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21 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 123574 SC 1997.012357-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/1998

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EXEQÜENTE QUE REQUER A 'INTIMAÇÃO' DO MUNICÍPIO PARA EFETIVAR O PAGAMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INOCORRENTE. Vige em nosso sistema processual civil vigente o princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, somente se anula o ato inobservado se não tiver alcançado a finalidade que lhe é inerente. Assim, não obstante tenha o credor requerido a intimação do devedor para pagamento de verba devida, mas o mandado de citação é devidamente expedido e cumprido, não há que se falar em nenhum prejuízo ao embargante, ainda mais se o crédito é incontestável.

DJGO 05/09/2014 - Pág. 697 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : . . PROCEDA-SE O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 313/315, PARA... A EXPEDIÇÃO DE OU TROS DOCUMENTOS. NÃO SE PODE MAIS DESENTRANHAR MANDADOS, DEVENDO SER EXPEDIDO...O PARA CUMPRIR O NOVO MANDADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/02/2014 - Pág. 1083 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXPEDIU MANDADO DE CITAçãO EM FACE DE JOSé RO QUE FAGUNDES, PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, CONQUANTO... DEVERIA TER SI DO EXPEDIDO MANDADO DE CITAçãO DO CONFINANTE ANTôNIO JOSé DA SILV A. OBSERVO... DE CITAçãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25414 MG 96.01.25414-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO CORRETAMENTE EXPEDIDO E CUMPRIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. 1 - Se a executada foi devidamente citada e não embargou a execução, no prazo legal, correta a decisão que indeferiu seu pedido para, a destempo, manifestar-se sobre os cálculos. 2 - Agravo improvido. 3 - Decisão mantida.

Encontrado em: DE CITAÇÃO CORRETAMENTE EXPEDIDO E CUMPRIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. 1....90 - 12/7/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00012 INC:00001 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 283001020035030017 28300-10.2003.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 557 , § 2º E 475-J, AMBOS DO CPC . A circunstância de a reclamada não ter apresentado corretamente os valores que entende incontroverso (em face dos cálculos homologados), não subtende que esse recurso tenha necessariamente caráter infringente ou intuito protelatório. O artigo 557 , § 2º , do CPC , por sua vez, somente autoriza a imposição da multa quando -manifestamente inadmissível ou infundado o agravo-, o que não é o caso. Precedentes desta Corte. Quanto à multa prevista no artigo 475-J do CPC , o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que este dispositivo não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT , o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. - Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT , somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas da CLT . Nesse contexto, merece reforma a decisão regional, para excluir da condenação a multa de que tratam os artigos 475-J e 557 , § 2º , ambos do CPC . Violação do artigo 5º , LIV , e LV , da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

DJGO 13/05/2013 - Pág. 205 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: AUTOS Nº 763/13 COMPROVADA A MORA , DEFIRO A LIMINAR . EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO.... COMPROVE O AUTOR POSSUIR RE SIDENCIA NESTA COMARCA. DÊ CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA. INTIMESE NR... E CITAÇÃO . INTIME-SE E ...

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055350490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTERDIÇÃO. CITAÇÃO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 218 E 1.181 DO CPC . NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA INTERDITANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC . 1. De acordo com o art. 1.181 do Código de Processo Civil , o interditando deve ser citado para comparecer à audiência de interrogatório. No caso, embora corretamente expedido o mandado de citação à requerida, esta foi feita na pessoa da curadora provisória nomeada, ferindo o disposto no art. 218 do CPC e cerceando a defesa da interditanda. 2. Sendo a interdição medida extremamente gravosa, deve ser rigorosamente observada a disciplina legal a respeito, razão pela qual se impõe o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do feito desde a citação, que foi feita de forma irregular, conforme os arts. 247 e 248 do CPC . 3. Manifesta procedência do recurso que autoriza julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 557 , § 1º-A, do CPC . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055350490, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/07/2013)

DJGO 02/06/2014 - Pág. 689 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EFETUAREM O RECOLHIMENTO DE UMA CUSTA DE LOCOMOÇÃO PARA EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO. NR. PROTOCOLO : 185788...-20.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 507 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : CLINICA SANTA MONICA... EMENDAR A ...

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DJGO 23/09/2013 - Pág. 175 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DUARTE NEVES DESPACHO : FAÇA A CITAÇÃO CORRETAMENTE. EXPEÇA-SE MANDADO, DEVENDO A PARTE AUTORA... ROCHA BASTOS DESPACHO : EXPEÇA-SE ALVARA NO VALOR DEPOSITADO EM NOME DA PATRONA DO REU ( BANCO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/07/2013 - Pág. 358 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EVENTUAL MANDADO DE CITAçãO EM ABERTO, INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO... CORRETAMENTE CITADA, O QUE NãO Dá CAUSA AO PREVISTO NO ARTIGO 267 § 4º DO CPC . MOTIVOS QUE JULGO EXTINTO...CIA DE TER SIDO ...

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