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29 de setembro de 2016

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Lesão corporal leve contra menor no lar poderá ter acompanhamento do Ministério Público

de lesão corporal leve e culposas cometidos contra menores de 18 anos ou incapaz, no ambiente familiar... pode ser iniciado na Justiça. "Há casos de lesões corporais leves ou culposas, principalmente... ...

Notícia Jurídica • Senado • 02/03/2016

Lesão corporal leve contra menor no lar poderá ter acompanhamento do Ministério Público

de lesão corporal leve e culposas cometidos contra menores de 18 anos ou incapaz, no ambiente... pode ser iniciado na Justiça. "Há casos de lesões corporais leves ou culposas, principalmente... dos crimes ...

Notícia Jurídica • COAD • 02/03/2016

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3088111 PR 0308811-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - REPRESENTAÇÃO POR MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - VALIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO À "PERSECUTIO CRIMINIS" PROCLAMADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. (1) A representação da vítima menor com 17 anos e meio de idade, assistida por membro do Conselho Tutelar da sociedade local e ratificada após a maioridade, é apta a produzir efeitos para a 'persecutio criminis' estatal em relação ao agente causador do delito, até porque "não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido" - ou de quem legitimamente por ele postule a instauração da persecutio criminis - a fim de apurar a responsabilidade penal do agente da infração . Ressalte-se que dois dias após os fatos restou (STJ, RHC 11406/PB, relator Min. Gilson Dipp, 5.ª Turma, DJ 22/10/2001, p. 335) o (2) ferecida a representação pela instauração da persecução penal, tendo a vítima - em razão da menoridade - sido assistida devidamente por membro do Conselho Tutelar, circunstância que tornou perfeita a manifestação de vontade e possibilitou o recebimento da denúncia e o decurso da ação penal até a sentença, não se justificando a decisão hostilizada que proclamou a extinção de punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal .Recurso do Ministério Público c (decadência) onhecido e preliminarmente provido para afastar a incidência da decadência em relação à 'persecutio criminis' formulada pela vítima, menor de dezoito anos na época dos fatos.

Encontrado em: da decadência relativamente à representação formulada pela vítima Airton Elói da Luz, menor à época

TJ-SP - Apelação APL 30011490620058260648 SP 3001149-06.2005.8.26.0648 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: Lesão corporal leve Réu menor de 21 anos na data do fato, condenado ao cumprimento de pena de 01 ano de reclusão e multa Trânsito em julgado para a acusação Incidência da hipótese prevista no art. 115 do Código Penal , primeira parte Decurso de mais de 2 anos entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso Prescrição da pretensão punitiva Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20000410084594 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL - ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS E MAIOR DE 18 (DEZOITO) AO TEMPO DO CRIME - REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - 1. "O ART. 366 DO CPP NÃO FIXA PRAZO MÁXIMO TANTO PARA O PERÍODO DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, QUANTO PARA A IMPL EMENTAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ADMITIR QUE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SIGA INDEFINIDAMENTE SIGNIFICARIA TORNAR IMPRESCRITÍVEIS CONDUTAS CUJA PUNIÇÃO ABSTRATAMENTE COMINADA SEJA BRANDA. O PARÂMETRO PARA O LIMITE DA SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP , É AQUELE DETERMINADO PELOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL , ADOTANDO-SE O MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA - CONSIDERANDO-SE A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO E A MENORIDADE DO PACIENTE - SE, ENTRE O ÚLTIMO MARÇO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PRESENTE DATA JÁ TRANSCORREU O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO." (IN STJ, HC 34345/SP (200400363874)). 2. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NA ESTEIRA DA MAIS ABALIZADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO É ETERNO, ENCONTRANDO LIMITES NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL , EXPIRADO O PRAZO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO, VOLTA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. 3. SE ENTRE A DATA DO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 117 , IV , CP -), DECORREU TEMPO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 4. VERIFICANDO-SE DE PRONTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 88975120098260309 SP 0008897-51.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: Responsabilidade civil - Lesões corporais leves em menor dentro de estabelecimento de ensino -Equimoses arroxeadas no antebraço esquerdo compatíveis com a narrativa de ter professora apertado o braço do menor, para força-lo a entrar na diretoria da escola - Menor com apenas cinco anos de idade - Responsabilidade civil da instituição de ensino caracterizada - Danos materiais não comprovados - Danos morais a serem indenizados de forma razoável, sem excesso ou em valor irrisório.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 990092460048 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: *REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Lesão corporal leve contra menor - Ação penal pública condicionada à representação - Renúncia da representação - Ausência de condição de procedibihdade -Carência de demonstração de conflito entre interesse do menor e de sua genitora -Inaphcabilidade, ainda que admitida por analogia, do art. 33 , do CPP - Renúncia da representação que, por si só, não significa conflito de interesses - Conclusão objetiva que não se admite - Manutenção da r.decisão - Recurso improvido - (voto n. 8369)*.

Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor

Público (MP) promova ação penal de crime por lesões corporais leves e culposas contra menor de 18... da vítima. O mesmo não acontece para o crime de lesões corporais leves e lesões culposas, como ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 19/07/2016

Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor

Público (MP) promova ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18... da vítima. O mesmo não acontece para os crimes de lesões corporais leves e culposas, como prevê a Lei... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 19/07/2016

Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor

Público (MP) promova ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18... da vítima. O mesmo não acontece para os crimes de lesões corporais leves e culposas, como prevê a Lei... ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 19/07/2016

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