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22 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 210680 SC 2004.021068-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inexiste interesse de agir da municipalidade em obter, judicialmente, a exibição das cópias dos contratos de financiamento de bens móveis sobre a modalidade de arrendamento mercantil (leasing ou lease-back) celebrados pelo pretenso sujeito passivo da obrigação tributária com terceiros, uma vez que pode exigir, com fundamento no artigo 195 do CTN , a apresentação destes e, não obtendo resposta, proceder o lançamento de ofício da exação por arbitramento, a teor dos artigos 148 e 149 , V , do CTN .

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11009001188 ES 011009001188 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA APELAÇAO VOLUNTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DA INVOCAÇAO DA TUTELA JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA1 - sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir proferida em Medida Cautelar de exibição de documentos fiscais.2 - O Estado/apelante provocou a tutela jurisdicional desnecessariamente, a ré contestou o pedido e só após a sua apresentação é que o processo foi extinto.3 - Apelação conhecida e improvida, remessa conhecida para julgar improcedente o pedido nos limites da sentença.Ì

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11009001188 ES 11009001188 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DA INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA 1 - sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir proferida em Medida Cautelar de exibição de documentos fiscais.2 - O Estado⁄apelante provocou a tutela jurisdicional desnecessariamente, a ré contestou o pedido e só após a sua apresentação é que o processo foi extinto. 3 - Apelação conhecida e improvida, remessa conhecida para julgar improcedente o pedido nos limites da sentença.Ì

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479140075074001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - NOTA FISCAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir é uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse de agir se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação, devendo assim ser o processo extinto sem resolução do mérito.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7077 SP 0007077-26.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (VARA CÍVEL "VERSUS" VARA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL). AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DECLARAÇÕES DE AJUSTE FISCAL) CUJOS CONTEÚDOS SUPOSTAMENTE REVELARIAM QUE A AUTORA ERA INDICADA PELO DECLARANTE (FALECIDO) COMO SUA DEPENDENTE. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA, QUE PRESCINDE DE INDICAÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL. DOCUMENTOS QUE, SE OBTIDOS, PODEM OU NÃO SER USADOS EM JUÍZO. DESCABIMENTO DA AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE: COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo d. Juízo Federal da 4ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP em face do d. Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da ação cautelar de exibição nº 2007.61.00.026089-3 ajuizado por Conceição Bueno de Miranda, com o escopo de obter cópias de declarações de imposto de renda do contribuinte Giancarlo Bacci (seu falecido companheiro), sob alegação de nelas constar como dependente dele. 2. Competência do Órgão Especial desta Casa para dirimir conflito de competência travado entre Juízos Federais cujas competências têm referibilidade a distintas Seções desta Corte Regional. Intuito de evitar perplexidades e julgados divergentes, a recomendar a concentração de conflitos assim formados no órgão fracionário máximo. Precedentes. Caso em que o objeto da ação cautelar não se enquadra na competência exclusiva das Varas Previdenciárias, porquanto a tutela pretendida não diz diretamente com "benefício previdenciário", embora o resultado da cautelar possa resultar na obtenção de prova a ser apresentada seja perante o INSS (instância administrativa), seja perante o Poder Judiciário, com o intuito de se conseguir alguma prestação de índole previdenciária. Ou, conforme o conteúdo da declaração de ajuste fiscal do falecido, poderá nada resultar em favor da requerente. 3. Se a medida cautelar que objetiva produzir prova documental para utilização posterior - que pode nem se dar no âmbito jurisdicional - dispensa a indicação da lide principal (art. 844 do CPC ), na espécie não se pode atrelar a competência para exame da cautelar a uma futura e incerta ação previdenciária, de modo a se exigir o ajuizamento da medida no âmbito da competência funcional restrita das Varas Federais Previdenciárias Especializadas. 4. Competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a ação cautelar de exibição de documento. Conflito de competência procedente....

TJ-SP - Apelação APL 9167029102009826 SP 9167029-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA - NOTA FISCAL -DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA MULTA PREVISITA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Estabelecendo o Código Tributário Nacional o lapso prescricional de cinco anos para constituição do crédito tributário lícito é reconhecer, por interpretação sistemática, que não existe a obrigação da guarda de nota fiscal após o decurso do qüinqüênio".

