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23 de setembro de 2014

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STJ - AÇÃO PENAL Apn 295 RR 2003/0229654-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PENAL - LEIS EXTRAVAGANTES - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 7.492 /86)- GESTÃO TEMERÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DETALHAMENTO MINUCIOSO DA CONDUTA DO RÉU - POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GENÉRICA - PRECEDENTES. 1. Tratando-se de crime societário, admite-se que a peça acusatória inicial contenha uma narração genérica dos fatos, restando a individualização da conduta de cada um dos acusados a ser apurada durante a instrução criminal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. Denúncia recebida

Encontrado em: /10/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCCSF-86 LEG:FED LEI...: 007492 ANO:1986 ART : 00004 PAR : ÚNICO LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 295 RR 2003/0229654-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PENAL - LEIS EXTRAVAGANTES - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 7.492 /86)- GESTÃO TEMERÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DETALHAMENTO MINUCIOSO DA CONDUTA DO RÉU - POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GENÉRICA - PRECEDENTES. 1. Tratando-se de crime societário, admite-se que a peça acusatória inicial contenha uma narração genérica dos fatos, restando a individualização da conduta de cada um dos acusados a ser apurada durante a instrução criminal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. Denúncia recebida.

Encontrado em: /10/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCCSF-86 LEG:FED LEI...: 007492 ANO:1986 ART : 00004 PAR : ÚNICO LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL STJ - RESP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225016 RJ 2010/0206407-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. 'EXECUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL' (L. 8.666 /93, art. 80 , III ). Os títulos executivos ou são aqueles expressamente previstos no Código de Processo Civil ou estão indicados em leis extravagantes. Num caso ou noutro, a força do título executivo decorre da literalidade da norma legal. A expressão 'execução da garantia contratual', aludida no art. 80 , III , da Lei n. 8.666 , de 1993, não é sinônimo de título executivo, nem a lei quis atribuir-lhe tal qualidade, porque saber se houve, ou não, o inadimplemento contratual constitui matéria própria do processo de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 675257 SP 2005/0063842-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMOS. LEI 8.137 /90. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. SÚMULA 284 DO STF. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 675257 SP 2005/0063842-3 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMOS. LEI 8.137 /90. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. SÚMULA 284 DO STF. Agravo desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009308412 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 da LEI Nº 11.343 /2006. REPRESENTAÇAO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇAO.PLEITO DE EXCLUSAO DA MEDIDA APLICADA SOB O ARGUMENTO DE NAO HAVER PREVISAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO TI ASSACADO AO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO MENORISTA QUE DISPÕE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRÓPRIAS NAO SE LHES APLICANDO PRECEITOS SECUNDÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEIS EXTRAVAGANTES.ADOLESCENTE REITERANTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE, CONTRA A VIDA. ACERTO DA FIXAÇAO DA MEDIDA EXCEPCIONAL ORA COMBATIDA. NECESSIDADE DE SUA APLICAÇAO NA HIPÓTESE VERTENTE. ARTIGOS 121 e 122, II, DO ESTATUTO MENORISTA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. - Tratando-se de menor que se encontra respondendo a outros atos infracionais, demonstrando personalidade voltada às artes delitivas, não se configura ofensa ao princípio da presunção da inocência a consideração, na sentença, de tal fato na avaliação de sua conduta social e a aplicação de medida sócioeducativa de internação.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009308412 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 da LEI Nº 11.343 /2006. REPRESENTAÇAO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇAO.PLEITO DE EXCLUSAO DA MEDIDA APLICADA SOB O ARGUMENTO DE NAO HAVER PREVISAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO TI ASSACADO AO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO MENORISTA QUE DISPÕE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRÓPRIAS NAO SE LHES APLICANDO PRECEITOS SECUNDÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEIS EXTRAVAGANTES.ADOLESCENTE REITERANTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE, CONTRA A VIDA. ACERTO DA FIXAÇAO DA MEDIDA EXCEPCIONAL ORA COMBATIDA. NECESSIDADE DE SUA APLICAÇAO NA HIPÓTESE VERTENTE. ARTIGOS 121 e 122, II, DO ESTATUTO MENORISTA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. - Tratando-se de menor que se encontra respondendo a outros atos infracionais, demonstrando personalidade voltada às artes delitivas, não se configura ofensa ao princípio da presunção da inocência a consideração, na sentença, de tal fato na avaliação de sua conduta social e a aplicação de medida sócioeducativa de internação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 34550 RJ 2004/0042785-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: "HABEAS CORPUS. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069 /90). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRAZO. PRESCRIÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. " Ordem concedida.

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00109 ART : 00110 ART : 00121 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 635758 SC 2004/0144130-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA E DE COR. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJ 23/05/2005 p. 330 - 23/5/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120223037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR - VAGA EM UMEI - CONCESSÃO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - SOMENTE EM EFEITO DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Em regra, a apelação é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, e, excepcionalmente, apenas no efeito devolutivo, conforme se infere do art. 520 , do CPC e dispositivos de leis extravagantes. 2- O recurso de apelação interposto contra sentença que determina ao Município a disponibilização de vaga em UMEI à menor deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, porquanto não se amolda as hipóteses excepcionais que autorizam o recebimento só no efeito devolutivo. 3- Agravo de instrumento desprovido.

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