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16 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 762315420128260000 SP 0076231-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2012

Ementa: * Litigância de má-fé Impugnação ao valor da causa Poupança. I Na ausência de cabal comprovação de dolo e de prejuízo processual expressivo, não é possível aplicar a multa por litigância de má-fé. Na espécie, o agravado teve o pleito relativamente protelado e o dolo não foi comprovado, apesar da defesa atécnica, genérica e sem fundamento. Agravo provido*.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24089006811 ES 024089006811 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA - INAPLICABILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. 1.inicialmente vale informar que o processo principal, objeto da impugnação ao valor da causa, foi extinto sem julgamento de mérito. Ocorre que, em razão da condenação da agravante por litigância de má-fé na referida impugnação, o que é objeto do presente recurso, tenho que o mesmo não perdeu seu objeto. 2. Compulsando os autos, percebo que o douto magistrado de piso aplicou a multa em razão da impugnação ao valor da causa, com fundamento de que o artigo 259 do CPC prescreve de forma clara que havendo cumulação de pedidos o valor da causa deve corresponder a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3. Não obstante o julgamento acima referido, o douto magistrado extinguiu sem julgamento de mérito o processo principal, exatamente por entender que não era possível a cumulação de pedidos. 3. Dessa forma, tenho que na atribuição ao valor da causa, não há que se falar na somatória dos pedidos, pois ficou decidido que não é possível a cumulação. 4. Assim, está claro que não houve litigância de má-fé por parte da agravante ao impugnar o valor da causa.Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089006811 ES 24089006811 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA - INAPLICABILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. 1. inicialmente vale informar que o processo principal, objeto da impugnação ao valor da causa, foi extinto sem julgamento de mérito. Ocorre que, em razão da condenação da agravante por litigância de má-fé na referida impugnação, o que é objeto do presente recurso, tenho que o mesmo não perdeu seu objeto. 2. Compulsando os autos, percebo que o douto magistrado de piso aplicou a multa em razão da impugnação ao valor da causa, com fundamento de que o artigo 259 do CPC prescreve de forma clara que havendo cumulação de pedidos o valor da causa deve corresponder a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3. Não obstante o julgamento acima referido, o douto magistrado extinguiu sem julgamento de mérito o processo principal, exatamente por entender que não era possível a cumulação de pedidos. 3. Dessa forma, tenho que na atribuição ao valor da causa, não há que se falar na somatória dos pedidos, pois ficou decidido que não é possível a cumulação. 4. Assim, está claro que não houve litigância de má-fé por parte da agravante ao impugnar o valor da causa. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 217891 RJ 1999.02.01.054615-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. 1. Não restou configurada má-fé processual por parte da autora, pois a inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282 , do CPC e a omissão quanto a existência de acordo estabelecido entre as partes não configura, in casu, uma conduta típica. 2. Pelas circunstâncias que cercam o fato e por tudo que foi produzido no feito conclui-se que não houve abuso de direito com violência à direito do réu, mormente quando o próprio Digesto Processual impõem a este o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333), e, ainda, porque a omissão da autora não trouxe qualquer prejuízo processual, sendo o caso de aplicar-se a Súmula 159 do STF, verbis: “Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil .” 3. A singela e genérica alegação de que houve má-fé não é suficiente para impor-se tal condenação, principalmente quando no apelatório não há sequer indicação de quais incisos do referido artigo 17 do CPC restaram vulnerados. Neste sentido a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 314.470/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ 20.08.2001. 4. A via adequada para impugnar o valor da causa seria através de petição apartada, oferecida no prazo da contestação, a ser protocolada, distribuída por dependência e autuada como incidente processual, permanecendo apensa à principal e julgada anteriormente à esta. Desta feita, não há que se falar em omissão do Juízo a quo em apreciar a impugnação ante a inobservância do procedimento adequado (STJ, AR 164/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, DJ 05.03.1990). 5. Ainda que em observância ao preceito constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII) que orienta no sentido do máximo aproveitamento dos atos processuais, e ciente de decisões do Colendo STJ excepcionando e acolhendo a impugnação ao valor da causa quando não autuada em apenso, mas aduzida em preliminar (REsp 256157/SP, DJ 01.4.2002), no caso sub examen tal não seria possível, isto porque o apelante tanto na contestação quanto no apelo deixou de fundamentar e demonstrar qual o valor entendia correto. 