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05 de março de 2015

Página 1 de 945.564 118 16 8.507 936.716 207 resultados para "MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 48550720108070000 DF 0004855-07.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA CONTÍGUA. MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3366890 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. PERICULUM IN MORA REVERSO. NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RAZOABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a presente lide acerca de penhora, em execução de créditos de IPTU, sobre o bem imóvel que deu origem à exação. 2. Compulsando os autos, constata-se que, expedida carta com aviso de recebimento, essa foi devolvida sem cumprimento e expedido mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça (fl. 19 a 23-v) deixou de proceder à citação da executada, pois, nas três ocasiões em que esteve no seu endereço residencial, não a encontrou. Verifica-se, ademais, que, instado a se manifestar no sentido da indicação de outro endereço para viabilização da intimação via postal ou por oficial de justiça, o Município exequente, sob alegação da impossibilidade de fornecimento de outros dados de identificação da contribuinte, requereu a sua citação por edital, no que foi atendido. 3. Ultrapassado o prazo legal sem pagamento do débito, o exequente requereu a penhora do bem imóvel, ocasião em que foi instado a indicar outros bens penhoráveis, com vistas ao atendimento dos ditames do princípio da menor onerosidade, no que assistiu razão ao Magistrado. Ora, malgrado a jurisprudência dos Tribunais locais entenda que, tratando-se de execução fiscal referente à cobrança de IPTU, é possível a penhora do imóvel objeto da dívida, uma vez que, se tratando de dívida decorrente do próprio bem tributado, o imóvel não goza de impenhorabilidade, mister se faz levar em conta as circunstâncias fáticas da presente lide. 4. O argumento do Município exequente acerca da ausência de dados pessoais do contribuinte que propiciassem a busca de outros bens passíveis de nomeação à penhora igualmente não mais subsiste, porquanto, a partir do momento em que foi celebrado acordos de parcelamento de débitos pretéritos (fls. 41/42), o CPF do executado passou a integrar os dados do SIAT da SEFAZ-Jaboatão dos Guararapes, viabilizando maior acesso ao patrimônio do contribuinte. 5. Da análise do conjunto probatório não há como se presumir que o contribuinte tem o manifesto propósito de manter-se inadimplente, porquanto sequer foi localizado para valer-se da opção de pagar ou nomear bens em garantia da execução. 6. Some-se a isso o fato de que, tratando-se o imóvel em apreço de bem de família, acaso reformada a decisão impugnada para fazer recair o ato de constrição questionado, manifesto o periculum in mora reverso, em desfavor do agravado, daí decorrendo a razoabilidade e justeza da decisão do Magistrado a quo ao determinar ao Município exequente que indicasse outros bens passíveis de penhora, ou formulasse pedido de penhora on line, fornecendo o CPF da executada. 7. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso....

Encontrado em: devolvida sem cumprimento e expedido mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça (fl... da indicação de outro endereço para viabilização da intimação via postal ou por oficial de justiça... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. PERICULUM IN MORA REVERSO. NOMEAÇÃO...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 90996120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de inclusão dos sócios apontados pela exequente no polo passivo do feito executivo fiscal, sob o fundamento de que não restou comprovado, na espécie, que os mesmos exerciam a administração da pessoa jurídica devedora à época da constatação de sua dissolução irregular. 2. De início, cumpre registrar que consta na Certidão de Dívida Ativa os nomes dos sócios, James Bolívar da Silva Brilhante e Maria José de Figueiredo Raposo, contra os quais a ANP pretende redirecionar a ação executiva fiscal originária. Nesses casos, "sendo a execução proposta contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. Precedentes: EREsp nº 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26.09.2005; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005." (STJ - AGRESP - 1095316 - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJE de 12/03/2009 - Relator: Francisco Falcão - Decisão: Unânime). 3. Ressalte-se, ademais, que, mesmo considerando a natureza não tributária do crédito cobrado, ainda assim é possível o redirecionamento do executivo fiscal com base no artigo 50 do Código Civil , que permite a desconsideração da personalidade jurídica no caso de restar comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, este caracterizado também quando a pessoa jurídica extingue-se irregularmente sem que possam ser encontrados bens que garantam os seus débitos. 