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26 de novembro de 2014

Página 1 de 52.446 371 24 32.819 19.237 17 resultados para "Livramento condicional ou concessão do regime semi-aberto" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00214582520138260000 SP 0021458-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Agravo em execução penal - livramento condicional indeferido concessão de regime semi aberto fundamentação inidônea não verificada posterior sustação cautelar do regime intermediário ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave: ausência do requisito subjetivo - recurso improvido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081732270 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Livramento condicional ou concessão do regime semi-aberto. Informes dando conta da progressão do paciente ao regime intermediário. Perda de objeto do "writ", por fato superveniente, evidenciada. Pedido prejudicado. .

TJ-RS - Agravo AGV 70060734548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO À APENADO RECÉM PROGRDIDO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Concedeu-se o livramento condicional a apenado que recém progredira para o regime semi-aberto, mas que cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para receber a benesse. Esta decisão não merece reparos e nem mereceria, se o agravado estivesse cumprindo pena no regime fechado, como vem decidindo esta Câmara: "Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 83 do CP, mostra-se possível a concessão do livramento condicional. Não é preciso que o apenado esteja no regime aberto para que o benefício seja deferido." DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70060734548, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/08/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 141241 SP 2009/0131314-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 16 ANOS, 3 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DANO QUALIFICADO. TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 24.09.13. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL (REQUISITO OBJETIVO), EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA APENAS E TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REAPRECIE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO, AFASTADOS OS ÓBICES APONTADOS. 1. Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior. 2. A gravidade do delito e a necessidade de se cumprir, primeiramente, o regime semi-aberto não são suficientes para embasar o indeferimento do pleito de livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida apenas e tão somente para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional formulado, afastados os óbices apontados.

TJ-RS - Agravo AGV 70060713658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO A APENADO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. INAPLICABILIDADE. O livramento condicional está vinculado apenas ao cumprimento dos requisitos objetivo (temporal) e subjetivo, não apresentando vinculação com o sistema progressivo de cumprimento da pena. Assim, se preenchidos os requisitos, impõe-se a concessão do livramento, ainda que o apenado esteja no regime semiaberto, sob pena de constrangimento ilegal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70060713658, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/09/2014)

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 214582520138260000 SP 0021458-25.2013.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: em execução penal - livramento condicional indeferido concessão de regime semi aberto fundamentação inidônea... comportamento do apenado em regime intermediário antes da concessão do livramento condicional. Dessa forma... a tanto necessários, salientando, ainda, a desnecessidade de prévia vivência no regime semi aberto...

STJ - HABEAS CORPUS HC 117507 RJ 2008/0219708-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES, EM REGIME SEMI-ABERTO, PELO DELITO DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO AUTORIZADO (ART. 10 , CAPUT DA LEI 9.437 /97), COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB), GARANTIDO O APELO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO Á PRISÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO SENTENCIADO NÃO AMEAÇADAS. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. No que toca à pretensão de não realização do exame criminológico, entendo, ao contrário, pela necessidade de sua realização, na medida em que inadmissível seria colocar-se, em mãos do agente administrativo responsável pela administração do estabelecimento prisional, toda a responsabilidade pela concessão dos benefícios pleiteados, com vinculação do Magistrado da Execução Penal. Ademais, dado o caráter não invasivo do procedimento, inexiste qualquer risco de ruptura das garantias constitucionais dispensadas aos acusados em geral. 2. Vem esta Corte Superior autorizando a realização do referido exame, desde que concretamente motivada a decisão. No caso dos autos, todavia, porquanto deficientemente instruído, não consta a manifestação do Magistrado de primeiro grau, o que impede sua adequada apreciação. 3. Ainda que o paciente se encontre em liberdade, em razão da possibilidade do apelo em liberdade no processo relativo ao delito de homicídio, certo é que a própria impetração informa o trânsito em julgado da outra condenação ostentada, imposta em razão da prática do delito de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido (art. 10 da Lei 9.437 /97). Assim, devendo iniciar imediatamente a execução da pena privativa de liberdade cominada (1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semi-aberto), não havendo, por consequência, de se ter por ilegal a determinação de recolhimento ao cárcere. 4. Opina o MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem denegada....

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 39335 RN 2011.003933-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM LIMINAR. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ORDEM PREJUDICADA. Se o paciente busca obter, por meio de habeas corpus, o benefício do livramento condicional e, após a impetração, o juiz a quo defere o pedido, fica prejudiciada a ordem liberatória, ante a falta de interesse superveniente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 212274 RS 2011/0155837-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO DOREGIME SEMIABERTO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO. INTERRUPÇÃO DOPRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. CABIMENTO DAALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTOPELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta graveimputada ao Paciente (fuga) e determinou a regressão do regimesemiaberto para o regime prisional fechado, com alteração dadata-base para concessão de benefícios. 2. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para aobtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para finsde concessão de livramento condicional, por constituir requisitoobjetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal . Súmula n.º 441deste Tribunal. 3. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefíciodo indulto , parcial ou total, se houver expressa previsão a respeitono decreto concessivo da benesse. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida para, reformando o acórdãoimpugnado, restringir a interrupção do prazo somente para fins deprogressão de regime.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10672110037047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Se o recuperando já não se encontra recolhido em unidade prisional do Estado, mas gozando de livramento condicional, resta prejudicado o pedido defensivo de transferência para o regime semiaberto.

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