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02 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 435245 SC 1988.043524-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/04/1991

Ementa: ICM. REDUÇÃO. SIGNIFICADO DOS VOCÁBULOS ISENÇÃO E REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SINONÍMIA. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. ART. 111 , II DO CTN . "IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO - ARTIGOS 19 , § 2o. E 23 , § 6o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. Não vulnera os citados dispositivos legais decisão que afasta a vantagem pertinente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias quando a lei complementar cogita de isenção, considerado idêntico tratamento conferido a imposto da competência da União - sobre Importação de Produtos Estrangeiros. Na hipótese, impossível é entender como sinônimos os vocábulos "isenção" e "redução", valendo notar que não se pode atribuir ao legislador a inserção, em texto de lei, de instituto sem o sentido que lhe é próprio e que, portanto, o individualiza. Prevista a extensão apenas do tratamento pelo qual o importador ficou isento do imposto, descabe considerar mera redução da alíquota"(STF, in DJU n. 41, de 01/03/91, pág. 1.809). Em tema de isenção tributária, deve a lei ser interpretada literalmente, a teor do disposto no art. 111 , II do Código Tributário Nacional .

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809719 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente : Rcl 383 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , b , da CF ). Precedentes : ADI 724- MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697- ED , Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 15562 DF 2010/0144940-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DESEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713 /88.PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIABRASILEIRA (FEB) EM FUNÇÃO DA LEI 2.579 /55. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOART. 150, II E § 6o., E ART. 153 , III , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DAISENÇÃO COM O TEMA VERSADO NA LEI CONCESSIVA, QUE CONCRETIZOU OPRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, AO TRATAR DE FORMA DESIGUALAQUELES QUE FORAM CONSIDERADOS DESIGUAIS, DADO O RELEVANTE SERVIÇOPRESTADO À NAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, afasta-se a alegação de violação ao art. 150 , IIda CF , uma vez que, ao contrário do quanto alegado, a concessão daisenção objetivou concretizar o princípio da isonomia tributárianele contemplado, pois alcançou, dentre outros, os ex-integrantes daFEB que foram considerados inválidos ou incapazes definitivamentepara o Serviço Militar, mormente se considerado o relevante serviçoprestado à Nação durante a Segunda Guerra Mundial. 2. Igualmente, não se verifica a suposta infração ao art. 150 , § 6o. da CF . Aqui, o legislador constituinte preocupou-se em evitarque fossem incluídos, de modo sub-reptício, quaisquer benefíciosfiscais em projetos de leis que contemplassem matéria diversa, o quenão ocorre no caso em exame, tendo em vista haver total pertinênciatemática entre a isenção concedida e a matéria tratada na Lei7. 713 /98, que trouxe alterações à legislação do Imposto de Renda. 3. Precedentes do STF: ADI 4.033/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,DJe 07.02.2011; AgRg no RE. 414.249 /MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,DJe 16.11.2010. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp.957.455/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 09.06.2010; AgRg no REsp.1.166.159/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.04.2010; REsp.1.027.113/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 23.06.2008.4. Agravo Regimental desprovido....

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 007713 ANO:1998 TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESERVA LEGAL...:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00150 INC:00002 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8013014520134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. ART. 111 DO CTN . CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. 1. Sentença que denegou a segurança, através da qual se objetivou o desconto integral de créditos do PIS e COFINS sobre os bens adquiridos em revenda, com a incidência do pagamento suspensa, afastando as limitações impostas pelo artigo 34 , da Lei nº 12.058 /2009 e pelo artigo 56 , da Lei nº 12.350 /2010. Requereu, outrossim, que fosse reconhecida a plena validade e eficácia das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, bem como o direito à compensação dos créditos decorrentes do PIS e COFINS. 2. A legislação tributária exige que a interpretação de isenção de tributo seja interpretada restritivamente, não permitindo que seja atribuída regra que desobrigue o contribuinte, sem que esta esteja expressamente prevista na mesma, consoante dispõe o artigo 111 , do CTN . 3. De acordo com o critério da especificidade, desde que não haja hierarquia entre a lei específica e a geral, aquela deverá prevalecer sobre esta, o que reforça o entendimento de que as disposições contidas nos artigos 34 e 56, das Leis nºs 12.058 /09 e 12.350 /10 são específicas em relação ao artigo 3º , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. Norma especial prevalece, no seu âmbito restrito de atuação, sobre a norma geral. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...- 111 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 12839 ANO-2013 LEG-FED LEI- 10833 ANO-2003 ART- 3 LEG-FED LEI- 10637... ANO-2002 ART- 2 (CAPUT) ART- 3 LEG-FED LEI- 12350 ANO-2010 ART- 56 LEG-FED LEI- 12058 ANO-2009 ART- 34...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 222926 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 01 /1969). CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 150 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO . EXERCÍCIOS DE 1987-89. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1989. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1989 (INAPLICABILIDADE DO ART. 150 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO ). EXERCÍCIO DE 1989. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA RECEPÇÃO DA NORMA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO. REGIME DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE RELATIVO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INAPLICABILIDADE. 1. A alusão genérica à reserva de lei em sentido formal para a concessão de isenção na " Constituição de 1937 " e nas "Constituições que se seguiram" é insuficiente para caracterizar o necessário prequestionamento da matéria (recurso extraordinário explicitamente fundado no art. 150 , § 6º da Constituição de 1988, evidentemente inaplicável aos exercícios que antecederam à vigência do atual Sistema Constitucional Tributário). 2. Em relação ao exercício de 1989, o acórdão recorrido não versou expressamente sobre a recepção ou não da legislação impugnada, especialmente tendo-se em vista o regime de transição para o novo Sistema Constitucional Tributário. Ausência de prequestionamento. 3. Não se aplica ao caso precedente que versa sobre risco de quebra da Separação dos Poderes, pois a isenção foi concedida pelo Legislativo local. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3699 RN (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3687 RN (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3684 RN (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3682 RN (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3681 RN (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional ( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º ). Recurso que não traz novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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