4. Na espécie, observa-se que, ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a sociedade executada não se encontra estabelecida no local indicado, tendo o seu representante legal declarado que a empresa encerrou suas atividades, e não restaram bens passíveis de penhora. 5. "É Cabível o redirecionamento do executivo fiscal contra sócio-gerente de empresa executada pelo não recolhimento de contribuições do FGTS, nos termos da legislação civil, nos casos em que ficar demonstrada a prática pelos sócios-gerentes de atos com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda quando evidenciada a dissolução irregular da empresa." (TRF - 5ª Região - EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Cível - 367756/02 /RN - Órgão julgador: Pleno - Relator: Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo - DJE de 14/07/2010 - Decisão: Por Maioria). 6. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010047365 (TRF-2)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. ARTIGO 135 , INCISO III DO CTN . APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 2. É pacífica a jurisprudência a respeito da possibilidade de citação do co-responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. 3. Se a execução for proposta contra a pessoa jurídica e não houver indicação do nome do sócio-gerente na CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN , mediante comprovação pertinente de tal circunstância. 4. No caso em apreço, a ação de execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária, CONSTRUTORA ATEK LTDA, uma vez que na certidão de dívida ativa consta o nome da mesma (fls. 16/45). Ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que referida empresa não se encontra estabelecida no local indicado. Com essa informacao, a União Federal requereu (fls. 61/62) a citação da administradora da empresa, SALETE MARIA LORENZONI. 5. Todos esses fatos constituem-se em graves indícios de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada, o que legitima o redirecionamento da execução para a sócia indicada pela Fazenda Nacional, cujo nome consta na informação obtida junto à JUCERJA, através de seu sítio eletrônico (fls. 70/72), como sócia administradora, tendo sido incluída em 02/10/1996, o que corrobora a argumentação trazida pela exequente. 6. A dissolução irregular da sociedade (sem o cumprimento das obrigações tributárias e sem o pedido regular de falência) enseja a transferência da responsabilidade nos termos do art. 135 , III , do CTN . 7 . Ademais, se trata de execução fiscal de dívidas referentes à contribuição ao COFINS, consubstanciadas em Certidão de Dívida Ativa da União relativa a débitos de vários períodos de apuração (de 01/1998 a 12/1998), conforme se observa nos anexos da CDA às fls. 16/45. Assim, os fatos levam a concluir que a sócia exercia função de administradora na época dos fatos geradores do débito tributário. 8. A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, desde que tivesse exercido a gerência da sociedade à época do fato gerador das exações. 9. Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010047365 RJ 2011.02.01.004736-5 (TRF-2)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. ARTIGO 135 , INCISO III DO CTN . APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 2. É pacífica a jurisprudência a respeito da possibilidade de citação do co-responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. 3. Se a execução for proposta contra a pessoa jurídica e não houver indicação do nome do sócio-gerente na CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN , mediante comprovação pertinente de tal circunstância. 4. No caso em apreço, a ação de execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária, CONSTRUTORA ATEK LTDA, uma vez que na certidão de dívida ativa consta o nome da mesma (fls. 16/45). Ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que referida empresa não se encontra estabelecida no local indicado. Com essa informacao, a União Federal requereu (fls. 61/62) a citação da administradora da empresa, SALETE MARIA LORENZONI. 5. Todos esses fatos constituem-se em graves indícios de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada, o que legitima o redirecionamento da execução para a sócia indicada pela Fazenda Nacional, cujo nome consta na informação obtida junto à JUCERJA, através de seu sítio eletrônico (fls. 70/72), como sócia administradora, tendo sido incluída em 02/10/1996, o que corrobora a argumentação trazida pela exequente. 6. A dissolução irregular da sociedade (sem o cumprimento das obrigações tributárias e sem o pedido regular de falência) enseja a transferência da responsabilidade nos termos do art. 135 , III , do CTN . 7. Ademais, se trata de execução fiscal de dívidas referentes à contribuição ao COFINS, consubstanciadas em Certidão de Dívida Ativa da União relativa a débitos de vários períodos de apuração (de 01/1998 a 12/1998), conforme se observa nos anexos da CDA às fls. 16/45. Assim, os fatos levam a concluir que a sócia exercia função de administradora na época dos fatos geradores do débito tributário. 