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23 de abril de 2014

Página 1 de 24.995 40 9.652 15.303 resultados para "MANDADO DE SEGURANÇA JUSTIÇA GRATUITA-DEFERIMENTO" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200830022139 PA 2008300-22139 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA JUSTIÇA GRATUITA-DEFERIMENTO - CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO NOMEAÇÃO POSSE - NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA EDITALÍCIA. 1. É requisito da posse a comprovação da escolaridade exigida no Edital do Concurso. 2. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada à unanimidade.

Encontrado em: 07/01/2009 - 7/1/2009 MANDADO DE SEGURANCA MS 200830022139 PA 2008300-22139 (TJ-PA) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no MS 19960 SP 2013/0081734-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105 , I , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .. SÚMULA 41 /STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. "O art. 105 , I , 'b', da CF delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada" (AgRg no MS 16.984/RN , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 31/8/11). 3. "Não é competência desta Corte Superior de Justiça julgar mandamus contra ato proveniente de Desembargador do Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Regional Federal. Nesse sentido, o teor da Súmula 41 /STJ"(AgRg no MS 14.632/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 6/11/09). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tão somente deferir o pedido de justiça gratuita.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os embargos... PRIMEIRA SEÇÃO DJe 28/06/2013 - 28/6/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO... DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no MS 19960 SP 2013/0081734-1 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201000010012408 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de que se encontra incapacitada para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança. 3. A reforma da sentença a quo causaria um retrocesso de anos na vida do Apelado, sendo irrazoável e injustificável que o mesmo tenha que arcar com os prejuízos decorrentes da tardia prestação jurisdicional do Estado. 4. A teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo extremamente inviável o status a quo ante. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

Encontrado em: acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,... à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, deferindo a assistência judiciária... gratuita e mantendo incólume a sentença a quo 3a. Câmara Especializada Cível Apelação / Reexame...

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201000010023534 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de que se encontra incapacitada para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança. 3. A reforma da sentença a quo causaria um retrocesso de anos na vida do Apelado, sendo irrazoável e injustificável que o mesmo tenha que arcar com os prejuízos decorrentes da tardia prestação jurisdicional do Estado. 4. A teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo extremamente inviável o status quo ante. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

Encontrado em: acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201000010007784 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO/APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1º RECURSO APELATÓRIO. ARGUIÇAO DE PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REJEIÇAO. INSTRUÇAO COM DOCUMETAÇAO NECESSÁRIA. ALEGAÇAO DE NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A MAJORAÇAO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NAO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333 ,II, DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º , IV E VII , E 39 , 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇAO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. 2º RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇAO IMEDIATA DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A PARTE FINAL DA SENTENÇA. I- Considerando-se a própria controvérsia demandada em Juízo e, especialmente, os documentos juntados pelos servidores Apelantes, probatórios do estado de necessidade dos mesmos, constata-se que eles não dispõem de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, in casu, pagamento do preparo recursal e porte de remessa e retorno dos autos, situação que se amolda à hipótese concessiva dos benefícios da justiça gratuita, consoante dispõe o parágrafo 2º , do art. 2º , da Lei nº 1.060 /50.II- Não prospera a preliminar de ausência de prova pré-constituída, constatado que foi acostada a documentação probatória suficiente à demonstração do alegado, possibilitando a análise do mérito da questio debatida, tendo os Apelados se desincumbido do ônus processual imposto, estando, pois, presente o interesse de agir dos mesmos à obtenção do provimento jurisdicional que aprecie suas alegações. III- Também não assiste razão ao Apelante ao alegar que os Recorridos deveriam ter carreado aos autos as leis municipais que regulamentaram a majoração salarial dos servidores públicos...

Encontrado em: Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer da remessa

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5895 PI 0005895-87.2009.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA LOGRADO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 44 , INCISO II , DA LEI N. 9.394 /1996. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Defere-se o pedido de habilitação para atuar no feito, formulado pela ilustre Defensora Pública, subscritora do recurso de apelação, tendo em vista a informação de que a postulante revogou o mandato anterior, conferido ao causídico que patrocinava a causa. 2. Nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita, é suficiente a afirmação de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 4. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo, o que, no caso, não ocorreu. 5. Decorrido mais de um ano desde que veio aos autos a notícia de que as aulas não haviam tido início, tal situação, certamente, já não subsiste, devendo ser levado em conta que a impetrante não logrou obter sequer a reserva da vaga pretendida. Dessa forma, não há como atender a pretensão da apelante, com base nessa informação. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida.

Encontrado em: 24/10/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5895 PI 0005895-87.2009.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TJ-SP - Apelação APL 108858720098260445 SP 0010885-87.2009.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 500 /74 ATO ADMINISTRATIVO A LEI 1.010 /2007 ESTABELECEU UM MARÇO QUE SEPAROU EM DUAS CATEGORIAS O REGIME DE PREVIDÊNCIA DO PROFESSOR ADMITIDO (LEI 500 /74)- RAZÕES DE INCONFORMISMO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO - APELAÇÃO QUE SE TRADUZ COMO MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCEDIMENTO DE COLAGEM ELETRÔNICA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES QUE NÃO HOSTILIZAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VULNERAÇÃO AO ARTIGO 514 , DO CPC - INÉPCIA CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À IMPETRANTE. Não se conhece da apelação cujas razões do inconformismo reportam-se apenas às situações de natureza fática, carecendo, todavia, de qualquer fundamentação jurídica a respeito da reforma da decisão hostilizada, deixando deste modo de atender ao disposto no artigo 514 do CPC . Deferimento à impetrante os benefícios da Lei n. 1.060 /50.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200730033129 PA 2007300-33129 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA JUSTIÇA GRATUITA-DEFERIMENTO-PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE PROVA DO ATO ILEGAL, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO NOMEAÇÃO POSSE - NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA EDITALÍCIA. 1. É requisito da posse a comprovação da escolaridade exigida no Edital do Concurso. 2. Conclusão de curso profissional após o decurso de prazo prorrogado para a posse. Pedido de efetivação de posse após o decurso do...

Encontrado em: 22/10/2008 - 22/10/2008 MANDADO DE SEGURANCA MS 200730033129 PA 2007300-33129 (TJ-PA) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200730009360 PA 2007300-09360 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Deferimento de Pedido de Justiça Gratuita. Concurso público. Ilegitimidade passiva. Autoridade excluida do pólo passivo. Carência de Ação. Falta de Interesse de Agir. 1-Candidato que não alcança a média mínima exigida no Edital na prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório. 2-Ação proposta em data posterior ao resultado final do concurso. 3- Litigância de má-fé não demonstrada.3- Carência de ação. Falta de interesse processu...

Encontrado em: 16/12/2008 - 16/12/2008 MANDADO DE SEGURANCA MS 200730009360 PA 2007300-09360 (TJ-PA) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200930002304 PA 2009300-02304 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SE RENOVA MÊS A MÊS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132 e 246 DA LEI ESTADUAL No. 5.810( RJU ) APRECIADA E JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE DE ATENDIMENTO A...

Encontrado em: 03/06/2009 - 3/6/2009 MANDADO DE SEGURANCA MS 200930002304 PA 2009300-02304 (TJ-PA) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

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