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24 de agosto de 2016

Página 1 de 136.438 12 38 87.547 48.838 4 resultados para "Litigância de má-fé. impugnação do valor da causa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 280082 SP 2013/0010427-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS COM ÊXITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 401790 SP 2013/0322003-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 569, 620, 646, 655, I, E 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, de que a conduta do ora agravante de provocar incidentes infundados, com o propósito manifesto de procrastinar o desfecho da ação de execução, configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1367295 MG 2013/0032755-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS211/STJ E Nº 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, verificar a configuração do nexo causal entre o acidente e a lesão das vítimas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmulas211/STJ e nº 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424985 SP 2013/0407963-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE. 1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 150, § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pela parte nos recursos que interpôs perante as instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 24/10/2014 - 24/10/2014 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 274583 RJ 2012/0269259-4 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE - REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. Ficou consignado pela Corte de origem que a agravada preenchia os requisitos do art. 14 do CTN para gozar da imunidade tributária em período anterior ao ano de 2010; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se garantir acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1399382 RJ 2011/0025375-8 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento da matéria inserta no art. 100 , § 1º , da Lei 6.404 /76. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186226 SP 2010/0053573-1 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211/STJ). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 642418 PR 2014/0322099-8 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ na pretensão recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento dos dispositivos alegados violados. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base na análise fática do caso, firmou convicção pela legitimidade ativa dos autores e entendeu presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, com a consequente manutenção dos recorridos no plano de saúde enquanto acometidos dos graves problemas de saúde de que se tratam. 4. Inviável a desconstituição de juízo fundado nos elementos informativos da lide, por este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, diante da incidência, no caso em tela, do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282906 RS 2013/0007256-9 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 04/03/2015 - 4/3/2015 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1461508 RS 2014/0118978-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E ADVOCACIA. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. 2. O acórdão recorrido, analisando o conjunto fático-probatório, em especial as atribuições exercidas pela agravante, concluiu pelo exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia; assim, para acolher alegação em sentido diverso, seria necessário novo exame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /10/2014 - 28/10/2014 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AGRAVO REGIMENTAL NO

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