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24 de agosto de 2016

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00121399220138190011 RJ 0012139-92.2013.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: A prova documental produzida corrobora o teor da resposta apresentada pela ora recorrida, no sentido de que a cobrança pelo serviço de fornecimento de água é realizada com base no valor da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, o que não se revela lícito, diante da existência de hidrômetro instalado no local (nº. Y11S333899). Com relação a esse aspecto, é irrelevante a existência de normas infralegais ou mesmo de cláusulas do contrato de concessão que, supostamente, autorizem a conduta ilícita adotada pela recorrida, na medida em que tais regulamentos evidentemente não poderiam se sobrepor à autoridade e superior hierarquia da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor . Tal realidade não escapou à percepção da melhor doutrina, como bem salienta o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, verbis: "(.) as normas reguladoras baixadas pelas agências delegatárias não podem alterar nem, muito menos, derrogar as leis (no sentido amplo) bem como os atos normativos permissivos, delas derivados. (.)" (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, "Mutações do Direito Administrativo", Ed. Renovar, 2000, p. 182). É evidente, portanto, que os preceitos normativos decorrentes da legislação consumerista deveriam ter sido observados pela recorrida. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça reconhece ser indevida a cobrança de tarifa de água e esgoto segundo o número de economias. Nesse sentido, decidiu a Colenda Quinta Câmara Cível nos autos da Apelação nº. 0030265-30.2012.8.19.0205, Relatora a eminente Desembargadora Monica Costa Di Piero, cuja ementa se transcreve, na íntegra, verbis: "APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SÚMULA 191 DE NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Insurge-se a autora contra cobrança com multiplicação de tarifa mínima de duas economias, diante da existência...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25398 RS 1999.04.01.025398-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FIRMADA PELO SERVIDOR QUE EXAROU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNÇÕES TÍPICAS DE CADA CARGO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). L.C. Nº 73 , DE 10-02-1993. LEIS EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. MATÉRIAS RESERVADAS PELA CF-88 À LEI COMPLEMENTAR. 1. Configura irregularidade de representação da parte não constar, no instrumento de mandato, o nome do subscritor da petição inicial. 2. O funcionário da autarquia e o Procurador Autárquico têm funções típicas a cada cargo, não podendo exercer dois cargos simultaneamente ( CF-88 , art. 37 , incisos XVI e XVII ). 3. É equivocado o entendimento de que a lei ordinária está posicionada em degrau juridicamente inferior ao da lei complementar, pois são leis em sentido amplo (“lato sensu”) e a distinção entre ambas reside na determinação constitucional acerca de certas matérias reservadas, para as quais a CF-88 impõe, expressamente, processo legislativo diferenciado. Apelo improvido.

Encontrado em: /1/2001 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-16 INC-17... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 284 ART- 13 ART- 267 INC-10... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25398 RS 1999.04.01.025398-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FIRMADA PELO SERVIDOR QUE EXAROU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNÇÕES TÍPICAS DE CADA CARGO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). L.C. Nº 73 , DE 10-02-1993. LEIS EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. MATÉRIAS RESERVADAS PELA CF-88 À LEI COMPLEMENTAR. 1. Configura irregularidade de representação da parte não constar, no instrumento de mandato, o nome do subscritor da petição inicial. 2. O funcionário da autarquia e o Procurador Autárquico têm funções típicas a cada cargo, não podendo exercer dois cargos simultaneamente ( CF-88 , art. 37 , incisos XVI e XVII ). 3. É equivocado o entendimento de que a lei ordinária está posicionada em degrau juridicamente inferior ao da lei complementar, pois são leis em sentido amplo (“lato sensu”) e a distinção entre ambas reside na determinação constitucional acerca de certas matérias reservadas, para as quais a CF-88 impõe, expressamente, processo legislativo diferenciado. Apelo improvido.

Encontrado em: /1/2001 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-16 INC-17... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 284 ART- 13 ART- 267 INC-10... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 771723 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ARTIGO 93 , IX , CF . JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEIS 10.697 E 10.698 DE 2003. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Nova colunista e Direito Administrativo

do Direito Administrativo são: As leis, em sentido amplo, sendo esta a fonte primária, incluindo... a Constituição , Leis Complementares, Leis Ordinárias, atos normativos etc; A jurisprudência e súmulas

Notícia Jurídica • Endireitados • 28/04/2015

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 810530 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO A NOTÁRIO OU A OFICIAL (ART. 39, III, DA LEI 8.935/1994). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO INDICAÇÃO PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA VERIFICAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA NOS AUTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. AFRONTA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636 do STF. II – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. A exigência do art. 93, IX da CF não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. IV – Inexistência de procedimento específico na Lei 8.935/1994 para a realização do processo administrativo de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro por invalidez (art. 39, III, da Lei 8.935/94). Adoção de lei local que regulamenta o regime jurídico dos servidores estaduais. Questão decidida com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 790778 DF (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESGATE. LEI 11.941 /2009. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 816409 SP (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . II – A exigência do art. 93 , IX , da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. IV – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. V – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 788756 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 808070 DF (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . II – A exigência do art. 93 , IX , da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

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