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18 de abril de 2014

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Dilma veta medicamentos em supermercados

Foi sancionada com seis vetos a lei que concede isenção de tributos para pessoas com deficiência,... o controle sobre a comercialização e estimularia a automedicação e o uso indiscriminado. A nova lei

Notícia Jurídica • Estadão • 18/05/2012

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110195697 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TERRACAP. IPTU/TLP. NÃO-ISENÇÃO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL 1.362/96. 1 - NÃO OCORRE, EM VERDADE, A OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE NO V. ACÓRDÃO, POIS O DISPOSITIVO DE LEI QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALEGADA NÃO HAVIA ENTRADO EM VIGOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA CELEBRADO PELAS PARTES. 2 - VIGIA ÀQUELA ÉPOCA A REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL 1.362/96, EM QUE CONSTAVA RESSALVA COM RELAÇÃO À ISENÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA TERRACAP, PORQUANTO SÓ ERAM ISENTOS OS IMÓVEIS QUE NÃO FOSSEM "COMERCIALIZADOS" NO EXERCÍCIO FISCAL DO LANÇAMENTO. 3 - SOMENTE EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006 É QUE SOBREVEIO A LEI DISTRITAL Nº 3.798 , PUBLICADA NO DODF DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.362/96, OCASIÃO NA QUAL SUPRIMIU-SE A RESSALVA. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 195697620048070001 DF 0019569-76.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TERRACAP. IPTU/TLP. NÃO-ISENÇÃO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL 1.362/96. 1 - NÃO OCORRE, EM VERDADE, A OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE NO V. ACÓRDÃO, POIS O DISPOSITIVO DE LEI QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALEGADA NÃO HAVIA ENTRADO EM VIGOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA CELEBRADO PELAS P ARTES. 2 - VIGIA ÀQUELA ÉPOCA A REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL 1.362/96, EM QUE CONSTAVA RESSALVA COM RELAÇÃO À ISENÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA TERRACAP, PORQUANTO SÓ ERAM ISENTOS OS IMÓVEIS QUE NÃO FOSSEM "COMERCIALIZADOS" NO EXERCÍCIO FISCAL DO LANÇAMENTO. 3 - SOMENTE EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006 É QUE SOBREVEIO A LEI DISTRITAL Nº 3.798 , PUBLICADA NO DODF DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.362/96, OCASIÃO NA QUAL SUPRIMIU-SE A RESSALVA. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ministério Público de Rondônia e de Contas sugerem envio de novo projeto sobre isenção de ICMS

isenção tributária às usinas do Madeira, que seja vetado parcialmente o projeto de Lei nº 138... desta segunda-feira, dia 1º de agosto, durante reunião na sede do MP -RO para discutir a lei que concedeu... /2011, bem ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 02/08/2011

Impostos ficam com 1/3 da produção no Brasil

que desoneram a produção e inúmeros projetos de lei que concedem isenção tributária e incentivos fiscais para... A carga tributária brasileira é igual à do Reino Unido e maior do que a dos Estados Unidos. Nossos... ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 15/08/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809719 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente : Rcl 383 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , b , da CF ). Precedentes : ADI 724- MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697- ED , Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 435245 SC 1988.043524-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/04/1991

Ementa: ICM. REDUÇÃO. SIGNIFICADO DOS VOCÁBULOS ISENÇÃO E REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SINONÍMIA. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. ART. 111 , II DO CTN . "IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO - ARTIGOS 19 , § 2o. E 23 , § 6o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. Não vulnera os citados dispositivos legais decisão que afasta a vantagem pertinente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias quando a lei complementar cogita de isenção, considerado idêntico tratamento conferido a imposto da competência da União - sobre Importação de Produtos Estrangeiros. Na hipótese, impossível é entender como sinônimos os vocábulos "isenção" e "redução", valendo notar que não se pode atribuir ao legislador a inserção, em texto de lei, de instituto sem o sentido que lhe é próprio e que, portanto, o individualiza. Prevista a extensão apenas do tratamento pelo qual o importador ficou isento do imposto, descabe considerar mera redução da alíquota"(STF, in DJU n. 41, de 01/03/91, pág. 1.809). Em tema de isenção tributária, deve a lei ser interpretada literalmente, a teor do disposto no art. 111 , II do Código Tributário Nacional .

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 780264 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE LEI QUE A CONFIRME. REVOGAÇÃO DOIS ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . ART. 41 , §§ 1º E 2º , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ADCT ANO-1988 ART- 00041 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEI-... 000328 ANO-1954 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP CF-1988 CF ANO-1988 TRANSITÓRIAS LEI- 000328 ANO-1954 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP - VIDE EMENTA....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492816 SP (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE “ZONA AZUL” CONCEDIDA AOS AGENTES FISCAIS DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CARACTERIZAÇÃO COMO PREÇO PÚBLICO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARGUMENTO PELA CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO. INICIATIVA DE LEI COMPARTILHADA COM O PODER LEGISLATIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Segundo a orientação firmada por esta Suprema Corte, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária é aplicável somente aos Territórios (art. 61 , § 2º , b da Constituição ). 2. Contudo, ainda que o valor cobrado com o objetivo de ordenar o estacionamento de veículos em locais públicos (“zona azul”) fosse classificado como tributo, seria necessário justificar a necessidade e a adequação do benefício concedido, em razão de a Constituição não tolerar a quebra da isonomia (“concessão de benefícios odiosos”), bem como exigir a adoção de cautelas orçamentárias (estimativa da renúncia e eventuais medidas destinadas a contrabalancear a perda de arrecadação). 3. A parte-agravante não demonstrou o atendimento desses requisitos constitucionais imprescindíveis para validar a exoneração tributária. 4. Ademais, a exoneração em exame afeta diretamente a competência dos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal de organizar a atividade de fiscalização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Dilma sanciona lei que isenta tributos para Jogos do Rio

A presidente Dilma Rousseff sancionou com três vetos a lei que concede isenção de tributos federais... que permitia a revisão do recolhimento de tributos federais decorrentes de fatos ocorridos no ano... passado. Na ...

Notícia Política • O Tempo • 10/01/2013

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