6. Se mostra legítima a cobrança da multa prevista no contrato no caso de inadimplemento da obrigação. Nesse eito, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que, na conformidade da Lei 6.840 /80 e do Decreto-lei 413 /69, art. 58 , é legítima a cobrança da multa de 10% no caso de inadimplemento da obrigação, desde que estipulada no contrato. 7. Recurso conhecido e desprovido...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130071593001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA IMPUGNADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A concordância da autora-impugnada com a majoração do valor inicialmente atribuído à causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC e não caracteriza dolo processual a ensejar a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 75891120115010000 7589-11.2011.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. No caso em exame, o ato apontado como coator consiste em acórdão do Tribunal Regional, em embargos de declaração em agravo de petição, em que aplicada a multa por litigância de má-fé, ato impugnável, por recurso de revista, na forma do artigo 896 , § 2º , da CLT . Assim, deve ser mantida a extinção do processo sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1600464620128260000 SP 0160046-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO Não se verifica a alegada má-fé ou dolo processual da agravada. O valor da causa foi grafado equivocadamente nos autos dos embargos de terceiro. Ausência das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC . Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904815 SP 2006/0162704-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se o réu considera baixo o valor da causa estabelecido pelo autor, é ilícito presumir que se pretende a ampliação daquele valor e não sua redução. 2. A interpretação da pretensão posta em juízo deve ser lógica e coerente. 3. Comete mera imprecisão o réu/impugnante que dá valor ao incidente de impugnação ao valor da causa, pois tais procedimentos, em regra, não exigem essa formalidade. 4. Não tem suporte jurídico a tese de que a indicação equivocada de valor - justamente por ser mera imprecisão técnica - vincula a pretensão do impugnante. 5. O Art. 261 do CPC é suficientemente claro quando outorga ao juiz a faculdade de louvar-se em perito. 6. Desde que fundamentada a decisão, não acarreta nulidade processual a dispensa pelo magistrado de auxílio pericial na fixação do valor da causa. 7. É litigante de má-fé e merece multa a parte que opõe resistência injustificada ao processo e interpõe recursos manifestamente protelatórios, destituídos de argumentos minimamente plausíveis, visando apenas postergar a execução da condenação sofrida.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 SIGNIFICADO DO PEDIDO NA DEMANDA STJ - RESP 120299 -ES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904815 SP 2006/0162704-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se o réu considera baixo o valor da causa estabelecido pelo autor, é ilícito presumir que se pretende a ampliação daquele valor e não sua redução. 2. A interpretação da pretensão posta em juízo deve ser lógica e coerente. 3. Comete mera imprecisão o réu/impugnante que dá valor ao incidente de impugnação ao valor da causa, pois tais procedimentos, em regra, não exigem essa formalidade. 4. Não tem suporte jurídico a tese de que a indicação equivocada de valor - justamente por ser mera imprecisão técnica - vincula a pretensão do impugnante. 5. O Art. 261 do CPC é suficientemente claro quando outorga ao juiz a faculdade de louvar-se em perito. 6. Desde que fundamentada a decisão, não acarreta nulidade processual a dispensa pelo magistrado de auxílio pericial na fixação do valor da causa. 7. É litigante de má-fé e merece multa a parte que opõe resistência injustificada ao processo e interpõe recursos manifestamente protelatórios, destituídos de argumentos minimamente plausíveis, visando apenas postergar a execução da condenação sofrida

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40065066020138120000 MS 4006506-60.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (AÇÃO DE DANOS MORAIS) - VALOR ESTIMADO PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO À CONDUTA DOS AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE DOS AGRAVANTES - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DIFERIDA PARA APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inviável é o pedido recursal para que o agravo seja acolhido, com a finalidade de impor ao Juízo a quo a apreciação do pedido de condenação dos recorridos nas penas da litigância de má-fé, requerimento esse formulado pela primeira vez em embargos declaratórios, que não são o palco adequado para solucionar pedido atinente a questões que refogem ao escopo de esclarecer, interpretar ou completar o ato impugnado em benefício de sua compreensão. II - Tratando-se de ação de indenização por danos morais, em que o pedido é inestimável, considera-se como válido o valor da causa atribuído na inicial pelos autores. III - Não é recomendável imputar às partes a condenação por litigância de má-fé com base em eventual excesso derivado da atuação dos respectivos patronos. IV - Deixa-se de apreciar questão atinente a defeito de representação de uma das partes, cuja apreciação foi diferida pelo magistrado para momento posterior, sob pena de julgamento com supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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