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28 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 492981120088070001 DF 0049298-11.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO AO TITULAR DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADA EM TODOS OS PROCEDIMENTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVALIDADE DO ATO DELIBERADO EM ASSEMBLÉIA QUE ATINGE O DIREITO DA ASSOCIADA FUNDADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "O ESTATUTO SOCIAL, NORMA 'INTERNA CORPORIS', GUARDA SIMILITUDE COM AS LEIS, NORMAS DE ALCANCE GERAL. TANTO AQUELE COMO ESTAS DEVEM GARANTIR A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES E A VEDAÇÃO À SURPRESA. AS LEIS, EM SENTIDO AMPLO, INCLUSIVE OS ESTATUTOS SOCIAIS SÃO DINÂMICOS, PODENDO SER ALTERADOS. TODAVIA, PARA PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. COMO REGRA, NÃO SE ADMITE QUE UMA NORMA, SEJA GENÉRICA OU INTERNA, PRODUZA EFEITOS PARA O PASSADO, SOBRETUDO PARA PREJUDICAR O TITULAR DO DIREITO."(SENTENÇA, FL. 205). 2."NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA QUE O JUDICIÁRIO POSSA EXAMINAR SE O ATO, PRATICADO SOB O PÁLIO DE QUESTÃO 'INTERNA CORPORIS', ESTÁ OU NÃO EM SINTONIA COM OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA". (STJ, 2ª TURMA, RESP. Nº 469.475-CE, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 08-09-03, P. 29) 3. É CLARA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTAMENTE PORQUE NÃO SE OBSERVOU O FIEL E INCONDICIONAL RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MESMO NÃO TENDO SIDO EXCLUÍDA DA ASSOCIAÇÃO, A APELADA TEVE SEUS DIREITOS SIGNIFICATIVAMENTE ATINGIDOS. 4. NÃO HÁ SE FALAR EM INVALIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES À REFERIDA ASSEMBLÉIA, MAS TÃO-SOMENTE DAQUELE QUE ATINGE O DIREITO DA APELADA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25398 RS 1999.04.01.025398-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FIRMADA PELO SERVIDOR QUE EXAROU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNÇÕES TÍPICAS DE CADA CARGO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). L.C. Nº 73 , DE 10-02-1993. LEIS EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. MATÉRIAS RESERVADAS PELA CF-88 À LEI COMPLEMENTAR. 1. Configura irregularidade de representação da parte não constar, no instrumento de mandato, o nome do subscritor da petição inicial. 2. O funcionário da autarquia e o Procurador Autárquico têm funções típicas a cada cargo, não podendo exercer dois cargos simultaneamente ( CF-88 , art. 37 , incisos XVI e XVII ). 3. É equivocado o entendimento de que a lei ordinária está posicionada em degrau juridicamente inferior ao da lei complementar, pois são leis em sentido amplo (“lato sensu”) e a distinção entre ambas reside na determinação constitucional acerca de certas matérias reservadas, para as quais a CF-88 impõe, expressamente, processo legislativo diferenciado. Apelo improvido.

Encontrado em: /1/2001 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-16 INC-17... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 284 ART- 13 ART- 267 INC-10... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25398 RS 1999.04.01.025398-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/01/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FIRMADA PELO SERVIDOR QUE EXAROU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNÇÕES TÍPICAS DE CADA CARGO. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). L.C. Nº 73 , DE 10-02-1993. LEIS EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. MATÉRIAS RESERVADAS PELA CF-88 À LEI COMPLEMENTAR. 1. Configura irregularidade de representação da parte não constar, no instrumento de mandato, o nome do subscritor da petição inicial. 2. O funcionário da autarquia e o Procurador Autárquico têm funções típicas a cada cargo, não podendo exercer dois cargos simultaneamente ( CF-88 , art. 37 , incisos XVI e XVII ). 3. É equivocado o entendimento de que a lei ordinária está posicionada em degrau juridicamente inferior ao da lei complementar, pois são leis em sentido amplo (“lato sensu”) e a distinção entre ambas reside na determinação constitucional acerca de certas matérias reservadas, para as quais a CF-88 impõe, expressamente, processo legislativo diferenciado. Apelo improvido.

Encontrado em: /1/2001 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-16 INC-17... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 284 ART- 13 ART- 267 INC-10... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 4 ART- 27 CF...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 771723 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ARTIGO 93 , IX , CF . JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEIS 10.697 E 10.698 DE 2003. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 788975 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 10.637 /2002. FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. RETROATIVIDADE. LEI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 789023 RN (STF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 790778 DF (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESGATE. LEI 11.941 /2009. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional ( leis... em sentido amplo ), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 09/03/2011

STF - HABEAS CORPUS HC 116132 PE (STF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE REPERGUNTAS PELO DEFENSOR DO RÉU AOS DEMAIS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 DO CPP . NULIDADE ABSOLUTA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – O art. 188 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 10.792 /2003, passou a dispor que, após as perguntas formuladas pelo juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer esclarecimentos ao acusado. II – O indeferimento de reperguntas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Precedentes. III – Contudo, o entendimento desta Corte também é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorre na espécie. Precedentes. IV – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. V – Ordem denegada.

Encontrado em: do Estado de Pernambuco para que envide esforços no sentido da pronta apreciação da Apelação 0107929.../10/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 010792 ANO-2003 LEI... ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00188 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10792 /2003 CÓDIGO DE PROCESSO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 784419 GO (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. LEI 10.684 /2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

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