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30 de julho de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 435245 SC 1988.043524-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/04/1991

Ementa: ICM. REDUÇÃO. SIGNIFICADO DOS VOCÁBULOS ISENÇÃO E REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SINONÍMIA. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. ART. 111 , II DO CTN . "IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO - ARTIGOS 19 , § 2o. E 23 , § 6o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. Não vulnera os citados dispositivos legais decisão que afasta a vantagem pertinente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias quando a lei complementar cogita de isenção, considerado idêntico tratamento conferido a imposto da competência da União - sobre Importação de Produtos Estrangeiros. Na hipótese, impossível é entender como sinônimos os vocábulos "isenção" e "redução", valendo notar que não se pode atribuir ao legislador a inserção, em texto de lei, de instituto sem o sentido que lhe é próprio e que, portanto, o individualiza. Prevista a extensão apenas do tratamento pelo qual o importador ficou isento do imposto, descabe considerar mera redução da alíquota"(STF, in DJU n. 41, de 01/03/91, pág. 1.809). Em tema de isenção tributária, deve a lei ser interpretada literalmente, a teor do disposto no art. 111 , II do Código Tributário Nacional .

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809719 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente : Rcl 383 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , b , da CF ). Precedentes : ADI 724- MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697- ED , Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 15562 DF 2010/0144940-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DESEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713 /88.PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIABRASILEIRA (FEB) EM FUNÇÃO DA LEI 2.579 /55. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOART. 150, II E § 6o., E ART. 153 , III , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DAISENÇÃO COM O TEMA VERSADO NA LEI CONCESSIVA, QUE CONCRETIZOU OPRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, AO TRATAR DE FORMA DESIGUALAQUELES QUE FORAM CONSIDERADOS DESIGUAIS, DADO O RELEVANTE SERVIÇOPRESTADO À NAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, afasta-se a alegação de violação ao art. 150 , IIda CF , uma vez que, ao contrário do quanto alegado, a concessão daisenção objetivou concretizar o princípio da isonomia tributárianele contemplado, pois alcançou, dentre outros, os ex-integrantes daFEB que foram considerados inválidos ou incapazes definitivamentepara o Serviço Militar, mormente se considerado o relevante serviçoprestado à Nação durante a Segunda Guerra Mundial. 2. Igualmente, não se verifica a suposta infração ao art. 150 , § 6o. da CF . Aqui, o legislador constituinte preocupou-se em evitarque fossem incluídos, de modo sub-reptício, quaisquer benefíciosfiscais em projetos de leis que contemplassem matéria diversa, o quenão ocorre no caso em exame, tendo em vista haver total pertinênciatemática entre a isenção concedida e a matéria tratada na Lei7. 713 /98, que trouxe alterações à legislação do Imposto de Renda. 3. Precedentes do STF: ADI 4.033/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,DJe 07.02.2011; AgRg no RE. 414.249 /MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,DJe 16.11.2010. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp.957.455/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 09.06.2010; AgRg no REsp.1.166.159/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.04.2010; REsp.1.027.113/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 23.06.2008.4. Agravo Regimental desprovido....

