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19 de abril de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14189 DF 2009/0037201-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO STJ E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. DECISÃO LIMINAR. PRECARIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade. 3. Nos termos do artigo 105, I, alínea b, compete a este Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, assim considerado o Advogado-Geral da União (art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.649 de 1998). 4. A decisão liminar é de natureza provisória e precária, passível, portanto, de modificação em decisão final. Precedentes. 5. O caráter liminar da decisão afasta a natureza líquida e certa do pretenso direito, o qual, caso tenha existência duvidosa, extensão ainda não delimitada, e exercício a depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). 6. Desta forma, imprópria se revela a via eleita, posto que o pretenso direito não se mostra líquido e certo em face da inocorrência do trânsito em julgado do recurso ordinário, este (trânsito em julgado), sim, apto a conferir liquidez e certeza ao direito pleiteado. Precedentes. 7. Segurança denegada.

Encontrado em: do TJ/SE), que não conhecia do mandado de segurança, e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,... TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/06/2013 - 17/6/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 14189 DF 2009/0037201-3 (STJ) Ministra... Júnior, acolher as preliminares de decadência e de ilegitimidade, por maioria, conhecer do mandado...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20090137335 SC 2009.013733-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AÇÃO QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO E/OU ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO. MANTIDO VALOR DA CAUSA ESTIPULADO NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. O mandado de segurança, como as demais ações civis, exige que na petição inicial se declare o valor da causa. Este valor deverá corresponder ao do ato impugnado, quando for suscetível de quantificação. Nos demais casos será dado por estimativa do impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 22. ed., Malheiros, 2000. p. 111)

Encontrado em: Cível em Mandado de Segurança MS 20090137335 SC 2009.013733-5 (Acórdão) (TJ-SC) Júlio César Knoll...Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: SLS Manutenção e Venda de Equipamentos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3426 MS 0003426-04.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS. REJUSTE DE 28,86%. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4; STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS , Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. Não merece ser reformada a sentença proferida, tendo em vista que, efetivamente, para além da alegação de ofensa à coisa julgada, a via mandamental exige prova pré-constituída. No entanto, os impetrantes deixaram de juntar aos autos comprovantes de pagamentos de parcelas pagas a título do reajuste de 28,86%, fato que oblitera a certeza do direito. 3. Não há elementos nos autos para se concluir com certeza acerca da origem do desconto, se de pagamentos realizados por força da decisão judicial ou em razão da Medida Provisória n. 1.704 /98. De todo modo, induvidoso que tal divergência deve ser dirimida na via ordinária da execução do julgado (transitado em 30.10.03) no qual os cálculos apresentados pelas partes, com as compensações que entenderem devidas, poderão ser apreciados pelo Juízo da execução. 6. Recurso de apelação dos impetrantes não provido.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120822829 SC 2012.082282-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PENITENCIÁRIO (ANTIGO AGENTE PRISIONAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CANDIDATO CONVOCADO IRREGULARMENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA OFERTADA. NULIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 009/2010/SEA/SSP E N. 10/2010/SEA/SSP. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -"Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário" (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, RT, 13ª ed., p. 35/36). Por isso, deve ser acolhida de ofício a ilegitimidade passiva dos Secretário de Estado da Segurança Pública e do Secretário de Estado da Administração, posto que as atribuições voltadas à preservação da ordem e segurança pública passaram a ser exercidas pela Secretária de Estado da Justiça e Cidadania. -Afasta-se a alegada "decadência do prazo para a impetração do writ quando a insurgência do impetrante direciona-se justamente à ausência de conhecimento acerca de sua convocação pelo Edital atacado, não havendo como precisar o exato momento em que teve ciência do ato tido como violador" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.025416-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-09-2012). -Rejeita-se a preliminar de ausência de citação dos litisconsortes passivos, porque a concessão da ordem não importará na alteração da classificação final já que assegurará apenas o direito de o impetrante manifestar o interesse em assumir uma das vagas remanescentes. -"Transcorrido vasto lapso temp [...]...

