Carregando...
JusBrasil
24 de outubro de 2014

Página 1 de 13.318 53 1 8.496 4.461 308 resultados para "Licença-prêmio por Assiduidade Não Gozada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1840458720118070001 DF 0184045-87.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDOR ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DA BENESSE PLEITEADA, PORÉM, NÃO O LIBERA PARA USUFRUÍ-LA OU MESMO CONVERTE EM PECÚNIA, EFETUANDO SEU PAGAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 2. SE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO A QUE FARIA JUS (PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2006 A 6 DE MAIO DE 2011), CABÍVEL SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1069 DF 2005.34.00.001069-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. 1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado por servidora inativa do Ministério dos Transportes contra ato praticado por autoridade vinculada à Coordenação Geral de Recursos Humanos daquela Pasta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Questão preliminar acolhida. 2. Dirigindo-se o writ contra o indeferimento de pedido para conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não gozada pela impetrante, da qual teve ela conhecimento em 17 de setembro de 2004, tal data, e não a da aposentação, substancia o termo inicial do direito ao uso da via mandamental, exercido em 14 de janeiro de 2005, assim dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias estabelecidos pelo artigo 18 da Lei 1.533 , de 31 de dezembro de 1951. 3. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que o mandado de segurança é passível de utilização em casos da espécie, sendo líquido e certo o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia de licenças-prêmio por assiduidade não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de se configurar locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. 4. Redução da taxa mensal dos juros moratórios para 0,5% (meio por cento), por se cuidar de demanda ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 5. Atualização monetária que há de observar os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899 , de 8 de abril de 1981, e legislação posterior, conforme enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11390 BA 2000.33.00.011390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO-GOZADA, PARA FINS DE APOSENTADORIA, REFERENTE A PERÍODOS QUE ANTECEDEM A EC20/98. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de licença prêmio não gozada, desde que o período aquisitivo tenha sido completado anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20 /98. 2. O disposto no art. 40 , § 10 , da Constituição Federal , que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, não se aplica ao servidor quando a contagem postulada é relativa a períodos de licença prêmio por assiduidade que foram adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 20 /98, que acrescentou esse dispositivo, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º , a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Recurso de apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

DOETO 27/03/2014 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

/27000/000596 INTERESSADA: ALAIDES GOMES NOGUEIRA ASSUNTO: Contagem em Dobro de Licença-Prêmio por Assiduidade, não gozada... servidora Alaides Gomes Nogueira CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111315616 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. LEI 8.112 . PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENCA PRÊMIO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA VACÂNCIA DO CARGO. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO QUE OBSTA A PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI 20.910. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL EM PECÚNIA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ÂMBITO ADMINSTRATIVO AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA APELANTE. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL COM OS DITAMES LEGAIS, O NÍVEL DE ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE A APELANTE SENDO ISENTA (DECRETO LEI 500/69) DEVE APENAS RESSARCIR AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR-APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS, VEZ QUE EM ANÁLISE PROFUNDA E ANALÍTICA DOS MESMOS, VE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 4º, §ÚNICO DO DECRETO LEI 20.910, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE CORRER, SENDO SUSPENSA, EM CASO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A ESPERA DA RESPOSTA DESTE. ISTO POSTO, NO CASO SUB EXAMINE O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NO ANO DE 2002, LHE SOBREVINDO RESPOSTA DA QUAL TEVE CIÊNCIA APENAS EM 2004. 2 - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO QUE INEXISTINDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO, VEZ QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE APENAS NESSE FUNDAMENTO, SENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FERIMENTO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 3 - QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO, EM SE CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, SENDO PORTANTO O VALOR ARBITRADO CORRETO E IRRETOCÁVEL. SOMENTE QUANTO AS CUSTAS, HÁ QUE SE FAZER A RESSALVA DO DECRETO LEI 500/69, QUE ISENTA O DISTRITO FEDERAL DO PAGAMENTO DESTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, SENDO DEVIDAS APENAS AQUELAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO FEITAS PELO AUTOR. BRASÍLIA, 16 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR ALFEU MACHADO RELATOR...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1315617120068070001 DF 0131561-71.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. LEI 8.112 . PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENCA PRÊMIO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA VACÂNCIA DO CARGO. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO QUE OBSTA A PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI 20.910. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL EM PECÚNIA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ÂMBITO ADMINSTRATIVO AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR P ARTE DA APELANTE. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL COM OS DITAMES LEGAIS, O NÍVEL DE ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE A APELANTE SENDO ISENTA (DECRETO LEI 500/69) DEVE APENAS RESSARCIR AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR-APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS, VEZ QUE EM ANÁLISE PROFUNDA E ANALÍTICA DOS MESMOS, VE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 4º, §ÚNICO DO DECRETO LEI 20.910, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE CORRER, SENDO SUSPENSA, EM CASO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A ESPERA DA RESPOSTA DESTE. ISTO POSTO, NO CASO SUB EXAMINE O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NO ANO DE 2002, LHE SOBREVINDO RESPOSTA DA QUAL TEVE CIÊNCIA APENAS EM 2004. 2 - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO QUE INEXISTINDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO, VEZ QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE APENAS NESSE FUNDAMENTO, SENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FERIMENTO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 3 - QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO, EM SE CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, SENDO PORTANTO O VALOR ARBITRADO CORRETO E IRRETOCÁVEL. SOMENTE QUANTO AS CUSTAS, HÁ QUE SE FAZER A RESSALVA DO DECRETO LEI 500/69, QUE ISENTA O DISTRITO FEDERAL DO PAGAMENTO DESTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, SENDO DEVIDAS APENAS AQUELAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO FEITAS PELO AUTOR. BRASÍLIA, 16 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR ALFEU MACHADO RELATOR...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1253833320118070001 DF 0125383-33.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DOETO 21/02/2014 - Pág. 15 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

FREITAS ALVES FILHO ASSUNTO: Contagem em Dobro de Licença-prêmio por Assiduidade, não gozada CARGO...: Contagem em Dobro de Licença-prêmio por Assiduidade, não gozada CARGO: professor Normalista ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 27/03/2012 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

DESPACHO DE CONTAGEM EM DOBRO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA DESPACHO Nº 1... Santos Borges, CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, NÃO GOZADA, referente ao 1º ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

DOETO 18/10/2012 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

SANTOS ASSUNTO: Contagem em Dobro de Licença-Prêmio por Assiduidade, não gozada CARGO: Professor... de Licença-Prêmio por Assiduidade, não gozada desde que cumpridos os requisitos para o gozo até ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca