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18 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 123574 SC 1997.012357-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/1998

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EXEQÜENTE QUE REQUER A 'INTIMAÇÃO' DO MUNICÍPIO PARA EFETIVAR O PAGAMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INOCORRENTE. Vige em nosso sistema processual civil vigente o princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, somente se anula o ato inobservado se não tiver alcançado a finalidade que lhe é inerente. Assim, não obstante tenha o credor requerido a intimação do devedor para pagamento de verba devida, mas o mandado de citação é devidamente expedido e cumprido, não há que se falar em nenhum prejuízo ao embargante, ainda mais se o crédito é incontestável.

TJ-SP - Apelação APL 00409580620098260554 SP 0040958-06.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA AÇÃO IMPUGNATIVA NÃO SUJEITA AO PRAZO LEGAL DA AÇÃO RESCISÓRIA MAS RESERVADA A CASOS EXCEPCIONAIS COMO DE VÍCIO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO, EM QUE O PROCESSO TRAMITA À REVELIA DO RÉU INEXISTÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE VÍCIOS PROCESSUAIS DE TAL GRAVIDADE INDICAÇÃO DE NULIDADES QUE NÃO SE CONSTATAM NA DEMANDA ORIGINAL MANDADO DE CITAÇÃO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDO PARA PARTE JÁ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO HERDEIRAS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E SE DERAM POR CITADAS, ANTES MESMO DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO HIPÓTESE DO ART. 214, § 1º, CPC ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA, SERVINDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL HIPÓTESE DE REVELIA, NÃO DECRETADA CORRETAMENTE NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERFEITO CONHECIMENTO DA PARTE RÉ A RESPEITO DA DEMANDA QUE CONTRA ELA CORRIA, VERIFICANDO-SE A SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DA FASE INSTRUTÓRIA TESE DE IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO AFASTADA HERDEIRAS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE E SE DERAM POR CITADAS, APRESENTANDO PLENA LEGITIMIDADE PASSIVA E CAPACIDADE PROCESSUAL APÓS A EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO, QUE CRIOU UMA SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE AS HERDEIRAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS APONTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060256948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIR NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. BOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA "ON LINE" EFETIVADA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. VIABILIDADE. O comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo de execução, à vista do preceito do art. 598 do mesmo diploma legal. Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060256948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00095831920148190000 RJ 0009583-19.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO. DECISÃO ASSIM EMENTADA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO COM AS ADVERTÊNCIAS DETERMINADAS NA LEI PROCESSUAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO RITO QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. REGULARIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO MESES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

DJGO 05/09/2014 - Pág. 697 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : . . PROCEDA-SE O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 313/315, PARA... A EXPEDIÇÃO DE OU TROS DOCUMENTOS. NÃO SE PODE MAIS DESENTRANHAR MANDADOS, DEVENDO SER EXPEDIDO...O PARA CUMPRIR O NOVO MANDADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/02/2014 - Pág. 1083 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXPEDIU MANDADO DE CITAçãO EM FACE DE JOSé RO QUE FAGUNDES, PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, CONQUANTO... DEVERIA TER SI DO EXPEDIDO MANDADO DE CITAçãO DO CONFINANTE ANTôNIO JOSé DA SILV A. OBSERVO... DE CITAçãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25414 MG 96.01.25414-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO CORRETAMENTE EXPEDIDO E CUMPRIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. 1 - Se a executada foi devidamente citada e não embargou a execução, no prazo legal, correta a decisão que indeferiu seu pedido para, a destempo, manifestar-se sobre os cálculos. 2 - Agravo improvido. 3 - Decisão mantida.

Encontrado em: DE CITAÇÃO CORRETAMENTE EXPEDIDO E CUMPRIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. 1....90 - 12/7/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00012 INC:00001 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO

DJGO 10/11/2014 - Pág. 91 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PRISÃO CIVIL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE NEC ESSARIO. FACA CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO... O USO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 , 2 , DO CPC . AINDA, EXPECA-SE NOVA CARTA (COM ARMP) PARA CITACAO DE VILMAR, NO ENDERECO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 283001020035030017 28300-10.2003.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 557 , § 2º E 475-J, AMBOS DO CPC . A circunstância de a reclamada não ter apresentado corretamente os valores que entende incontroverso (em face dos cálculos homologados), não subtende que esse recurso tenha necessariamente caráter infringente ou intuito protelatório. O artigo 557 , § 2º , do CPC , por sua vez, somente autoriza a imposição da multa quando -manifestamente inadmissível ou infundado o agravo-, o que não é o caso. Precedentes desta Corte. Quanto à multa prevista no artigo 475-J do CPC , o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que este dispositivo não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT , o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. - Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT , somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas da CLT . Nesse contexto, merece reforma a decisão regional, para excluir da condenação a multa de que tratam os artigos 475-J e 557 , § 2º , ambos do CPC . Violação do artigo 5º , LIV , e LV , da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

DJGO 13/05/2013 - Pág. 205 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: AUTOS Nº 763/13 COMPROVADA A MORA , DEFIRO A LIMINAR . EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO.... COMPROVE O AUTOR POSSUIR RE SIDENCIA NESTA COMARCA. DÊ CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA. INTIMESE NR... E CITAÇÃO . INTIME-SE E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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