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17 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 492981120088070001 DF 0049298-11.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO AO TITULAR DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADA EM TODOS OS PROCEDIMENTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVALIDADE DO ATO DELIBERADO EM ASSEMBLÉIA QUE ATINGE O DIREITO DA ASSOCIADA FUNDADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "O ESTATUTO SOCIAL, NORMA 'INTERNA CORPORIS', GUARDA SIMILITUDE COM AS LEIS, NORMAS DE ALCANCE GERAL. TANTO AQUELE COMO ESTAS DEVEM GARANTIR A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES E A VEDAÇÃO À SURPRESA. AS LEIS, EM SENTIDO AMPLO, INCLUSIVE OS ESTATUTOS SOCIAIS SÃO DINÂMICOS, PODENDO SER ALTERADOS. TODAVIA, PARA PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. COMO REGRA, NÃO SE ADMITE QUE UMA NORMA, SEJA GENÉRICA OU INTERNA, PRODUZA EFEITOS PARA O PASSADO, SOBRETUDO PARA PREJUDICAR O TITULAR DO DIREITO."(SENTENÇA, FL. 205). 2."NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA QUE O JUDICIÁRIO POSSA EXAMINAR SE O ATO, PRATICADO SOB O PÁLIO DE QUESTÃO 'INTERNA CORPORIS', ESTÁ OU NÃO EM SINTONIA COM OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA". (STJ, 2ª TURMA, RESP. Nº 469.475-CE, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 08-09-03, P. 29) 3. É CLARA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTAMENTE PORQUE NÃO SE OBSERVOU O FIEL E INCONDICIONAL RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MESMO NÃO TENDO SIDO EXCLUÍDA DA ASSOCIAÇÃO, A APELADA TEVE SEUS DIREITOS SIGNIFICATIVAMENTE ATINGIDOS. 4. NÃO HÁ SE FALAR EM INVALIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES À REFERIDA ASSEMBLÉIA, MAS TÃO-SOMENTE DAQUELE QUE ATINGE O DIREITO DA APELADA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25398 RS 1999.04.01.025398-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FIRMADA PELO SERVIDOR QUE EXAROU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNÇÕES TÍPICAS DE CADA CARGO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). L.C. Nº 73 , DE 10-02-1993. LEIS EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. MATÉRIAS RESERVADAS PELA CF-88 À LEI COMPLEMENTAR. 1. Configura irregularidade de representação da parte não constar, no instrumento de mandato, o nome do subscritor da petição inicial. 2. O funcionário da autarquia e o Procurador Autárquico têm funções típicas a cada cargo, não podendo exercer dois cargos simultaneamente ( CF-88 , art. 37 , incisos XVI e XVII ). 3. É equivocado o entendimento de que a lei ordinária está posicionada em degrau juridicamente inferior ao da lei complementar, pois são leis em sentido amplo (“lato sensu”) e a distinção entre ambas reside na determinação constitucional acerca de certas matérias reservadas, para as quais a CF-88 impõe, expressamente, processo legislativo diferenciado. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25398 RS 1999.04.01.025398-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FIRMADA PELO SERVIDOR QUE EXAROU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNÇÕES TÍPICAS DE CADA CARGO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). L.C. Nº 73 , DE 10-02-1993. LEIS EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. MATÉRIAS RESERVADAS PELA CF-88 À LEI COMPLEMENTAR. 1. Configura irregularidade de representação da parte não constar, no instrumento de mandato, o nome do subscritor da petição inicial. 2. O funcionário da autarquia e o Procurador Autárquico têm funções típicas a cada cargo, não podendo exercer dois cargos simultaneamente ( CF-88 , art. 37 , incisos XVI e XVII ). 3. É equivocado o entendimento de que a lei ordinária está posicionada em degrau juridicamente inferior ao da lei complementar, pois são leis em sentido amplo (“lato sensu”) e a distinção entre ambas reside na determinação constitucional acerca de certas matérias reservadas, para as quais a CF-88 impõe, expressamente, processo legislativo diferenciado. Apelo improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 771723 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ARTIGO 93 , IX , CF . JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEIS 10.697 E 10.698 DE 2003. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

em sentido amplo ), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos,... submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo ( leis em sentido estrito ).... uma abrangência mais ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 09/03/2011

É admitido o controle concentrado de normas de efeitos concretos? - Denise Cristina Mantovani Cera

ou ato normativo, este entendimento somente se aplica no caso de leis em sentido amplo, não podendo... Federal, as leis de efeitos concretos não eram admitidas como objeto de ADI em razão da ausência... pelo Presidente da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/03/2011

Marcelo Tavares recebe visita do presidente da OAB-MA, Mário Macieira

Além de custoso, em muitos casos não se consegue encontrar o que se procura. As leis, em sentido amplo,... judiciários do Maranhão. Para Mário Macieira, o acesso ao conteúdo das leis estaduais deve se dar... da forma mais ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 03/03/2010

Ministros de Estado não podem receber jetons

em entidades constituídas por leis. Em sentido amplo, conforme escreveu Celso Antônio Bandeira... amplo (lato sensu). No sentido estrito, essa função só pode ser exercida por servidores concursados... em empresas de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/10/2012

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1350459 DF 2012/0011341-6

Data de publicação: 05/03/2013

Decisão: GARANTIR A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES E A VEDAÇAO À SURPRESA. AS LEIS, EM SENTIDO AMPLO, INCLUSIVE... portanto, que (e-STJ fls. 217): "As leis, em sentido amplo, inclusive os estatutos sociais, são dinâmicos,... PREJUÍZO AO TITULAR DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2009006819985010049 200900-68.1998.5.01.0049 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não ofende o princípio da ampla defesa o indeferimento de prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau , que se limitou a cumprir acórdão do Tribunal Regional , no qual, a pedido do reclamante, se anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução apenas para a produção de depoimentos pessoais das partes. Recurso de revista não conhecido. REVELIA E CONFISSÃO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no recurso torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que ocorreu sucessão de empresas entre a CBTU e a Flumitrens. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO PARA A CATEGORIA DOS PORTUÁRIOS ASSEGURADO A POLICIAIS FERROVIÁRIOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 . O princípio da isonomia, assim como as demais regras e princípios insertos...

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