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29 de maio de 2015

Página 1 de 5.749 17 15 922 4.765 30 resultados para "MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial praticado em ação ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77 /93, art. 5o , II ). Competência da Turma de Recursos. Em sede de mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso, define-se a competência pelo órgão jurisdicional competente para conhecer do próprio recurso em que se funda a pretensão mandamental. Assim, se o ato judicial hostilizado é praticado por juiz investido da jurisdição especial, por força do disposto no art. 4o , da Lei Complementar n. 77 /93, a competência para conhecer da ação mandamental é da Turma de Recursos da circunscrição territorial da comarca.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Mandado de segurança n. 8.389, de São José. Impetrante: America... Recreativo Futebol Clube. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José Mandado... de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 77473 SC 2010.007747-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DESRESPEITOU O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIOR. Se com o julgamento definitivo da lide onde foi praticado o ato coator, restar prejudicado o mandamus, por perda posterior de interesse processual, o caminho é a extinção da lide sem resolução de mérito.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Mandado de Segurança n. , de Chapecó Impetrante: Raul Catarino... da Luz. Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Mandado de Segurança MS

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 151968 SC 2010.015196-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DESRESPEITOU O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIOR. Se com o julgamento definitivo da lide onde foi praticado o ato coator restar prejudicado o mandamus, por perda posterior de interesse processual, o caminho é a extinção da lide sem resolução de mérito.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Mandado de Segurança n. , de Chapecó Impetrante: Raul Catarino... da Luz. Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Mandado de Segurança MS

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJSC)

Data de publicação: 20/09/1994

Decisão: contra ato judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77/93, art...-se de Mandado de segurança impetrado por América Recreativo Futebol Clube contra ato do réu, ora...Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Pedro Manoel Abreu Data: 1994...

TJ-PR - Apelação APL 13192013 PR 1319201-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: .Nessa hipótese, o candidato que se submete a participar de um certame nessas condições, apenas tem expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação.A exceção é aberta, ou seja, há o direito subjetivo, quando a Administração Pública abre vagas ou há indícios de que está terceirizando funcionários, o que não é permitido quando se necessita de preenchimento efetivo do quadro funcional, por se estar burlando a abertura de concurso público.Nesse sentido o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19° lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré- constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas durante a validade do concurso, nem contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação.4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré- constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. 5. Agravo Regimental não provido.(AgRg no RMS 44608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

Encontrado em: caracterizado o esbulho ou a turbação na posse de bens de terceiro por ato de apreensão judicial (art. 1... Novochadlo - Unânime - J. 22.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS.... Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ...

TJ-PR - Apelação APL 13349521 PR 1334952-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: . Nessa hipótese, o candidato que se submete a participar de um certame nessas condições, apenas tem expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação.A exceção é aberta, ou seja, há o direito subjetivo, quando a Administração Pública abre vagas ou há indícios de que está terceirizando funcionários, o que não é permitido quando se necessita de preenchimento efetivo do quadro funcional, por se estar burlando a abertura de concurso público.O Superior Tribunal de Justiça julga com clareza o tema:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19° lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas durante a validade do concurso, nem contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação.4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. 5. Agravo Regimental não provido.(AgRg no RMS 44608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)ADMINISTRATIVO. RECURSO...

Encontrado em: caracterizado o esbulho ou a turbação na posse de bens de terceiro por ato de apreensão judicial (art... Novochadlo - Unânime - J. 22.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS.... JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91857 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/1980

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO DE DESPEJO. EMBORA NÃO INCIDA O INCISO III, POR TER HAVIDO JULGAMENTO DE MÉRITO, INCIDE O INCISO V, DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91857 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/1980

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO DE DESPEJO. EMBORA NÃO INCIDA O INCISO III, POR TER HAVIDO JULGAMENTO DE MÉRITO, INCIDE O INCISO V, DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 908378 SC 1988.090837-8 (TJSC)

Data de publicação: 15/08/1996

Decisão: ,já se manifestou sobre a hipótese em tela, litteris : "Mandado de segurança. Ato judicial praticado... de Recursos. Quanto aos mandados de segurança contra ato judicial de autoridade judiciária... judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77 /93, art. 5º , II...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Tribunal Federal. Com efeito, na Reclamação nº 1.169-1/PR, proposta pelo Procurador-geral da República, ao argumento de que "por ofenderem a coisa julgada advinda do v. acórdão prolatado por essa Suprema Corte, jamais transitaram em julgado, eis que fulminadas de nulidade absoluta", respondeu o Ministro Sepúlveda Pertence que "a sentença contrária à decisão transitada em julgado - ainda que promanada do Supremo Tribunal - seja eivada de nulidade absoluta: do contrário, não seria a ofensa à coisa julgada uma das hipóteses de rescindibilidade da sentença passada em julgado, sujeita, porém, a ação rescisória, ao prazo bienal de decadência. Decadência cujos efeitos - bem por isso - não de se admitir possa a reclamação desfazer a qualquer tempo". Ainda que recusando a inadequação da reclamação, o Supremo Tribunal Federal apreciou a reclamação em seu mérito, para recusar sua procedência. Na ocasião, utilizou-se como fundamento principal o fato de que "a titularidade do domínio não estava em pauta", de modo que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não estaria a desrespeitar decisão do STF. Cumpre ressaltar que na ação expropriatória essa questão não veio à baila. E mais, na mesma ocasião o Ministro Sepúlveda Pertence fez referência às razões expostas na Reclamação 238, de 25.5.88 (DJ, de 16.2.90), em que o Ministro Néri ressaltava que a reclamação constitui "providência visceralmente ligada à necessidade, essencial à autoridade da Corte, de ver obedecidas suas decisões, assim como se profiram, sem tergiversação, nem subterfúgios". Assim, "se o que se questiona é ato novo de outro Poder que, de uma forma, direta ou indireta, acabou por repercutir em situação jurídica nascida de uma decisão da Corte, mas fora dos contornos da causa julgada, exato caberá discutir sua validade, com a utilização do procedimento judicial adequado, não, mais, porém, como reclamação". Ou seja, o julgado do STF está a confirmar que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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