA CARTA DA REPUBLICA . Os pronunciamentos do Supremo são pela constitucionalidade das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110 /2001. Ressalva de entendimento pessoal.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 709281 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 – AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA CARTA DA REPUBLICA . Os pronunciamentos do Supremo são pela constitucionalidade das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110 /2001. Ressalva de entendimento pessoal.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 615406520055060007 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA NÃO ASSEGURADA POR LEI. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão em lei que assegure ao Procurador do Estado a prerrogativa da intimação pessoal, aplica-se a regra geral do Código de Processo Civil, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista, corretamente denegado na origem. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284869 SP 2011/0227410-7 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL - PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6.830 /1980 - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.419 /2006. 1. A intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. 2. O § 2º do art. 4º da Lei 11.419 /2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 127309 PE 2013/0073224-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO EFETIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350 , DE 2006. LEI LOCAL QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei nº 11.350 , de 2006, e mesmo depois dela até a criação pela lei local de cargos em regime estatutário, com foros de permanência. Agravo regimental desprovido.

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