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20 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 308265 SC 2006.030826-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COMPRA E VENDA FIRMADA MEDIANTE MOSTRUÁRIOS - SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - FATO GERADOR ÚNICO - LOCAL DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL - BIS IN IDEM - EXIGIBILIDADE PELO ESTADO DESTINATÁRIO TÃO-SOMENTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA ESTADUAL COM A INTERESTADUAL - PROVA PERICIAL VÁLIDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. A nota fiscal é o documento fundamental que comprova efetivamente o recolhimento do tributo. Esta prova deve ser feita pela parte que alega ter recolhido o imposto em outra unidade da Federação. A dúvida ou a falta desta comprovação reverte-se em favor do Fisco local (Desembargador Volnei Carlin). O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial (Ministra Eliana Calmon).

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6824100 PR 0682410-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CÓDIGO PENAL ). EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CARGA DE SOJA TRANSGÊNICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NO DESTINO DA CARGA. REMESSA DO PROCEDIMENTO PARA O LOCAL DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. DILIGÊNCIA AINDA PENDENTE A SER PRATICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ EM ANDAMENTO. CRIME QUE SE CONSUMA PELA OMISSÃO OU INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DO QUE DEVERIA CONSTAR NO DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34137 MG 1993/0010299-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICM. COMPRA E VENDA FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE O VENDEDOR SEDIADO EM UM ESTADO-MEMBRO E O COMPRADOR EM OUTRO. FATO GERADOR. LOCAL DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. BIS IN IDEM. ARTIGOS 97 , III , 102 , 108 E 114 , CTN . DECRETO-LEI 406 /68 (ART. 1.). LEIS ESTADUAIS-MG - N.S 6.763/75 E 7.164/77. 1. A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR CORRESPONDE A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI (ART. 97 , III , E 114 , CTN ), NA COMPRA E VENDA, SINTONIZANDO A NOTA FISCAL (EXPRESSÃO DA "TRADIÇÃO") O LOCAL DA SAIDA PARA A ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL, ESPELHANDO O ENVOLVIMENTO DE ATO MERCANTIL. 2. REPUDIO A "SAIDA FICTA" E A "ANALOGIA" (ART. 108 , I , CTN ) PARA JUSTIFICAÇÃO DE COMPREENSÃO FISCALISTA NA VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR COM A EMISSÃO PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ DA NOTA FISCAL, VISANDO O LUGAR DA EFETIVA SAIDA E O DESTINO DO ADQUIRENTE EM OUTRO ESTADO- MEMBRO. 3. A INGERENCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E SEMENTEIRA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS A CRIAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONSTITUINDO VIA PARA O 'BIS IN IDEM', COM A SOBRECARGA FISCAL. 4. ENFIM, O ICM TEM COMO LOCAL DE INCIDENCIA O ESTADO-MEMBRO, ONDE FOI EMITIDA A NOTA FISCAL, COMO EXPRESSÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DE ONDE SAIU A MERCADORIA DIRETAMENTE PARA O CONSUMIDOR. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: INDEPENDENCIA, TRANSFERENCIA, PRODUTO, EMPRESA, FILIAL, DECORRENCIA, LUGAR, EMISSÃO, NOTA FISCAL,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364869 MG 2013/0020651-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MERCANCIA. EQUIPAMENTO LOCADO. TROCA DE PEÇAS. MERA MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA SAÍDA DO BEM. EMISSÃO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp n. 1131718/SP , ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. 2. Sopesando tais entendimentos, verifica-se que a mera reposição de peças em bem locado pelo contribuinte não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa. Trata-se apenas de manutenção indispensável do bem, sem a qual o objeto de locação perde sua utilidade, constatando-se, ao fim, que a propriedade permanece incólume pelo locador. Não há, portanto, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS. 3. "O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial" (AgRg no REsp 67025/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/5/2000, DJ 25/9/2000, p. 83). 4. Outros precedentes: AgRg no REsp 703232/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 25/11/2009; REsp 732991/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 248; AgRg no Ag 482.144/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 25/5/2004, DJ 30/6/2004, p. 301. 5. Não há violação dos arts. 128 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS improvido. Recurso especial de IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA provido....

