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24 de abril de 2014

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TJ-PR - Agravo AGV 418365901 PR 0418365-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO INDEFERINDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10707120056825002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MASSA FALIDA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de agravo inominado. Se a parte não agrava no prazo de cinco dias da decisão que causou lesão a seu direito, não pode, posteriormente, recorrer do despacho que indeferiu pedido de reconsideração.

TRT-14 - ACAOPENAL AP 202100 RO 0202100 (TRT-14)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇAO. INTERPOSIÇAO APÓS O PRAZO LEGAL EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição de agravo de petição não pode ser contado a partir do despacho que indeferiu o pedido de reconsideração, uma vez que este não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal.

TRT-10 - AIAP 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de petição é cabível contra a decisão que julga extinta a execução. A interposição do recurso contra o despacho que indeferiu pedido de reconsideração formulado pelo exequente, após o prazo previsto no art. 897, a, da CLT, mostra-se intempestiva, valendo lembrar que o pedido de reconsideração não tem efeito interruptivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093010259 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu pedido de reconsideração de decisão que determinou a imissão dos agravados na posse do imóvel objeto da ação possessoria - Descabimento - Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093029294 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - Sustação de protesto - Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu pedido de reconsideração de decisão que determinou a prestação de caução em pecúnia - Descabimento - Recurso não conhecido.

TRT-16 - 634200800216016 MA 00634-2008-002-16-01-6 (TRT-16)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO PROVIMENTO. O despacho que indefere pedido de reconsideração da decisão que põe termo à execução não tem o condão de prorrogar ou interromper o prazo recursal. Não há amparo legal para tal pretensão, afigurando-se correto negar seguimento ao agravo de petição que se volta contra tal despacho, desprovido de conteúdo decisório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7257843900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: RECURSO - Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu pedido de reconsideração de decisão que concedeu liminar em ação de reintegração de posse - Descabimento - Recurso não conhecido .

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 9265 MS 2005.009265-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO DE DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO-CABIMENTO - NÃO-DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - RECURSO INFUNDADO - MULTA - ART. 577 , § 2º, DO CPC .

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 421371 SC 2005.042137-1/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇA ESSENCIAL - EXEGESE DO ARTIGO 525 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓPIA APENAS DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Compete exclusivamente a agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo. A decisão que indefere o pedido de reconsideração não é aquela que supostamente causou gravame a parte, razão pela qual não substitui a necessidade da cópia da interlocutória agravável, mormente quando não constam naquele decisum os fundamentos do ato do juiz. Em sede de agravo de instrumento não se admite a juntada posterior de documentos ou a realização de diligência para a regularização da representação da parte, tampouco aceita-se essa providência em momento ulterior, tendo em vista a natureza célere do aludido reclamo.

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