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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237753 PR 2011/0034560-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DARMI DO BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950 /1981.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 144 DALEI N.º 8.213/1991. ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE.SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITE. ARTS. 29 , 2º , E 136 , DA LEI Nº 8.213 /1991.1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de servedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente àépoca do implemento das condições para a concessão do benefício, noque diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei nº 6.950 /1981) e da aplicação do artigo 144 da Lei nº 8.213 /1991 notocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.2. "A lei previdenciária, dando cumprimento ao que dispunha aredação original do art. 202 da Constituição Federal , determinou queo valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuadaseria calculado com base no salário-de-benefício, que consiste namédia aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição,atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC,sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um saláriomínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuiçãona data do início do benefício (artigos 28 , 29 e 31 da Lei nº 8.213 /1991)." (AR nº 2.892/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza deAssis Moura, DJe 4/11/2008) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3200 SP 0003200-95.2005.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DIB. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As parcelas remuneratórias reconhecidas em sede de reclamatória trabalhista após a concessão de benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova RMI, com a integração daquelas. Precedentes do STJ. 2. Falece de interesse o agravante quanto ao pedido de limitação do salário-de-contribuição ao teto, já que a decisão determinou que, tendo havido aumento dos salários de contribuição no período básico de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, impõe-se o novo cálculo do valor do benefício, observado o teto previdenciário vigente na data do início do benefício em 30/07/1990. 3. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 4. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 184792020034013800 MG 0018479-20.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ART. 29, § 2º E 33 DA LEI Nº. 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão da limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição, imposta pelos arts. 29 , § 2º e 33 da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870 /94, proclamou a constitucionalidade das referidas regras limitadoras. 2. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3405 MS 0003405-51.2006.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As parcelas remuneratórias reconhecidas em sede de reclamatória trabalhista devem ser consideradas para efeito de apuração dos salários-de-contribuição efetivos. Precedentes do STJ. 2. No cálculo do salário-de-benefício de prestação previdenciária concedida após a promulgação da CF/88 deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, conforme dispõe o Art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. 3. Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: limitar o salário de contribuição ao teto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200638000053104 MG 2006.38.00.005310-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB: 21.06.2001. IRSM DE FEV/1994. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8). 1. Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para os benefícios concedidos após março/1994. Inaplicabilidade do IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, na atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo inicial do benefício do autor, porque, concedido em 21.06.2001, a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo. 2. "É firme neste Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a norma contida no caput do art. 202, na sua redação original, não é auto-aplicável. Legítima, portanto, a limitação imposta ao salário de benefício, conforme o teor do § 2º do art. 29 combinado com o art. 33 da Lei 8.213/1991." (STF, AI 753.524 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/2010). Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários se faz com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, não competindo ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índices de reajuste diferentes. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200638000026943 MG 2006.38.00.002694-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR pelo rito do art. 543-C, do CPC , firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto na Medida Provisória 1.523-9/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início de sua vigência e, nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é a data da publicação da referida medida provisória (28/06/1997). 2. A Lei 10.999 /2004 autorizou a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, recalculando-se o salário-de-benefício com a inclusão, na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM. Assim, em razão do reconhecimento do direito dos segurados à revisão postulada, a contagem do prazo decadencial passou a ter início a partir da data da entrada em vigor da Lei 10.999 /2004 e, por conseguinte, não há que se falar em decadência na espécie. 3. Prescrição apenas das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação. 4. É devida a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, referentes às competências anteriores a março/94, utilizados no cálculo da renda mensal dos benefícios, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. 5. O Plenário desta Corte declarou...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37150 RS 2001.04.01.037150-7 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REVISÃO RMI. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO LIMITADA AOS 24 PRIMEIROS. VINCULAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. 1. O título executivo judicial determinou a revisão da renda mensal inicial dos benefícios dos exequentes limitando a correção monetária aos 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, o que foi observado pelos exequentes. 2. A incompreensão do INSS sobre o valor da execução, decorre de outros elementos fixados no título executivo judicial, que não guardam relação com os critérios de correção dos salários-de-contribuição. 3. O título executivo judicial deferiu a vinculação da faixa dos salários-de-contribuição ao piso nacional de salários, durante a vigência dessa rubrica, o que foi aplicado no cálculo pelos exequentes. 4. É devida a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 06/1992, considerando os salários-de-contribuição vinculados por faixa salarial em número de pisos nacional de salários. 5. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade, definindo o prosseguimento da execução conforme os valores apurados pelos exequentes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55399220084013300 BA 0005539-92.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ART. 29, § 2º E 33 DA LEI Nº. 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão da limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição, imposta pelos arts. 29 , § 2º e 33 da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870 /94, proclamou a constitucionalidade das referidas regras limitadoras. 2. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido autoral vindicado com o objetivo de obter a revisão de benefício de aposentadoria sem a limitação ao teto previsto à época. 3. Apelação do autor não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55399220084013300 BA 0005539-92.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ART. 29, § 2º E 33 DA LEI Nº. 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão da limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição, imposta pelos arts. 29 , § 2º e 33 da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870 /94, proclamou a constitucionalidade das referidas regras limitadoras. 2. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido autoral vindicado com o objetivo de obter a revisão de benefício de aposentadoria sem a limitação ao teto previsto à época. 3. Apelação do autor não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37150 RS 2001.04.01.037150-7 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REVISÃO RMI. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO LIMITADA AOS 24 PRIMEIROS. VINCULAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91.1. O título executivo judicial determinou a revisão da renda mensal inicial dos benefícios dos exequentes limitando a correção monetária aos 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, o que foi observado pelos exequentes.2. A incompreensão do INSS sobre o valor da execução, decorre de outros elementos fixados no título executivo judicial, que não guardam relação com os critérios de correção dos salários-de-contribuição.3. O título executivo judicial deferiu a vinculação da faixa dos salários-de-contribuição ao piso nacional de salários, durante a vigência dessa rubrica, o que foi aplicado no cálculo pelos exequentes.4. É devida a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 06/1992, considerando os salários-de-contribuição vinculados por faixa salarial em número de pisos nacional de salários.5. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade, definindo o prosseguimento da execução conforme os valores apurados pelos exequentes.

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