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01 de novembro de 2014

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Curso: Perspectivas do litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil

h, o curso intitulado “ PERSPECTIVAS DO LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL... Rodrigues Netto Serão abordados os seguintes temas: - As propostas para as intervenções de terceiros... no CPC ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 03/06/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 292527 SP 2014/0084226-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75 , II , B, DA LEI 6.815 /80. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a jurisprudência do STJ, "diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal , norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária" (STJ, EDcl no HC 29.863/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 10/04/2006). Indeferimento do pedido da União, de intervenção no feito. II. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória. III. Do exame dos autos verifica-se que, embora o paciente comprove que é pai da menor, brasileira, não foram trazidos elementos de convicção acerca do preenchimento dos requisitos legais para a exclusão de expulsabilidade, porquanto - como admite o próprio impetrante - o paciente não tem a guarda da menor, além de não restar demonstrada, de forma inequívoca, a dependência econômica de sua filha, consoante disposto no art. 75 , II , b , da Lei 6.815 /80, e conforme entendimento do Ministério Público Federal, no caso. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente" (STJ, HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2014). Em igual sentido: STJ, HC 239.329/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014; STJ, AgRg no HC 276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013. V. Ordem denegada....

Teleaula debate o diálogo entre a advocacia e a magistratura sobre o projeto do novo CPC

desconsideração da personalidade jurídica, litisconsórcio e intervenção de terceiros, honorários advocatícios e tutela

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 07/03/2014

ESA informa: Abertas inscrições para curso telepresencial sobre o novo CPC

: desconsideração da personalidade jurídica; litisconsórcio e intervenção de terceiros; honorários advocatícios e tutela

Notícia Jurídica • OAB - Espírito Santo • 20/02/2014

ESA/MT e Aasp divulgam cursos para o mês de março

e intervenção de terceiros; Honorários advocatícios; e Tutela antecipada. Tutelas de Urgência - Antecipação... e a magistratura sobre o novo CPC parte geral - Desconsideração da personalidade jurídica; Litisconsórcio

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 27/02/2014

Curso gratuito sobre Direito Eleitoral começa nesta segunda

Yarshell traz o tema “Litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo eleitoral”. No terceiro

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 19/08/2013

Curso “Diálogos entre a Advocacia e a Magistratura sobre Projeto do Novo CPC – Parte Geral” acontece na OAB/MA

jurídica; Litisconsórcio e intervenção de terceiros; Honorários advocatícios; Tutela antecipada

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 18/02/2014

Aula sobre regulamentação do trabalho doméstico será exibida nesta segunda-feira

e causas de inelegibilidade; litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo eleitoral; ação de impugnação de mandato eletivo; e infidelidade partidária. Por fim, de 26 a 28, o tema será"Processo Civil Brasileiro e Italiano: ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 12/08/2013

Cursos para o mês de agosto estão com inscrições abertas na ESA/MT e Subseções

e intervenção de terceiros no processo eleitoral; Ação de impugnação de mandato eletivo; e Infidelidade.... Os professores abordarão Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade; Litisconsórcio

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 23/07/2013

Curso telepresencial "Temas de Direito e de Processo Eleitoral" começa dia 19

Ribeiro; litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo eleitoral, com Flávio Luiz Yarshell

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 16/08/2013

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