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19 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053711008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO ( CPC , ART. 46 ,"CAPUT"E INCISO IV). Nos termos do artigo 46 , parágrafo único , do CPC , o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. No caso dos autos, merece parcial provimento ao agravo de instrumento para limitar em 10 o número de componentes do pólo ativo. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70053711008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044058113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 46 , II E IV , DO CPC . LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se de demanda em que se pretende agregar a remuneração correspondente à "função de posto ou graduação superior" (art. 23 , § 1º , LC nº 10.990 /97) exercida por servidores militares pertencentes à Brigada Militar do Estado, à gratificação natalina (décimo terceiro salário), está caracterizada a homogeneidade da causa de pedir e do pedido, atendido o disposto no caput do art. 46 do CPC , que, ademais, não compromete a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053273587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 46, "CAPUT" E INCISO IV). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULDADE PARA A DEFESA DO DEMANDADO. Nos termos do artigo 46, parágrafo único, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. No caso dos autos, o número de componentes do pólo ativo não induz necessária aplicação da regra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053273587, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/04/2013)

TJ-PR - 9111322 PR 911132-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 46 , IV , DO CPC .AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em sede de ação revisional é imprescindível a apresentação do instrumento contratual, para que se possam aferir as bases efetivas e até a natureza da relação jurídica constituída, mostrando-se, portanto defeso ao magistrado julgar a lide sem verificar a situação concreta dos autos, resultando daí a nulidade da sentença, que deve ser declarada de ofício, para que o requerido seja instado a exibir o contrato (art. 358 /CPC ). 2. Apelação cível prejudicada, pela nulidade da sentença.ACÓRDÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053914933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO ( CPC , ART. 46 ,"CAPUT"E INCISO IV). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULDADE PARA A DEFESA DO DEMANDADO. Nos termos do artigo 46 , parágrafo único , do CPC , o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. No caso dos autos, o número de componentes do pólo ativo não induz necessária aplicação da regra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053914933, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053208427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM/OI. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO ( CPC , ART. 46 ,"CAPUT"E INCISO IV). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULDADE PARA A DEFESA DO DEMANDADO. Nos termos do artigo 46 , parágrafo único , do CPC , o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. No caso dos autos, o número de componentes do pólo ativo não induz necessária aplicação da regra. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053208427, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053312435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO ( CPC , ART. 46 ,"CAPUT"E INCISO IV). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULDADE PARA A DEFESA DO DEMANDADO. Nos termos do artigo 46 , parágrafo único , do CPC , o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. No caso dos autos, o número de componentes do pólo ativo não induz necessária aplicação da regra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053312435, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/03/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 243776 SC 2011.024377-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - AFINIDADE DE QUESTÕES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 46 , IV , DO CPC - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SOLUÇÃO RÁPIDA DO LITÍGIO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Não merece rejeição a constituição de litisconsórcio ativo facultativo decorrente da afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito, sob o entedimento de que a aplicação do instituto comprometeria a célere solução do litígio.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 489946 SC 2010.048994-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ CADERNETA DE POUPANÇA ¿ DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO COM A PROPOSITURA DE AÇÕES AUTÔNIMAS POR CADA UM DOS AUTORES ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AFINIDADE DE QUESTÕES ¿ EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 46 , IV , DO CPC ¿ HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ¿ AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SOLUÇÃO RÁPIDA DO LITÍGIO ¿ RECURSO PROVIDO. Não merece rejeição a constituição de litisconsórcio ativo facultativo decorrente da afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito, sob o entendimento de que a aplicação do instituto comprometeria a célere solução do litígio.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5642319 PR 0564231-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO (07 AUTORES). PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. CABIMENTO, POR APLICAÇÃO DO ART. ART. 46 , IV , DO CPC . AFINIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE DE DEFESA OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO VENHA A COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO REFORMADA. O art. 46 , IV , do CPC autoriza a formação de litisconsórcio ativo facultativo na hipótese de haver afinidade de questões por um "ponto comum de fato ou de direito". E, no caso, há afinidade questões por ponto comum de fato (defeitos de construção em imóveis garantidos pela seguradora agravada) e de direito (pretensão de obter indenização em razão dos danos verificados). Logo, não há razão para o desmembramento do litisconsórcio no caso, mormente por não existir demonstração de que a sua manutenção dificultará a defesa da parte contrária ou comprometerá a rápida solução do litígio, ainda que necessária a realização de perícia. RECURSO PROVIDO

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