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04 de dezembro de 2016

Página 1 de 23.333 64 6 14.768 8.230 267 resultados para "Licença-prêmio por Assiduidade Não Gozada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110719128 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – DECOTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 – O art. 743 do CPC dispõe que há excesso de execução, dentre outros, quando o credor pleiteia quantia superior à do título. 2 – Desse modo, constatado o excesso, o decote do excedente é medida que se impõe. 3 - A base de cálculo, para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, é a remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar. Desse modo o art. 41 da Lei n. 8.1121/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/91, dispõe que a remuneração é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, não se incluindo no cômputo, portanto, as vantagens de caráter periódico ou eventual, como seria o adicional de insalubridade percebido pela parte autora. (gn) 4 - Em relação aos cálculos da verba sucumbencial de honorários, o termo inicial da correção monetária é o do seu arbitramento, ou seja, do dia da prolação da sentença ou do v. Acórdão. 5 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 6 – Recurso conhecido e não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1069 DF 2005.34.00.001069-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. 1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado por servidora inativa do Ministério dos Transportes contra ato praticado por autoridade vinculada à Coordenação Geral de Recursos Humanos daquela Pasta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Questão preliminar acolhida. 2. Dirigindo-se o writ contra o indeferimento de pedido para conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não gozada pela impetrante, da qual teve ela conhecimento em 17 de setembro de 2004, tal data, e não a da aposentação, substancia o termo inicial do direito ao uso da via mandamental, exercido em 14 de janeiro de 2005, assim dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias estabelecidos pelo artigo 18 da Lei 1.533 , de 31 de dezembro de 1951. 3. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que o mandado de segurança é passível de utilização em casos da espécie, sendo líquido e certo o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia de licenças-prêmio por assiduidade não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de se configurar locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. 4. Redução da taxa mensal dos juros moratórios para 0,5% (meio por cento), por se cuidar de demanda ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 5. Atualização monetária que há de observar os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899 , de 8 de abril de 1981, e legislação posterior, conforme enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1840458720118070001 DF 0184045-87.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDOR ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DA BENESSE PLEITEADA, PORÉM, NÃO O LIBERA PARA USUFRUÍ-LA OU MESMO CONVERTE EM PECÚNIA, EFETUANDO SEU PAGAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 2. SE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO A QUE FARIA JUS (PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2006 A 6 DE MAIO DE 2011), CABÍVEL SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

DOETO 27/03/2014 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

/27000/000596 INTERESSADA: ALAIDES GOMES NOGUEIRA ASSUNTO: Contagem em Dobro de Licença-Prêmio por Assiduidade, não gozada... servidora Alaides Gomes Nogueira CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1253833320118070001 DF 0125383-33.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DOETO 21/02/2014 - Pág. 15 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

FREITAS ALVES FILHO ASSUNTO: Contagem em Dobro de Licença-prêmio por Assiduidade, não gozada CARGO...: Contagem em Dobro de Licença-prêmio por Assiduidade, não gozada CARGO: professor Normalista ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11390 BA 2000.33.00.011390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO-GOZADA, PARA FINS DE APOSENTADORIA, REFERENTE A PERÍODOS QUE ANTECEDEM A EC20/98. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de licença prêmio não gozada, desde que o período aquisitivo tenha sido completado anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20 /98. 2. O disposto no art. 40 , § 10 , da Constituição Federal , que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, não se aplica ao servidor quando a contagem postulada é relativa a períodos de licença prêmio por assiduidade que foram adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 20 /98, que acrescentou esse dispositivo, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º , a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Recurso de apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

DOETO 27/03/2012 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

DESPACHO DE CONTAGEM EM DOBRO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA DESPACHO Nº 1... Santos Borges, CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, NÃO GOZADA, referente ao 1º ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 07/11/2012 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

em Dobro de Licença-Prêmio por Assiduidade, não gozada, referente ao período aquisitivo de 01... EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, NÃO GOZADA DESPACHO Nº 5.138 /2012 PROCESSO Nº: 2012... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 30/04/2012 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

de abril de 2012. DESPACHOS DE CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, NÃO GOZADA...: Contagem em Dobro de Licença-Prêmio por Assiduidade, não gozada CARGO: Professor Normalista ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

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