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29 de setembro de 2016

Página 1 de 38.002 35 53 21.207 16.704 7 resultados para "Litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111043618 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. APLICAÇÃO DO CDC . PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 333 , INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. O art. 47 do Código de Processo Civil trata do litisconsórcio unitário, quando pela natureza da relação jurídica deduzida (única e incindível), a decisão judicial tem de ser, obrigatoriamente, igual para todos os litisconsortes, ou seja, essa decisão precisa atingir, de maneira uniforme, a todos os integrantes da relação jurídica deduzida, o que torna esse litisconsórcio necessário. Esse, portanto, decorre da lei ou da relação jurídica verificada. Não havendo adequação a nenhuma dessas hipóteses, não há de se falar em formação litisconsorcial, mormente quando a demanda visa a condenação do réu a reparar danos materiais decorrentes da falta de cumprimento do contrato de seguro e condenar o réu a reparar a parte contrária com danos morais. A denunciação da lide é a modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal. Se a hipótese não está prevista no art. 70 e seus incisos, irreparável a decisão que indeferiu a denunciação à lide. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7003 PR 0002533-42.2008.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESOLUÇÃO. 1. Não deduzido pela parte autora nenhum pedido contra outros envolvidos na contratação, não há falar em litisconsórcio passivo necessário. Não tendo sido requerida a denunciação da lide na contestação, eventual responsabilização desses envolvidos só poderá ser buscada em ação regressiva, não nestes autos. 2. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de perguntas em depoimento pessoal quando as questões já tiverem sido de outra forma esclarecidas. 3. Verificado incumprimento imputável à CEF, a parte autora faz jus à resolução contratual, que extingue o vínculo e enseja a reparação dos danos.4. Sentença mantida.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990100261908 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Erro Médico - Litispendência e/ou conexão com ação cominatória - Litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide aos médicos que realizaram as cirurgias - Omissão Inexistente -Prequestionamento - Embargos Rejeitados. 1. Não se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. 2. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso.

TJ-PR - Apelação APL 12902660 PR 1290266-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE PREVÊ A QUITAÇÃO GERAL DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PLANO ANTERIOR.EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. DEMANDA QUE SE MOSTRA ÚTIL E NECESSÁRIA AOS FINS ALMEJADOS PELOS VINDICANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CABIMENTO.PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUENIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 321 DO STJ). REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS APELADOS EM DECORRÊNCIA DOS AUMENTOS CONCEDIDOS PELO INSS.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO. PRÁTICA QUE IMPORTA EM REDUÇÃO PROGRESSIVA DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.290.266-0, originários da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelante, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, e, como apelados, ARTUR SPRENGER FALAVINHA E OUTROS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1290266-0 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 29.09.2015)

Encontrado em: ALMEJADOS PELOS VINDICANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAIXA ECONÔMICA... litisconsórcio passivo necessário. A sentença objurgada afastou o pedido de denunciação da lide, porquanto... necessário, é imperiosa a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal; (b) em decorrência...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7552 SP 2010.03.00.007552-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CHEQUE. PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ANÁLISE IN STATUS ASSERTIONIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal deve ser aferida in status assertionis, a partir da narrativa da autora em sua petição inicial. A análise mais profunda sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos alegados pela autora confunde-se com o próprio juízo de mérito da causa. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal, o escritório de advocacia e o terceiro beneficiário do cheque. A relação entre os supostamente envolvidos é fática, ou seja, não decorre da lei ou da natureza da relação jurídica ( CPC , art. 47 ). 3. Ausentes os requisitos do art. 70 do Código de Processo Civil , pois não se trata de caso de evicção (inciso I) ou de transmissão de direitos (inciso II). Ademais, não se admite a denunciação no caso de simples direito regressivo eventual, a surgir da sentença condenatória (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 205, nota 4 ao art. 70). 4. A afirmação da Caixa Econômica Federal de que haveria responsabilidade legal do escritório de advocacia por ato de seu preposto ( CC , arts. 932 , III , e 933 ) não permite afirmar o cabimento da denunciação da lide com fundamento no art. 70 , III , do Código de Processo Civil , uma vez que o escritório de advocacia não está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda. 5. O art. 39, parágrafo único, da Lei n. 7.357 /85, limita-se a dispor que o sacado tem direito a ação regressiva contra o beneficiário de cheque falso, falsificado ou alterado, hipótese diversa da denunciação da lide. 6. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não podem ser interpretados...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6251034 PR 0625103-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO INFLIXIMAB OU ETANERCEPTE PARA O TRATAMENTO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 6º . CF ). DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 12.241 /1998. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A organização do Sistema Único de Saúde brasileiro esta estruturado de forma descentralizada, ficando cada Estado da federação responsável dentro de seus limites territoriais, não havendo assim a necessidade de formar-se o litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco a necessidade de denunciação da lide da União Federal. 2. O direito à saúde e à vida são direitos fundamentais, garantidos pela Carta Magna , que não podem ser negados.

TRF-5 - Apelação Civel AC 357019 CE 0010623-97.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM ACEITE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam", haja vista que as condições da ação, de acordo com a teoria da asserção, devem ser analisadas segundo a situação afirmada na petição inicial. 2. Não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o autor não é obrigado a litigar contra quem não quer, podendo, assim, dirigir sua pretensão indenizatória apenas contra a instituição bancária que acredita ter sido a causadora dos danos morais experimentados. 3. Não se admite a denunciação no caso de mero direito regressivo eventual, a surgir da sentença condenatória, porque a denunciação à lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido. 4. "O banco-endossatário, embora deva proceder ao protesto do título para não perder o direito de regresso contra o endossante, ao deixar de tomar as medidas necessárias à verificação da existência e validade da duplicata sem aceite, assume o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido" (STJ, AgRg no Ag 605.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 19/09/2005 p. 318). 5. A indenização, tratando-se de dano moral, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à autora lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão advinda, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 6. Atento a tais parâmetros e considerando os particulares do caso...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20831857720158260000 SP 2083185-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: A natureza solidária da obrigação afasta a ideia de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide pressupõe relação de garantia, que no caso não há, nem se presta a corrigir eventual ilegitimidade.

STJ 10/04/2015 - Pág. 5793 - Superior Tribunal de Justiça

PASSIVA DA CEF. IN STATUS ASSERTIONIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO...-se com o próprio juízo de mérito da causa. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 9130001182003826 SP 9130001-18.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: Ação de prestação de contas. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Denunciação da lide. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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