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01 de março de 2015

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Lei pessoal

É a do país originário do indivíduo, que lhe determina a capacidade civil e o protege nas suas relações de caráter privado.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842916 MG (STF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER DIREITO A HERANÇA NEM A PROPRIEDADE PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, o direito à sucessão de bens deixados por estrangeiro dentro do território nacional aos seus descendentes não residentes no Brasil foi resolvida pela interpretação conferida à legislação que regulamenta a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Agravo de Instrumento. Inventário. Estrangeiro. Sucessão. Herdeiros residentes em outro país. Meação. Aplicação do disposto no inc. XXXI , do art. 5º , da Constituição da República. Nos termos do inc. XXXI , do art. 5º , da CF , a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’. Recurso a que se nega provimento. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20090162503 SC 2009.016250-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PARA REGULAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA SOBRE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL. RESGUARDO DO DIREITO DOS HERDEIROS BRASILEIROS. COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS NACIONAL E ALIENÍGENA. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 5º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 10, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal, "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus".

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 783229 PE (STF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PESSOAL – DESPESAS – LIMITE – ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI – OBSERVÂNCIA – AFASTAMENTO – IMPROPRIEDADE. Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.

Questionada lei que reestruturou quadro de pessoal do TCE-SE

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5128, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 3º da Lei... de pessoal do Tribunal de Contas sergipano (TCE-SE) e transformou o cargo efetivo de técnico... que a alteração realizada pela ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 05/06/2014

TJ-SP - Apelação APL 00023372620138260577 SP 0002337-26.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido Não caracterização Possibilidade de dispensa de instauração de procedimento sucessório do falecido estrangeiro, que, segundo as leis norte-americanas, deixou todos seus pertences pessoais e familiares, inclusive a fração de ¹/²² do imóvel situado no Brasil, para sua esposa e testamenteira Ausência de lide Aplicação da lei pessoal do "de cujus" por ser a mais favorável na hipótese ( CF , art. 5 , XXXI ) Necessidade Adoção da solução mais conveniente e oportuna ao caso concreto Inteligência do art. 1109 do Código de Processo Civil Prosseguimento do feito como pedido de adjudicação em relação à viúva, por ser a única herdeira ( CPC , art. 1031 ), excluindo-se os demais requerentes Sentença reformada Apelo provido, com recomendação.

Consulta pública será base para projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

para o projeto de lei sobre proteção de dados pessoais ( dadospessoais.mj.gov.br ). Agência Câmara de Notícias... de dados pessoais armazenados em centrais dentro ou fora do País. Conforme o ministro da Justiça, José... conteúdo. O ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 28/01/2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724268 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 – AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA CARTA DA REPUBLICA . Os pronunciamentos do Supremo são pela constitucionalidade das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110 /2001. Ressalva de entendimento pessoal.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 709281 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001 – AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA CARTA DA REPUBLICA . Os pronunciamentos do Supremo são pela constitucionalidade das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110 /2001. Ressalva de entendimento pessoal.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 615406520055060007 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA NÃO ASSEGURADA POR LEI. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão em lei que assegure ao Procurador do Estado a prerrogativa da intimação pessoal, aplica-se a regra geral do Código de Processo Civil, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista, corretamente denegado na origem. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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