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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77 /93, art. 5o , II ). Competência da Turma de Recursos. Em sede de mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso, define-se a competência pelo órgão jurisdicional competente para conhecer do próprio recurso em que se funda a pretensão mandamental. Assim, se o ato judicial hostilizado é praticado por juiz investido da jurisdição especial, por força do disposto no art. 4o , da Lei Complementar n. 77 /93, a competência para conhecer da ação mandamental é da Turma de Recursos da circunscrição territorial da comarca.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Mandado de segurança n. 8.389, de São José. Impetrante: America... Recreativo Futebol Clube. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José Mandado... de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00227570320118190000 RJ 0022757-03.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AJUIZAMENTO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA E NÃO DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. Se a autora é uma associação civil de prestação de serviços, sem enquadramento na taxativa enumeração do artigo 162 da Constituição Estadual como entidade de classe de âmbito estadual, pois seus filiados não estão ligados entre si pelo exercício da mesma atividade econômica ou profissional, mas sim por grupos de natureza diversa, evidentemente que não possui legitimidade para promover representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Optando o agravante por não recorrer do ato judicial atacado pelas vias próprias, reputa-se correta a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo como base o que prevê a súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", sem olvidar que o referido ato está inserido na competência do 3º Vice-Presidente, conforme artigo 33, II, do CODJERJ, sobre o qual prevalece o entendimento de que o Órgão Especial não pode servir de instância revisora, não tendo, consequentemente, aptidão para manter ou reformar a sua decisão. Improvimento do agravo regimental. EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL DE RELATORA SUSPENDENDO LIMINARMENTE ORDEM DE DESPEJO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 102 DO TJERJ E 267 DO STF MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO...

Encontrado em: GUILHERME BARBOSA VINHAS ACAO RESCISORIA AR 00227570320118190000 RJ 0022757-03.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 77473 SC 2010.007747-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DESRESPEITOU O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIOR. Se com o julgamento definitivo da lide onde foi praticado o ato coator, restar prejudicado o mandamus, por perda posterior de interesse processual, o caminho é a extinção da lide sem resolução de mérito.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Mandado de Segurança n. , de Chapecó Impetrante: Raul Catarino... da Luz. Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Mandado de Segurança MS

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 151968 SC 2010.015196-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DESRESPEITOU O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIOR. Se com o julgamento definitivo da lide onde foi praticado o ato coator restar prejudicado o mandamus, por perda posterior de interesse processual, o caminho é a extinção da lide sem resolução de mérito.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Mandado de Segurança n. , de Chapecó Impetrante: Raul Catarino... da Luz. Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Mandado de Segurança MS

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJSC)

Data de publicação: 20/09/1994

Decisão: contra ato judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77/93, art.... de Mandado de segurança impetrado por América Recreativo Futebol Clube contra ato do réu, ora...Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Pedro Manoel Abreu Data:...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 908378 SC 1988.090837-8 (TJSC)

Data de publicação: 15/08/1996

Decisão: se manifestou sobre a hipótese em tela, litteris : "Mandado de segurança. Ato judicial praticado... de Recursos. Quanto aos mandados de segurança contra ato judicial de autoridade judiciária... judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77 /93, art. 5º , II )....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91857 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/1980

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO DE DESPEJO. EMBORA NÃO INCIDA O INCISO III, POR TER HAVIDO JULGAMENTO DE MÉRITO, INCIDE O INCISO V, DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91857 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/1980

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO DE DESPEJO. EMBORA NÃO INCIDA O INCISO III, POR TER HAVIDO JULGAMENTO DE MÉRITO, INCIDE O INCISO V, DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2663 RJ 1993/0007223-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO COM EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 2. AÇÃO DE DESPEJO POR DUPLO FUNDAMENTO. PURGADA A MORA, O DESPEJO FOI DECRETADO PELO OUTRO FUNDAMENTO, DECISÃO QUE VEIO A SER CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. LOGO, NENHUMA ILEGALIDADE PRATICOU O JUIZ AO RECONSIDERAR DESPACHO ONDE MANDARA ARQUIVAR O PROCESSO.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2663 RJ 1993/0007223-4 (STJ) Ministro JESUS COSTA LIMA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0019340-16.2003.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: de um direito de exigir de outrem uma prestação, positiva ou negativa. Quando esta prestação não é satisfeita pelo sujeito passivo da relação de direito material surge, como conseqüência lógica, a ação, ou seja, o agir positivamente contra o devedor inadimplente. Não adentrarei na discussão doutrinária acerca da adequação ou inadequação da teoria dualista na ação, eis que tal matéria desborda do intento das presentes considerações e pouco auxiliaria no desenlace do litígio.Os direitos potestativos, entretanto, apresentam peculiaridade específica que os afasta da conceituação até então construída. Os mesmos não estão sujeitos a violação e, portanto, a eles não corresponde uma pretensão. Estes direitos são exercidos, via de regra, por mera declaração de vontade de seu titular, independentemente de provimento jurisdicional. Nada obstante, há hipóteses em que o manejo de ação judicial para consecução dos efeitos do direito potestativos se configura como uma faculdade, notadamente quando aquele que tem o dever de se sujeitar à vontade exarada pelo titular do direito apresenta oposição a tal situação. A via judicial, nestas hipóteses, é subsidiária. Não se pode olvidar, por fim, que certas vezes a busca pela tutela estatal é obrigatória em virtude da necessidade de conferir segurança jurídica ao ato como, por exemplo, nas ações de estado.Resta nítida, portanto, que a tríplice divisão das ações promovida por Chiovenda é plenamente condizente com tais categorias jurídicas. As ações condenatórias estão diretamente ligadas ao exercício dos direitos sujeitos a uma prestação, as ações constitutivas pretendem efetivar os direitos potestativos, enquanto que as declaratórias têm como escopo a mera outorga de certeza a uma relação jurídica independentemente de sua natureza.A presente exposição, aparentemente teorética e sem maior valor para a solução do litígio, é extremamente útil para invalidar a afirmação simplista e reiterada como se dogma fosse de que a "prescrição recai...

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