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01 de setembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 15032 SC 2000.001503-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA DA DECISÃO REBATIDA E NÃO DO DESPACHO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O processamento do anômalo pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Visando o agravo a reforma da decisão onerosa, é a partir da intimação desta que inicia a contagem do prazo para o oferecimento do recurso, e não do despacho que indeferiu o pedido de reconsideração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00234207020108050001 BA 0023420-70.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO DE PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Antes mesmo do decurso do prazo para o recolhimento das custas processuais o apelante postulou a reconsideração do despacho, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com os custos da demanda. A prolação da sentença sem a análise de tal pleito infringiu o direito do recorrente ver analisada a pretensão formulada em Juízo. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130073168 SC 2013.007316-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXUMAÇÃO DO PRETENSO GENITOR COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS PELO ESTADO. PELO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PROVA PERICIAL DE ELEVADO PREÇO. PLEITO ALTERNATIVO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA POR COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DOS SUPOSTOS AVÓS PATERNOS. POSTULAÇÕES INDEFERIDAS. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE DEFLUI DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS E NÃO DOS DESPACHOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE A MANTIVERAM. PRECLUSÃO TEMPORAL INTEGRADA. RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE OSTENTA NATUREZA DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL. RECLAMO RECURSAL NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração da decisão combatida não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, tratando-se, em verdade, de despacho de mero expediente, sem carga decisória. Escoado o prazo interpocisional os sucessivos pedidos de reconsideração não o reaviventam, não obstando, por isso, a consumação da preclusão temporal inibidora do conhecimento do agravo de instrumento quando investe o insurgente, não contra a decisão geradora do inconformismo - a que indeferiu a realização da exumação do pretenso pai às custas do Estado e a feitura do exame de DNA por coleta do material genético dos supostos avós paternos -, mas sim contra o último despacho que desacolheu seus reiterados pleitos de reconsideração.

TJ-PR - 888819101 PR 888819-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CRIME ­ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM `HABEAS CORPUS' ­ NÃO CABIMENTO ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, proferida em `habeas corpus', que indefere liminar de forma fundamentada." (STJ - 5ª Turma - AgRg no HC 41478/SP - Rel . Min. Felix Fischer - j. 15/03/2005, DJ 02,maio.05, p. 393).

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo regimental. 5ª Câmara Criminal 888819101 PR 888819-1/01 (Acórdão) (TJ-PR) Marcus Vinicius de Lacerda Costa

TJ-BA - Apelação APL 00051865020048050001 BA 0005186-50.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR E INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AINDA QUE AUSENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESPACHO POSTERIOR DETERMINANDO O EFETIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSENCIA DE PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA PAGAMENTO AO FINAL OU DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRAZO ESTENDIDO E NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGITAR A MATÉRIA NA FASE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito". A lei é taxativa ao exigir como condição para o processamento de qualquer causa, em juízo, o pagamento prévio de custas e o recolhimento de taxa judiciária, só se dispensando tal exigência em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, o que não ocorre no caso concreto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041257387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. QUESTÕES JÁ SUSCITADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. APENSAMENTO DE AUTOS. DESPACHO ORDINATÓRIO, INEXISTINDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70041257387, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 04/03/2011)

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL RCDESP no REsp 1166083 DF 2009/0222523-1 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA.FIXAÇÃO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOART. 402 DO CÓDIGO CIVIL . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º E 10 DA LEI4.870/65. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA APENAS NOVOTO VENCIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 320 /STJ. ACÓRDÃORESCINDENDO QUE INDEFERIU O PLEITO POR FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO.PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DEO JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 130 DOCPC. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Pedido de reconsideração de decisão que negou seguimento aorecurso especial pelo qual a autora busca a reforma do acórdãorecorrido para que seja julgada procedente ação rescisória ajuizadacom base em suposta violação literal dos arts. 130 do CPC e 402 doCódigo Civil. 2. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental emprestígio aos princípios da economia processual, dainstrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro AldirPassarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro JoãoOtávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009.3. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada esuficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto,qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é dese afastar a alegada violação do art. 535 do CPC .4. Não é possível conhecer das alegações pertinentes à apontadaviolação direta do art. 402 do CC , pois elas não foram oportunamentesuscitadas nas razões do recurso especial, mas, apenas, nestaoportunidade...

Encontrado em: de reconsideração de despacho como agravo regimental, conhecer-lhe parcialmente e, nessa parte, negar... 2011/0139677-7 Decisão:06/10/2011 RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO... COMO AGRAVO REGIMENTAL STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL RCDESP no REsp 1166083 DF 2009/0222523-1 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES...

DJPE 07/02/2012 - Pág. 437 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

LAVRATURA DE ESCRITURAS DEFINITIVAS DE VENDA DE IMÓVEIS; MAS NÃO DO DESPACHO QUE INDEFERE O PEDIDO... DO RECONSIDERAÇÃO. (AI 22818, Relator (a): Min. NELSON HUNGRIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29.../09/1960, ADJ DATA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RCDESP no RMS 29796 DF 2009/0112013-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DO WRIT EM FACE DE DECISÃO NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE PELO RECURSO CABÍVEL QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS TIDOS COMO NÃO ESSENCIAIS E PRESCINDÍVEIS PARA O BEM DE FAMÍLIA - ATO SUSCETÍVEL DE RECURSO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267 DA SÚMULA/STF - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O mandado de segurança é via absolutamente inapta para impugnar decisão judicial que, além de não ter sido impugnada pelo recurso cabível, adotou entendimento não incluso na órbita da teralogia. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental para se lhe negar provimento.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento à reconsideração de despacho, nos termos.../11/2009 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RCDESP no RMS 29796 DF 2009/0112013-8 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7745 SP 2008.03.00.007745-5 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO QUE NÃO AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PENHORADAS - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há espaço para interposição de agravo de instrumento contra despacho que, à vista de pedido de reconsideração, mantém a interlocutória que efetivamente gerou o gravame; isso porque opera-se a preclusão, até mesmo em face do transcurso do prazo próprio para interpor o recurso de agravo de instrumento. 2. Diante de uma decisão que lhe traz gravame - como inequivocamente ocorreu com aquela em que a d. magistrada expressamente indeferiu a liberação das duas contas - cabe a parte acomodar-se ou recorrer; o Código de Processo Civil desconhece, em 1ª instância, o pedido de reconsideração, e se o mesmo é usado entre os advogados como "praxe", fazem-no por conta e risco, já que não há base legal e quem dele se vale corre o risco de ter contra si - como aqui ocorreu - a preclusão. 3. Agravo legal improvido.

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