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 007713 ANO:1998 TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESERVA LEGAL...:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00150 INC:00002 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8013014520134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. ART. 111 DO CTN . CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. 1. Sentença que denegou a segurança, através da qual se objetivou o desconto integral de créditos do PIS e COFINS sobre os bens adquiridos em revenda, com a incidência do pagamento suspensa, afastando as limitações impostas pelo artigo 34 , da Lei nº 12.058 /2009 e pelo artigo 56 , da Lei nº 12.350 /2010. Requereu, outrossim, que fosse reconhecida a plena validade e eficácia das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, bem como o direito à compensação dos créditos decorrentes do PIS e COFINS. 2. A legislação tributária exige que a interpretação de isenção de tributo seja interpretada restritivamente, não permitindo que seja atribuída regra que desobrigue o contribuinte, sem que esta esteja expressamente prevista na mesma, consoante dispõe o artigo 111 , do CTN . 3. De acordo com o critério da especificidade, desde que não haja hierarquia entre a lei específica e a geral, aquela deverá prevalecer sobre esta, o que reforça o entendimento de que as disposições contidas nos artigos 34 e 56, das Leis nºs 12.058 /09 e 12.350 /10 são específicas em relação ao artigo 3º , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. Norma especial prevalece, no seu âmbito restrito de atuação, sobre a norma geral. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...- 111 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 12839 ANO-2013 LEG-FED LEI- 10833 ANO-2003 ART- 3 LEG-FED LEI- 10637... ANO-2002 ART- 2 (CAPUT) ART- 3 LEG-FED LEI- 12350 ANO-2010 ART- 56 LEG-FED LEI- 12058 ANO-2009 ART- 34...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: cearense concede isenção tributária de ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes físicos auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como aos veículos automotores de fabricação nacional com até 90 HP de potência adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência, o que acarreta a declaração de sua inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, por um prazo de doze meses. b) O caput do artigo 193 da Constituição cearense isenta as microempresas de tributos estaduais, ao passo que seu parágrafo único estende a isenção, de forma expressa, ao ICMS, o que acarreta a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput, este por interpretação conforme para excluir de seu âmbito de incidência o ICMS. c) A Inconstitucionalidade do artigo 201 e seu parágrafo único, da Constituição cearense é manifesta, porquanto pela simples leitura dos dispositivos verifica-se que o imposto estadual com tal campo de incidência é o ICMS, verbis: “Art. 201. Não incidirá imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qualquer produto agrícola pertencente à cesta básica , produzido por pequenos e microprodutores rurais que utilizam apenas a mão-de-obra familiar, vendido diretamente aos consumidores finais. Parágrafo único. A não-incidência abrange produtos oriundos de associações e cooperativas de produção e de produtores, cujos quadros sociais sejam compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem terra. d) O parágrafo único do art. 273 e o inciso III do art. 283, da Constituição cearense incidem na mesma inconstitucionalidade, verbis: “Art. 273. Toda entidade pública ou privada que inclua o atendimento à criança e ao adolescente, inclusive os órgãos de segurança, tem por finalidade prioritária assegurar-lhes os direitos fundamentais. Parágrafo único. As empresas privadas que absorvam contingentes de até cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional gozarão de incentivos fiscais de redução de um por cento no ICMS. (…) Art. 283. Para estimular a confecção e comercialização de aparelhos de fabricação alternativa para as pessoas portadoras de deficiência, o Estado concederá: (…) III - isenção de cem por cento do ICMS. 12. Pedido de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente para declarar: (i) inconstitucional o parágrafo 2º do art. 192, sem a pronúncia de nulidade, por um prazo de doze meses (ii) parcialmente inconstitucional o caput do art. 193, dando-lhe interpretação conforme para excluir de seu âmbito de incidência o ICMS; (iii) inconstitucional o parágrafo único do artigo 193; (iv) inconstitucional o artigo 201, caput, e seu parágrafo único; (v) inconstitucional o parágrafo único do artigo 273; (vi) inconstitucional o inciso III do artigo 283; julgar improcedente o pedido quanto ao caput e §1º do artigo 192, todos os artigos da Constituição cearense....

Encontrado em: , COOPERATIVA) RE 141800 (2ªT). (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, TEMPLO RELIGIOSO) ADI 3421 (TP). Número..., COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, LEI, REGULAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA..., concedendo o prazo de sobrevida do benefício por 12 (doze) meses a partir da publicação da ata desta sessão...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 222926 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 01 /1969). CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 150 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO . EXERCÍCIOS DE 1987-89. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1989. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1989 (INAPLICABILIDADE DO ART. 150 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO ). EXERCÍCIO DE 1989. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA RECEPÇÃO DA NORMA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO. REGIME DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE RELATIVO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INAPLICABILIDADE. 1. A alusão genérica à reserva de lei em sentido formal para a concessão de isenção na " Constituição de 1937 " e nas "Constituições que se seguiram" é insuficiente para caracterizar o necessário prequestionamento da matéria (recurso extraordinário explicitamente fundado no art. 150 , § 6º da Constituição de 1988, evidentemente inaplicável aos exercícios que antecederam à vigência do atual Sistema Constitucional Tributário). 2. Em relação ao exercício de 1989, o acórdão recorrido não versou expressamente sobre a recepção ou não da legislação impugnada, especialmente tendo-se em vista o regime de transição para o novo Sistema Constitucional Tributário. Ausência de prequestionamento. 3. Não se aplica ao caso precedente que versa sobre risco de quebra da Separação dos Poderes, pois a isenção foi concedida pelo Legislativo local. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3699 RN (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3687 RN (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3684 RN (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3682 RN (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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