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23 de novembro de 2014

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TRT-16 - 143200601416000 MA 00143-2006-014-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MÍNIMO. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, a lei, em tese, editada pelo Município, embora editada antes da EC nº 62 /2009, contraria a norma constitucional acima mencionada, porquanto não observa o parâmetro constitucional mínimo referente ao do maior benefício do regime geral de previdência social. Logo, a presente execução não se submete ao sistema precatorial porque subsume-se ao caso o § 3º , do art. 100 da CF . Agravo conhecido e não provido.

TRT-16 - 135200801016000 MA 00135-2008-010-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MÍNIMO. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, a lei municipal que fixa o valor de um salário mínimo, embora editada antes da EC nº 62 /2009, contraria a norma constitucional acima mencionada, porquanto não observa o parâmetro constitucional mínimo referente ao do maior benefício do regime geral de previdência social, a presente execução não se submete ao sistema precatorial porque subsume-se ao caso o § 3º , do art. 100 da CF . Agravo de Petição conhecido e improvido.

TRT-16 - 1355200800716009 MA 01355-2008-007-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MÍNIMO. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, entretanto, o município juntou aos autos cópia de lei municipal, devidamente publicada, que fixa o mencionado valor, no âmbito da administração, em um salário mínimo vigente, contrariando, assim, a norma constitucional referida, uma vez que a quantia estabelecida é inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. Logo, correta a decisão de base, que ratificou a execução direta do crédito obreiro, pois a lei municipal, publicada anteriormente à Emenda 62 , não foi recepcionada pela mencionada norma constitucional.Agravo de petição conhecido e não provido.

TRT-16 - 178200801016006 MA 00178-2008-010-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE SUPERIOR AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, o município juntou aos autos cópia de lei municipal, devidamente publicada, que fixa o mencionado valor, no âmbito da administração, em um salário mínimo vigente, contrariando, assim, a norma constitucional referida, uma vez que a quantia estabelecida é inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. Todavia, verifica-se dos cálculos que o valor da execução, seja considerando o montante devido exclusivamente ao reclamante ou este acrescentado das contribuições previdenciárias, excede o limite máximo fixado como de pequeno valor, nos termos da EC nº 62 /09. Logo, faz-se necessária, na hipótese, a observância da sistemática dos precatórios judiciais, conforme pretendido pelo ente político.Agravo de petição conhecido e provido.

TRT-16 - 127200801016004 MA 00127-2008-010-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MÍNIMO. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, a lei municipal que fixa o valor de um salário mínimo, embora editada antes da EC nº 62 /2009, contraria a norma constitucional acima mencionada, porquanto não observa o parâmetro constitucional mínimo referente ao do maior benefício do regime geral de previdência social. Logo, a presente execução não se submete ao sistema precatorial porque subsume-se ao caso o § 3º , do art. 100 da CF . EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não se vislumbrando o caráter protelatório dos embargos executórios aviados, exclui-se a condenação do reclamado no pagamento de multa por litigância de má fé.Agravo conhecido e parcialmente provido.

TRT-16 - 149201000016001 MA 00149-2010-000-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MÍNIMO. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, o impetrante juntou aos autos cópia de lei municipal, devidamente publicada, que fixa o mencionado valor, no âmbito da administração, em três salários mínimos vigentes, contrariando, assim, a norma constitucional acima mencionada. Contudo, ainda que considerado o parâmetro constitucional do maior benefício do regime geral de previdência social, percebe-se que o montante da execução é superior. Portanto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante em ver a execução processada no âmbito da reclamação trabalhista seguir o sistema de precatórios judiciais, previsto a partir do art. 100 da CF/88 .Segurança concedida.

TRT-16 - 1353200800716000 MA 01353-2008-007-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MÍNIMO. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, entretanto, o município juntou aos autos cópia de lei municipal, devidamente publicada, que fixa o mencionado valor, no âmbito da administração, em um salário mínimo vigente, contrariando, assim, a norma constitucional referida, uma vez que a quantia estabelecida é inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. Logo, correta a decisão de base, que ratificou a execução direta do crédito obreiro, pois a lei municipal, publicada anteriormente à Emenda 62 , não foi recepcionada pela mencionada norma constitucional.Agravo de petição conhecido e não provido.

TRT-16 - 15200801016003 MA 00015-2008-010-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE SUPERIOR AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, o município alega ter editado lei municipal, que fixa o mencionado valor, no âmbito da administração, em um salário mínimo vigente, contrariando, assim, a norma constitucional referida, uma vez que a quantia estabelecida é inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. Todavia, verifica-se dos cálculos que o valor da execução, seja considerando o montante devido exclusivamente ao reclamante ou este acrescentado das contribuições previdenciárias, excede o limite máximo fixado como de pequeno valor, nos termos da EC nº 62 /09. Logo, faz-se necessária, na hipótese, a observância da sistemática dos precatórios judiciais, conforme pretendido pelo ente político.Agravo de petição conhecido e provido.

TRT-16 - 16200801016008 MA 00016-2008-010-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MÍNIMO. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC N.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo nº 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , § 3º , da CF/88 , determina as importâncias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, a lei municipal que fixa o valor de um salário mínimo, embora editada antes da EC nº 62 /2009, contraria a norma constitucional acima mencionada, porquanto não observa o parâmetro constitucional mínimo referente ao do maior benefício do regime geral de previdência social. Logo, a presente execução não se submete ao sistema precatorial porque subsume-se ao caso o § 3º , do art. 100 da CF . Agravo de petição conhecido e não provido.

TRT-16 - 130201000016005 MA 00130-2010-000-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: CREDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. MONTANTE MINIMO. MAIOR BENEFICIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N? 62 /2009. De acordo com o art. 100 , ? 4?, da Constituic?o Federal, com a nova redac?o que lhe foi dada pela EC N.? 62 /2009, o valor minimo para pagamentos de obrigac?es definidas em lei como de pequeno valor pelos entes publicos devera ser igual ao maior beneficio do regime geral de previdência social. O artigo n? 87 , do ADCT, regulamentando o art. 100 , ? 3?, da CF/88 , determina as importancias que se devem entender como de pequeno valor, ressalvando, porem, a possibilidade de os entes da federac?o elaborarem as suas legislac?es definidoras. In casu, o impetrante juntou aos autos copia de lei municipal, devidamente publicada, que fixa o mencionado valor, no ambito da administrac?o, em tres salarios minimos vigentes, contrariando, assim, a norma constitucional acima mencionada. Contudo, ainda que considerado o parametro constitucional do maior beneficio do regime geral de previdência social, percebe-se que o montante da execuc?o e superior. Portanto, resta configurado o direito liquido e certo do impetrante em ver a execuc?o processada no ambito da reclamac?o trabalhista seguir o sistema de precatorios judiciais, previsto a partir do art. 100 da CF/88 .Segurança concedida.

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