TJ-PR - Apelação Cível AC 6184785 PR 0618478-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO TÃO SOMENTE DA DECLARAÇÃO DE ARRECADAÇÕES DA RECEITA FEDERAL (DARF) - DEVER DE INFORMAÇÃO, FACE SE TRATAR DE DOCUMENTO FISCAL (DIRF) EMITIDO PELA FONTE PAGADORA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Apelação Cível nº 618.478-5 Apelo desprovido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 81667 SC 2009.008166-7 (TJSC)

Data de publicação: 02/03/2010

Decisão: de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL ¿? TRIBUTÁRIO ¿? MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ¿? CARÊNCIA DE AÇÃO ¿? FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿? EXTINÇÃO DO PROCESSO ¿? PROVIMENTO DO RECURSO. "1. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.Como uma das condições da ação, é matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz pode (deve) pronunciar-se de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão."1. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.Como uma das condições da ação, é matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz pode (deve) pronunciar-se de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão. "2. In casu, inexiste interesse de agir da municipalidade em obter, judicialmente, a exibição das cópias dos contratos de financiamento de bens móveis sobre a modalidade de arrendamento mercantil (leasing ou lease-back) celebrados pelo pretenso sujeito passivo da obrigação tributária com terceiros, uma vez que pode exigir, com fundamento no artigo 195 do CTN , a apresentação destes e, não obtendo resposta, proceder o lançamento de ofício da exação por arbitramento, a teor dos artigos 148 e 149 , V , do CTN"(AC n. , Des. Nicanor da Silveira). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO CONTRIBUINTE EM ATENDER REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO FISCO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CABIMENTO DE SANÇÃO COMINATÓRIA. "1. Se o contribuinte se recusa a atender à requisição administrativa formulada sob o suporte do art. 195 , do Código Tributário Nacional , emerge o interesse processual do Fisco em postular judicialmente a exibição de documentos para que possa exercer a sua atividade fiscalizadora. "Por melhores razões jurídicas que o contribuinte possa ter para sustentar que não lhe pode ser exigido o tributo, isso, entretanto, não lhe dá o direito de frustrar ou obstaculizar a ação fiscal. "2. É lícito estabelecer, em sede de ação cautelar exibitória, sanção cominatória para a hipótese de descumprimento do provimento judicial. " Esta sanção deve, sim, ser aguda e intimidadora, precisamente para garantir a obediência ao comando judicial, sobretudo por aqueles que, confiantes na musculatura de seu poderio econômico, negaceiam em se submeter à legítima autoridade estatal "(AC n. , Des. Newton Janke). ¿?PROCESSUAL ¿? AÇÃO CAUTELAR ¿? DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO ¿? PEDIDO DE EXIBIÇÃO ¿? INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE ¿? CARÊNCIA DE AÇÃO ¿? EXTINÇÃO DO PROCESSO ¿?O interesse de agir, que é condicionante da admissibilidade de qualquer demanda judicial ( CPC , art. 267 , VI), consiste na `?necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais¿? para a constituição ou preservação de direito (Moniz de Aragão). ¿¿?O Código Tributário Nacional assegura às autoridades fazendárias o acesso aos livros e registros contábeis dos contribuintes e das empresas com as quais estes realizam transações negociais caracterizadoras de fato gerador de tributo (art. 195 e parágrafo único). Deste modo, o Município é carecedor de ação de exibição de documentos necessários à apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza¿? (AC n. , Des. Newton Trisotto). ¿?APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. ¿?Inexiste interesse de agir da municipalidade em obter, judicialmente, a exibição das cópias dos contratos de financiamento de bens móveis sobre a modalidade de arrendamento mercantil (leasing ou lease-back) celebrados pelo pretenso sujeito passivo da obrigação tributária com terceiros, uma vez que pode exigir, com fundamento no artigo 195 do CTN , a apresentação destes e, não obtendo resposta, proceder o lançamento de ofício da exação por arbitramento, a teor dos artigos 148 e 149 , V , do CTN¿? (AC n. , Des. Volnei Carlin). ¿?AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA APURAÇÃO DE ISS - FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - ISS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS DE LEASING - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ¿?O Município não tem interesse processual na exibição de contratos de arrendamento mercantil, para lançamento de ISS sobre operações de leasing financeiro, porque estas, tal como a locação de bens móveis de que em parte aquelas são constituídas, não possuem natureza jurídica de serviços e, portanto, não se sujeitam à incidência do referido tributo¿? (AC n. , Des. Jaime Ramos). Além disso, como conseqüência para o caso de descumprimento da ordem de exibição dos documentos, o lançamento por arbitramento é expressamente autorizado pelo art. 148 do Código Tributário Nacional . Nesse passo, mesmo preferisse não se valer da força policial para obter os documentos desejados, o Município deveria ter lançado o tributo por arbitramento, hipótese em que caberia ao contribuinte produzir as provas necessárias para desconstituí-lo em caso de excesso. Desse modo, não merece guarida o inconformismo do apelante, devendo permanecer incólume a bem lançada sentença. 