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01 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 308265 SC 2006.030826-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COMPRA E VENDA FIRMADA MEDIANTE MOSTRUÁRIOS - SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - FATO GERADOR ÚNICO - LOCAL DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL - BIS IN IDEM - EXIGIBILIDADE PELO ESTADO DESTINATÁRIO TÃO-SOMENTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA ESTADUAL COM A INTERESTADUAL - PROVA PERICIAL VÁLIDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. A nota fiscal é o documento fundamental que comprova efetivamente o recolhimento do tributo. Esta prova deve ser feita pela parte que alega ter recolhido o imposto em outra unidade da Federação. A dúvida ou a falta desta comprovação reverte-se em favor do Fisco local (Desembargador Volnei Carlin). O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial (Ministra Eliana Calmon).

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6824100 PR 0682410-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CÓDIGO PENAL ). EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CARGA DE SOJA TRANSGÊNICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NO DESTINO DA CARGA. REMESSA DO PROCEDIMENTO PARA O LOCAL DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. DILIGÊNCIA AINDA PENDENTE A SER PRATICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ EM ANDAMENTO. CRIME QUE SE CONSUMA PELA OMISSÃO OU INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DO QUE DEVERIA CONSTAR NO DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34137 MG 1993/0010299-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICM. COMPRA E VENDA FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE O VENDEDOR SEDIADO EM UM ESTADO-MEMBRO E O COMPRADOR EM OUTRO. FATO GERADOR. LOCAL DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. BIS IN IDEM. ARTIGOS 97 , III , 102 , 108 E 114 , CTN . DECRETO-LEI 406 /68 (ART. 1.). LEIS ESTADUAIS-MG - N.S 6.763/75 E 7.164/77. 1. A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR CORRESPONDE A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI (ART. 97 , III , E 114 , CTN ), NA COMPRA E VENDA, SINTONIZANDO A NOTA FISCAL (EXPRESSÃO DA "TRADIÇÃO") O LOCAL DA SAIDA PARA A ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL, ESPELHANDO O ENVOLVIMENTO DE ATO MERCANTIL. 2. REPUDIO A "SAIDA FICTA" E A "ANALOGIA" (ART. 108 , I , CTN ) PARA JUSTIFICAÇÃO DE COMPREENSÃO FISCALISTA NA VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR COM A EMISSÃO PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ DA NOTA FISCAL, VISANDO O LUGAR DA EFETIVA SAIDA E O DESTINO DO ADQUIRENTE EM OUTRO ESTADO- MEMBRO. 3. A INGERENCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E SEMENTEIRA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS A CRIAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONSTITUINDO VIA PARA O 'BIS IN IDEM', COM A SOBRECARGA FISCAL. 4. ENFIM, O ICM TEM COMO LOCAL DE INCIDENCIA O ESTADO-MEMBRO, ONDE FOI EMITIDA A NOTA FISCAL, COMO EXPRESSÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DE ONDE SAIU A MERCADORIA DIRETAMENTE PARA O CONSUMIDOR. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , INDEPENDENCIA, TRANSFERENCIA, PRODUTO, EMPRESA, FILIAL, DECORRENCIA, LUGAR, EMISSÃO, NOTA FISCAL

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110688 PR 2010/0032330-6 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SUPRESSÃO DO TRIBUTO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL DA INFRAÇÃO. I. O delito de supressão ou redução de tributo descrito no art. 1º da Lei 8.137 /90 é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo. II. Na espécie, a conduta descrita de emissão de notas fiscais de serviços com a efetiva supressão do tributo devido ocorreu na Comarca de Jacarezinho/PR. III. No termos da jurisprudência desta Corte, a competência para julgamento dos delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137 /90 é fixada a partir do local onde se deu a sua consumação, em aplicação à regra do art. 70 do Código de Processo Penal . IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal e Juizado Especial de Jacarezinho/PR, o suscitante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364869 MG 2013/0020651-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MERCANCIA. EQUIPAMENTO LOCADO. TROCA DE PEÇAS. MERA MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA SAÍDA DO BEM. EMISSÃO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp n. 1131718/SP , ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. 2. Sopesando tais entendimentos, verifica-se que a mera reposição de peças em bem locado pelo contribuinte não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa. Trata-se apenas de manutenção indispensável do bem, sem a qual o objeto de locação perde sua utilidade, constatando-se, ao fim, que a propriedade permanece incólume pelo locador. Não há, portanto, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS. 3. "O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial" (AgRg no REsp 67025/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/5/2000, DJ 25/9/2000, p. 83). 4. Outros precedentes: AgRg no REsp 703232/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 25/11/2009; REsp 732991/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 248; AgRg no Ag 482.144/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 25/5/2004, DJ 30/6/2004, p. 301. 5. Não há violação dos arts. 128 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS improvido. Recurso especial de IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA provido....

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1163475 RS 2009/0207856-8 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ART. 40 DA LEI N. 8.820/89. DIREITO LOCAL.ACÓRDÃO SOLVIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo 105 , III , da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional nº 45 /04, a análise do confronto entre a legislação estadual e normas constitucionais, extrapola os lindes da competência desta Corte. 2. No caso, o eventual provimento do apelo nobre implicaria afastar o previsto na Lei Estadual nº 8.820/89, que exige garantia para emissão de notas fiscais de contribuinte com pendências junto ao fisco. 3. No mesmo sentido: REsp 1.109.728/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.05.09; AgRg no REsp 966.533/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 29.10.07; REsp 1.150.397/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09.11.09; REsp 1.162.769/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04.11.09; REsp 1.118.147/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.10.09; REsp 1.126.373/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 03.11.09, REsp 1.115.228, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.09.09. 4. Não há como se revisar, ainda que pela divergência, acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional, que se limitou a aferir a constitucionalidade da exigência prevista na Lei Estadual nº 8.820/89. Precedentes: REsp 960363/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 15.12.08; AgRg no Ag 841518/GO, Rel. Min. Paulo Galotti, DJU de 02.04.07; REsp 928105/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.05.09; AgRg no REsp 1042075/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.09. 5. Agravo regimental não provido.

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