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23 de abril de 2014

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Portadores de hepatite crônica terão medicamentos fornecidos pelo Estado

que o Estado promova o fornecimento da medicação de alto custo, em doses mensais para cada autor,... de liminar, que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, em favor a dois pacientes que sofre de hepatite,... em doses ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 08/02/2012

Portadores de hepatite crônica terão medicamentos fornecidos pelo Estado

que o Estado promova o fornecimento da medicação de alto custo, em doses mensais para cada autor,... de liminar, que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, em favor a dois pacientes que sofre de hepatite,... em doses ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 08/02/2012

TJRN - Portadores de hepatite crônica terão medicamentos fornecidos pelo Estado

que o Estado promova o fornecimento da medicação de alto custo, em doses mensais para cada autor,... de liminar, que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, em favor a dois pacientes que sofre de hepatite,... em doses ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 09/02/2012

TJRN - Portadores de hepatite crônica terão medicamentos fornecidos pelo Estado

de segurança, após constatar o indeferimento dos pedidos pelo secretário de Estado da Receita, que alegou... a sua efetivação no meio social”, afirma o relator. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Notícia Jurídica • Nota Dez • 09/02/2012

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02641456720128260000 SP 0264145-67.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO TUTELA ANTECIPADA PEDIDO INICIAL ALTERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Os pedidos devem ser interpretados restritivamente (art. 293 CPC ). Estabilização da lide. Alteração do pedido. Inclusão de novos medicamentos. Tutela antecipada obrigando o fornecimento de medicamentos não pedidos na inicial. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00077528220118260472 SP 0007752-82.2011.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , CF ). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00614266720118260506 SP 0061426-67.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , CF ). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 09301488620128260506 SP 0930148-86.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , CF ). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recursos desprovidos.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18530 MS 0018530-13.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. ESTADO. RESPONSABILIDADE. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal . Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. Existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198 , parágrafo único , da Constituição Federal . O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Negar ao agravado o fornecimento de remédio pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00033405020118260168 SP 0003340-50.2011.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE PARAPLEGIA E MIELOMENINGOCELE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , CF ). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. Agravo interno. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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