2 Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmo os termos da sentença. DECISÃO Nos termos do voto do relator, por votação unânime, negaram provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmaram os termos da sentença. O julgamento, realizado no dia 9 de fevereiro de 2010, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros e Desembargador Wilson Augusto do Nascimento. Florianópolis, 11 de fevereiro de 2010.... da lei. RELATÓRIO O Município de Timbó ajuizou " medida cautelar de exibição de documentos...-03-02 Apelação Cível n. , de Timbó Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL ¿? AÇÃO CAUTELAR ¿? EXIBIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1008263 SC 2007/0273030-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: Direito processual e societário. Pedido de anulação de assembléia-geral de companhia, com dulo fundamento: (i) o de que nessa assembléia foi colhido voto de acionista usufrutuário, sem que se apresentasse a concordância do nu-proprietário das ações; (ii) não houve a leitura do parecer que deveria ter sido elaborado pelo conselho fiscal instaurado pouco mais de um mês antes da assembléia. Pedido julgado improcedente, quanto ao item (i), porque não restou comprovada a qualidade de usufrutuário de um dos acionistas, conforme alegado na inicial. Quanto ao item (ii), considerou-se que a leitura do parecer somente é obrigatória se requerida por um dos acionistas, o que não ocorrera na hipótese dos autos. Recurso fundamentado em que, na réplica, os minoritários solicitaram a exibição integral do livro de transferência de ações, pedido esse indeferido porquanto tal solicitação foi feita no momento processual inadequado. No que diz respeito à leitura do parecer do conselho fiscal, os minoritários insistem em sua obrigatoriedade. Inexistência de vícios no acórdão recorrido que justifiquem sua reforma. - Faculta-se ao autor da ação deduzir pedido de exibição de documento em sede de réplica, notadamente quando demonstrado que a necessidade da aludida exibição somente se tornou imperativa por força dos documentos apresentados pelo réu com sua contestação. - A determinação de que fosse apresentado o livro de transferência de ações, porém, não se justifica na hipótese dos autos por outro fundamento. Os próprios autores mencionaram, em suas manifestações no processo, que já obtiveram acesso a esse documento por força de medida cautelar que haviam proposto anteriormente. Disso decorre não há interesse no pedido de exibição: com ele, os minoritários pretendem obter acesso a um documento de que já dispõem. - No que diz respeito ao pedido de anulação da assembléia-geral pela inexistência de parecer do conselho fiscal que havia sido instaurado poucos dias antes, não é possível conhecer do recurso especial porquanto ele se fundamentou apenas no art. 134 da Lei das S.A. Essa norma não trata da elaboração do parecer do conselho fiscal, de que trata o art. 133, mas meramente de sua leitura. A leitura, como observou o acórdão recorrido, somente é obrigatória se solicitada por um dos acionistas, tendo sido estabelecido no julgado que tal solicitação não houve. Recurso especial não conhecido....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 411039 SC 2007.041103-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DE EMPRESA QUE TINHA O DE CUJUS COMO SÓCIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOME DOS PATRONOS DA PARTE AGRAVADA NA PETIÇÃO DE AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE OS FATOS DESCRITOS E O PEDIDO FEITO. INOCORRÊNCIA. ENUMERAÇÃO DA PESSOA QUE SUPOSTAMENTE DETÉM OS DOCUMENTOS E OS FUNDAMENTOS PARA SUA EXIBIÇÃO. POSTULAÇÃO DO PEDIDO EXIBICIONAL QUE SE MOSTRA FACTÍVEL. INÉPCIA REFUTADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PARTICULAR. LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL E URGENTE QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE FORTE JUSTIFICATIVA PARA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS PRESENTES AUTOS. LIMINAR REVOGADA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA LIDE SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa, de modo que o deferimento liminar do pedido importaria no esvaziamento do processo, antecipando, definitivamente, a tutela pretendida, situação incompatível com a finalidade da ação acautelatória" (Agravo de Instrumento n. , de Brusque. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

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