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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 57.180 116 6 11.968 45.091 5 resultados para "Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1853006020055020040 185300-60.2005.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1493005319965150060 149300-53.1996.5.15.0060 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BIS IN IDEM . O Regional, ao aplicar as multas previstas nos artigos 18 e 601 do CPC , com base no mesmo fato gerador, qual seja, a não apresentação pelas Executadas das alegadas cotações, que teriam por objetivo demonstrar o desacerto na avaliação do bem penhorado, além de puni-las duplamente, atentou contra as garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas constitucionalmente. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. EXCESSO DE PENHORA. O Regional concluiu pela correção do valor atribuído pelo oficial de justiça ao bem penhorado. Registrou, ainda, que as Executadas não comprovaram a alegada subavaliação do imóvel, além de terem deixado de indicar outros bens à penhora, nos termos da lei. Verifica-se, assim, que , ao reputar correta a avaliação realizada pelo oficial de justiça e ao registrar que não houve excesso de penhora, o Regional procedeu à estrita interpretação das normas infraconstitucionais relativas à execução, não se podendo reputar afronta direta e literal ao art. 5º , II , LIV e LV , da Constituição da República, nos termos preconizados no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula 266 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005155502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. Reconhecida a fraude à execução em relação a um dos bens penhorados, necessário o reconhecimento da litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça, com a condenação as respectivas penas. Impossibilidade de condenação em sucumbência, tendo em vista que os ora embargados não interpuseram recurso, não restando assim vencidos. Ainda, a condenação destes em honorários, em virtude da litigância de má-fé somente se daria no primeiro grau. Situação que difere da ora versada. Art. 55 da Lei n. 9.099/95. Omissão inexistente no ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005155502, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/10/2014).

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 24/10/2014 - 24/10/2014 Embargos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 866008520095030103 86600-85.2009.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA, PELO EXEQUENTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação das multas previstas nos artigos 18 e 601 do Código de Processo Civil . Pretensão indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da do termo a quo para a interposição dos embargos à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00963005920035040009 RS 0096300-59.2003.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO.  COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não obstante a existência de decisão transitada em julgado acerca da matéria, a renovação da pretensão pelo executado não configura litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, arts. 17 e 600), seja pelo advento da OJ 02 desta Seção Especializada em Execução, seja pelas particularidades dos autos. Agravo de petição provido para excluir da condenação a multa imposta. 

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059404780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC CUMULADA COM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade pela não exibição de documento no curso da ação principal é a presunção de veracidade nos termos do art. 359 do CPC , sendo inviável juridicamente a sua cumulação com multa e indenização por litigância de má-fé, a fim de evitar bis in idem. BUSCA E APREENSÃO. A busca e apreensão, apesar de se mostrar processualmente adequada, não revela eficácia quando os documentos pretendidos são os extratos das cadernetas de poupança à época dos planos econômicos Bresser, Verão, Color I e Collor II, seja pelo volume, seja pela forma de armazenamento - microfilmes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059404780, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/06/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/07/2014 - 4/7/2014 Agravo de Instrumento AI 70059404780 RS (TJ-RS) Ana Paula Dalbosco

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051561900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Exclusão das multas e da indenização no caso concreto. Pontos providos. IMPOSTO DE RENDA. Não conheço do ponto, por falta de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Na impugnação julgada improcedente não são cabíveis honorários advocatícios. PRECEDENTE DO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543-C, DO CPC . Recurso acolhido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051561900, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 19/12/2012)

Encontrado em: Vigésima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Agravo de Instrumento

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1339404120035040771 133940-41.2003.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARREMATAÇÃO - BEM IMÓVEL - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA POR PARTE DO EXECUTADO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 /TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045277761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADA. I. Ressalvadas as hipóteses em que o julgamento do incidente acarreta a extinção do processo principal, não cabe o arbitramento de honorários em sede de incidente processual. II. Configurada as hipóteses do artigo 17 , II , III , V e VI , e dos artigos 600 , II , incidindo as penalidades previstas nos artigos 18 e 601 , respectivamente, todos do Código de Processo Civil . III. Em sendo constatado que os requeridos alteraram a verdade dos fatos, com a respectiva aplicação de penalidade por litigância de má-fé, deve ser revogada a gratuidade da justiça que lhes foi concedida, haja vista que os institutos são incompatíveis. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045277761, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/02/2013)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/03/2013 - 7/3/2013 Apelação Cível AC 70045277761 RS (TJ-RS) Ergio Roque Menine

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12113254 PR 1211325-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.Rejeição. Continência. Matéria complexa que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Suspensão da execução em razão de anterior propositura de ação revisional. Demanda que não inibe o credor de promover a execução. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não demonstrados. Multa afastada. 1. A objeção de pré-executividade terá cabimento apenas quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações, sendo impossível a análise de questões complexas, que não se possa reconhecer em análise perfunctória e que dependam de dilação probatória. 2. A propositura prévia de ação revisional do débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, nem confere efeito suspensivo a esta quando não forem relevantes os fundamentos e não estiver garantido o juízo. 3. Sem comprovação da prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual, não tem lugar a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça.Agravo de instrumento provido em parte.

Encontrado em: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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