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25 de agosto de 2016

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TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00394627420068110000 39462/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. A vedação constitucional de discriminação em razão da idade para efeito de ingresso no serviço público não é absoluta, sendo mitigada em função da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido. Não ofende o princípio da isonomia a norma legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. (Apelação / Reexame Necessário 39462/2006, DES. A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/09/2006, Publicado no DJE 11/10/2006)

Encontrado em: 00394627420068110000 39462/2006 (TJ-MT) DES. A. BITAR FILHO

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00178992420068110000 17899/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. É legítima a limitação de idade para o ingresso em carreira militar, por força da natureza da função e atribuições desempenhadas pelo detentor do cargo, desde que a exigência seja prevista em lei, não afrontando assim dispositivo constitucional. (Apelação / Reexame Necessário 17899/2006, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/05/2006, Publicado no DJE 25/05/2006)

Encontrado em: 00178992420068110000 17899/2006 (TJ-MT) DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00145891020068110000 14589/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA - ORDEM DENEGADA. I - O valor da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, dispensando portanto o duplo grau de jurisdição, conforme reza o artigo 475, § 2° do Código de Processo Civil. II - Não ofende princípios constitucionais a norma legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função. (Apelação / Reexame Necessário 14589/2006, DES. A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2006, Publicado no DJE 04/09/2006)

Encontrado em: 14589/2006 (TJ-MT) DES. A. BITAR FILHO

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00829178420098110000 82917/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO - LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI COMPLENTAR Nº. 321/2005 E NO EDITAL Nº. 001/2009 SAD-MT - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº. 366/2009 - AUMENTO DO LIMITE DE IDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O limite de idade previsto na lei e no edital de concurso público para provimento de cargo de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar e Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso não configura violação aos princípios constitucionais, uma vez que a função tem características e atribuições peculiares. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 366/2009, que passou o limite máximo de idade para ingresso na Carreira Militar no Estado de Mato Grosso de 25 (vinte e cinco) para 30 (trinta) anos (ADIn nº. 142071/2009), incabível a concessão da ordem para inscrever candidato, cuja idade ultrapassa o limite previsto na lei anterior e no edital. (MS 82917/2009, DES. MÁRCIO VIDAL, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/09/2010, Publicado no DJE 13/12/2010)

Encontrado em: de Segurança MS 00829178420098110000 82917/2009 (TJ-MT) DES. MÁRCIO VIDAL

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00568195620118050001 BA 0056819-56.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e o SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SAEB. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SAEB, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES, CONCEDER A SEGURANÇA e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 22 de Março de 2012. PRESIDENTE HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MARCOS ANTONIO DE FARIAS impetra Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, que o eliminou do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar/2008, sob alegação de não se enquadrar nos limites de idade estabelecidos para ingresso no quadro da Academia. Alega, em síntese, que consta do Edital do Certame a previsão para a matrícula do Curso de Formação para o dia 01/10/2009, data em que contava com 28 anos de idade. Sustenta que embora exista norma legislativa estadual limitando a faixa etária para exercício da função de policial militar, tal exigência vem sendo mitigada, ante a ausência de amparo jurídico para justificar a dispensabilidade ao bom cumprimento da função a ser exercida, caracterizando ato discriminatório, vedado pela Constituição Federal . Com tais fundamentos, requer o deferimento de medida liminar, a fim de determinar à Autoridade Coatora que autorize a sua matrícula no Curso de Formação para Policia Militar (SAEB/01/2011). Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060 /50, declarando não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Instrui a inicial com os documentos de fls.15/58. Às fls. 73/77 deferi a liminar, determinando à autoridade coatora...

