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20 de setembro de 2014

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Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

do que defende o Estado, a obrigação relativa ao fornecimento de medicamentos à população constitui...Um usuário do Sistema Único de Saúde, de iniciais M.F. Teixeira, receberá do Estado do Rio Grande... do Norte, gratuitamente, os ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 02/07/2008

Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

do que defende o Estado, a obrigação relativa ao fornecimento de medicamentos à população constitui...Um usuário do Sistema Único de Saúde, de iniciais M.F. Teixeira, receberá do Estado do Rio Grande... do Norte, gratuitamente, os ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 02/07/2008

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110443132001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO FORNECIDO PELO ESTADO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE. - Em setembro de 2009, o Colendo STF examinou a questão da saúde, com fundamento nos subsídios retirados da audiência pública, o Ministro Gilmar Mendes salientou que "obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS,"de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada". Dessa forma, ele considerou que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente," sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente ". (ver STF - Suspensões de Tutela Antecipada (STAs) 175 e 178 formuladas, respectivamente, pela União e pelo município de Fortaleza; ver, ainda STA 244, do Estado do Paraná - Relator Ministro Gilmar Mendes) - Não há, in casu, a demonstração de que apenas o medicamento LUCENTIS (Ranibizumabe) seja capaz de tratar a" Degeneração Macular Relacionada a Idade (DMRI) ", sofrida pela apelante, e, tampouco, a da impossibilidade de sua substituição por outros sugeridos pelo recorrido, o que torna ausente o requisito de prova inequívoca, suficiente para que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação do autor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14142 PR 2004.70.00.014142-9 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: CIVIL. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO ESTADO. HIV. AIDS. EFEITOS COLATERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. . A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que trata de questões envolvendo medicamentos fornecidos pelos entes públicos para portadores do vírus HIV e tratamento da AIDS.. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055369839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO DO DEPERTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO (DMJ) QUE NÃO INDICA O FÁRMACO POSTULADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Relativamente ao fármaco postulado, o laudo do DMJ concluiu pela ausência de indicação formal que justifique a utilização do medicamento reivindicado, em virtude do seu custo elevado. Assim, tendo em vista a necessidade de controle das verbas públicas e ausente a inequívoca necessidade de utilização do medicamento de custo mais elevado, podendo o medicamento fornecido pelo Estado atingir a mesma finalidade, a reforma da sentença de procedência é medida que se impõe. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055369839, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052425147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO DO DEPERTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO (DMJ) QUE NÃO INDICA O FÁRMACO POSTULADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Relativamente ao fármaco postulado, o laudo do DMJ concluiu pela ausência de indicação formal que justifique a utilização do medicamento reivindicado, em virtude do seu custo elevado. Assim, tendo em vista a necessidade de controle das verbas públicas e ausente a inequívoca necessidade de utilização do medicamento de custo mais elevado, podendo o medicamento fornecido pelo Estado atingir a mesma finalidade, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052425147, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/06/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7507511 PR 0750751-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARANÁ O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LEPONEX 100 MG" À PESSOA CARENTE PORTADORA DE "PROBLEMA CEREBRAL (CID F 20.4 E F 31.5)" - NECESSIDADE COMPROVADA POR REQUISIÇÃO MÉDICA - APELAÇÃO DO ESTADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - O FATO DE SE CONSTATAR POSTERIORMENTE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI O MESMO PRINCÍPIO ATIVO DE OUTRO FORNECIDO PELO ESTADO, NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE DE SE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO - VIDA E SAÚDE - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDAÇÃO A SEREM ASSEGURADOS - DEVER DO ESTADO (ARTS. 6º E 196 , CF )- DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA - DEMAIS ARGUMENTOS INCONSISTENTES - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. (i)- APELAÇÃO DESPROVIDA. (ii)- REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. a) - O fato de se constatar posteriormente que o medicamento pleiteado tem o mesmo princípio ativo de um outro medicamento fornecido pelo Estado, não é motivo para extinguir o processo por faltar interesse de agir da parte autora, eis que o acesso ao medicamento somente ocorreu por conta da concessão da tutela antecipada. Ademais, não é o simples fato de o medicamento constar na lista do Estado que garantirá a continuidade do recebimento do fármaco, mas sim a existência de uma sentença de mérito. b)- Tanto a verba honorária quanto as custas processuais são consectários da sucumbência, o que obriga a parte vencida a arcar com esses ônus, inclusive o Estado quando sucumbente.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7515195900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: MílOICAMCNTO - INCONTORMISMO DA FC CONTRA O PEDIDO DE MUDANÇA DE LOCAU DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO ESTADO, ORIGINARIAMENTE EM SÃO PAULO PARA CAMPINAS - ARGUMENTOS CONVINCENTES QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO LOCAL ORIGINAL PENA DE DESVIO DAS VERDADEIRAS FINALIDADES DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE PRESTIGIA ÜS CARENTES E NECESSITADOS - RECURSO PROVIDO .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 679583 SC 2010.067958-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ASSISTÊNCIA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A COMPRA DE FÁRMACO DE MARCA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI N. 8.666 /93. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 24 , da Lei Federal n. 8.666 /93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (Apelação Cível n. , de Laguna, Rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 28-3-11). SUBSTITUIÇÃO DE REMÉDIO GENÉRICO POR OUTRO DE MARCA. INEFICÁCIA DO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO. "Muito embora o artigo 196 da Magna Carta estabeleça que a saúde é direito de todos e dever do Estado, não pode o Poder Público, na hipótese de dispor de remédio similar, ser obrigado a fornecer o medicamento requerido pelo cidadão, salvo se comprovada a sua ineficácia. Cuida-se de construção jurisprudencial do Sodalício Catarinense, esposada à larga pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que, reiteradamente, vem julgando extintos os mandados de segurança impetrados com o propósito de obter medicamento, diante da impossibilidade de se proceder à dilação probatória. Nesse passo, é mister a comprovação de que o medicamento fornecido pelo Estado seja inoperante para a requerente. [...]." (AC n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 15-3-07).

TJ-PR - ACAO ORDINARIA AO 8778194 PR 877819-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DA LIMINAR EM 1º GRAU, ORDENANDO O FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO DO PARANÁ DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT (BROMETO DE TIOTRÓPIO)" À PESSOA CARENTE, PORTADORA DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - CID J43" - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.437 /92 ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ MITIGAÇÃO DA NORMA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE DANO PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR ­ MÉRITO - DECISÃO "A QUO" ACERTADA - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A PERMITIR A CONCESSÃO DE LIMINAR - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO - VIDA E SAÚDE ­ DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO (COMO GÊNERO) EM PROVER TAIS DIREITOS (ARTS. 6º E 196 , CF )­ MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS/SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ­ IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A PREVALECER ACIMA DE QUALQUER REGRA BUROCRÁTICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO ­ DECISÃO MANTIDA ­ AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES SUPRIDA PELA INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. 1)- Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas devem ser levadas em consideração pelo Poder Judiciário sempre que possível em demandas como a presente. Porém, no caso em exame tal não é possível na medida que o próprio médico do SUS atesta que o medicamento fornecido pelo Estado está sendo ineficaz e justifica a necessidade de utilização de outro fármaco. 2)- Este Tribunal já decidiu que: "A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre a falta de atuação do Parquet na primeira instância, não acarretando a nulidade do processo." (TJPR, Ap. Cível nº 340168-5, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. J.Vidal Coelho, j. 8.8.06).

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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