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29 de julho de 2015

Página 1 de 6.512 17 16 1.020 5.427 32 resultados para "MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial praticado em ação ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77 /93, art. 5o , II ). Competência da Turma de Recursos. Em sede de mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso, define-se a competência pelo órgão jurisdicional competente para conhecer do próprio recurso em que se funda a pretensão mandamental. Assim, se o ato judicial hostilizado é praticado por juiz investido da jurisdição especial, por força do disposto no art. 4o , da Lei Complementar n. 77 /93, a competência para conhecer da ação mandamental é da Turma de Recursos da circunscrição territorial da comarca.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Mandado de segurança n. 8.389, de São José. Impetrante: America... Recreativo Futebol Clube. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José Mandado... de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00490621920148190000 RJ 0049062-19.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ORA IMPETRANTE, EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA OBSTACULIZOU, SEM JUSTA RAZÃO, A APRECIAÇÃO DO RECURSO DO ORA IMPETRANTE PELO COLEGIADO COMPETENTE. DEMANDANTE QUE SUSTENTA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE LHE FOI DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TRAMITA EM APENSO À AÇÃO DE DESPEJO NO CURSO DA QUAL FOI MANEJADO O RECURSO DESERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO LITIGANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO APROVEITA OS ATOS PRATICADOS EM AÇÃO DIVERSA (AÇÃO DE DESPEJO), AINDA QUE OS FEITOS TRAMITEM APENSADOS, POIS, COMO DE CONHECIMENTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ANALISADA E CONCEDIDA EM CADA PROCESSO ESPECIFICAMENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA PELA DECISÃO IMPUGNADA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SUPERAR A DESERÇÃO DE SEU RECURSO COM O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO REFERENTE À ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO QUE JÁ FOI, CONFORME DITO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE, DEDUZIDA POR DIVERSAS VEZES ¿EM TODAS AS ESFERAS PROCESSUAIS¿. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE, EMBORA ADMISSÍVEL, ESTÁ RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE INEXISTE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL OU QUANDO O RECURSO PREVISTO PARA IMPUGNAÇÃO DESTE ATO NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO E, CONCOMITANTEMENTE, A DECISÃO IMPUGNADA SEJA TERATOLÓGICA OU TENHA SIDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER. IMPETRANTE QUE SE UTILIZA DA VIA EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL COMO MERO VEÍCULO RECURSAL, SIMPLESMENTE PARA EXPRESSAR MAIS UMA VEZ SEU INCONFORMISMO, O QUE CONTRARIA A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATUAÇÃO QUE OBJETIVA TRANSFORMAR, POR VIAS TRANSVERSAS, O ÓRGÃO ESPECIAL EM INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE TAMBÉM NÃO SE ADMITE. APRECIAÇÃO DO CASO EM EXAME QUE NÃO REVELA QUALQUER TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELO IMPETRANTE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE MANDAMUS QUE CAUSA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA....

Encontrado em: -85.2014.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANCA MS 00490621920148190000 RJ 0049062-19.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. LUIZ ZVEITER

DJGO 15/05/2015 - Pág. 620 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-60.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 2670 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : VALDIR MONTEIRO DA SILVA... ALMEJADA PELOS IMPETRANTES, DIVE RSO DESTE APRESENTADO. COM EFEITO, OS IMPETRANTES NAO ATACAM ATO PRATICADO... POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 151968 SC 2010.015196-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DESRESPEITOU O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIOR. Se com o julgamento definitivo da lide onde foi praticado o ato coator restar prejudicado o mandamus, por perda posterior de interesse processual, o caminho é a extinção da lide sem resolução de mérito.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Mandado de Segurança n. , de Chapecó Impetrante: Raul Catarino... da Luz. Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Mandado de Segurança MS

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 77473 SC 2010.007747-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DESRESPEITOU O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA MEDIDA POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIOR. Se com o julgamento definitivo da lide onde foi praticado o ato coator, restar prejudicado o mandamus, por perda posterior de interesse processual, o caminho é a extinção da lide sem resolução de mérito.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Mandado de Segurança n. , de Chapecó Impetrante: Raul Catarino... da Luz. Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Mandado de Segurança MS

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 766530 SC 1988.076653-0 (TJSC)

Data de publicação: 20/09/1994

Decisão: contra ato judicial praticado em ação de despejo. Causa cível de menor complexidade (LC 77/93, art...-se de Mandado de segurança impetrado por América Recreativo Futebol Clube contra ato do réu, ora...Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Pedro Manoel Abreu Data: 1994...

TJ-PR - Apelação APL 13192013 PR 1319201-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: .Nessa hipótese, o candidato que se submete a participar de um certame nessas condições, apenas tem expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação.A exceção é aberta, ou seja, há o direito subjetivo, quando a Administração Pública abre vagas ou há indícios de que está terceirizando funcionários, o que não é permitido quando se necessita de preenchimento efetivo do quadro funcional, por se estar burlando a abertura de concurso público.Nesse sentido o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19° lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré- constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas durante a validade do concurso, nem contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação.4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré- constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. 5. Agravo Regimental não provido.(AgRg no RMS 44608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

Encontrado em: caracterizado o esbulho ou a turbação na posse de bens de terceiro por ato de apreensão judicial (art. 1... Novochadlo - Unânime - J. 22.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS.... Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ...

TJ-PR - Apelação APL 13349521 PR 1334952-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: . Nessa hipótese, o candidato que se submete a participar de um certame nessas condições, apenas tem expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação.A exceção é aberta, ou seja, há o direito subjetivo, quando a Administração Pública abre vagas ou há indícios de que está terceirizando funcionários, o que não é permitido quando se necessita de preenchimento efetivo do quadro funcional, por se estar burlando a abertura de concurso público.O Superior Tribunal de Justiça julga com clareza o tema:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19° lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas durante a validade do concurso, nem contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação.4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. 5. Agravo Regimental não provido.(AgRg no RMS 44608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)ADMINISTRATIVO. RECURSO...

Encontrado em: caracterizado o esbulho ou a turbação na posse de bens de terceiro por ato de apreensão judicial (art... Novochadlo - Unânime - J. 22.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS.... JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91857 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/1980

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO DE DESPEJO. EMBORA NÃO INCIDA O INCISO III, POR TER HAVIDO JULGAMENTO DE MÉRITO, INCIDE O INCISO V, DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91857 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/1980

Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO DE DESPEJO. EMBORA NÃO INCIDA O INCISO III, POR TER HAVIDO JULGAMENTO DE MÉRITO, INCIDE O INCISO V, DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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