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01 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28778 RJ 2009/0024718-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em audiência conciliatória, tentou estabelecer acordo entre as partes, o que, no entanto, foi infrutífero. Por essa razão, aquele órgão da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor encaminhou o consumidor ao Poder Judiciário, a fim de que acionasse a seguradora para o fiel cumprimento do contrato (consta dos autos, às fls. 28/78, que o segurado ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, cujo pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 15.160, 00, com a devida incidência de juros moratórios e correção monetária. Após, com o julgamento da apelação interposta pela seguradora, foi autorizada, pelo Tribunal de Justiça estadual, a dedução de R$ 900,00 do montante da indenização, relativo ao valor da franquia). Por sua vez, no âmbito administrativo, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor instaurou processo, para apurar a existência de infração ao Código de Defesa do Consumidor , concluindo, na decisão administrativa de fls. 85/87, que a seguradora havia incorrido em violação do disposto nos arts. 6º , III , e 14 , § 1º , da Lei 8.078 /90, e 12 , III e VI , do Decreto 2.181 /97, devendo, portanto, ser-lhe imposta multa, com fundamento nos arts. 5º, I e II, e 6º, I, da Lei...

Encontrado em: /11/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28778 RJ 2009/0024718-0 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA... Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado... de segurança, concedendo a segurança, para afastar a exigibilidade da multa aplicada à impetrante, nos termos...

TJ-SP - Apelação APL 30044721820098260506 SP 3004472-18.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DIREITO DO CONSUMIDOR Convocação por órgão oficial de defesa do consumidor para audiência de conciliação, sob pena de desobediência, no caso de não comparecimento Pedido visando afastar a caracterização do crime de desobediência no caso de não comparecimento Impetrante que compareceu à audiência Aplicação da Teoria do Fato Consumado Precedentes Perda de objeto do writ, por fato superveniente à impetração Recurso não conhecido nesta parte. Pretensão de extensão da segurança de modo a garantir que não seja obrigado a comparecer a audiências de conciliação que venham a ser marcadas Impossibilidade Inexistência de ameaça concreta a ensejar o presente mandamus O mandado de segurança, por sua essência, exige a prova pré-constituída pelo fato de ter procedimento célere e não admitir a dilação probatória. Inexistindo situação de fato comprovada ou ameaça concreta a um direito individual em caso determinado não há como justificar a concessão da segurança Recurso não provido nesta parte Decisão parcialmente reformada Recurso conhecido em parte e nesta não provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 21/05/2014 - 21/5/2014 Apelação APL 30044721820098260506 SP 3004472-18.2009.8.26.0506 (TJ-SP) Rebouças de Carvalho

TJ-MS - Apelacao Civel AC 35423 MS 2008.035423-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - INAPLICÁVEL - PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29475 RJ 2009/0086174-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) PARA DEMANDAR O PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE ICMS QUE ENTENDA INDEVIDO ESPECIFICAMENTE QUANDO O CONTRIBUINTE DE DIREITO É EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. 2. Excepcionalmente, tal precedente não se aplica para os casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor de energia elétrica (contribuinte de fato) para questionar o ICMS que entende indevido quando o contribuinte de direito é empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.299.303 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 08.08.2012. 3. Ante o exposto, com fundamentos diversos, ACOMPANHO o voto do então Relator Min. Teori Albino Zavascki e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para determinar a renovação do julgamento de mérito pela Corte de Origem.

Encontrado em: , deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a renovação... EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29475 RJ 2009/0086174-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200838000279308 MG 2008.38.00.027930-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. I - A suspensão do fornecimento de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o impetrante ao pagamento dos débitos antigos em atraso, ainda que motivada por fraude no medidor, implicando em afronta à garantia constitucional do art. 5º , incisos LIV e LV , da CF , e ao Código de Defesa do Consumidor . Precedentes do STJ e deste Tribunal. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: /11/2013 - 13/11/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200838000279308 MG 2008.38.00.027930-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71003921244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE ADESÃO, QUE POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DIFICULTAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71003921244, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2012 - 4/9/2012 Mandado de Segurança MS 71003921244 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 750994 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso, os embargos de declaração não se prestam para ventilar matéria não arguida oportunamente. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. A questão referente ao cabimento do mandado de segurança e das regras de creditamento do ICMS são matérias cuja solução depende do exame das normas infraconstitucionais de regência (in casu, a já revogada lei 1.533 /51 e a LC 87 /96), eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao processamento do apelo extremo. Precedentes : AI 800.074 - RG, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06.12.10, e AI 817.801 - ED , 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26.04.11. 4. Insubsistente o alegado reconhecimento da repercussão geral da matéria em comento, uma vez que o precedente citado (RE 586.482 ) não guarda similitude com a controvérsia ora discutida e, ademais, foi julgado pelo Plenário desta Corte no mérito com conclusão oposta a pretensão do contribuinte. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – INADIMPLÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS – DIREITO DE CREDITAMENTO – INEXISTÊNCIA – O fato gerador é a venda da mercadoria: existindo o negócio e, por conseguinte, a circulação, o imposto é devido – A inadimplência do comprador (contribuinte substituído) não o descaracteriza, sendo parte do risco do negócio empresarial – Nega-se provimento ao recurso”. 6. Embargos de declaração rejeitados....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 750994 SP (STF)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso, os embargos de declaração não se prestam para ventilar matéria não arguida oportunamente. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. A questão referente ao cabimento do mandado de segurança e das regras de creditamento do ICMS são matérias cuja solução depende do exame das normas infraconstitucionais de regência (in casu, a já revogada lei 1.533 /51 e a LC 87 /96), eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao processamento do apelo extremo. Precedentes : AI 800.074 - RG, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06.12.10 e AI 817.801 - ED , 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26.04.11. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI- 001533 ANO-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LCP -000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR SUM- 000282... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LMS-1951 LEI- 001533 ANO-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200934000274208 DF 2009.34.00.027420-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. SAC. DECRETO 6.523 /2008. ANTT. APLICABILIDADE IMEDIATA. MULTA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. I - O Decreto 6.523 /2008, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, inclusive, de serviço de transporte rodoviário, possui aplicabilidade imediata. II - Assim, comprovada a inobservância das condutas descritas no Decreto 6.523 /2008 pela impetrante, afigura-se cabível a imposição de multa, na espécie, nos termos do art. 56 da Lei 8.078 /1990. III - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: de 19/12/2013 - 19/12/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200934000274208 DF 2009.34.00.027420-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055873509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL E ESTADUAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. LIMINAR. 1. O procedimento de reclamação fundamentada por infração ao CDC , tem duas fases: na primeira, verifica-se a consistência da reclamação, o seu fumus boni juris ou plausibilidade, com o que empresta-se-lhe seriedade, portanto, decisão provisória; na segunda, verifica-se a consistência da materialidade da infração, ou julga-se o mérito, portanto, decisão definitiva. 2. Para a inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional e Estadual de Reclamações Fundamentadas, que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SINDEC, não basta a decisão provisória resultante da primeira fase, pois o art. 58, II, do Regulamento (Decreto 2.181 /97), considera reclamação fundamentada "a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva." 3. Assim, em princípio, fere direito líquido e certo do fornecedor a inscrição naquele Cadastro antes de haver decisão definitiva, que vem a ser a da segunda fase. 4. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055873509, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/05/2014)

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