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31 de agosto de 2015

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111123 ES 2010/0050172-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo. 2. Noticiam os autos que a autoridade coatora, erroneamente, indicou no ato administrativo impugnado a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos Rodrigues Martins, embora a licença, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências previdenciárias mais gravosas para o empregador. 3. Embora a discussão tangencie o tema afeto à concessão de benefício previdenciário, a competência interna, por força do que dispõe o art. 9º , § 1º , II , do Regimento do STJ, é da Primeira Seção, pois o que pretende a impetrante é a anulação de ato administrativo, com retificação do registro do benefício concedido a seu empregado de acidente de trabalho (Código 91) para auxílio doença (Código 31). 4. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Precedentes. 5. No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade púbica federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado....

Encontrado em: competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 105104520134049999 RS 0010510-45.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. A Constituição Federal estabelece que mandado de segurança interposto contra ato de autoridade federal deve ser processado e julgado por juiz federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (art. 109, VIII). Portanto, o mandamus impetrado contra ato coator de autoridade do INSS, como no caso em apreço, pertence à esfera federal de jurisdição, não tendo a CF/88 previsto qualquer possibilidade de exceção a esta regra. Julgado o mérito, pelo plenário do STF, em 25-04-2014, da repercussão geral no RE 726035, foi reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto contra ato de autoridade federal. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da justiça estadual (Comarca de São Luiz Gonzaga - RS) para processar e julgar o presente mandado de segurança, trata-se de hipótese de extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 267 , IV , do CPC , combinado com art. 113 , ambos do Código de Processo Civil .

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem exame do mérito

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 572356 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0057235-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - FEITO JULGADO POR JUIZ ESTADUAL - ANULAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 216 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COM REMESSA AO JUÍZO DA VARA FEDERAL.

Encontrado em: ao Juízo da Vara Federal de Cascavel. 4ª Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 329494820094019199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 216 DO TFR. JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA E DOS ATOS DECISÓRIOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Aos juízes federais compete processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal relativamente a benefícios previdenciários, ainda que em comarca que não seja sede de juízo federal. 2. A sentença, na espécie, tendo sido proferida pelo juízo estadual da comarca de Eugênio Barros, foi proferida por autoridade incompetente, à luz da Súmula 216 do extinto TFR (precedentes). 3. Merece provimento o apelo e a remessa oficial para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Eugênio Barros para julgar este mandamus, declarar a nulidade da sentença proferida, assim como de todos os atos após a notificação da autoridade coatora, e determinar a remessa destes autos para uma das Varas da Subseção Judiciária de Caxias/MA. 4. Apelação e remessa oficial providas (Resolução nº 600-17, de 28.06.2005, publicada no Boletim de Serviço nº 113/TRF1).

