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27 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3939194100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: Ação de rescisão de contrato c c reintegração de posse - Procedência parcial - Inconformismo - Há cláusula que estipula a perda das parcelas pagas em caso de arrependimento - Inadimplemento não se confunde com arrependimento - A estipulação viola o art 53 do Código do Consumidor, e e abusiva - Aluguéis que são devidos da data da constituição em mora e até a efetiva reintegração - Valor do locativo que deverá ser apurado por cálculo do contador com base em 0,7% do valor venal do imóvel na Prefeitura, até o limite de 50% dos valores pagos, incluído aí também o desconto mencionado na sentença - Recurso parcialmente provido (Voto 14902) .

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 3939194100

Data de publicação: 10/09/2008

Decisão: de arrependimento - Inadimplemento não se confunde com arrependimento - A estipulação viola o art 53... Não é bem o caso dos autos Inadimplemento não se confunde com arrependimento A estipulação viola... do imóvel O § 2 da cláusula 30 estipula a perda das parcelas pagas em caso de arrependimento Apelação...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120182368001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERRO ESSENCIAL. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DO PERMUTANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Não se mostra possível a anulação de um contrato quando não resta comprovada a incapacidade das partes ou qualquer vício na manifestação da vontade, mas, tão-somente o arrependimento de um dos contratantes. O arrependimento posterior não se confunde com hipótese de erro substancial para invalidar o negócio jurídico.

TJ-SP - Apelação APL 00011531520108260165 SP 0001153-15.2010.8.26.0165 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA Ação de resolução contratual c.c. reintegração de posse Sentença - Ausência de omissão Cerceamento de defesa Inexistência Proposta de Compra de imóvel Arras Penitenciais - Princípio de pagamento que referiu-se a arras penitenciais, pois expressa a possibilidade de arrependimento, com a perda do sinal pelos compradores e a devolução em dobro pela vendedora, estando claro o caráter indenizatório, inclusive pelo alto valor de 20% do total do contrato Inadimplemento que não foi relativo a obrigação de contratar, como previsto no pré-contrato, mas pelo não pagamento das prestações nele estabelecidas, depois do pagamento do sinal em cinco parcelas e de duas prestações, razão pela qual não há que se falar em arrependimento e não se aplicam as consequências dele advindas - Inexistência de Compromisso de Venda e Compra, como previsto na Proposta de Compra, instrumentos que não se confundem, de forma que não há previsão de cláusula penal para a hipótese de resolução por inadimplemento pelo não pagamento das prestações Restituição da integralidade das importâncias pagas - Justiça gratuita implicitamente concedida - Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130214575 SC 2013.021457-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO INVIÁVEL. PROCESSO SENTENCIADO. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODERÁ SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO ARTIGO COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O FISCO. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito dA RÉ. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DO ACORDO COM O FISCO. PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO OBSTADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO DO AGENTE (ART. 65 , III , B, DO CÓDIGO PENAL ). ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO PARCELAMENTO. MONTANTE DIMINUTO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. DE MAIS A MAIS, INVIÁVEL REDUÇÃO DE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DJSE 16/09/2013 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

COMPROVADA- NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO COM A ASSINATURA DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE... COMPRADOR NÃO TORNA INVÁLIDO O PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CORRETOR - AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE... DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SC - Apelação Cível AC 527909 SC 2007.052790-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS E PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS PROMISSÁRIOS/COMPRADORES - ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR - ALEGAÇÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A HIPÓTESE - DEVER DO PROMITENTE/VENDEDOR DE RESTITUIR AS ARRAS DE FORMA SIMPLES - PERDAS E DANOS - PREJUÍZOS RESULTANTES DO INADIMPLEMENTO - ACOLHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As arras penitenciais, a teor do art. 420 do CC/2002 , asseguram o direito de arrependimento para cada um dos contratantes, hipótese que não se confunde com inadimplemento. Inexistindo previsão contratual para restituição em dobro das arras em caso de inadimplemento contratual, cabe à parte prejudicada apenas a restituição simples das arras e eventuais perdas e danos. Compete à parte inadimplente restituir as arras pagas pelos promissários-compradores, bem como suportar as perdas e danos sofridas, acrescidas de correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111296018 DF 0033412-93.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DIAS QUE SUPERARAM A TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RETENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESILIÇÃO, ARREPENDIMENTO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVISÃO DE DUAS MULTAS COMPENSATÓRIAS. INCIDÊNCIA AMBIENTADA NO CENÁRIO ESPECÍFICO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. SE DETERMINADO PLEITO NÃO É EXTERNADO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, MAS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, FICA CARACTERIZADA A INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO, SOB PENA DE SE INCORRER EM VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA. 2. O INTENTO DE VER ESTENDIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL EVIDENCIA MENOSCABO, BEM COMO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS CUMPRE À PROMITENTE VENDEDORA OBSERVAR, PRIMEIRAMENTE, O PRAZO ORDINÁRIO DE ENTREGA, DE MODO QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA ENTREGA DIAS APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, O QUAL SUBSTANCIA O LAPSO MÁXIMO DE ACEITAÇÃO DE ATRASO QUE PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR, NÃO ABONA A CONDUTA DO PROMITENTE VENDEDOR, TAMPOUCO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO MÍNIMO, DANDO ENSEJO, SIM, AO PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 3. A MOROSIDADE NA ENTREGA DA CARTA DE “HABITE-SE” NÃO CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, POIS A DEMORA NA ENTREGA DA CARTA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079454620118190067 RJ 0007945-46.2011.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0007945-46.2011.8.19.0067 Recorrente(s): PAULO RAYMUNDO FEITOZA DA SILVA Recorrido(a): EMBRATEL Sessão:10/02/2014 VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data vênia, deve ser reformada. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2° e 3° e seu §2°, todos da Lei 8078/90. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade, eis que a questão, conforme formulada pela segunda ré, confunde-se com o próprio mérito da causa, e, assim, neste capitulo será devidamente dirimida. No mérito, a alegação da autora é de que a primeira ré não cancelou a Portabilidade da linha telefônica conforme solicitado, descumprindo a norma do art. 49 do CDC, bem como a segunda ré não realizou a mudança de plano prometida à autora em razão de sua fidelização. A par destas premissas, consigno que restou incontroverso nos autos que o contrato da autora com a primeira ré se deu por adesão e por telefone. Neste cenário, a norma do art. 49 do CDC autoriza ao consumidor exercer o seu direito de arrependimento. Sublinho, então, que, a princípio, caberia a parte autora comprovar que requereu o distrato dentro do referido prazo. Nada obstante, tratando-se de relação de consumo, é possível a adoção do instituto de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiencia e a verossimilhança nas alegações apresentadas, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Neste caso, verifico que estão presentes os pressupostos, pois são verossímeis as alegações da parte autora, considerando que a contratação é feita de modo informar e por telefone. E, ainda, porque a prova das tratativas contratuais pode ser mais facilmente produzidas pela ré, já que cabe a Concessionária gravar e gerar protocolo dos contatos...

TJ-PE - Apelação APL 3381564 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo em sede de Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.Recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores): 1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 Promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.2.2 Ônus da prova. Art. 333 do CPC. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes.2.3 Notificação verbal que exige dos seus defensores uma demonstração irrefutável quanto à sua ocorrência, pois, de início, trata-se de mera afirmação unilateral. Inexistência no feito de qualquer das hipóteses previstas no art. 212 do CC/02 a justificar...

Encontrado em: de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não...) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... sob a mesma forma. Comunicação verbal que não encontra previsão na promessa de compra e venda firmada...

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