Carregando...
Jusbrasil
29 de setembro de 2016

Página 1 de 15.099 111 249 8.030 5.914 805 5 resultados para "Livro de registro de empregado simples nacional" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Ministro prestigia sanção do Mais Médicos

simples: muito obrigado. O Programa Mais Médicos, Medida Provisória 621 /2013, foi aprovado semana passada... pelo Congresso Nacional. A proposta já começou a valer em 8 de julho. O ministro da Saúde

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 22/10/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20988920125100015 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FOLGAS E ABONOS CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a repercussão das horas extras nas conversões em espécie do abono assiduidade e das folgas sob o argumento de que "a questão encontra-se pacificada pelo item VI do Verbete nº 36/2008 deste Tribunal, segundo o qual é indevida a repercussão das horas extras sobre as folgas e os abonos-assiduidade convertidos em pecúnia, a teor da previsão contida no item 04 do Título 20 do Capítulo 110 do Livro de Instruções Codificadas nº 056 do Banco do Brasil". 2. O recurso de revista, no tópico, está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 142 e 457 da CLT . O único aresto colacionado (fl. 811) é inespecífico, a teor da Súmula 296/TST, pois, embora preveja que as horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais - inclusive para o cálculo da licença prêmio, dos abonos e das folgas -, não versa, de forma específica, sobre a questão ora debatida, qual seja, os reflexos das horas extras em folgas e abonos convertidos em espécie. Já a indicação de ofensa aos arts. 142 e 457 da CLT , sem especificação do parágrafo tipo por violado, esbarra no teor da Súmula 221 desta Corte Superior, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Tribunal a quo consignou que "não estando a parte autora assistida por advogado do seu sindicato profissional, não há que se falar em honorários advocatícios" . 2. Nos moldes da Súmula 219 deste Tribunal Superior "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3883254 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: ao tribunal. Nessa ocasião, a partir da verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento do provimento de urgência, a decisão poderá ou não ser reformada. 7 - Dentro desse contexto, é dever, por ora, observar se estão preenchidos todos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal. Pois bem. Pelo exame do caderno processual, percebe-se que não merece prosperar a argumentação expendida pela agravante. Justifico. De antemão, registro alguns aspectos legais para um perfeito entendimento da demanda. Vejamos: "Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes." (...)"Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI - a empresa for...

Encontrado em: porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda.... A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada... do regime do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que tenta confundir este procedimento com o de exclusão...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 136564620104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDA NO MERCADO NACIONAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que denegou a segurança impetrada por A P AGUIAR COMÉRCIO LTDA ME, contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, o de apreender as mercadorias estrangeiras sob o fundamento de a importação ter sido irregular. 2. A simples apresentação das notas fiscais, per si, não são suficientes a comprovar a boa-fé da parte impetrante, sobremaneira quando se observa inúmeras irregularidades em tal documentação. 3. As notas fiscais constantes no bojo do procedimento administrativo n.º 0317600/21133/10 encontram-se desprovidas das informações necessárias à individualização das mercadorias nela discriminadas, a saber, número de série, modelo, espécie, dentre outras, além de indicar preço divergente daquele praticado no mercado. 4. Além disso, tal documentação foi emitida pelas empresas ALLS-NET Comercial e Intermediação Ltda e a Genesis Perfumes e Comésticos LTDA, não habilitadas para realizar operações no comércio exterior. 5. Soma-se, ainda, o fato de a diligência realizada pela Receita Federal haver constatado que a empresa ALLS-NET Comercial e Intermediação Ltda encontra-se localizada em condomínio fechado e não possui registro de empregados desde sua constituição , sendo tal informação corroborada pelo depoimento de uma vizinha de frente que afirma "nunca vê ninguém no local durante o dia, registrando a presença de um rapaz no local somente à noite". Em relação à empresa Genesis Perfumes e Comésticos LTDA não foram encontrados elementos para caracterizá-la como estabelecimento comercial. 6. Por sua vez, observa-se que a parte impetrante não apresentou no referido procedimento administrativo "os livros fiscais comprobatórios do registro de entrada das mercadorias, com a escrituração das respectivas notas fiscais". 7. Inexiste nos autos prova de que ter sido abusiva...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 12/12/2013 - 12/12/2013 LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de ...

aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro... do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Art. ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas...; II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes... para a ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12066 GO 2002.01.99.012066-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: o principal privilégio processual do fisco. Incumbirá ao contribuinte fazer prova contra a pretensão do fisco, de modo que, da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito fiscal, decorre ainda um segundo privilégio a favor do fisco, o da inversão do ônus da prova."(RUBENS GOMES DE SOUZA, Compêndio de Legislação Tributária, Resenha Tributária, 1975, p. 148). 8 - No presente caso, o Embargante foi autuado pelos fiscais do Trabalho por ter deixado de fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco e deixar de elaborar ordens de serviço aos empregados da colheita de tomates sobre riscos de acidentes com transportes em carrocerias de caminhão aberto, havendo, por conseguinte, a lavratura de multa por infração ao art. 157 , I , da CLT , por inobservância as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho e, também, por ter deixado de manter trabalhador sem o respectivo registro em livro competente (Registro em Livro de Registro de Empregados), infração ao art. 41 , caput, da CLT . 9 - O Embargante suscitou, em sua defesa, a ausência do fato gerador do tributo, sob o argumento de que celebrou um contrato de empreitada dos serviços de colheita de tomates. Contudo, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, nem mesmo no processo administrativo. Logo, não restou afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAS. 10 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200201990120667 GO 2002.01.99.012066-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: o principal privilégio processual do fisco. Incumbirá ao contribuinte fazer prova contra a pretensão do fisco, de modo que, da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito fiscal, decorre ainda um segundo privilégio a favor do fisco, o da inversão do ônus da prova."(RUBENS GOMES DE SOUZA, Compêndio de Legislação Tributária, Resenha Tributária, 1975, p. 148). 8 - No presente caso, o Embargante foi autuado pelos fiscais do Trabalho por ter deixado de fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco e deixar de elaborar ordens de serviço aos empregados da colheita de tomates sobre riscos de acidentes com transportes em carrocerias de caminhão aberto, havendo, por conseguinte, a lavratura de multa por infração ao art. 157 , I , da CLT , por inobservância as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho e, também, por ter deixado de manter trabalhador sem o respectivo registro em livro competente (Registro em Livro de Registro de Empregados), infração ao art. 41 , caput, da CLT . 9 - O Embargante suscitou, em sua defesa, a ausência do fato gerador do tributo, sob o argumento de que celebrou um contrato de empreitada dos serviços de colheita de tomates. Contudo, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, nem mesmo no processo administrativo. Logo, não restou afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAS. 10 - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17784 SP 2007.03.99.017784-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. 1. O único documento apresentado pelo apelado como prova do tempo de serviço é uma cópia autenticada de página do livro de registro de empregados da empresa. Tratando-se de cópia autenticada, não motivo para não a aceitar como início de prova material do tempo de serviço que se pretende seja reconhecido. 2. O acréscimo de 6% de que trata o art. 53 , II , da Lei nº 8.213 /91 incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a renda mensal inicial. 3. A correção monetária das prestações vencidas deve ser feita a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), observando-se, na sua aplicação [da correção monetária], o mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, disponível no site do Conselho da Justiça Federal, no endereço www.cjf.jus.br. 4. Os juros de mora simples incidem à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar, de forma globalizada e regressivamente, da data da citação até janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil . A partir de então, serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 5. A verba honorária, fixada em percentual razoável, incide sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (EDREsp nº 187.766-SP, 3ª Seção, v.u., rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 24.5.2000, DJU 19.6.2000, Seção 1, p. 111), excluídas quaisquer parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Apelação do INSS e reexame necessário a que se dá parcial...

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG... LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966

Obrigações dos empresários

registrar-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O Departamento Nacional do Registro do Comércio é... e os livros de atas e pareceres do conselho fiscal. Facultativos: qualquer registro ordenado e uniforme..., até ...

Artigo • Karen • 16/03/2015

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Livro de registro de empregado simples nacional Monitorar

×