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23 de novembro de 2014

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TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00568195620118050001 BA 0056819-56.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e o SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SAEB. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SAEB, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES, CONCEDER A SEGURANÇA e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 22 de Março de 2012. PRESIDENTE HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MARCOS ANTONIO DE FARIAS impetra Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, que o eliminou do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar/2008, sob alegação de não se enquadrar nos limites de idade estabelecidos para ingresso no quadro da Academia. Alega, em síntese, que consta do Edital do Certame a previsão para a matrícula do Curso de Formação para o dia 01/10/2009, data em que contava com 28 anos de idade. Sustenta que embora exista norma legislativa estadual limitando a faixa etária para exercício da função de policial militar, tal exigência vem sendo mitigada, ante a ausência de amparo jurídico para justificar a dispensabilidade ao bom cumprimento da função a ser exercida, caracterizando ato discriminatório, vedado pela Constituição Federal . Com tais fundamentos, requer o deferimento de medida liminar, a fim de determinar à Autoridade Coatora que autorize a sua matrícula no Curso de Formação para Policia Militar (SAEB/01/2011). Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060 /50, declarando não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Instrui a inicial com os documentos de fls.15/58. Às fls. 73/77 deferi a liminar, determinando à autoridade coatora...

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00105298320118050000 BA 0010529-83.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: momento, a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. 5. Assim, o termo a quo para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que indeferiu a matrícula do candidato após ter sido aprovado em todas as fases do certame, e não a mera publicação do respectivo edital. Precedentes: REsp 1.230.048-PR julgado em 17.05.2011; REsp 1.243.287 - MS DJe 10.05.2011; AgRg no Ag 1.318.406-MS, DJe 1.12.2010; RMS 23.604-MT, DJe 2.6.2008, e REsp 588.017-DF, DJ 7.6.2004. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” Grifei (STJ, REsp 1258466/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. ART. 18 DA LEI 1.533 /51. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. (...). 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1269416/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011). No caso em exame, entre o ato que excluiu o Autor do concurso e a impetração não decorreram mais de cento e vinte dias, sendo imperioso o não acolhimento da decadência argüida. MÉRITO O limite de idade está embasado no artigo 37 , inciso II da Constituição Federal de 1988 e no artigo 5º, inciso II da Lei Estadual nº 7.990/2001, que dispõe sobre as condições para o ingresso no quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, in litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...

Governo veta projeto que aumenta idade máxima de ingresso na carreira militar em MT

Alexandre Cesar (PT) e José Riva (PP), que pretende alterar a idade máxima para ingresso nas carreiras... militares do Estado de Mato Grosso de 25 para 30 anos. O Veto Total nº 73/09 embasa-se na competência... grande ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 11/09/2009

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 15751 MT 2009/0129465-6

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: , razoavelmente, a idade para o ingresso na carreira de soldado da polícia militar, diante... dos autos, a idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia está prevista, de forma... que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 15751 MT 2009/0129465-6

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar... editalícia que fixa limites de idade para o ingresso nas fileiras militares, quando tal exigência tem... na qual são previstos limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36422 MT 2011/0267646-2

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR - FIXAÇAO DE LIMITE DE IDADE... para o ingresso no quadro das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro Militar, se há previsão... interpretação da Lei, que limitou a idade para ingresso na carreira militar. Em outras palavras, o que a lei...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30047 MT 2009/0144646-9 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE MÁXIMO.POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO.PRECEDENTES. 1. A lei ordinária pode, ex vi da interpretação dos art. 7.º , incisoXXX, 39 , § 2.º , 37 , inciso I , da Constituição Federal , estabelecerlimites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregose cargos públicos, desde que pautada no princípio da razoabilidade. 2. Considerando-se as especificidades da carreira militar, não podeser tida por desarrazoada, despropositada ou discriminatória a idademáxima de 25 anos para o ingresso na Polícia Militar do Estado doMato Grosso. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: PÚBLICO - LIMITE DE IDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30047 MT 2009/0144646-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36422 MT 2011/0267646-2

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: perfeitamente admissível dispor em edital sobre os limites de idade para o ingresso no quadro das Polícias..., reafirmando a legalidade do limite mínimo de idade para ingresso na carreira militar. O Ministério... Pazim inscreveu-se no concurso público para ingresso na carreira dos oficiais da Polícia Militar...

TJ-MT decide que Estado pode fixar limite de idade para concurso

sobre os limites de idade para o ingresso nas carreiras militares, considerando-se as peculiaridades... no concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/06/2008

TJ-MT decide que Estado pode fixar limite de idade para concurso

aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre os limites de idade para o ingresso nas carreiras... no concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apesar... ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/06/2008

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