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22 de setembro de 2014

Página 1 de 17.427 198 4.388 12.771 82 resultados para "MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054438676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAS OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO QUE, SOMADAS, FICAM AQUÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054438676, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/08/2013)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 851920144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MENSAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Os salários, em virtude de sua natureza alimentar, não podem ser objeto de penhora, sendo descabida a retenção mensal do percentual de 30% destes, a título de adimplemento de dívida contratada com instituição financeira, a teor do art. 649 , IV , do CPC . 2. A impenhorabilidade dos vencimentos salariais está em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que tais quantias são destinadas, em razão do seu caráter alimentar, à sobrevivência do núcleo familiar e a satisfação das necessidades primárias dos indivíduos. 3. Decisão ajustada à orientação desta Corte e do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 31795320128070000 DF 0003179-53.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO DE VULTOSA QUANTIA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. LIMITAÇÃO. INDEFERIMENTO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. 1. NO CASO CONCRETO, EM QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXTRAPOLA O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DADA A VULTOSA QUANTIA DISPONIBILIZADA, POR ATO ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR CONTRATANTE, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA PELO QUE REPRESENTAM OS DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE LIMITAR OS ABATIMENTOS ÀQUELE PERCENTUAL. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110654948 SC 2011.065494-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322 /09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 10% SOBRE A MARGEM CONSIGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DO REFERIDO DECRETO. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/11 POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120626540 SC 2012.062654-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322 /09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 10% SOBRE A MARGEM CONSIGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DO REFERIDO DECRETO. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/11 POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051820686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO E. STJ, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% SOBRE A RENDA. TODAVIA, NO CASO EM TELA, O VALOR DEBITADO DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% (32,71%). INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA NÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051820686, Décima Nona Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052825320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO A MENOR, PELO BANCO, DO QUE O CONTRATADO VIA EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE TRADUZ A SISTEMÁTICA CONDUTA DA PARTE AUTORA DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS, QUANDO ENTÃO APENAS A DIFERENÇA (ENTRE O NOVO VALOR MUTUADO E O SALDO DEVEDOR) ERA CREDITADA EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE FORAM AUTORIZADOS PELA PRÓPRIA PARTE. LIMITAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE COGITA NA HIPÓTESE, POR NÃO ESTAR COMPROMETIDA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052825320, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130554558 SC 2013.055455-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BANCO APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DO BANCO. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322 /09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. VALOR CONSIGNADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE VENTILADO NO DECRETO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos desprovidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043512094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CANELA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DO RENDIMENTO BRUTO. DISCUSSÃO ACERCA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE DOS CONTRATOS NÃO SUBMETIDA À ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043512094, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120922260 SC 2012.092226-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERMITIDA A RETENÇÃO DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 820/99, ART. 7º, PARÁGRAFO PRIMEIRO E DECRETO N. 1.318/2008. MARGEM CONSIGNADA QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TESE RECHAÇADA. Quando se tratar de servidor público estadual, em razão de previsão legal específica, a saber o Decreto Estadual n. 820/99, em seu artigo 7º, § 1º, com redação dada pelo Decreto Estadual n. 1.318/2008: "a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta." RECURSO DESPROVIDO.

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