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29 de setembro de 2016

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TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00214582520138260000 SP 0021458-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Agravo em execução penal - livramento condicional indeferido concessão de regime semi aberto fundamentação inidônea não verificada posterior sustação cautelar do regime intermediário ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave: ausência do requisito subjetivo - recurso improvido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081732270 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Habeas Corpus. Livramento condicional ou concessão do regime semi-aberto. Informes dando conta da progressão do paciente ao regime intermediário. Perda de objeto do "writ", por fato superveniente, evidenciada. Pedido prejudicado. .

TJ-RS - Agravo AGV 70060734548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO À APENADO RECÉM PROGRDIDO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Concedeu-se o livramento condicional a apenado que recém progredira para o regime semi-aberto, mas que cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para receber a benesse. Esta decisão não merece reparos e nem mereceria, se o agravado estivesse cumprindo pena no regime fechado, como vem decidindo esta Câmara: "Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 83 do CP, mostra-se possível a concessão do livramento condicional. Não é preciso que o apenado esteja no regime aberto para que o benefício seja deferido." DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70060734548, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/08/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 141241 SP 2009/0131314-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 16 ANOS, 3 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DANO QUALIFICADO. TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 24.09.13. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL (REQUISITO OBJETIVO), EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA APENAS E TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REAPRECIE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO, AFASTADOS OS ÓBICES APONTADOS. 1. Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior. 2. A gravidade do delito e a necessidade de se cumprir, primeiramente, o regime semi-aberto não são suficientes para embasar o indeferimento do pleito de livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida apenas e tão somente para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional formulado, afastados os óbices apontados.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 39335 RN 2011.003933-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM LIMINAR. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ORDEM PREJUDICADA. Se o paciente busca obter, por meio de habeas corpus, o benefício do livramento condicional e, após a impetração, o juiz a quo defere o pedido, fica prejudiciada a ordem liberatória, ante a falta de interesse superveniente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 212274 RS 2011/0155837-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO DOREGIME SEMIABERTO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO. INTERRUPÇÃO DOPRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. CABIMENTO DAALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTOPELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta graveimputada ao Paciente (fuga) e determinou a regressão do regimesemiaberto para o regime prisional fechado, com alteração dadata-base para concessão de benefícios. 2. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para aobtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para finsde concessão de livramento condicional, por constituir requisitoobjetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal . Súmula n.º 441deste Tribunal. 3. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefíciodo indulto , parcial ou total, se houver expressa previsão a respeitono decreto concessivo da benesse. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida para, reformando o acórdãoimpugnado, restringir a interrupção do prazo somente para fins deprogressão de regime.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70140047820138260482 SP 7014004-78.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL NECESSIDADE DE PRÉVIA PASSAGEM NO REGIME SEMIABERTO CONCESSÃO IMPOSSÍVEL. Em que pese inexistir previsão legal expressa que determine ser obrigatória a prévia passagem do sentenciado por regimes intermediários antes de ser beneficiado com o livramento condicional, não há elementos seguros nos autos que permitam a concessão do almejado benefício. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70104532220158260482 SP 7010453-22.2015.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA PASSAGEM NO REGIME SEMIABERTOCONCESSÃO IMPOSSÍVEL. Em que pese inexistir previsão legal expressa que determine ser obrigatória a prévia passagem do sentenciado por regimes intermediários antes de ser beneficiado com o livramento condicional, não há elementos seguros nos autos que permitam a concessão do almejado benefício. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70016907920138260198 SP 7001690-79.2013.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL NECESSIDADE DE PRÉVIA PASSAGEM NO REGIME SEMIABERTO CONCESSÃO IMPOSSÍVEL. Em que pese inexistir previsão legal expressa que determine ser obrigatória a prévia passagem do sentenciado por regimes intermediários antes de ser beneficiado com o livramento condicional, não há elementos seguros nos autos que permitam a concessão do almejado benefício.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00606509120158260000 SP 0060650-91.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA PASSAGEM NO REGIME SEMIABERTOCONCESSÃO IMPOSSÍVEL. Em que pese inexistir previsão legal expressa que determine ser obrigatória a prévia passagem do sentenciado por regimes intermediários antes de ser beneficiado com o livramento condicional, não há elementos seguros nos autos que permitam a concessão do almejado benefício. RECURSO NÃO PROVIDO.

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