8. A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, desde que tivesse exercido a gerência da sociedade à época do fato gerador das exações. 9. Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010034730 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. ARTIGO 135 , INCISO III DO CTN . APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 2. É pacífica a jurisprudência a respeito da possibilidade de citação do co-responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. 3. Se a execução for proposta contra a pessoa jurídica e não houver indicação do nome do sócio-gerente na CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN , mediante comprovação pertinente de tal circunstância. 4. No caso em apreço, a ação de execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária, NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, uma vez que na certidão de dívida ativa consta o nome da mesma (fls. 15/32). Ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que referida empresa não se encontra estabelecida no local indicado, informando que o imóvel encontra-se vazio (fl. 36). Com essa informacao, a União Federal requereu (fls. 38/39) a citação do administrador da empresa, JORGE MACHADO DE ARAÚJO, uma vez que a empresa executada não foi encontrada no endereço fornecido, não foi comprovada a quitação fiscal, assim como não foi atualizada junto a JUCERJA sua situação quanto à prática de atividades empresariais. Todos esses fatos constituem-se em graves indícios de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio administrador indicado pela Fazenda Nacional, o qual consta como vice-presidente da executada, conforme alteração contratual (fls. 58/61). Acresce-se a isso o fato de que seu nome consta na informação obtida junto à JUCERJA, através de seu sítio eletrônico (fl. 43), como diretor, o que corrobora a argumentação trazida pela exequente. 5. A dissolução irregular da sociedade (sem o cumprimento das obrigações tributárias e sem o pedido regular de falência) enseja a transferência da responsabilidade nos termos do art. 135 , III , do CTN . 6 . Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010034730 RJ 2009.02.01.003473-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. ARTIGO 135 , INCISO III DO CTN . APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 2. É pacífica a jurisprudência a respeito da possibilidade de citação do co-responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. 3. Se a execução for proposta contra a pessoa jurídica e não houver indicação do nome do sócio-gerente na CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN , mediante comprovação pertinente de tal circunstância. 4. No caso em apreço, a ação de execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária, NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, uma vez que na certidão de dívida ativa consta o nome da mesma (fls. 15/32). Ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que referida empresa não se encontra estabelecida no local indicado, informando que o imóvel encontra-se vazio (fl. 36). Com essa informacao , a União Federal requereu (fls. 38/39) a citação do administrador da empresa, JORGE MACHADO DE ARAÚJO, uma vez que a empresa executada não foi encontrada no endereço fornecido, não foi comprovada a quitação fiscal, assim como não foi atualizada junto a JUCERJA sua situação quanto à prática de atividades empresariais. Todos esses fatos constituem-se em graves indícios de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio administrador indicado pela Fazenda Nacional, o qual consta como vice-presidente da executada, conforme alteração contratual (fls. 58/61). Acresce-se a isso o fato de que seu nome consta na informação obtida junto à JUCERJA, através de seu sítio eletrônico (fl. 43), como diretor, o que corrobora a argumentação trazida pela exequente. 5. A dissolução irregular da sociedade (sem o cumprimento das obrigações tributárias e sem o pedido regular de falência) enseja a transferência da responsabilidade nos termos do art. 135 , III , do CTN . 6. Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010141279 RJ 2008.02.01.014127-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. ARTIGO 135 , INCISO III DO CTN . APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 2. É pacífica a jurisprudência a respeito da possibilidade de citação do co-responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. 3. Se a execução for proposta contra a pessoa jurídica e não houver indicação do nome do sócio-gerente na CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN , mediante comprovação pertinente de tal circunstância. 4. No caso em apreço, a ação de execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária, ABR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, uma vez que na certidão de dívida ativa consta o nome da mesma (fl. 08). Ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que referida empresa não mais se encontra em atividade no local indicado (fl. 09), sendo o endereço, na verdade de seu advogado, que não sabia informar o paradeiro da executada. Com isso, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a citação do sócio administrador, ora agravado, conforme alteração do contrato social, que o aponta como administrador da executada (fls. 11/13). 5. A dissolução irregular da sociedade (sem o cumprimento das obrigações tributárias e sem o pedido regular de falência) enseja a transferência da responsabilidade nos termos do art. 135 , III , do CTN . 6. Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010145529 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. ARTIGO 135 , INCISO III DO CTN . APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 2. É pacífica a jurisprudência a respeito da possibilidade de citação do co-responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. 3. Se a execução for proposta contra a pessoa jurídica e não houver indicação do nome do sócio-gerente na CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN , mediante comprovação pertinente de tal circunstância. 4. No caso em apreço, a ação de execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária VIXPARK Estacionamentos S/C LTDA, uma vez que na certidão de dívida ativa consta o nome da mesma (fls. 20/29). Ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que referida empresa não mais se encontra em atividade, embora não tenha sido “dado baixa”, sendo composta pelos sócios: Paulo Guioto Frascino, Sandra Bertozzi Frascino, Fulvia Bertozzi, Antonio Luiz Bumachar Brotto e Paulo Antonio Camineo Lemos, conforme informação prestada por um dos representantes legais da empresa, João Alexandre de Vasconcellos, o qual recebeu a citação (fl. 35). 5. Na alteração do contrato social da sociedade empresária, NOVAMAX ESTACIONAMENTOS LTDA. (fls. 117/122), empresa esta sucessora tributária da executada VIXPARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA., consta o nome da agravante como sócia, responsável pela administração da sociedade, devendo-se ressaltar que detém 50% das cotas 5. A dissolução irregular da sociedade (sem o cumprimento das obrigações tributárias e sem o pedido regular de falência) enseja a transferência da responsabilidade nos termos do art. 135 , III , do CTN . 6 . No que se refere à prescrição, não se pode constatar tal ocorrência com a simples análise dos autos, sendo necessário considerar eventuais interrupções e suspensões do prazo, sendo, portanto, inviável pelo meio eleito pela agravante o exame de seu pedido. 7. Agravo de instrumento não provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010145529 RJ 2007.02.01.014552-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. ARTIGO 135 , INCISO III DO CTN . APLICABILIDADE. CDA. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 2. É pacífica a jurisprudência a respeito da possibilidade de citação do co-responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. 3. Se a execução for proposta contra a pessoa jurídica e não houver indicação do nome do sócio-gerente na CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN , mediante comprovação pertinente de tal circunstância. 4. No caso em apreço, a ação de execução fiscal foi proposta em face da sociedade empresária VIXPARK Estacionamentos S/C LTDA, uma vez que na certidão de dívida ativa consta o nome da mesma (fls. 20/29). Ao dar cumprimento ao mandado de citação, penhora e avaliação, o oficial de justiça certificou que referida empresa não mais se encontra em atividade, embora não tenha sido “dado baixa”, sendo composta pelos sócios: Paulo Guioto Frascino, Sandra Bertozzi Frascino, Fulvia Bertozzi, Antonio Luiz Bumachar Brotto e Paulo Antonio Camineo Lemos, conforme informação prestada por um dos representantes legais da empresa, João Alexandre de Vasconcellos, o qual recebeu a citação (fl. 35). 5. Na alteração do contrato social da sociedade empresária, NOVAMAX ESTACIONAMENTOS LTDA. (fls. 117/122), empresa esta sucessora tributária da executada VIXPARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA., consta o nome da agravante como sócia, responsável pela administração da sociedade, devendo-se ressaltar que detém 50% das cotas 5. A dissolução irregular da sociedade (sem o cumprimento das obrigações tributárias e sem o pedido regular de falência) enseja a transferência da responsabilidade nos termos do art. 135 , III , do CTN . 6 . No que se refere à prescrição, não se pode constatar tal ocorrência com a simples análise dos autos, sendo necessário considerar eventuais interrupções e suspensões do prazo, sendo, portanto, inviável pelo meio eleito pela agravante o exame de seu pedido. 7. Agravo de instrumento não provido....

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