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21 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 121615 SP 2008/0259228-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO E HOMICÍDIO. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. FUGAS E COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE EM PERÍODO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame criminológico para o fim de concessão de livramento condicional ou progressão de regime prisional, pacificou o entendimento de que, apesar de ter sido retirada do texto legal a exigência expressa de realização do referido exame, a legislação de regência não impede que, diante do caso concreto, o Julgador possa se valer desse instrumento para formar a sua convicção, como meio de justificar sua decisão sobre o pedido. 2. A exigência do exame criminológico, todavia, deve estar devidamente motivada em circunstâncias peculiares do caso concreto, uma vez que somente será necessária quando o Magistrado reputar imprescindível para respaldar a concessão do benefício. Precedentes do STJ e do STF. 3. In casu, restou demonstrado, pelo Tribunal de origem, com base em fatos concretos, tais como fugas e reiteração criminosa, a negativa de preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado, razão pela qual deve ser mantida a exigência de realização de exame criminológico para fins de concessão do almejado benefício. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253616 SP 2012/0188989-4 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele cometidas, e entendeu incabível a benesse, fundamentando concretamente o acórdão. Destacou, ainda, o indeferimento do pedido de indulto em 13 de junho de 2011, os abandonos do regime semiaberto quando fora beneficiado anteriormente, a revogação do livramento condicional, bem como sua internação definitiva em RDD, pelo prazo de 120 dias. 3. Writ não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22725 MS 2007/0298459-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não encontrado o réu para que fosse intimado da sentença condenatória, com a certificação de que se encontra em local incerto e não sabido, a simples expedição de mandado de prisão, ainda que ele tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. 3. O Tribunal local não se manifestou sobre os pedidos de progressão de regime e livramento condicional, o que impede a apreciação originária por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 179228 PE 06004618 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMI-ABERTO CORRETAMENTE CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.464 /07. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. I-Com o advento da Lei nº 11.464 , publicada no dia 29 de março de 2007, restou sepultada a controvérsia acerca da possibilidade ou não de deferimento da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. II-Correta a decisão que nega o benefício do livramento condicional ao apenado condenado pela prática de crime hediondo, em face do não-implemento do requisito temporal exigido, consistente no cumprimento de mais 2/3 (dois terços) do total da pena imposta (art. 83 , inc. V , do CP ), pois o fato de o STF ter possibilitado a progressão de regime aos crimes hediondos ou a eles equiparadas, não afastou a sua hediondez e nem alterou os requisitos do livramento condicional, vez que se tratam de institutos diversos. III-Agravo parcialmente provido. Expedição de Mandado de Prisão. Decisão unânime.

Encontrado em: DO AGRAVADO AO REGIME ANTERIOR AO "DECISUM", QUAL SEJA, O SEMI-ABERTO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO

TJ-RN - Agravo em Execução Criminal AGV 59162 RN 2011.005916-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157 , § 2º , I E II , C/C ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE RECOLHIMENTO PARA PERNOITE OBRIGATÓRIO. COMETIMENTO DE FALTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PARA A PROGRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com a Lei de Execução Penal , para a concessão do regime prisional devem ser preenchidos requisito de ordem objetiva, que diz respeito ao cumprimento do lapso temporal de 1/6 (um sexto) da pena em regime anterior, e de ordem subjetiva, relativa ao comportamento carcerário favorável. II - A ausência do recolhimento noturno por apenado cumprindo pena em regime semi-aberto constitui falta grave, obstando a progressão de regime pretendida. III - Precedentes. IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 138700 RS 2009/0110722-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL AO REGIME SEMIABERTO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PACIENTE BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. O livramento condicional é mais abrangente do que a progressão ao regime prisional semiaberto. 2. Impetração prejudicada.

TJ-RS - Agravo AGV 70054888029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PERDA DO OBJETO. CONCESSÃO, NA ORIGEM, DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. O recurso buscava a reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime do agravante face o inadimplemento do requisito subjetivo. 2. Supervenientemente, foram deferidos, na origem, os benefícios da progressão ao regime semiaberto e do livramento condicional, esvaziando o objeto recursal, devendo o Agravo em Execução ser julgado prejudicado. Precedentes. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70054888029, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/10/2013)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 192846 PE 200701840307 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO. NOVA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O SEMI-ABERTO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 , DO CPP . ORDEM PREJUDICADA. I-Verificando-se, posteriormente à impetração, o deferimento pelo Juízo das Execuções Penais da progressão do regime carcerário em que se consubstancia a pretensão mandamental, não se há falar mais em coação ilegal, a qual, acaso existente, cessou com a transferência do detento para regime menos gravoso, restando, por tal motivo, prejudicado o pedido por perda do objeto, ex vi do disposto no art. 659, da Lei Adjetiva Penal. II-Writ prejudicado. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 212274 RS 2011/0155837-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO DOREGIME SEMIABERTO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO. INTERRUPÇÃO DOPRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. CABIMENTO DAALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTOPELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta graveimputada ao Paciente (fuga) e determinou a regressão do regimesemiaberto para o regime prisional fechado, com alteração dadata-base para concessão de benefícios. 2. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para aobtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para finsde concessão de livramento condicional, por constituir requisitoobjetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal . Súmula n.º 441deste Tribunal. 3. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefíciodo indulto , parcial ou total, se houver expressa previsão a respeitono decreto concessivo da benesse. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida para, reformando o acórdãoimpugnado, restringir a interrupção do prazo somente para fins deprogressão de regime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 159279 RS 2010/0004610-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA) COMETIDA QUANDO OPACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSTAURAÇÃO DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO.PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. NOVO MARÇO: DATA DO COMETIMENTO DAINFRAÇÃO DISCIPLINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO : AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Consoante reiterada manifestação da Quinta Turma desta Corte, aLei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauraçãode procedimento administrativo para o reconhecimento de faltadisciplinar, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiênciade justificação, garantindo-se ao apenado o exercício docontraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese.Precedentes. 2. O posicionamento da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça é no sentido de que o cometimento de falta disciplinar denatureza grave pelo condenado acarreta o reinício do cômputo dointerstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para aconcessão do benefício da progressão de regime. Precedentes. 3. Inicia-se o novo período aquisitivo a partir da data da infraçãodisciplinar. Precedentes. 4. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para aobtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para finsde concessão de livramento condicional, por constituir requisitoobjetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal . Súmula n.º 441deste Tribunal. 5. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefíciodo indulto , parcial ou total, se houver expressa previsão a respeitono decreto concessivo da benesse. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida para restringir a interrupção doprazo somente para fins de progressão de regime, bem como paraconsiderar como data-base para a contagem do novo período aquisitivoo dia do cometimento da última falta grave....

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