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23 de outubro de 2014

Página 1 de 25.026 28 7 11.932 13.059 4 resultados para "Litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7003 PR 0002533-42.2008.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESOLUÇÃO. 1. Não deduzido pela parte autora nenhum pedido contra outros envolvidos na contratação, não há falar em litisconsórcio passivo necessário. Não tendo sido requerida a denunciação da lide na contestação, eventual responsabilização desses envolvidos só poderá ser buscada em ação regressiva, não nestes autos. 2. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de perguntas em depoimento pessoal quando as questões já tiverem sido de outra forma esclarecidas. 3. Verificado incumprimento imputável à CEF, a parte autora faz jus à resolução contratual, que extingue o vínculo e enseja a reparação dos danos.4. Sentença mantida.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990100261908 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Erro Médico - Litispendência e/ou conexão com ação cominatória - Litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide aos médicos que realizaram as cirurgias - Omissão Inexistente -Prequestionamento - Embargos Rejeitados. 1. Não se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. 2. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7552 SP 2010.03.00.007552-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CHEQUE. PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ANÁLISE IN STATUS ASSERTIONIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal deve ser aferida in status assertionis, a partir da narrativa da autora em sua petição inicial. A análise mais profunda sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos alegados pela autora confunde-se com o próprio juízo de mérito da causa. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal, o escritório de advocacia e o terceiro beneficiário do cheque. A relação entre os supostamente envolvidos é fática, ou seja, não decorre da lei ou da natureza da relação jurídica ( CPC , art. 47 ). 3. Ausentes os requisitos do art. 70 do Código de Processo Civil , pois não se trata de caso de evicção (inciso I) ou de transmissão de direitos (inciso II). Ademais, não se admite a denunciação no caso de simples direito regressivo eventual, a surgir da sentença condenatória (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 205, nota 4 ao art. 70). 4. A afirmação da Caixa Econômica Federal de que haveria responsabilidade legal do escritório de advocacia por ato de seu preposto ( CC , arts. 932 , III , e 933 ) não permite afirmar o cabimento da denunciação da lide com fundamento no art. 70 , III , do Código de Processo Civil , uma vez que o escritório de advocacia não está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda. 5. O art. 39, parágrafo único, da Lei n. 7.357 /85, limita-se a dispor que o sacado tem direito a ação regressiva contra o beneficiário de cheque falso, falsificado ou alterado, hipótese diversa da denunciação da lide. 6. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não podem ser interpretados de forma a permitir a denunciação da lide em hipóteses não previstas em lei. Ademais, a introdução de fato novo na demanda (culpa do escritório de advocacia) prolongaria a lide principal, fundada na responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal. 7. Agravo de instrumento não provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6251034 PR 0625103-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO INFLIXIMAB OU ETANERCEPTE PARA O TRATAMENTO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 6º . CF ). DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 12.241 /1998. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A organização do Sistema Único de Saúde brasileiro esta estruturado de forma descentralizada, ficando cada Estado da federação responsável dentro de seus limites territoriais, não havendo assim a necessidade de formar-se o litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco a necessidade de denunciação da lide da União Federal. 2. O direito à saúde e à vida são direitos fundamentais, garantidos pela Carta Magna , que não podem ser negados.

TRF-5 - Apelação Civel AC 357019 CE 0010623-97.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM ACEITE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam", haja vista que as condições da ação, de acordo com a teoria da asserção, devem ser analisadas segundo a situação afirmada na petição inicial. 2. Não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o autor não é obrigado a litigar contra quem não quer, podendo, assim, dirigir sua pretensão indenizatória apenas contra a instituição bancária que acredita ter sido a causadora dos danos morais experimentados. 3. Não se admite a denunciação no caso de mero direito regressivo eventual, a surgir da sentença condenatória, porque a denunciação à lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido. 4. "O banco-endossatário, embora deva proceder ao protesto do título para não perder o direito de regresso contra o endossante, ao deixar de tomar as medidas necessárias à verificação da existência e validade da duplicata sem aceite, assume o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido" (STJ, AgRg no Ag 605.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 19/09/2005 p. 318). 5. A indenização, tratando-se de dano moral, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à autora lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão advinda, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 6. Atento a tais parâmetros e considerando os particulares do caso concreto, considera-se razoável o arbitramento promovido pelo juízo a quo, que fixou em R$(quatro mil reais) o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. 7. Nos termos da Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 8. Apelação desprovida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 378789 PE 0017004-35.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO INTEGRAL. LIBERAÇÃO DA CÉDULA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. - A CAIXA, na qualidade de credora hipotecária, é a única legitimada para figurar no pólo passivo de demanda que visa à liberação do ônus real gravado sobre o imóvel objeto de financiamento habitacional. - Tendo o mutuário quitado integralmente o saldo devedor do contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, cumpre à instituição financeira, credora hipotecária, as providências necessárias à liberação do gravame existente sobre o bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. - Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 9130001182003826 SP 9130001-18.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: Ação de prestação de contas. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Denunciação da lide. Impossibilidade. Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24000071035 ES 24000071035 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: APELAÇAO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇAO À LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROTESTO DE TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO - PROVA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU A CÁRTULA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - APELAÇAO ADESIVA PREJUDICADA. 1. Não há litisconsórcio necessário entre a endossatária e o endossante do título se a pretensão exordial da ação é a de cancelamento do título, bem como a condenação por danos morais daquela por conta de um protesto tido por indevido. 2. Mesmo que se reconheça a possibilidade de denunciação à lide ou de ação de regresso direta da recorrente em face do terceiro que originariamente recebera o título da recorrida e o endossou, não se pode falar em litisconsórcio necessário entre este e aquela ou cerceamento de defesa se a recorrente não se valeu dos meios apropriados para a denunciação. 3. Processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. 4. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor pois, entre a recorrente e a recorrida, não existe relação de consumo, conclusão que justifica, inclusive, a competência do magistrado da 2ª Vara Cível de Vitória. Caso contrário, a competência teria que ser do juiz da Vara de Defesa do Consumidor. 5. Resolve-se a questão pela distribuição do ônus da prova, sabendo que, pela autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem, cumprindo ao devedor, quando suscitada a discussão ao negócio subjacente, o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima. 6. Tendo em vista a ausência de provas que permitam concluir que o negócio que deu origem ao cheque tenha se desfeito regularmente e ausentes as provas que demonstrem que a recorrente tivesse conhecimento do desfazimento do negócio, configurado está o exercício regular de um direito pela empresa apelante, inviabilizando, assim, a condenação por danos morais....

TRF-5 - Apelação Civel AC 378789 PE 2002.83.00.017004-2 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO INTEGRAL. LIBERAÇÃO DA CÉDULA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. - A CAIXA, na qualidade de credora hipotecária, é a única legitimada para figurar no pólo passivo de demanda que visa à liberação do ônus real gravado sobre o imóvel objeto de financiamento habitacional. - Tendo o mutuário quitado integralmente o saldo devedor do contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, cumpre à instituição financeira, credora hipotecária, as providências necessárias à liberação do gravame existente sobre o bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. - Apelação não provida.

TRF-3 28/02/2014 - Pág. 1028 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE... a situação afirmada na petição inicial. 2. Não se tratando de hipótese de litisconsórcio ...

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