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23 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 417929 SE 0001199-82.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO LIMITE DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20 /98 E 41 /2003. REAJUSTE AUTOMÁTICO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. As modificações estatuídas pela Emenda Constitucional nº 20 /98 e 41 /2003, por não terem a natureza de mero reajustamento, como resposta ao processo de desvalorização da moeda, não pode refletir automaticamente nos benefícios em manutenção. 2. A edição das referidas Emendas Constitucionais não conferiu direito à equiparação ao reajuste de benefício previdenciário, nem mesmo previsão de retroação dos seus efeitos, apenas modificação de teto, a partir de suas respectivas vigências. 3. O Apelado comprovou todos os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do termo de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, enviados ao INSS pelas empresas contratantes, que efetivamente exerceu a atividade de operador de substação junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, no período de 13.10.1972 a 31.01.1974 (fls. 31) e de eletricista junto à Prefeitura Municipal de Simão Dias, no período de 18.11.1967 a 31.01.1972 (fls. 33), sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se a agentes nocivos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial. 4. Remessa Oficial e Apelações improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 369164 PE 2005.83.08.000843-2 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. ELEVAÇÃO DO LIMITE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EC 20 /98, ART. 14 . REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A "mens legis" dos arts. 20 , parágrafo 1º e 28 , parágrafo 5º , da Lei 8.212 /91 é no sentido de que o limite máximo do salário de contribuição deve ser reajustado e atualizado nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, e não o contrário. II - A modificação estatuída pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20 /98, por não ter a natureza de mero reajustamento, como resposta ao processo de desvalorização da moeda, não pode refletir automaticamente nos benefícios em manutenção. III - Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 369164 PE 0000843-18.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. ELEVAÇÃO DO LIMITE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EC 20 /98, ART. 14 . REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A "mens legis" dos arts. 20 , parágrafo 1º e 28 , parágrafo 5º , da Lei 8.212 /91 é no sentido de que o limite máximo do salário de contribuição deve ser reajustado e atualizado nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, e não o contrário. II - A modificação estatuída pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20 /98, por não ter a natureza de mero reajustamento, como resposta ao processo de desvalorização da moeda, não pode refletir automaticamente nos benefícios em manutenção. III - Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 291319 RN 0004465-62.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DA LEI 6.950 /81 REDUZIDO PELA LEI 7.787 /89. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACIMA DO LIMITE. POSSIBILIDADE. - É de se conceder a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária acima de 10 (dez) salários-mínimos quando já vigente a Lei 7.787 /89, que fixou o limite de tal contribuição em 10 (dez) salários-mínimos. - Precedentes. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 291319 RN 2001.84.00.004465-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DA LEI 6.950 /81 REDUZIDO PELA LEI 7.787 /89. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACIMA DO LIMITE. POSSIBILIDADE. - É de se conceder a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária acima de 10 (dez) salários-mínimos quando já vigente a Lei 7.787 /89, que fixou o limite de tal contribuição em 10 (dez) salários-mínimos. - Precedentes. - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 81257219994013800 MG 0008125-72.1999.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE EM RELAÇÃO À PARTE DO SEGURADO EMPREGADO. MANUTENÇÃO QUANTO À COTA PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Correta a sentença recorrida que determinou a anulação da NFLD questionada nos autos, relativamente ao lançamento das contribuições sociais devidas pelos empregados, uma vez que a mesma não observou os limites dos salários-de-contribuição estabelecidos como base de cálculo para os segurados empregados, que não é fixo, nos termos do art. art. 20 da Lei 8213 /91. Deve ser mantida, todavia, a referida NFLD, no que tange à cota patronal, eis que esta contribuição não se sujeita a qualquer limite, senão o total da remuneração paga ao prestador de serviço. 2. Havendo sucumbência recíproca, como no caso destes autos, em que o autor foi vencedor em alguns dos pedidos iniciais e vencido em outros, os honorários de advogado devem ser compensados entre as partes litigantes, nos exatos termos do art. 21 , caput, do CPC 3. Apelações e remessa oficial não providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 482909 CE 0002458-71.2008.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI. LIMITE AO TETO. LEGALIDADE. 1. Deverão ser observadas, tanto no cálculo da renda mensal inicial como na aplicação dos reajustes do benefício, após a fixação da primeira, as regras e os critérios previstos na legislação vigente à época da concessão e de cada revisão prevista, incluindo nestes critérios os tetos limite dos salários de contribuição e dos salários de benefícios; 2. O valor inicial do benefício não corresponderá, necessariamente, ao valor do salário de benefício integral, uma vez que incidirá sobre este o teto limite e o percentual redutor, dependendo do caso ou do tipo de benefício percebido, e sobre o valor da renda mensal ajustada é que deverão ser aplicados os reajustes subseqüentes, desde o seu primeiro. 3. Apelação improvida.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 520832010506 PE 0000520-83.2010.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. A Lei nº 11.941 de 27.05.2009, conferiu nova redação ao artigo 43 , da Lei 8.212 /91, impondo ao Magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Trata-se, pois, de mero procedimento de acertamento ou adequação à execução, sendo ônus do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de crédito do empregado, devendo comprovar nos autos, por meio de guia própria, quando então será deduzida do crédito do trabalhador a parte por ele devida. Tal retenção, no entanto, apenas é cabível, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas em relação às parcelas deferidas na sentença (parte segurado), o que estará sujeito aos limites dos salários de contribuição, nas épocas próprias e após a comprovação nos autos do efetivo re...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12591 MG 1998.01.00.012591-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEM O LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DE 1992. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81 E SÚMULA 148 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os benefícios concedidos entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei n.º 8.213 /91 devem ter correção monetária de sua renda mensal inicial, sem qualquer fator de redução a título de limite dos salários de contribuição, haja vista que este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de serem inconstitucionais o § 2º do artigo 29 e o art. 33 da Lei nº 8.213 /91. (Precedentes desta Eg. Corte). 2. A manutenção da equivalência com o número de salários mínimos dos benefícios previdenciários somente foi assegurada pelo critério transitório do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 3. Com a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, a regra transitória do art. 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião em que passou a incidir a regra prevista na parte final do inciso IV do art. 7º do texto permanente da Constituição Federal , que veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim. 4. Tendo o benefício se iniciado após a Constituição , ou seja, em 01.04.91, o autor não faz jus às revisões pretendidas, com o fim de manter a equivalência em número de salários-mínimos. 5. Sentença reformada para determinar a revisão do cálculo da renda mensal inicial do autor, mediante a correção monetária dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, independentemente da limitação do valor-teto. Condenado o INSS ao pagamento das diferenças apuradas a partir de junho de 1992 (art. 144 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). 6. Correção monetária de acordo com a Lei n.º 6.899 /81, a contar do vencimento de cada parcela (Súmula 148 do STJ), e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do pedido, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 8. Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-5 - Apelação Civel AC 213614 PE 2000.05.00.020143-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI. LIMITE TETO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEIS Nº 7.787 /89 E 7.789 /89. I. PACÍFICO É O ENTENDIMENTO DE QUE SE OBSERVA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO EM QUE O REQUERENTE REÚNE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA APOSENTADORIA. II. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 7.787 /89. III. APELO IMPROVIDO.

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