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18 de abril de 2015

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14189 DF 2009/0037201-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO STJ E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. DECISÃO LIMINAR. PRECARIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade. 3. Nos termos do artigo 105, I, alínea b, compete a este Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, assim considerado o Advogado-Geral da União (art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.649 de 1998). 4. A decisão liminar é de natureza provisória e precária, passível, portanto, de modificação em decisão final. Precedentes. 5. O caráter liminar da decisão afasta a natureza líquida e certa do pretenso direito, o qual, caso tenha existência duvidosa, extensão ainda não delimitada, e exercício a depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). 6. Desta forma, imprópria se revela a via eleita, posto que o pretenso direito não se mostra líquido e certo em face da inocorrência do trânsito em julgado do recurso ordinário, este (trânsito em julgado), sim, apto a conferir liquidez e certeza ao direito pleiteado. Precedentes. 7. Segurança denegada.

Encontrado em: do TJ/SE), que não conhecia do mandado de segurança, e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/06/2013 - 17/6/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 14189 DF 2009/0037201-3 (STJ) Ministra... Júnior, acolher as preliminares de decadência e de ilegitimidade, por maioria, conhecer do mandado...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20090137335 SC 2009.013733-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AÇÃO QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO E/OU ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO. MANTIDO VALOR DA CAUSA ESTIPULADO NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. O mandado de segurança, como as demais ações civis, exige que na petição inicial se declare o valor da causa. Este valor deverá corresponder ao do ato impugnado, quando for suscetível de quantificação. Nos demais casos será dado por estimativa do impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 22. ed., Malheiros, 2000. p. 111)

Encontrado em: Cível em Mandado de Segurança MS 20090137335 SC 2009.013733-5 (Acórdão) (TJ-SC) Júlio César Knoll...Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: SLS Manutenção e Venda de Equipamentos Médico

DJGO 09/01/2015 - Pág. 3141 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

"E"PERICULUM IN MORA""(IN MANDADO DE SEGURANÇA: AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNCAO," HABEAS DA TA "- 13A. EDICAO - SÃO PAULO: RT. 1991). ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 11 DA LEI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOM-RJ 04/11/2013 - Pág. 89 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, “HABEAS DATA” . 12. ED. ATUAL SÃO PAULO..., AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, “HABEAS DATA” ...

Diário • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

TJ-PR - Apelação APL 12606534 PR 1260653-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ALEGAÇÃO DE QUE AGENTE FISCAL DEIXOU DE CONSIDERAR VALORES RETIDOS PELOS TOMADORES DE SERVIÇO E RECOLHIMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MECENATO CULTURAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LIQUÍDO E CERTO NÃO COMPROVADO.RECUSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (...) Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. (...) O que se exige é prova pré- constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas-data; 13º ed. Editora Revista dos Tribunais, 1989. p. 14). (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1260653-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção... invocado pelo impetrante." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas-data; 13º ed... CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ALEGAÇÃO DE QUE AGENTE FISCAL DEIXOU DE CONSIDERAR VALORES RETIDOS...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3426 MS 0003426-04.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS. REJUSTE DE 28,86%. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4; STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS , Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. Não merece ser reformada a sentença proferida, tendo em vista que, efetivamente, para além da alegação de ofensa à coisa julgada, a via mandamental exige prova pré-constituída. No entanto, os impetrantes deixaram de juntar aos autos comprovantes de pagamentos de parcelas pagas a título do reajuste de 28,86%, fato que oblitera a certeza do direito. 3. Não há elementos nos autos para se concluir com certeza acerca da origem do desconto, se de pagamentos realizados por força da decisão judicial ou em razão da Medida Provisória n. 1.704 /98. De todo modo, induvidoso que tal divergência deve ser dirimida na via ordinária da execução do julgado (transitado em 30.10.03) no qual os cálculos apresentados pelas partes, com as compensações que entenderem devidas, poderão ser apreciados pelo Juízo da execução. 6. Recurso de apelação dos impetrantes não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10098 RS 1998/0057749-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líqüido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível" ( cf . Hely Lopes Meirelles, in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, habeas data", Malheiros, 1995, p. 35). Das decisões interlocutórias proferidas em mandado de segurança é cabível a interposição do agravo, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: LOPES MEIRELLESMANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA... RMS 11504 SP 2000/0003522-0 DECISÃO:06/11/2001 STJ - RMS 8441 -CE DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA..., RESTRIÇÃO, EFEITO JURÍDICO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, LESÃO A DIREITO, DIREITO LIQUIDO...

DJGO 24/03/2015 - Pág. 1698 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(MEIRELLES, HELY LOPES. MANDADO DE SEGURANCA, ACAO POPULAR, ACAO CIVIL PUBLICA, MANDADO DE INJUNCAO... LEGITIMA PARA PROPOR ACAO POPULAR QUE VISE A ANULAR ATO LES IVO AO PATRIMONIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/03/2015 - Pág. 1625 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LOPES. MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNCAO, HABEAS DA TA. 18... PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE A ANULAR ATO LES IVO AO PATRIMONIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/10/2014 - Pág. 1066 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

.533 /51, ART. 1)." (MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNCAO... LOPES MEIRELLES, LECIONANDO SOBRE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENSINA: ...

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