TJ-PR - 6585206 PR 658520-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA EMISSÃO DA DUPLICATA. PROTESTO REALIZADO EM LOCAL CORRESPONDE AO ENDEREÇO INDICADO NA NOTA FISCAL COMO ENDEREÇO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS PROTESTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É de se considerar regular o protesto de duplicata no foro correspondente àquele apontado na nota fiscal como local de cobrança, ainda que não coincidente com o que se pactuou em operações anteriores. 2. A súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça trata de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Há de se admitir a aplicação de seus termos aos casos que ensejaram o protesto de títulos de crédito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com reparação de danos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nº 632/2007, ajuizada por Antonio Henrique Neto contra Premix ­ Zootécnica Ltda. que foi decidida pelo juízo da comarca de Pérola, nos seguintes termos: "(...) O protesto na presente situação não se configura como indevido, já que a empresa credora atentou para todas as cautelas necessárias antes de encaminhar a duplicata ao cartório de protesto, fazendo constar como endereço do devedor exatamente aquele indicado pelo próprio autor, razão pela qual deve-se considerá-lo como regular. (...) Nestas condições, conclui-se que nenhuma consulta culposa pode ser imputada, de maneira que o pedido indenizatório não merece acolhimento. Diante do exposto, Julgo Improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil .(...)"Inconformado, o autor/apelante interpôs apelação alegando,...

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 7172372 PR 0717237-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU DENUNCIADO APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ). EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DECLARAÇÃO FALSA DE QUE A SOJA ERA CONVENCIONAL. EXAME POSTERIOR QUE APUROU QUE O PRODUTO ERA GENETICAMENTE MODIFICADO (TRANSGÊNICO). DENÚNCIA QUE NÃO FEZ NENHUMA MENÇÃO A USO DE DOCUMENTO FALSO OU QUALQUER OUTRO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO FATO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 717.237-2

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 5853941 PR 0585394-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL )- CARGA DE SOJA TRANSGÊNICA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL ATESTANDO CARGA NÃO TRANSGÊNICA - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM INFORMAÇÃO FALSA EM OUTRA LOCALIDADE - CONEXÃO CARACTERIZADA - CRIMES A QUE SÃO COMINADAS IDÊNTICAS PENAS E IGUAL NÚMERO DE INFRAÇÕES EM CADA COMARCA - COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO - ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO PROCEDENTE. 1. Os crimes apurados no inquérito são conexos, conforme o artigo 76 , II e III do Código de Processo Penal , com observância do disposto no artigo 78 do mesmo Diploma Legal. Dessa forma, havendo concurso de jurisdição da mesma categoria, com a mesma pena abstratamente cominada e igual número de infrações, incide a regra prevista na alínea c do inciso II , do art. 78 , do Código de Processo Penal , fixando-se a competência por prevenção.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2437642008 BA 24376-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES CONFLITANTES. EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇAO DE SERVIÇOS FORA DA CIDADE SEDE, INCLUSIVE ATRAVÉS DA EMISSAO DE NOTA FISCAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PRETEXTO DE EVITAR PRÁTICAS FRAUDULENTAS TEM DECIDIDO QUE É COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO ISS O MUNICÍPIO ONDE OCORREU A PRESTAÇAO DO SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTE O LOCAL, O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. NOS AUTOS, A APELANTE PRETENDE DEMONSTRAR QUE O TRIBUTO DEVIDO DEVERIA SER RECOLHIDO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. 2. A QUESTAO LEVANTADA ACHA-SE DISCIPLINADA NA LEI. O ART 12 DO DECRETO-L ...

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 4811847 PR 0481184-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL . CARGA DE SOJA TRANSGÊNICA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ATESTANDO CARGA NÃO TRANSGÊNICA. APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM INFORMAÇÃO FALSA EM OUTRA LOCALIDADE. CONEXÃO CARACTERIZADA. CRIMES COM IDÊNTICAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS E MESMO NÚMERO DE INFRAÇÕES. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. ART. 78 , II , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO PROCEDENTE. Quando dois ou mais crimes possuem a mesma pena abstratamente cominada e houver o mesmo número de infrações, a competência é determinada pela prevenção, ou seja, é competente o juízo que primeiramente conhece dos fatos.

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