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28 de setembro de 2016

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Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros é tema de palestra na Semana de Formação

-feira (15), com palestra sobre "Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros", ministrada... discutiu as categorias de intervenção do litisconsórcio no novo Código de Processo Civil ( CPC

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 15/01/2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 292527 SP 2014/0084226-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75 , II , B, DA LEI 6.815 /80. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a jurisprudência do STJ, "diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal , norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária" (STJ, EDcl no HC 29.863/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 10/04/2006). Indeferimento do pedido da União, de intervenção no feito. II. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória. III. Do exame dos autos verifica-se que, embora o paciente comprove que é pai da menor, brasileira, não foram trazidos elementos de convicção acerca do preenchimento dos requisitos legais para a exclusão de expulsabilidade, porquanto - como admite o próprio impetrante - o paciente não tem a guarda da menor, além de não restar demonstrada, de forma inequívoca, a dependência econômica de sua filha, consoante disposto no art. 75 , II , b , da Lei 6.815 /80, e conforme entendimento do Ministério Público Federal, no caso. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro...

Curso: Perspectivas do litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil

h, o curso intitulado “ PERSPECTIVAS DO LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL... Rodrigues Netto Serão abordados os seguintes temas: - As propostas para as intervenções de terceiros... no CPC ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 03/06/2013

Teleaula debate o diálogo entre a advocacia e a magistratura sobre o projeto do novo CPC

desconsideração da personalidade jurídica, litisconsórcio e intervenção de terceiros, honorários advocatícios

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 07/03/2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020200035 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO JURÍDICA UNITÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 DO CPC . 1. A teor dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 8.429 /92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deverá ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pois, nessa fase inicial de cognição sumária, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. Conforme entendimento pacificado pelo e. STJ "nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária)" – (REsp 896.044/PA, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 19.04.2011). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Palestra O juiz no futuro CPC encerra terceiro dia da Semana de Formação

e intervenção de terceiros" e "Tutela de urgência, tutela de evidência e tutela antecipada no novo CPC...A palestra "O juiz no futuro CPC : dos poderes e dos deveres" encerrou a programação do terceiro... da Semana, constam na ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 14/01/2015

ESA/MT e Aasp divulgam cursos para o mês de março

e intervenção de terceiros; Honorários advocatícios; e Tutela antecipada. Tutelas de Urgência - Antecipação... e a magistratura sobre o novo CPC parte geral - Desconsideração da personalidade jurídica; Litisconsórcio

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 27/02/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 309982 DF 2014/0309881-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA LEI N. 6.815 /80. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória. II. Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, após cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com sua expulsão em 24 de fevereiro de 2003. Não há provas de manutenção da convivência entre a prole e o paciente. Merece atenção o fato de que já se passaram 12 (doze) anos desde a efetivação da expulsão e a presente impetração. III. Ademais, também não constam provas de que, durante este período, o paciente tenha contribuído, ao menos materialmente, para o sustento dos filhos. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente" (STJ, HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2014). Em igual sentido: STJ, HC 239.329/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014; STJ, AgRg no HC 276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013. V. Ordem denegada.

Especialista Alexandre Freire Pimentel discutiu intervenção de terceiros e litisconsórcio em módulo de capacitação da EJ-TRT6

. A atualização teve como tema Intervenção de terceiros e litisconsórcio . O especialista convidado abriu...Atualização finalizou o terceiro módulo presencial do Itinerário Formativo da EJ-TRT6 Uma palestra... do pós-doutor em ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região • 16/10/2015

TRF-5 - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança MSPL 51555 CE 0028026-08.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DO ARTIGO 73, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DISTINÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. 1. É DEFESO REAPRECIAR, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO LV), NEM O DISPOSTO NO ARTIGO 552 , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . POSSIBILIDADE, PARA O CAUSÍDICO, DE ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO RELATOR. 3. É CARECEDOR DE AÇÃO AQUELE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, INTENTA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CPC . 4. SÃO DISTINTOS OS INSTITUTOS DO LITISCONSÓRCIO E DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE QUE A CAUSA SEJA FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES RENDE ENSEJO À INTERVENÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. 5. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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