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27 de julho de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 439199100604005 RS 00439-1991-006-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: HORAS EXTRAS. Integrações. Mantidas, porquanto provadas incorreções no cálculo das parcelas rescisórias. MULTA. ART. 477 CLT . Não é devida quando improvado o efetivo atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Pedido inepto, desde que ausente a causa de pedir. FGTS. É meio hábil a comprovar o correto recolhimento a apresentação de guias de recolhimento e relação de empregados. Presunção de ausência de pagamento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6a. Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente SABY MONTAGENS LTDA. e recorrido JOSÉ CALIXTO NETO. Irresignada com a decisão de primeiro grau, que julgou procedente em parte a reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada, abordando os seguintes assuntos: diferenças de aviso prévio, férias e 13º salário, pela integração da média das horas extras; multa do art. 477 parágrafo 8º da CLT e FGTS. Contra-arr (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 439009719915040006 RS 0043900-97.1991.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: HORAS EXTRAS. Integrações. Mantidas, porquanto provadas incorreções no cálculo das parcelas rescisórias. MULTA. ART. 477 CLT . Não é devida quando improvado o efetivo atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Pedido inepto, desde que ausente a causa de pedir. FGTS. É meio hábil a comprovar o correto recolhimento a apresentação de guias de recolhimento e relação de empregados. Presunção de ausência de pagamento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6a. Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente SABY MONTAGENS LTDA. e recorrido JOSÉ CALIXTO NETO. Irresignada com a decisão de primeiro grau, que julgou procedente em parte a reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada, abordando os seguintes assuntos: diferenças de aviso prévio, férias e 13º salário, pela integração da média das horas extras; multa do art. 477 parágrafo 8º da CLT e FGTS. Contra-arr (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 16243320125020 SP 00016243320125020471 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. É inepta a pretensão que foi exposta apenas no rol de pedidos, eis que ausente a necessária causa de pedir. Aplicação do artigo 295 , I , parágrafo único , I , do CPC .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 288112010506 PE 0000288-11.2010.5.06.0161 (TRT-6)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR AUSENTE. Por inepto deve ser entendido todo o arrazoado que não leve a uma conclusão lógica, se cotejados os fundamentos com o pedido em si, tornando a pretensão ininteligível, o que dificulta a defesa e o julgamento, como na hipótese, em que ausente a causa de pedir.

Encontrado em: para, reformando a sentença, manter a inépcia declarada na sentença apenas com relação aos pedidos... formulados nas letras b e w do rol de pedidos (fls. 07/08), declarando, em conseqüência, a ausência

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 459009620085050022 BA 0045900-96.2008.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PEDIDO INEPTO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando ausente a causa de pedir, por constituir matéria de ordem pública, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido inepto, na forma do quanto disposto no art. 267 , IV , e § 3º, do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00258927620094019199 0025892-76.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA AUSENTE. INÉPCIA DA INICIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL. REAJUSTE. ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS PELO INSS. ART. 41 LEI 8213/91. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DOS INDICES APLICADOS ADMINISTRATIVAMENTE 1. É inepta a petição inicial em relação a pedido formulado sem nenhuma fundamentação. 2. O autor pretende o reajuste de sua aposentadoria por índices diversos daqueles aplicados administrativamente pelo INSS com base no art. 41 da lei 8213/91. 3. Validade dos reajustes aplicados pelo INSS. Utilização de índices de preços calculados por instituições reconhecidas. Adequada preservação do valor real dos benefícios. Constitucionalidade do art. 41 da lei 8213/91. Precedentes do E. STF, do C. STJ e do E. TRF1. 4. Apelação não provida.

TRT-22 30/10/2013 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

). TODAVIA, AUSENTE A CAUSA DE PEDIR DO PLEITO RELATIVO AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, INEPTO RESTA ESTE ÚLTIMO... fundiários e indenização compensatória PIS , por ausência de causa de pedir, determinando a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

DJGO 28/09/2015 - Pág. 129 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A ESSE TEMA, MAS PASSO U LONGE, MUITO LONGE, DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS REFERENTES A ES SE TEMA.... DA REVISIONAL DISSE SER INEPTA, PORQUE NADA PEDE PAR A REVISAR. A TERCEIRA CAUTELAR NAO FOI... ESTA ADSTRITO AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024143211738002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE RECONHECIDA. O título que autoriza a execução é aquele que à primeira vista evidencia certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 , do CPC ). Ausente qualquer destes requisitos, não há como prosperar a execução, visto que o título não possui força executiva. No caso de Contrato de Promessa de Compra e Venda, assinado por duas testemunhas, incumbe ao credor comprovar o cumprimento total das obrigações (art. 615 , IV , do CPC ), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. - Sendo a petição inicial redigida sem estar perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria, há que se falar em inépcia da inicial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024143211738001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE RECONHECIDA. O título que autoriza a execução é aquele que à primeira vista evidencia certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 , do CPC ). Ausente qualquer destes requisitos, não há como prosperar a execução, visto que o título não possui força executiva. No caso de Contrato de Promessa de Compra e Venda, assinado por duas testemunhas, incumbe ao credor comprovar o cumprimento total das obrigações (art. 615 , IV , do CPC ), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. - Sendo a petição inicial redigida sem estar perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria, há que se falar em inépcia da inicial

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