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05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059525238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não obstante o crime seja de perigo abstrato, não é razoável e muito menos proporcional a condenação se ausente demonstração mínima do perigo efetivo da conduta, com a ofensividade concreta ao bem jurídico tutelado pela norma, não havendo qualquer indicativo do estado de conservação do material e da presença de seus componentes. Ausente prova da materialidade, impositiva a absolvição, com base no art. 386, inc. III, do CPP. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059525238, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058453341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não obstante o crime seja de perigo abstrato, não é razoável e muito menos proporcional a condenação se ausente demonstração mínima do perigo efetivo da conduta, com a ofensividade concreta ao bem jurídico tutelado pela norma, não havendo qualquer indicativo do estado de conservação do material e da presença de seus componentes. Ausente prova da materialidade, impositiva a absolvição, com base no art. 386 , inc. III , do CPP . Extensão da decisão ao acusado NATANAEL LUÍS DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 580 , do CPP . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058453341, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058297813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III , DA LEI N.º 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. As bananas de dinamite encontradas na residência do réu, que reside em zona rural, não foram submetidas à perícia para verificar a potencialidade de denotação, prejudicada a colheita de prova porque autorizada a sua destruição antes da comprovação da capacidade de romper rochas e estruturas de alvenaria e concreto e se poderiam provocar lesões letais. Não obstante o crime seja de perigo abstrato, não é razoável e muito menos proporcional a condenação se ausente demonstração mínima do perigo efetivo da conduta, com a ofensividade concreta ao bem jurídico tutelado pela norma, não havendo qualquer indicativo do estado de conservação do material e da presença de seus componentes. Elementos dos autos que indicam que o material foi adquirido há muitos anos e se destinava à abertura de parreiras. Ausente prova da materialidade, impositiva a absolvição, com base no art. 386 , inc. III , do CPP . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058297813, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031727746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. VEDAÇÃO A MUTATIO LIBELLI SEM A PROVIDÊNCIA DO 384 DO CPP . ABSOLVIÇÃO. - Do acervo probatório depreende-se que o apelante perpetrou infração penal diversa daquela pela qual foi denunciado e condenado, sendo imperiosa, portanto, a declaração da sua absolvição, já que é inviável a mutatio libelli sem a providência do art. 384 do CPP . Prova que evidenciou a prática de estelionato e não a subtração de bem de outrem. Absolvição com base no art. 386 , inc. III , do CPP . - Inviável o...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054834650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA QUE SE CONFORMA COM OS ELEMENTOS DO TIPO DO ESTELIONATO. ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONVENIADOS (AQUISIÇÃO DE GASOLINA) E DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FATOS QUE CONFIGURAM EM TESE, DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conduta enquadrável, em tese como estelionato. Capitulação contida na denúncia como apropriação indébita qualificada. Impossibilidade de "mutatio libelli" em segundo grau. A conduta da ré, Presidente do SIMBA, de abastecer seu carro particular valendo-se de ordens de convênio e de realizar empréstimos consignados além de seu limite financeiro, endividando-se com a entidade mesmo após ter alcançado a aprovação de suas contas no período, não permite a configuração de delito de apropriação indébita qualificada, mas sim de estelionato, pois seria necessário que a agente burlasse todos os procedimentos administrativos e contábeis da entidade para conseguir aprovação de suas elevadas despesas, especialmente tendo em vista que usuais as renegociações dos pactos e os acertos internos durante todo o período apontado na denúncia. Tendo em vista o disposto na Súmula nº 543 do Excelso STF, impossível a mutatio libelli em segundo grau, razão pela qual cabível a absolvição, com base no art. 386 , inc. III do CPP . APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054834650, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057049694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1º FATO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. 2º FATO. RECEPTAÇÃO CULPOSA NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de nulidade do feito por ofensa ao sistema acusatória rejeitada. O art. 212 do CPP , em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas. 1º fato. Furto simples. Condenação mantida. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. A prova revela que o réu subtraiu pelegos de estabelecimento da vítima. Confissão extrajudicial completa que permitiu a localização das peças subtraídas e revendidas à terceiros. Pena redimensionada. Réu reincidente, sem maus antecedentes. Basilar reduzida para 01 ano e 01 mês de reclusão, agravada em 02 meses pela reincidência, restando definitiva em 01 ano e 03 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e pena de multa cumulativa reduzida para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. 2º fato. Receptação culposa. Absolvição. A prova evidencia a ausência de culpa do réu, que adquiriu 04 pelegos que estavam sendo vendidos pelo corréu que os havia subtraído da vítima. Atitude espontânea e sem malícia do adquirente, que necessitava das peças para o desfile de seu filho na Semana Farroupilha Atipicidade da conduta. Absolvição, com base no art. 386 , inc. III do CPP . PRELIMINAR REJEITADA. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70057049694, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057968398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS 6º E 7º FATOS. ABSORÇÃO DO 3º FATO PELO CRIME ÚNICO, POIS É POST FACTUM IMPUNÍVEL. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA SOMADA ALTERADA. Estupro de vulnerável (2º fato). Prova hígida comprovando que o réu consumou conjunção carnal com a vítima, com 12 anos de idade, dentro de veículo de sua propriedade e na presença de uma testemunha, que assistiu aos fatos. Ainda que evidenciado que a vítima consentiu na penetração vaginal, está consumado o delito de estupro de vulnerável, pois as circunstâncias colhidas pela prova demonstram que a ofendida era bastante frágil e sexualmente inexperiente e que não tinha condições de dispor de seu próprio corpo. Dosimetria da pena. Mantido o apenamento de 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado. Posse e porte de arma de fogo com numeração raspada (6º e 7º fatos). Crime único. Apenamento mantido de 03 anos de reclusão e pena de multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Disparo de arma de fogo (3º fato). Comprovada materialidade e autoria delitivas, sendo que o réu confessou os disparos. Inexistência de excludente, demonstrando que o réu agiu para amedrontar a vítima e seus familiares, expondo a perigo de vida não só aqueles que eram alvo de sua conduta, como os que habitavam no local. Admissível a absorção do 3º fato, previsto no art. 15 da Lei n 10.826 /03 pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 /03 (6º e 7º), tendo em vista que este último delito é mais grave. Absolvição, com base no art. 386 , inc. III do CPP . Concurso material, resultando pena carcerária definitiva somada de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 10 dias-multa, à razão unitária mínima. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70057968398, Sexta...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1517925 RS 2015/0040348-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Decisão: de seus componentes. Ausente prova da materialidade, impositiva a absolvição, com base no art. 386... do Sul, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal... , inc. III , do CPP . Extensão da decisão ao acusado NATANAEL LUÍS DE OLIVEIRA, nos termos do artigo...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1517925 RS 2015/0040348-1

