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20 de abril de 2014

Página 1 de 7.464 43 1 1.652 5.636 127 2 4 resultados para "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SC - Apelacao Civel AC 210680 SC 2004.021068-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inexiste interesse de agir da municipalidade em obter, judicialmente, a exibição das cópias dos contratos de financiamento de bens móveis sobre a modalidade de arrendamento mercantil (leasing ou lease-back) celebrados pelo pretenso sujeito passivo da obrigação tributária com terceiros, uma vez que pode exigir, com fundamento no artigo 195 do CTN , a apresentação destes e, não obtendo resposta, proceder o lançamento de ofício da exação por arbitramento, a teor dos artigos 148 e 149 , V , do CTN .

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11009001188 ES 11009001188 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DA INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA 1 - sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir proferida em Medida Cautelar de exibição de documentos fiscais.2 - O Estado⁄apelante provocou a tutela jurisdicional desnecessariamente, a ré contestou o pedido e só após a sua apresentação é que o processo foi extinto. 3 - Apelação conhecida e improvida, remessa conhecida para julgar improcedente o pedido nos limites da sentença.Ì

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11009001188 ES 011009001188 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA APELAÇAO VOLUNTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DA INVOCAÇAO DA TUTELA JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA1 - sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir proferida em Medida Cautelar de exibição de documentos fiscais.2 - O Estado/apelante provocou a tutela jurisdicional desnecessariamente, a ré contestou o pedido e só após a sua apresentação é que o processo foi extinto.3 - Apelação conhecida e improvida, remessa conhecida para julgar improcedente o pedido nos limites da sentença.Ì

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 553601 SC 2009.055360-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO CONTRIBUINTE EM ATENDER REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO FISCO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EFEITOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). RECURSO PROVIDO. A natureza satisfativa da ação, impropriamente dita cautelar, de exibição de documentos, não se confunde com a concessão de medida liminar, esta que, em regra, não pode ser concedida porque esvaziaria por completo o objeto da demanda, pois, executada ou cumprida a liminar, não haveria mais nenhuma utilidade em processar e julgar a ação cautelar. A possibilidade de concessão de liminar em ação cautelar exibitória só terá lugar em situações excepcionais, quando a demora do pronunciamento judicial puder dar ensejo à deterioração ou desaparecimento dos documentos.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 553553 SC 2009.055355-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECUSA DO CONTRIBUINTE EM ATENDER À REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO FISCO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EFEITOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - EXEGESE DO ART. 195 DO CTN . "O fato de dispor o Fisco de medida administrativa para compelir o contribuinte a apresentar documentos de seu interesse, inclusive com o uso de força policial, não obsta que ele busque a tutela jurisdicional para o cumprimento do disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional ." (TJSC, AC n. , de Lages, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.04.2010).

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AG 553577 SC 2009.055357-7 (TJSC)

Data de publicação: 12/03/2010

Decisão: ¿? MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ¿? CARÊNCIA DE AÇÃO ¿? FALTA DE INTERESSE... ¿?APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO... RELATÓRIO O Município de Lages ajuizou " medida cautelar de exibição de documentos "contra o Cartório...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 81667 SC 2009.008166-7 (TJSC)

Data de publicação: 02/03/2010

Decisão: de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL ¿? TRIBUTÁRIO ¿? MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ¿?... da lei. RELATÓRIO O Município de Timbó ajuizou " medida cautelar de exibição de documentos "contra... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO CONTRIBUINTE EM ATENDER REQUISIÇÃO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 411039 SC 2007.041103-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DE EMPRESA QUE TINHA O DE CUJUS COMO SÓCIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOME DOS PATRONOS DA PARTE AGRAVADA NA PETIÇÃO DE AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE OS FATOS DESCRITOS E O PEDIDO FEITO. INOCORRÊNCIA. ENUMERAÇÃO DA PESSOA QUE SUPOSTAMENTE DETÉM OS DOCUMENTOS E OS FUNDAMENTOS PARA SUA EXIBIÇÃO. POSTULAÇÃO DO PEDIDO EXIBICIONAL QUE SE MOSTRA FACTÍVEL. INÉPCIA REFUTADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PARTICULAR. LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL E URGENTE QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE FORTE JUSTIFICATIVA PARA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS PRESENTES AUTOS. LIMINAR REVOGADA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA LIDE SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa, de modo que o deferimento liminar do pedido importaria no esvaziamento do processo, antecipando, definitivamente, a tutela pretendida, situação incompatível com a finalidade da ação acautelatória" (Agravo de Instrumento n. , de Brusque. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 411039 SC 2007.041103-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DE EMPRESA QUE TINHA O DE CUJUS COMO SÓCIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOME DOS PATRONOS DA PARTE AGRAVADA NA PETIÇÃO DE AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE OS FATOS DESCRITOS E O PEDIDO FEITO. INOCORRÊNCIA. ENUMERAÇÃO DA PESSOA QUE SUPOSTAMENTE DETÉM OS DOCUMENTOS E OS FUNDAMENTOS PARA SUA EXIBIÇÃO. POSTULAÇÃO DO PEDIDO EXIBICIONAL QUE SE MOSTRA FACTÍVEL. INÉPCIA REFUTADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PARTICULAR. LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL E URGENTE QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE FORTE JUSTIFICATIVA PARA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS PRESENTES AUTOS. LIMINAR REVOGADA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA LIDE SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa, de modo que o deferimento liminar do pedido importaria no esvaziamento do processo, antecipando, definitivamente, a tutela pretendida, situação incompatível com a finalidade da ação acautelatória" (Agravo de Instrumento n. , de Brusque. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1098641 RJ 2008/0227055-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO – INTERESSE DE AGIR. 1. Noticiam os autos tratar-se de medida cautelar de exibição de documentos, movida pela Fazenda Municipal, com o fim de obter acesso aos livros e documentos fiscais, a que se negou o contribuinte a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo. 2. Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos. 3. A fazenda municipal possui interesse, seja pela própria competência constitucional a ela atribuída, seja pela disposição contida no art. 195 do CTN , que veda expressamente a conduta do contribuinte em eximir-se da obrigação legal de apresentar livros e documentos. 4. Precedentes: REsp 1.010.920, Rel. Min. José Delgado, DJ 23.6.2008; REsp 201.459/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.2.2004, DJ 3.9.2007. Agravo regimental improvido

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