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27 de setembro de 2016

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010022012 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. FILHA DE SERVIDORA. ILEGALIDADE. 1. A sentença apelada, corretamente, negou a segurança para determinar a matrícula no Colégio Pedro II - Unidade Escolar São Cristóvão I, no 1º ano do ensino fundamental, eis que a instituição de ensino não pode adotar critérios que desrespeitem os princípios básicos da indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da igualdade, mediante o uso de critérios discricionários e subjetivos para o preenchimento de suas vagas. Além disso, o acordo coletivo entre a direção do educandário, a associação do colégio e sindicato dos servidores viola o art. 3º , I , da Lei nº 9.394 /96, e art. 206 , I , e 37 , caput, da CRFB/88 . 2. Ao adotar critérios para preenchimento de vagas baseados apenas em acordo coletivo que privilegia filhos e netos de servidores docentes e técnico-administrativos da instituição, o Colégio Pedro II atua ao arrepio da lei e também dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública. Inteligência do art. 37 , caput, da CRFB . 3. Nada impede que a filha da servidora, ora impetrante, tenha acesso à educação, posto haver inúmeras escolas públicas e privadas no município do Rio de Janeiro. Ademais, pode prestar concurso de acesso ao Colégio Pedro II, meio legítimo de ingresso na instituição, sendo certo que não se aplica norma consuetudinária, por mais arraigada e tradicional que seja, quando opere de forma tão cristalina, contra os termos da lei e da Constituição . 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151510093690 (TRF-2)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. FATO CONSUMADO. O militar transferido não faz jus a matricular seus filhos no Colégio Pedro II, sem que existam vagas e sem processo seletivo. No entanto, após o decurso de mais de dois anos, é o caso de reconhecer o fato consumado, tendo em vista que eles agora já terão concluído o ensino fundamental, em razão de decisão judicial. Como a conduta não prejudicou terceiros e nem há vantagem na reversão da decisão, e nem existe a profilática necessidade de exemplificação, viável aplicar a chamada teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e deste Tribunal Apelação e remessa necessária desprovidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 842800 RJ 2006/0084613-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI 3324/DF. DEPENDENTE ORIGINÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. INSTITUIÇÃO ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos preconizados pelo art. 541 , parágrafo único , do CPC , e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. A partir de interpretação sistêmica e teleológica do art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 e do art. 49 da Lei n.º 9.394 /96, este Tribunal Superior entendia que aos estudantes de ensino médio originários de estabelecimento particular, a exemplo dos acadêmicos de nível superior, seria assegurada a matrícula em instituição de ensino público no caso de o genitor, servidor militar, ser transferido no interesse da Administração. 3. Ocorre que, em 16.12.2004, no julgamento da ADI 3324/DF, Rel. Min. Março Aurélio, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536 /97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública . 4. Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial de ensino, de tradicional qualidade, as suas regras específicas de acesso não podem, sob pena de ofensa ao princípio da lex specialis derogat generali - art. 2º , § 2º , da LICC - ser nulificadas pelas normas gerais que asseguram a transferência para estabelecimento semelhante à de origem, mas não para...

Encontrado em: º DA LEI 9.563 /1997 STF - ADI 3324/DF STJ - RESP 737362 -RS, RESP 721654 -RJ COLÉGIO PEDRO II

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 842800 RJ 2006/0084613-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI 3324/DF. DEPENDENTE ORIGINÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. INSTITUIÇÃO ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos preconizados pelo art. 541 , parágrafo único , do CPC , e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. A partir de interpretação sistêmica e teleológica do art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 e do art. 49 da Lei n.º 9.394 /96, este Tribunal Superior entendia que aos estudantes de ensino médio originários de estabelecimento particular, a exemplo dos acadêmicos de nível superior, seria assegurada a matrícula em instituição de ensino público no caso de o genitor, servidor militar, ser transferido no interesse da Administração. 3. Ocorre que, em 16.12.2004, no julgamento da ADI 3324/DF, Rel. Min. Março Aurélio, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536 /97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública . 4. Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial de ensino, de tradicional qualidade, as suas regras específicas de acesso não podem, sob pena de ofensa ao princípio da lex specialis derogat generali - art. 2º , § 2º , da LICC - ser nulificadas pelas normas gerais que asseguram a transferência para estabelecimento semelhante à de origem, mas não para...

Encontrado em: º DA LEI 9.563 /1997 STF - ADI 3324/DF STJ - RESP 737362 -RS, RESP 721654 -RJ COLÉGIO PEDRO II

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767489 RJ 2005/0116945-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI 3324/DF. DEPENDENTE ORIGINÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. INSTITUIÇÃO ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a causa de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. 2. A ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos preconizados pelo art. 541 , parágrafo único , do CPC , e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A partir de interpretação sistêmica e teleológica do art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 e do art. 49 da Lei n.º 9.394 /96, este Tribunal Superior entendia que aos estudantes de ensino médio originários de estabelecimento particular, a exemplo dos acadêmicos de nível superior, seria assegurada a matrícula em instituição de ensino público no caso de o genitor, servidor militar, ser transferido no interesse da Administração. 4. Ocorre que, em 16.12.2004, no julgamento da ADI 3324/DF, Rel. Min. Março Aurélio, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536 /97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública . 5. Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial...