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00309273020048110000 30927/2004 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - SENTENÇA RETIFICADA. Em se tratando de concurso público para ingresso na polícia militar, a delimitação de idade prevista em Lei e no Edital, não configura discriminação nem afronta o dispositivo constitucional. (ReeNec 30927/2004, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/01/2005, Publicado no DJE 10/02/2005)

Encontrado em: /2004 (TJ-MT) DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00105298320118050000 BA 0010529-83.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: momento, a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. 5. Assim, o termo a quo para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que indeferiu a matrícula do candidato após ter sido aprovado em todas as fases do certame, e não a mera publicação do respectivo edital. Precedentes: REsp 1.230.048-PR julgado em 17.05.2011; REsp 1.243.287 - MS DJe 10.05.2011; AgRg no Ag 1.318.406-MS, DJe 1.12.2010; RMS 23.604-MT, DJe 2.6.2008, e REsp 588.017-DF, DJ 7.6.2004. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” Grifei (STJ, REsp 1258466/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. ART. 18 DA LEI 1.533 /51. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. (...). 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1269416/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011). No caso em exame, entre o ato que excluiu o Autor do concurso e a impetração não decorreram mais de cento e vinte dias, sendo imperioso o não acolhimento da decadência argüida. MÉRITO O limite de idade está embasado no artigo 37 , inciso II da Constituição Federal de 1988 e no artigo 5º, inciso II da Lei Estadual nº 7.990/2001, que dispõe sobre as condições para o ingresso no quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, in litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00866229020098110000 86622/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - REJEITADA - GOZAM DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, TODAS AS AUTORIDADES QUE TENHAM FIRMADO O ATO ACOIMADO DE ILEGAL - MÉRITO - EDITAL QUE LIMITOU A INSCRIÇÃO AOS CANDIDATOS COM ATÉ 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA RAZOABILIDADE - CARGO QUE EXIGE, ALÉM DO CONHECIMENTO TÉCNICO, MATURIDADE E VIGOR FÍSICO DO AGENTE - AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE - LIMINAR REVOGADA. O Governador do Estado possui legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a insurgir contra disposição de edital de concurso público subscrito por ele e outra autoridade. O art. 39 , § 3º , da Constituição da República, possibilita à “lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Outrossim, o art. 42 , § 1º , da Carta Magna , confere à lei estadual específica, competência para dispor sobre as matérias tratadas no art. 142 , § 3º , X , da CF que, por sua vez, autoriza a fixação, por lei, de limite de idade para ingresso da carreira militar. De tais preceitos constitucionais, extrai-se a necessidade de que sejam atendidos, no discrimen, dois princípios de ordem constitucional: o da reserva legal e o da razoabilidade (ou proporcionalidade). O Edital de Concurso Público nº 001/2009 - SAD/MT, de 27 de julho de 2009, ao estabelecer, no item “3.1”, “h)”, limitações mínima e máxima de idade para investidura nos cargos de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar e Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, apenas reflete expressa exigência normativa inserida no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 231/05), revelando-se, pois, legal. De outro lado, os aludidos...

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 25/01/2010 - 25/1/2010 Mandado de Segurança MS 00866229020098110000 86622/2009 (TJ-MT

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00260923320038110000 26092/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/07/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Prevista em lei a limitação de idade para o ingresso na carreira militar, face à natureza da função, não há afronta ao princípio da isonomia, consagrada na Constituição Federal. (AI 26092/2003, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/05/2004, Publicado no DJE 12/07/2004)

Encontrado em: /2003 (TJ-MT) DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00407553520138110000 40755/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIA MILITAR – PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA - LEGALIDADE – CANDIDATO QUE NA DATA DE INGRESSO TERÁ ULTRAPASSADO A IDADE LIMITE - REQUISITO NÃO ATENDIDO – ORDEM DENEGADA. Reconhecida a ilegitimidade do Secretário de Estado de Segurança Pública, apontado como autoridade coatora, contudo, o Comandante Geral da Polícia Militar presta informações, e enfrenta o mérito da causa, analisa-se o mérito da ação mandamental pela aplicabilidade a teoria da encampação. Não configura ilegalidade o indeferimento da inscrição em concurso público, quando o candidato não preenche requisito de limite de idade para o ingresso na carreira exigida no edital elaborado em conformidade com a lei. (MS 40755/2013, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/05/2014, Publicado no DJE 21/05/2014)

Encontrado em: de Segurança MS 00407553520138110000 40755/2013 (TJ-MT) DR. ALBERTO PAMPADO NETO

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