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28 de novembro de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14189 DF 2009/0037201-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO STJ E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. DECISÃO LIMINAR. PRECARIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade. 3. Nos termos do artigo 105, I, alínea b, compete a este Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, assim considerado o Advogado-Geral da União (art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.649 de 1998). 4. A decisão liminar é de natureza provisória e precária, passível, portanto, de modificação em decisão final. Precedentes. 5. O caráter liminar da decisão afasta a natureza líquida e certa do pretenso direito, o qual, caso tenha existência duvidosa, extensão ainda não delimitada, e exercício a depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). 6. Desta forma, imprópria se revela a via eleita, posto que o pretenso direito não se mostra líquido e certo em face da inocorrência do trânsito em julgado do recurso ordinário, este (trânsito em julgado), sim, apto a conferir liquidez e certeza ao direito pleiteado. Precedentes. 7. Segurança denegada.

Encontrado em: do TJ/SE), que não conhecia do mandado de segurança, e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/06/2013 - 17/6/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 14189 DF 2009/0037201-3 (STJ) Ministra... Júnior, acolher as preliminares de decadência e de ilegitimidade, por maioria, conhecer do mandado...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20090137335 SC 2009.013733-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AÇÃO QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO E/OU ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO. MANTIDO VALOR DA CAUSA ESTIPULADO NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. O mandado de segurança, como as demais ações civis, exige que na petição inicial se declare o valor da causa. Este valor deverá corresponder ao do ato impugnado, quando for suscetível de quantificação. Nos demais casos será dado por estimativa do impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 22. ed., Malheiros, 2000. p. 111)

Encontrado em: Cível em Mandado de Segurança MS 20090137335 SC 2009.013733-5 (Acórdão) (TJ-SC) Júlio César Knoll...Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: SLS Manutenção e Venda de Equipamentos Médico

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3426 MS 0003426-04.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS. REJUSTE DE 28,86%. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4; STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS , Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. Não merece ser reformada a sentença proferida, tendo em vista que, efetivamente, para além da alegação de ofensa à coisa julgada, a via mandamental exige prova pré-constituída. No entanto, os impetrantes deixaram de juntar aos autos comprovantes de pagamentos de parcelas pagas a título do reajuste de 28,86%, fato que oblitera a certeza do direito. 3. Não há elementos nos autos para se concluir com certeza acerca da origem do desconto, se de pagamentos realizados por força da decisão judicial ou em razão da Medida Provisória n. 1.704 /98. De todo modo, induvidoso que tal divergência deve ser dirimida na via ordinária da execução do julgado (transitado em 30.10.03) no qual os cálculos apresentados pelas partes, com as compensações que entenderem devidas, poderão ser apreciados pelo Juízo da execução. 6. Recurso de apelação dos impetrantes não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10098 RS 1998/0057749-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líqüido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível" ( cf . Hely Lopes Meirelles, in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, habeas data", Malheiros, 1995, p. 35). Das decisões interlocutórias proferidas em mandado de segurança é cabível a interposição do agravo, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: LOPES MEIRELLESMANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA... RMS 11504 SP 2000/0003522-0 DECISÃO:06/11/2001 STJ - RMS 8441 -CE DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA..., RESTRIÇÃO, EFEITO JURÍDICO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, LESÃO A DIREITO, DIREITO LIQUIDO...

DJGO 31/10/2014 - Pág. 1066 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

.533 /51, ART. 1)." (MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNCAO... LOPES MEIRELLES, LECIONANDO SOBRE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENSINA: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/11/2014 - Pág. 1607 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

N 1.533 /51, ART. 1)."(MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNC.... HE LY LOPES MEIRELLES, LECIONANDO SOBRE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENSINA: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/10/2014 - Pág. 1068 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

.533 /51, ART. 1)." (MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNCAO, HABEAS DA TA, 26 ED.... HELY LOPES MEIR ELLES, LECIONANDO SOBRE AÇÃO DE MANDADO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/11/2014 - Pág. 1605 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MAN DADO DE INJUNCAO, HABEAS DATA, 26 ED ., P. 21/22, MALHEIROS... SOBRE AÇÃO DE MANDAD O DE SEGURANÇA ENSINA: "MANDADO DE SEGURANÇA E O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120822829 SC 2012.082282-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PENITENCIÁRIO (ANTIGO AGENTE PRISIONAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CANDIDATO CONVOCADO IRREGULARMENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA OFERTADA. NULIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 009/2010/SEA/SSP E N. 10/2010/SEA/SSP. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -"Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário" (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, RT, 13ª ed., p. 35/36). Por isso, deve ser acolhida de ofício a ilegitimidade passiva dos Secretário de Estado da Segurança Pública e do Secretário de Estado da Administração, posto que as atribuições voltadas à preservação da ordem e segurança pública passaram a ser exercidas pela Secretária de Estado da Justiça e Cidadania. -Afasta-se a alegada "decadência do prazo para a impetração do writ quando a insurgência do impetrante direciona-se justamente à ausência de conhecimento acerca de sua convocação pelo Edital atacado, não havendo como precisar o exato momento em que teve ciência do ato tido como violador" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.025416-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-09-2012). -Rejeita-se a preliminar de ausência de citação dos litisconsortes passivos, porque a concessão da ordem não importará na alteração da classificação final já que assegurará apenas o direito de o impetrante manifestar o interesse em assumir uma das vagas remanescentes. -"Transcorrido vasto lapso temp [...]...

Encontrado em: :  Douglas Antonio Conceição (28754/SC). Impetrados: Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina... e outros Mandado de Segurança MS 20120822829 SC 2012.082282-9 (Acórdão) (TJ-SC) Gaspar Rubick...Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Impetrante: Elias Dias da Silva. Advogado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208803 SC 1999/0025864-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim "cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar"( cf . Hely Lopes Meirelles,"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'", Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: MEIRELLESMANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, 16ª ED., SÃO... PAULO, MALHEIROS, P. 62. LÚCIA VALLE FIGUEIREDOMANDADO DE SEGURANÇA, 3ª ED ., MALHEIROS, 1997, P. 151.... HUGO DE BRITO MACHADOMANDADO DE SEGURANÇA EM MATERIA TRIBUTÁRIA, 3ª ED., SÃO PAULO, DIALETICA, P...

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