Data de publicação: 31/03/2015

Decisão: . Ausente prova da materialidade, impositiva a absolvição, com base no art. 386, inc. III, do CPP... art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao cassar... de fogo e afastou a tipicidade da conduta descrita no art. 16, parágrafo único, IV,  da Lei n. 10...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70023533763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. 1. NULIDADE DO ATO SENTENCIAL. INOCORRÊNCIA - Privativas de liberdade fixadas com base em análise única para todos os réus dos vetores do art. 59 do Código Penal . Desfavorecendo a todos as mesmas circunstâncias, de cunho objetivo, não se há de falar em afronta ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º , XLVI da CF . Preliminar rejeitada. 2. RECEPTAÇÃO CULPOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Aos recorrentes foram impostas penas privativas de liberdade de 10 meses de detenção, correspondendo 06 meses à posse ilegal de arma de fogo, e 04 meses à receptação culposa. Isoladamente consideradas, por força da disposição contida no art. 119 do CP , prescrevem, a teor do disposto no art. 109 , VI do CP , em 02 anos ¿ o mesmo ocorreria ainda que observada sob o prisma do cúmulo material. Recebida a denúncia em 26/12/2003, e publicada a sentença, transitada em julgado para a acusação, em 14/11/2006, entre estes dois marcos interruptivos da prescrição decorreu o lapso temporal necessário à materialização da causa extintiva prevista no art. 107 , IV do CP , a qual deve ser declarada. 3. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A descrição fática contida na denúncia não permite dissociar os momentos consumativos da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e a receptação da mesma, pois o evento foi tratado de forma única. Desse modo, incidente à espécie o princípio da consunção. Trata-se da regra lex consumens derogat legi consuptae, vale dizer, a infração prevista em uma lei constitui fase do ilícito descrito em outra. Absolvição com base no art. 386 , inc. III do CPP . 4. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. A materialidade do delito é incontroversa. Cumprindo mandado de busca e apreensão, policiais civis encontraram...

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