Encontrado em: Antonio Conceição (28754/SC). Impetrados: Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina... e outros Mandado de Segurança MS 20120822829 SC 2012.082282-9 (Acórdão) (TJ-SC) Gaspar Rubick...Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Impetrante: Elias Dias da Silva. Advogado:  Douglas...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26307920105100000 2630-79.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger todo aquele que sofrer ou estiver na iminência de sofrer lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando a autoridade coatora for agente público ou estiver no exercício de atribuições do Poder Público. É o que declara o inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República. Com a clareza dos mestres, Hely Lopes Meirelles conceitua o referido instrumento, nos seguintes termos: -Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça-. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. São Paulo: RT, 1997, p. 03.) Do conceito supra, constata-se que o mandamus guarda basicamente duas dimensões, ostentando, de início, dimensão repressiva, destinada a estancar a lesão, já concretizada, ao direito líquido e certo que o remédio processual ampara, bem como demonstrando nítido status preventivo, ao impedir que mera ameaça de lesão a direito se concretize. Sobre as espécies de mandado de segurança assim pontificou o constitucionalista Alexandre de Moraes que: -O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776848 RJ 2005/0141678-9 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação, como a que desapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou ou cria municípios, a que fixa limites territoriais e outras dessa espécie. Tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado, mas é incabível a ação popular contra 'a lei em tese'. (...) Considerando que a sentença de procedência da ação tem efeitos erga omnes, entendemos que não cabe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação popular. O controle de constitucionalidade é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102 , I , a , da Constituição Federal . (...) O Supremo Tribunal Federal já julgou que é de sua competência exclusiva o julgamento da validade de lei em tese, e que o julgamento deste tema por juiz de primeiro grau implica em 'usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado', acarretando a nulidade do respectivo processo (Rcl nº 434-1, Rel. Min. Francisco Rezek, RF 336/231). (...) Nada disso significa, porém, que um ato que viole a Constituição não possa ser objeto de ataque em ação popular. A restrição diz respeito a ato normativo, cuja declaração de inconstitucionalidade é especificamente regulada na Carta Política . Nada obsta a que o ato puramente administrativo, quando contrário à Constituição Federal , seja impugnado através de ação popular."(in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, páginas 118/135) 8. Deveras, é assente no Eg. STJ e no STF que"é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público". (REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª Turma, DJ 13.12.2004) 9. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 ART : 00481 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED... -RJ, RESP 503205 -SC ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REMUNERAÇÃO MEDIANTE TAXA STF - RE 233332 /RJ RECURSO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200032000043170 AM 2000.32.00.004317-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DE 88% DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CELULAR DIGITAL COMO BEM DE INFORMÁTICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO À EMPRESAS CONCORRENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Trata-se remessa oficial e de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, fls. 175/181, que concedeu a segurança, no sentido de determinar que as internações de telefones celulares produzidos pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ora apelada, na Zona Franca de Manaus esteja sujeita ao pagamento do Imposto sobre Importação com a redução de 88%, conforme artigo 7º , parágrafo 4º , do Decreto-lei nº 288 /67. Alega a apelante em suas razões, fls. 199/208, que não há, no presente caso, ameaça a direito líquido e certo para motivar Mandado de Segurança e que os celulares digitais se enquadram como bens de informática, não podendo, portanto, se sujeitar à redução de 88% sobre o Imposto de Importação. 2 - Existe ofensa a direito líquido e certo da SAMSUNG, porque, como bem relatado pelo Juízo a quo: "Prefacialmente, tenho que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal , em consonância com o artigo 1º da Lei nº 1533 /51 dispõe que se concederá mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. / O professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data (São Paulo, Malheiros), leciona que direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto em sua existência. Delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. / Diante desse referencial, verifico...

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200032000043170 AM 2000.32.00.004317-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1559 SP 0001559-30.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CHEFIA IMEDIATA. ADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4; STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS , Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. É admissível que a avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório seja realizada pelo seu superior hierárquico imediato (STJ, RMS n. 23.504, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.06.10; RMS n. 16.153, Rel. p/ acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.08). 3. Não ocorreram ofensa ao contraditório e à ampla defesa ou a falta de motivação alegados. O ato de exoneração observou o devido processo legal, tendo em vista ter sido precedido de avaliação, a qual apurou a falta de aptidão e capacidade para o exercício do cargo. O impetrante teve oportunidade de manifestar por escrito sua discordância. A decisão que recomendou a exoneração foi fundamentada e proferida por autoridade competente. 4. É de se ponderar a legalidade do ato administrativo que, à míngua de comprovação de vício ou ilegalidade, promove a avaliação de aptidão e capacidade do servidor em estágio probatório, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.112 /90, porquanto esse se insere no âmbito do poder discricionário da administração (TRF da 4ª Região, AG n. 200904000420004, Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 03.03.10; AC n. 199970070025998, Rel. Des. Márcio Antônio Rocha, j. 30.11.05). 5. A questão de que as faltas, em razão de problemas pessoais, teriam sido comunicadas ao superior, bem como a ocorrência de problemas no registro do ponto, ocasionado por problemas técnicos, são alegações que demandam dilação probatória, descabidas no âmbito do mandado de segurança. 6. Recurso de apelação do impetrante não provido....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 415 SP 2006.61.18.000415-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data", 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4; STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS , Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 3. Tendo em vista que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, a caracterização de eventual vício de vontade na confissão do débito é insuscetível de prova documental pré-constituída, o que evidencia a inadequação da via eleita pela impetrante. 4. Não se pode olvidar, por outro lado, que a renúncia à impugnação do débito em virtude da confissão encontra previsão expressa no instrumento assinado pela impetrante, inclusive em razão de o contribuinte beneficiar-se de prazos dilatados e redução de encargos. Nesse sentido, não se afigura pertinente afirmar, à míngua de dilação probatória, que teria havido vício de consentimento na assinatura do documento tão somente em virtude do elevado valor do débito. 5. Agravo legal não provido.

Encontrado em: EMENTA. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 415 SP 2006.61.18.000415-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4286 MG 0004286-58.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CND OU DE CPD-EN. EXCLUSÃO DO CADIN. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na sistemática do Código Tributário Nacional - artigos 205 e 206 -, a certidão negativa de débito deverá ser expedida, sempre que requerida, satisfeitos os requisitos do caput do art. 205 , desde que inexistente dívida tributária a cargo do contribuinte ou responsável, cabendo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando da existência de débitos, cuja exigibilidade se encontre suspensa, ou o crédito não esteja vencido, ou quando garantido por penhora. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. In casu, não há como deferir a pretensão autoral, visando à expedição de CND, porquanto não houve comprovação, de plano, acerca da inexistência de débito tributário, a justificar a concessão da ordem postulada. 3. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido e certo, para fins de segurança." (MEIRELLES, Hely Lopes. "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data." Malheiros Editores. 19ª ed. São Paulo: 1998. p. 35). 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: 7/5/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4286 MG 0004286-58.2007.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

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