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31 de outubro de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111123 ES 2010/0050172-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo. 2. Noticiam os autos que a autoridade coatora, erroneamente, indicou no ato administrativo impugnado a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos Rodrigues Martins, embora a licença, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências previdenciárias mais gravosas para o empregador. 3. Embora a discussão tangencie o tema afeto à concessão de benefício previdenciário, a competência interna, por força do que dispõe o art. 9º , § 1º , II , do Regimento do STJ, é da Primeira Seção, pois o que pretende a impetrante é a anulação de ato administrativo, com retificação do registro do benefício concedido a seu empregado de acidente de trabalho (Código 91) para auxílio doença (Código 31). 4. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Precedentes. 5. No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade púbica federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado....

Encontrado em: competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 572356 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0057235-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - FEITO JULGADO POR JUIZ ESTADUAL - ANULAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 216 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COM REMESSA AO JUÍZO DA VARA FEDERAL.

Encontrado em: ao Juízo da Vara Federal de Cascavel. 4ª Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 105104520134049999 RS 0010510-45.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. A Constituição Federal estabelece que mandado de segurança interposto contra ato de autoridade federal deve ser processado e julgado por juiz federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (art. 109, VIII). Portanto, o mandamus impetrado contra ato coator de autoridade do INSS, como no caso em apreço, pertence à esfera federal de jurisdição, não tendo a CF/88 previsto qualquer possibilidade de exceção a esta regra. Julgado o mérito, pelo plenário do STF, em 25-04-2014, da repercussão geral no RE 726035, foi reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto contra ato de autoridade federal. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da justiça estadual (Comarca de São Luiz Gonzaga - RS) para processar e julgar o presente mandado de segurança, trata-se de hipótese de extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 267 , IV , do CPC , combinado com art. 113 , ambos do Código de Processo Civil .

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem exame do mérito

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 748234220114019199 GO 0074823-42.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 216 DO TFR. JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA E DOS ATOS DECISÓRIOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Aos juízes federais compete processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal relativamente a benefícios previdenciários, ainda que em comarca que não seja sede de juízo federal. 2. A sentença, na espécie, tendo sido proferida pelo juízo estadual da comarca de Orizona-GO, foi proferida por autoridade incompetente, à luz da Súmula 216 do extinto TFR (precedentes). 3. Merece provimento o apelo e a remessa oficial para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Orizona/GO para julgar este mandamus, declarar a nulidade da sentença proferida, assim como de todos os atos após a notificação da autoridade coatora, e determinar a remessa destes autos para uma das Varas da Seção Judiciária de Goiânia/GO. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: de 20/09/2013 - 20/9/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 748234220114019199 GO 0074823...-42.2011.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00480215120138190000 RJ 0048021-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE: ESCRIVÃ. INCORPORAÇÃO. Servidora ativa, que ocupa a função de Escrivã desde julho de 2004, objetivando a concessão da segurança, para que possa recolher contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de titularidade, a partir da vigência da Lei nº 6.471/2013 até a data em que completar 55 anos, de modo que tal gratificação seja incorporada aos seus proventos de aposentadoria. De acordo com o § 3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Na lição de Hely Lopes Meirelles, "É autoridade coatora, para os efeitos da lei, a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela . essa orientação funda-se na máxima ad impossibilita nemo tenetur, ou seja, ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª Ed., pp. 71/72). No mesmo sentido o ensinamento de Mauro Luís Rocha Lopes: "Convém notar que o mero executor material do ato não pode ser considerando autoridade coatora, para fins de mandado de segurança. Aliás, autoridade, segundo a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), em seu artigo. 1º, § 2º, inciso III, é apenas o servidor ou agente público dotado de poder de decisão" (Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Impetus, 2009, p. 59). Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reafirmam tal posicionamento (RMS 43.273/MG, Rel...

