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25 de julho de 2014

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TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS CSJT-PP 538020135900000 (TST)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE ADQUIRIDA E NÃO GOZADA - INVIABILIDADE DA SOMA DOS TEMPOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIMES JURÍDICOS DIFERENCIADOS - MAGISTRATURA E SERVIÇO PÚBLICO. Extrai-se dos presentes autos do processo administrativo a informação de que o interessado não completara, quando ainda era servidor público, tempo suficiente para adquirir direito à licença-prêmio por assiduidade. Portanto, a questão pretendida administrativamente, qual seja, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada, esvazia-se diante do aspecto de que é insubsistente o ato de concessão de licença especial, transformada em licença-prêmio, em favor de magistrado que não integralizou o direito na condição de servidor. Tem-se como impróprio o entendimento jurídico-administrativo externado pelo Tribunal Regional, no sentido da cumulação de tempo de serviço prestado sob o pálio de regimes jurídicos diversos, pois o tempo de serviço como magistrado não pode vir a complementar aquele exercido como servidor público. A inviabilidade do pedido na sua essência não autoriza o reconhecimento da figura do direito adquirido. Precedentes. Pedido de providência procedente para indeferir o pleito administrativo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263828 PR 2011/0155612-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "os resumos da folha de pagamento do autor constantes dos anexos não revelam a prestação, em favor de seus empregados, de abono-assiduidade ou licença-prêmio, razão pela qual falece-lhe interesse processual quanto a tais verbas. Outrossim, não há neste caderno qualquer documento que evidencie que ele efetivamente arque com esses consectários" (fls. 299-300, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.374.751/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/2/2014; e AgRg no AREsp 182.264/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/4/2013. 3. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 4. O STF ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, nos termos da LC 118 /2005, para o pedido de repetição do indébito referente a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, entendeu "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118 /2005, como o STJ vinha decidindo. 5. A Primeira Seção, na assentada do dia 23 de maio de 2012, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), acabou por adequar a jurisprudência do STJ ao recente posicionamento do STF. 6. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 30.4.2008, razão pela qual a prescrição é regida pela tese dos "cinco mais cinco". 7. Agravo Regimental não provido....

TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 67013520125000000 6701-35.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: SERVIDOR DO TST. OPÇÃO PELA CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 1. O Tribunal de Contas da União, em resposta à consulta formulada pela Presidência do TST, manifestou-se no sentido de que -não é possível a conversão, em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, dos dias de licença-prêmio por assiduidade computados em dobro, mediante opção irretratável, para a concessão do abono de permanência, de que trata o art. 40 , § 19 , da Constituição Federal de 1988, bem assim os arts. 2º , § 5º , e 3º , § 1º , da Emenda Constitucional nº 41 -. 2. O entendimento da Corte de Contas é preciso: a opção feita pela contagem em dobro do período de licença-prêmio por assiduidade, seja para fins de aposentadoria, seja para fins de percepção do abono de permanência, é irretratável. 3. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038367280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO QUE PREVIA A BENESSE HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE ADIMPLIDO. A licença-prêmio deixou de existir no Município de Catuípe desde a vigência da Lei nº 1.247/01. Foi substituída pelo prêmio assiduidade, já recebido pelo apelante, consoante a prova documental revelou. Por isso, a acumulação das duas vantagens não é possível, tendo, ademais, sido ultrapassado o prazo de cinco anos contado do ajuizamento da pretensão. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038367280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 486413520075030076 48641-35.2007.5.03.0076 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE IN STRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE. FIXAÇÃO DO TEMPO RELATIVO AO GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27537 DF 0027537-49.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SERVIDORES CELETISTAS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO PARA FINS DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA AVERBADA EM DOBRO MAS QUE NÃO ERA NECESSÁRIO À APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI 8.112 /90, ART. 87 . HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8) 1. O prazo prescricional para o servidor pleitear direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria. No entanto, somente após a suspensão da vedação legal constante no art. 7º , III , da Lei n. 8.162 /91 pela Resolução n. 35, de 03.09.1999, do Senado Federal, deve ser iniciado o lustro prescricional. 2. É assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, inclusive para licença prêmio por assiduidade, aos servidores celetistas que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei n. 8.112 /1990. Suspensão da execução do inciso proibitivo pela Resolução n. 35, de 02.09.1999, do Senado Federal. 3. Precedentes : RE 221946 , Relator Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/1998, DJ 26-02-1999 PP-00018 EMENT VOL-01940-04 PP-00761 ; RE 225759, Relator Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/1998, DJ 19-03-1999 PP-00021 EMENT VOL-01943-04 PP-00793 . 4. É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 5. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 7.892/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 21/10/2011; AgRg nos EDcl no Ag 1401534/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011. Precedente deste TRF : AC 2006.38.09.000734- 2/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.223 de 29/06/2011. 6. Neste conceito - licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria - inclui-se a licença que, apesar de averbado o período em dobro, era o tempo a ela relativo desnecessário para o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria. Ora, se a averbação não trouxe qualquer proveito ao servidor, não há que se considerar que houve contraprestação da Administração. 7. Honorários advocatícios majorados para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. Recurso adesivo parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054714100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA CLÁUSULA GERAL DE REPARABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. 1. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei. A partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença-prêmio (a cada assiduidade quinquenal completa), não sendo desfrutada em atividade, exsurge a obrigação de indenizar pela Administração. 2. Embora silente a legislação específica que trata da matéria, verifica-se que a Administração Pública também deve obediência à cláusula geral de reparabilidade prevista na combinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro, incorporada em definitivo ao Direito Administrativo por força da norma constitucional insculpida no art. 37 , § 6º. Precedentes iterativos deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. 3. Possível o pagamento proporcional do tempo de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia e do prêmio por assiduidade no exercício profissional. 4. Quanto ao pedido de pagamento dos adicionais por tempo de serviço, ausente requerimento administrativo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO VEICULADO NO RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054714100, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044044881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 160, § 2º DA LC Nº 18 /05. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO DE CLASSE. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal . 2. A conversão em pecúnia da licença-prêmio se dá conforme o art. 160, § 2º, da Lei Complementar nº 18 /05, correspondente a um mês de remuneração do cargo efetivo, conforme pago pelo Município. 3. Cabível a incorporação da função gratificada de diretor de escola, diante da garantia prevista no art. 108 da Lei Complementar nº 018 /05, comprovados os requisitos temporais já adquiridos, previstos na legislação. 4. Ausência de direito a promoção para a classe C, tanto por merecimento quanto por antiguidade, diante do não-atendimento dos requisitos legais. 5. É devido o pagamento do prêmio por assiduidade previsto no art. 129 da Lei Complementar nº 001/09, porque possível a cumulação com a licença-prêmio, a ser aferido de forma simples, diante da ausência de fundamento jurídico para o pagamento em dobro. 6. Prova do pagamento de 1/3 de férias no período postulado, correspondente ao período de gozo integral de férias conferido pela Lei Complementar nº 018 /05. 7. Horas extras indevidas pela não comprovação da necessária convocação. Outrossim, o exercício de função gratificada veda a concessão da vantagem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044044881, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/12/2012)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200451010069425 RJ 2004.51.01.006942-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP, FÉRIAS E ABONO ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS E CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, licença-prêmio, abono e as ausências permitidas para trato de interesse particular (APIP) não gozados por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas nºs. 125 e 136 /STJ). 2. Remessa necessária improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 992813 SP 2007/0102517-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN , os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º , XVII , da Constituição e 148 da CLT , sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39 , XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 /99 e art. 6º , V , da Lei 7.713 /88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda. 4. Recurso especial a que se nega provimento

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