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20 de abril de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO RO 75891120115010000 7589-11.2011.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. No caso em exame, o ato apontado como coator consiste em acórdão do Tribunal Regional, em embargos de declaração em agravo de petição, em que aplicada a multa por litigância de má-fé, ato impugnável, por recurso de revista, na forma do artigo 896 , § 2º , da CLT . Assim, deve ser mantida a extinção do processo sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 762315420128260000 SP 0076231-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2012

Ementa: * Litigância de má-fé Impugnação ao valor da causa Poupança. I Na ausência de cabal comprovação de dolo e de prejuízo processual expressivo, não é possível aplicar a multa por litigância de má-fé. Na espécie, o agravado teve o pleito relativamente protelado e o dolo não foi comprovado, apesar da defesa atécnica, genérica e sem fundamento. Agravo provido*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1600464620128260000 SP 0160046-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO Não se verifica a alegada má-fé ou dolo processual da agravada. O valor da causa foi grafado equivocadamente nos autos dos embargos de terceiro. Ausência das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC . Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904815 SP 2006/0162704-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se o réu considera baixo o valor da causa estabelecido pelo autor, é ilícito presumir que se pretende a ampliação daquele valor e não sua redução. 2. A interpretação da pretensão posta em juízo deve ser lógica e coerente. 3. Comete mera imprecisão o réu/impugnante que dá valor ao incidente de impugnação ao valor da causa, pois tais procedimentos, em regra, não exigem essa formalidade. 4. Não tem suporte jurídico a tese de que a indicação equivocada de valor - justamente por ser mera imprecisão técnica - vincula a pretensão do impugnante. 5. O Art. 261 do CPC é suficientemente claro quando outorga ao juiz a faculdade de louvar-se em perito. 6. Desde que fundamentada a decisão, não acarreta nulidade processual a dispensa pelo magistrado de auxílio pericial na fixação do valor da causa. 7. É litigante de má-fé e merece multa a parte que opõe resistência injustificada ao processo e interpõe recursos manifestamente protelatórios, destituídos de argumentos minimamente plausíveis, visando apenas postergar a execução da condenação sofrida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904815 SP 2006/0162704-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se o réu considera baixo o valor da causa estabelecido pelo autor, é ilícito presumir que se pretende a ampliação daquele valor e não sua redução. 2. A interpretação da pretensão posta em juízo deve ser lógica e coerente. 3. Comete mera imprecisão o réu/impugnante que dá valor ao incidente de impugnação ao valor da causa, pois tais procedimentos, em regra, não exigem essa formalidade. 4. Não tem suporte jurídico a tese de que a indicação equivocada de valor - justamente por ser mera imprecisão técnica - vincula a pretensão do impugnante. 5. O Art. 261 do CPC é suficientemente claro quando outorga ao juiz a faculdade de louvar-se em perito. 6. Desde que fundamentada a decisão, não acarreta nulidade processual a dispensa pelo magistrado de auxílio pericial na fixação do valor da causa. 7. É litigante de má-fé e merece multa a parte que opõe resistência injustificada ao processo e interpõe recursos manifestamente protelatórios, destituídos de argumentos minimamente plausíveis, visando apenas postergar a execução da condenação sofrida.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 SIGNIFICADO DO PEDIDO NA DEMANDA STJ - RESP 120299 -ES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17573 SP 0017573-17.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALORES QUE PODERIAM SER AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. 1. Montante que deve representar o conteúdo econômico da demanda, o valor da causa tem por finalidade, dentre outras, delimitar a competência para processar e julgar determinadas ações, impondo, em regra, a remessa daquelas que tramitam na Justiça Federal e não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos ao Juizado Especial Federal da localidade onde instalado, como norma de competência absoluta (artigo 3º , § 3º , Lei n. 10.259 /01). 2. MP nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730 /89, que determinava, em seu artigo 3º , que deveriam ser expressos em cruzados novos todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que pudessem se traduzir em moeda nacional a partir da publicação de referida medida provisória, o que ocorreu em 16.01.1989. 3. Extrato bancário referente ao dia 1º.01.1989, portanto anterior à promulgação da MP nº 32/89, a indicar sem sombra de dúvida que os valores ali constantes estavam expressos em cruzados, o que ademais se depreenderia de toda forma por simples cálculo aritmético. 4. Conduta processual da ora agravante que ensejou a aplicação de multa por litigância de má-fé ex officio, de acordo com os incisos II e V do artigo 17 , CPC , visto que a pretensão de atribuir-se o valor de R$ 41.873.492,64 (quarenta e um milhões e oitocentos e setenta e três mil e quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) à causa que indubitavelmente tem por conteúdo econômico o montante de R$ 20.120,43 (vinte mil e cento e vinte reais e quarenta e três centavos), implica alteração da verdade dos fatos e conduta temerária, violando-se os princípios da boa- objetiva e lealdade processuais. 4. Agravo legal a que se nega provimento....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02186604420128260000 SP 0218660-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré/agravante. Decisão que deve ser mantida. 2. Ação de cobrança. Valor da causa que deve corresponder à pretensão econômica do autor, independentemente de fazer ou não jus ao quanto postulado. Art. 259 , I , CPC . 3. Mero incidente processual, em que se revela descabida a fixação de honorários advocatícios. 4. Litigância de má-fé por qualquer das partes não caracterizada neste momento processual. 5. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039878467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPOSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Tratando-se de demanda em que se cumula pedidos de reparação por danos morais e materiais, indicando a parte o proveito quanto a este, deve-se atribuir à causa apenas o valor correspondente aos danos materiais. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausentes os requisitos do art. 17 , I e II do Código de Processo Civil , a condenação da parte impugnada nas penas por litigância de má-fé merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004444675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DA SUPRESSÃO. VALOR REDUZIDO CONFORME PERMISSIVO DO ART. 461 , § 6º , DO CPC , POR DESPROPORCIONAL, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC , INCABÍVEL A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004444675, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111681212 DF 0042580-90.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPERTINENTE. ESCRITURA PÚBLICA. ANULAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. BENS PARTILHÁVEIS. INEXISTÊNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO O RECURSO QUE, EMBORA REAFIRME OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDE UMA REANÁLISE DOS ARGUMENTOS E DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 2. A ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS QUE RECONHECERAM O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS VÍCIOS QUE MACULARAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A VALIDADE DA DECLARAÇÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO PÚBLICO. 3. O VALOR DA CAUSA COMPREENDE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DOS PEDIDOS DO AUTOR. EM SE TRATANDO DE MEAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À METADE DO VALOR DOS BENS, NÃO SE INCLUINDO AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARTILHA ENTRE AS PARTES. 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE ALGUM DOS COMPORTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 17 , DO CPC . 4. NÃO SE CONHECE DE DANO MORAL QUANDO O FATO PRATICADO CONSTITUI MERO DISSABOR, NEM DE DANO MATERIAL SE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS TANTO A SUA EXISTÊNCIA, QUANTO O SEU MONTANTE. 5. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA QUANDO A PARTE RESTA VENCIDA EM SEU PLEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ISENÇÃO. 6. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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