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23 de abril de 2014

Página 1 de 1.265 11 1 941 293 14 8 resultados para "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REINTEGRAÇAO LIMINAR DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 5157296619985045555 515729-66.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/11/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CONTROVÉRSIA. 1. Mandado de segurança contra liminar que determinou a reintegração de dirigente sindical, representante de Federação, tendo em vista a alegação de extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava. 2. Não se configura qualquer direito líquido e certo se a alegação constante do mandado de segurança constitui o próprio cerne da controvérsia a ser debatida na ação trabalhista principal e se inexiste nos autos comprovação inequívoca do alegado encerramento das atividades da filial em que trabalhava o empregado. Ademais, a determinação de reintegração encontra-se em harmonia com o art. 659 , inciso X , da CLT .3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 5157296619985045555 515729-66.1998.5.04.5555 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA MS 5231005720015040000 RS 0523100-57.2001.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 05/11/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO LIMINAR DE DIRIGENTE SINDICAL. VIGÊNCIA DO ARTIGO 522 DA CLT . Não configurados os requisitos próprios para a antecipação da tutela de mérito, impõe-se conceder a segurança, para cassar a ordem de reintegração imediata. A tese predominante na jurisprudência, é de que a estabilidade de que trata o artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal , somente beneficia os empregados que ocupam cargo de direção sindical com eleição prevista em lei. Segundo este entendimento, o artigo 522 da CLT permanece em pleno vigor, como limite necessário. Na mesma linha, o artigo 543, 4º do mesmo diploma legal. Não resulta configurada, pois, a probabilidade de êxito da tese defendida na inicial da ação trabalhista, autorizadora da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. (...)

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho MANDADO DE SEGURANCA MS 5231005720015040000 RS 0523100-57.2001.5.04.0000 (TRT-4) MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA MS 2038000 RS 02038.000 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REINTEGRAÇAO LIMINAR DE DIRIGENTE SINDICAL. VIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT . Diretoria composta por 169 membros. A estabilidade no emprego, de que trata o artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal , somente beneficia os empregados que ocupam cargo de dirigente sindical com eleição prevista em lei, não bastando a previsão estatutária. Prescreve o art. 522 da CLT , como limite necessário ao abuso de direito, bem como o art. 543, 4º, do mesmo diploma legal. (...)

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho MANDADO DE SEGURANCA MS 2038000 RS 02038.000 (TRT-4) PAULO CARUSO

TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA MS 2038002719975040000 RS 0203800-27.1997.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REINTEGRAÇAO LIMINAR DE DIRIGENTE SINDICAL. VIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT . Diretoria composta por 169 membros. A estabilidade no emprego, de que trata o artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal , somente beneficia os empregados que ocupam cargo de dirigente sindical com eleição prevista em lei, não bastando a previsão estatutária. Prescreve o art. 522 da CLT , como limite necessário ao abuso de direito, bem como o art. 543, 4º, do mesmo diploma legal. (...)

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho MANDADO DE SEGURANCA MS 2038002719975040000 RS 0203800-27.1997.5.04.0000 (TRT-4) PAULO CARUSO

TST - Ag-CauInom 36611120135000000 3661-11.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista não se sustenta, uma vez que a reintegração do réu foi determinada em execução provisória de obrigação de fazer, contra a qual a autora já interpôs agravo de petição e dois mandados de segurança. Assim, não restando configurados os pressupostos legais que autorizam a concessão da medida acautelatória, quais sejam o -fumus boni juris- e o -periculum in mora-, impõe-se julgar improcedente o pedido deduzido na ação cautelar. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 400220125050000 40-02.2012.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. A Impetrante, ora Agravante, pretendeu, por meio do mandado de segurança veiculado neste processo, a cassação de decisão exarada na ação originária - antes da sentença -, no sentido de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, além de outro comando, determinar a reintegração do dirigente sindical do Impetrado. 2 . Proferida sentença, entretanto, nos autos da reclamação trabalhista subjacente - em que prolatada a decisão interlocutória atacada no presente mandamus -, tem-se como patente a perda de objeto desta ação mandamental, porque ajuizada com o intuito de obter a reforma da aludida interlocutória, substituída, conforme verificado em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal de origem, pela sentença, no caso de improcedência, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. 3 . Aplicação da compreensão consagrada na Súmula 414 , item III, desta Corte (-A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Processo extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 4583042719985065555 458304-27.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. liminar. 1. A concessão de medidaliminarcom vistas à reintegração de empregado dirigente sindical encontra-se integralmente albergada pela lei (inciso X, do artigo 659 , da CLT , introduzido pela Lei nº 9.270 /96). Inexistência de violação a direito líquido e certo ao devido processo legal, tal como alega o Impetrante. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 4583042719985065555 458304-27.1998.5.06.5555 (TST) João Oreste Dalazen

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 6105931919995025555 610593-19.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT , não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT . Verbete nº 65 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2.Recurso a que se nega provimento.- 1 -

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 6105931919995025555 610593-19.1999.5.02.5555 (TST) José Luciano de Castilho Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6042007120085010000 604200-71.2008.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Hipótese em que a Autoridade Coatora se convenceu da existência dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela em questão, deferindo, assim, a reintegração postulada, após a apresentação dos fundamentos que entendia pertinentes. Incide, portanto, à hipótese, a Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-2, desta Casa, segundo a qual: -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n.º 8.878 /94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva-. O inconformismo autoral escapa, portanto, dos limites do Mandado de Segurança, sendo válido acrescentar-se que as insurgências aventadas tanto na peça inicial como na recursal serão analisadas quando do mérito da Reclamação Trabalhista. Outrossim, os questionamentos a respeito da necessidade de caução, bem assim a inversibilidade do provimento liminar (art. 273 , § 2.º , do CPC ), igualmente não socorrem a tese recursal. O primeiro, porque a caução foi dispensada pelo § 3.º do art. 273 quando, expressamente, excluiu o inciso I do art. 588 do CPC , ainda mais porque a hipótese em discussão não se refere a ato que importe em alienação de domínio (art. 475-O , III , do CPC ). Já o segundo, porque a ordem de reintegração do trabalhador não resulta em prejuízo à empresa, uma vez que será beneficiada pela força de trabalho despendida. Mantém-se, pois, inalterada a decisão a quo . Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1657000920095210000 165700-09.2009.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 265 , IV , `A-, DO CPC . Ato coator que consiste na suspensão do feito em que se pretende a estabilidade provisória advinda de assunção para cargo de dirigente sindical ocorrida durante período em que o empregado estava reintegrado à empresa, de forma precária, por força de liminar concedida em ação trabalhista anterior. Se a decisão a ser proferida na ação depende do desfecho em feito anterior, correta a suspensão nos moldes do que prevê o art. 265 , IV , a , do CPC . Recurso ordinário a que se nega provimento.

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