Encontrado em: /09/2014 - 16/9/2014 SUM_00000216 TFR RES_00600-17 ANO_2005 TRF1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS... 329494820094019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 132305120074019199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ATRIBUÍDO À AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 216 DO TFR. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA AUTOS Á SUBSEÇÃO JUDICÁRIA COMPETENTE. 1. À luz do art. 109 , VIII , da Constituição da República de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos Tribunais Federais. Essa atribuição não é afastada pela exceção contida no § 3º do mesmo artigo (jurisdição federal delegada aos Juízes de Direito para causas em que for parte o INSS e o segurado). 2. Súmula n. 216 do ex-TRF: "Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior". 3. Incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Jequitinhonha - MG (fl. 155), declarando-SE a nulidade da sentença proferida, assim como de todos os atos decisórios ocorridos após a notificação da autoridade apontada coatora ( § 2º do art. 113 do CPC ), determinando, ainda, a remessa dos autos para distribuição a Vara Única da Subseção Judiciária Federal de Teófilo Otoni - MG. 4. Com o escopo de evitar dano irreparável à parte (trata-se de verba alimentar) e considerando que o e. STJ, acolhendo a doutrina majoritária, permite o deferimento de medidas de urgência por Juízo incompetente (v. g. REsp n. 1273068, DJE 13/09/2011), a liminar deferida em 1º Grau deve ser mantida até que reapreciada pelo magistrado competente. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 132305120074019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES.../07/2014 - 28/7/2014 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00109 INC_00008 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 748234220114019199 GO 0074823-42.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 216 DO TFR. JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA E DOS ATOS DECISÓRIOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Aos juízes federais compete processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal relativamente a benefícios previdenciários, ainda que em comarca que não seja sede de juízo federal. 2. A sentença, na espécie, tendo sido proferida pelo juízo estadual da comarca de Orizona-GO, foi proferida por autoridade incompetente, à luz da Súmula 216 do extinto TFR (precedentes). 3. Merece provimento o apelo e a remessa oficial para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Orizona/GO para julgar este mandamus, declarar a nulidade da sentença proferida, assim como de todos os atos após a notificação da autoridade coatora, e determinar a remessa destes autos para uma das Varas da Seção Judiciária de Goiânia/GO. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: de 20/09/2013 - 20/9/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 748234220114019199 GO 0074823...-42.2011.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00480215120138190000 RJ 0048021-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE: ESCRIVÃ. INCORPORAÇÃO. Servidora ativa, que ocupa a função de Escrivã desde julho de 2004, objetivando a concessão da segurança, para que possa recolher contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de titularidade, a partir da vigência da Lei nº 6.471 /2013 até a data em que completar 55 anos, de modo que tal gratificação seja incorporada aos seus proventos de aposentadoria. De acordo com o § 3º , do artigo 6º , da Lei nº 12.016 /2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Na lição de Hely Lopes Meirelles, "É autoridade coatora, para os efeitos da lei, a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela . essa orientação funda-se na máxima ad impossibilita nemo tenetur, ou seja, ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª Ed., pp. 71/72). No mesmo sentido o ensinamento de Mauro Luís Rocha Lopes: "Convém notar que o mero executor material do ato não pode ser considerando autoridade coatora, para fins de mandado de segurança. Aliás, autoridade, segundo a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784 /99), em seu artigo. 1º, § 2º, inciso III, é apenas o servidor ou agente público dotado de poder de decisão"(Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança , Ed. Impetus, 2009, p. 59). Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reafirmam tal posicionamento (RMS 43.273/MG...

Encontrado em: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANCA MS 00480215120138190000 RJ 0048021-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104024730 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE QUE TEM SEMPRE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ATO DE AUTORIDADE FEDERAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 , INC. II , E 109 , INC. I e §§ 3o e 4º E INC. VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Recusando o Tribunal Regional Federal competência pra conhecer e julgar recurso interposto em "writ"objetivando o restabelecimento de pensão por morte da segurada, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária, e ser federal a autoridade apontada como coatora, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o E.Superior Tribunal de Justiça.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 448 PI 2006.40.01.000448-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A competência para processar e julgar mandado de segurança fixa-se pela sede da autoridade impetrada, e, em se tratando de writ ajuizado contra ato comissivo ou omissivo de autoridade federal, a competência para processá-lo e julgá-lo é, tão somente, da Justiça Federal, a teor do art. 109 , VIII , da 108 , II , da CF/88 e da Súmula nº 55 do egrégio STJ. Precedentes do STJ " . 3. Apelação e remessa oficial providas para declarar a incompetência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinar a remessa do presente feito ao Tribunal de Justiça do Piauí, que, se assim entender, anulará a decisão e a sentença proferidas por Juiz Estadual não investido de jurisdição federal, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.

Encontrado em: . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 448 PI 2006.40.01.000448-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI... INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000055 STJ LEG:FED SUM:000216 TFR PREVIDENCIÁRIO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39798 MG 2005.01.99.039798-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , VIII , DA CF/88 . 1. Nos termos do art. 109 , VIII , da Constituição Federal , compete aos Juízes Federais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 2. Considerando que o feito tramitou, em 1ª Instância, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG, todos os atos decisórios do processo devem ser anulados, remetendo-se os autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, competente para o processo e julgamento do feito. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , VIII , DA CF/88 . 1. Nos termos do art. 109 , VIII , da Constituição Federal , compete aos Juízes Federais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 2. Considerando que o feito tramitou, em 1ª Instância, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG, todos os atos decisórios do processo devem ser anulados, remetendo-se os autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, competente para o processo e julgamento do feito. (AC 2005.01.99.039798-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.51 de 03/02/2009)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, anulou os atos decisórios e determinou a remessa dos autos ao Juízo... Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. PRIMEIRA TURMA 03/02/2009 e-DJF1 p.51 - 3 /2/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 39798 MG 2005.01.99.039798-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES...

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