Encontrado em: - ENSINO MÉDIO - ESTABELECIMENTO PARTICULAR - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA STJ - RESP 600365 -RJ... DEPENDENTE MILITAR - DIREITO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA STJ - RESP 737362 -RS, RESP 721654

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767489 RJ 2005/0116945-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI 3324/DF. DEPENDENTE ORIGINÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. INSTITUIÇÃO ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a causa de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. 2. A ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos preconizados pelo art. 541 , parágrafo único , do CPC , e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A partir de interpretação sistêmica e teleológica do art. 1º da Lei n.º 9.536 /97 e do art. 49 da Lei n.º 9.394 /96, este Tribunal Superior entendia que aos estudantes de ensino médio originários de estabelecimento particular, a exemplo dos acadêmicos de nível superior, seria assegurada a matrícula em instituição de ensino público no caso de o genitor, servidor militar, ser transferido no interesse da Administração. 4. Ocorre que, em 16.12.2004, no julgamento da ADI 3324/DF, Rel. Min. Março Aurélio, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536 /97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública . 5. Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial...

Encontrado em: MÉDIO - ESTABELECIMENTO PARTICULAR - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA STJ - RESP 600365 -RJ DEPENDENTE... MILITAR - DIREITO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA STJ - RESP 737362 -RS, RESP 721654 -RJ, RESP

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29095 1999.02.01.053541-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO I – Incabível a matrícula no Colégio Pedro II, por não restar demonstrado que a representante legal do impetrante é servidora ativa ou inativa. II – Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010047245 RJ 2009.51.01.004724-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - COLÉGIO PEDRO II - EDITAL - LIMITE - ILEGALIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPATÓRIA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Autora questionou a regra do art. 6º, do edital de admissão de alunos ao 2º ano do Ensino Fundamental (Alfabetização) do Colégio Pedro II (Edital nº 04/2009 - fls. 20), que exige a comprovação de que o candidato tenha nascido entre 1º de março de 2001 e 28 de fevereiro de 2002, incluindo ambas as datas. 2 - Apesar de a Autora ter nascido em 12/05/2002, ou seja, mais de setenta dias após a data limite prevista para a seleção, a Administração atuou dentro da esfera que lhe foi atribuída pela Lei de Diretrizes e Bases (arts. 12, I e 23). 3 - Não se trata de discutir os efeitos pedagógicos do critério adotado pelo edital, e sim de reconhecer a liberdade da Administração Pública em formular as regras de seus editais, observando as vedações constitucionais. 4 - Não se pode olvidar que a Autora obteve a matrícula no Colégio Pedro II em virtude da decisão que antecipou a tutela, estudando no referido estabelecimento de ensino desde fevereiro de 2009, exsurgindo, in casu, situação de fato consolidada pelo decurso do tempo e que recomendou a chancela do julgado singular. 5 - As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC . Aplicação da teoria do fato consumado. 6 - Precedente: REsp 981.394/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/10/2008, DJe 10/11/2008. 7 - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 125893 2004.02.01.004567-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – JUBILAMENTO DE ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA AUTORIZAR MATRÍCULA – CONVENIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – MULTA DIÁRIA – EXCLUSÃO. - O autor, ora agravado, foi impedido de renovar sua matrícula no Colégio Pedro II – Humaitá, em virtude de ter sido reprovado por duas vezes consecutivas ao cursar a 1ª série do ensino médio. - Não obstante os fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares, o que não parece ser o caso dos autos. - A hipótese em exame não se mostra passível de excepcionar tal raciocínio. Afinal, o autor vem se beneficiando do provimento antecipatório desde o início do ano de 2004, não parecendo prudente, ao menos em princípio, alterar a situação fática narrada nos autos, sobretudo porque dela, ao que tudo indica, não decorre prejuízo tangível ao Colégio Pedro II. - No que pertine à sanção pecuniária cominada na decisão agravada, assiste razão ao recorrente. É que, neste ponto, não é razoável que o Juízo a quo, desde logo, estabeleça multa diária em face de entidade pública, sob a presunção de que o agente responsável descumprirá a ordem. - Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir a multa diária imposta.

Decisão garante a aluno matrícula pelo sistema de cotas no Colégio Pedro II

sua inscrição no sistema de cotas indeferida. Por um erro de avaliação, o Colégio Pedro II entendeu... nas vagas do sistema de cota social. A decisão reconheceu que houve erro do Colégio Pedro II, ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 19/03/2014

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