Encontrado em: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANCA MS 00480215120138190000 RJ 0048021-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104024730 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE QUE TEM SEMPRE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ATO DE AUTORIDADE FEDERAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 , INC. II , E 109 , INC. I e §§ 3o e 4º E INC. VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Recusando o Tribunal Regional Federal competência pra conhecer e julgar recurso interposto em "writ"objetivando o restabelecimento de pensão por morte da segurada, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária, e ser federal a autoridade apontada como coatora, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o E.Superior Tribunal de Justiça.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 448 PI 2006.40.01.000448-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A competência para processar e julgar mandado de segurança fixa-se pela sede da autoridade impetrada, e, em se tratando de writ ajuizado contra ato comissivo ou omissivo de autoridade federal, a competência para processá-lo e julgá-lo é, tão somente, da Justiça Federal, a teor do art. 109 , VIII , da 108 , II , da CF/88 e da Súmula nº 55 do egrégio STJ. Precedentes do STJ " . 3. Apelação e remessa oficial providas para declarar a incompetência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinar a remessa do presente feito ao Tribunal de Justiça do Piauí, que, se assim entender, anulará a decisão e a sentença proferidas por Juiz Estadual não investido de jurisdição federal, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.

Encontrado em: . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 448 PI 2006.40.01.000448-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI... INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000055 STJ LEG:FED SUM:000216 TFR PREVIDENCIÁRIO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39798 MG 2005.01.99.039798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , VIII , DA CF/88 . 1. Nos termos do art. 109 , VIII , da Constituição Federal , compete aos Juízes Federais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 2. Considerando que o feito tramitou, em 1ª Instância, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG, todos os atos decisórios do processo devem ser anulados, remetendo-se os autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, competente para o processo e julgamento do feito. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , VIII , DA CF/88 . 1. Nos termos do art. 109 , VIII , da Constituição Federal , compete aos Juízes Federais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 2. Considerando que o feito tramitou, em 1ª Instância, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG, todos os atos decisórios do processo devem ser anulados, remetendo-se os autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, competente para o processo e julgamento do feito. (AC 2005.01.99.039798-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.51 de 03/02/2009)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, anulou os atos decisórios e determinou a remessa dos autos ao Juízo... Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. PRIMEIRA TURMA 03/02/2009 e-DJF1 p.51 - 3 /2/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 39798 MG 2005.01.99.039798-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 85045 SP 97.03.085045-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA PROCESSADO, DESDE A ORIGEM ATÉ A SENTENÇA, NA E. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL (RECONHECIDA AO FINAL E) DE RIGOR (INCISO VIII DO ART. 109 , CF ), AUSENTE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, RUMANDO O FEITO AO E. JUÍZO FEDERAL COMPETENTE 1. Com razão a v. intervenção ministerial a corroborar os r. comandos judiciais, desta causa. 2. Ajuizado foi mandado de segurança diante de autoridade previdenciária, porém desde a origem em tramitação perante a E. Justiça Comum Estadual, a qual ao final mesma firmou ser incompetente ao tema. 3. Nos termos do art. 109, inciso VIII, é da Justiça Comum Federal a atribuição competencial ao processamento e julgamento de ação comum exatamente a em tela, indelegável à E. Justiça Comum Estadual precisamente por ausente lei a respeito (Súmula 216,TFR). 4. Nulos todos os atos decisórios deste feito, § 2º do art. 113 , CPC , de rigor se revela a anulação da r. sentença, prejudicado o reexame necessário, rumando o mandado de segurança oportunamente à subseção judiciária competente para a localidade em questão. 5. Anulada a r. sentença, prejudicado o reexame necessário.

Encontrado em: OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 85045 SP 97.03.085045-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a r. sentença e julgar prejudicado... FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-8 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3298 MT 2002.36.00.003298-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FILHO MENOR. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL PLENA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A competência para a apreciação de mandados de segurança deve ser determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora, excepcionados os casos previstos na própria Constituição . O art. 109 , VIII , da CF determina que serão processados e julgados na Justiça Federal os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. A matéria versada nos autos trata de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. 2. Comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, por prova plena (CTPS), a autora, filha do falecido, faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte. 3. "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida." (Art. 74 da Lei 8.213 /91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528 /97). 4. Nos termos do artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus é presumida. 5. Ocorrido o óbito após a edição da Lei 9.528 /97, e havendo requerimento administrativo, o benefício de pensão por morte deve ser contado a partir da data do referido requerimento. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FILHO MENOR. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL PLENA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A competência para a apreciação de mandados de segurança deve ser determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora...

Encontrado em: DE SEGURANÇA AMS 3298 MT 2002.36.00.003298-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES... e à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA 24/03/2009 e-DJF1 p.103 - 24/3/2009 APELAÇÃO EM MANDADO

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