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30 de setembro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111038436 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO AVIADO FORA DO PRAZO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O sistema recursal dos Juizados Especiais, em absoluta consonância com o desiderato de fornecer aos jurisdicionados uma Justiça célere e efetiva, prevê e admite apenas duas espécies de recursos, quais sejam: a) o recurso inominado, remédio hábil a atacar as sentenças; e os embargos de declaração, que se prestam a extirpar das decisões os vícios delineados no art. 48 da Lei n. 9.099 /95. A despeito do teor do art. 52 da Lei de Regência, que admite a aplicação subsidiária do CPC , não há, na mencionada lei, previsão de recurso ou qualquer outro meio de impugnação contra as decisões interlocutórias. 2. In casu, a decisão açoitada (fls. 244/246) não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual se mostra inadequada a via do recurso inominado. Conquanto tenha sido denominado de "SENTENÇA", o ato que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução. Portanto, a sua natureza é de decisão interlocutória. Nesse sentido, com o intuito de provocar o reexame da decisão, poderia o executado apenas se valer da Reclamação, a teor do que dispõe o art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais, desde que presentes os seus requisitos autorizadores. 3. Revela-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à espécie. A uma, porque, quando da interposição do inominado, o prazo para o manejo de Reclamação já havia expirado. E a duas, porque ausente dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, em face do que dispõe o art. 162 , § 2º , do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Confira-se, por todos, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO...

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no... DJE : 17/03/2016 . Pág.: 480 - 17/3/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150110521620 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REJEITADA. O EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, a sentença proferida à fl. 230 julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito, motivo pelo qual se mostra adequada a via eleita pelo recorrente (recurso inominado) para postular o reexame do ato judicial. 2. Sustenta o recorrente que os cálculos elaborados pela parte exequente estão de acordo com o disposto no art. 275 , do CC , pois, o credor preferiu optar por fracionar o pedido executivo, impondo ao recorrente apenas o valor residual de R$ 663,74 e o saldo remanescente de R$ 16.356,18 a ser cobrado contra a segunda executada. Aduz, ainda, que a penhora efetuada no valor de R$ 17.019,92 via Bacenjud em seu desfavor, está eivada de vício e, portanto, nula. 3. O executado não se desincumbiu do ônus da solidariedade que está insculpido no próprio art. 275 , do CC . Sendo que o referido artigo não se aproveita em prol de sua defesa. Assim, se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Sendo certo que o impugnante é responsável pelo pagamento integral do valor do débito, uma vez que não houve saldo suficiente para quitar a dívida na conta da segunda executada. Tal assertiva implica na rejeição da alegação de nulidade da penhora. 4. Logo, escorreita a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitando os cálculos do impugnante, para afinal confirmar a penhora e rejeitar a impugnação, extinguindo o feito, pelo cumprimento, na forma do art. 794 , inc. I , do CPC . 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida...

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 15/06/2015 . Pág.: 587 - 15/6/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150110521620

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150210051294 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO AVIADO FORA DO PRAZO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O sistema recursal dos Juizados Especiais, em absoluta consonância com o desiderato de fornecer aos jurisdicionados uma Justiça célere e efetiva, prevê e admite apenas duas espécies de recursos, quais sejam: a) o recurso inominado, remédio hábil a atacar as sentenças; e os embargos de declaração, que se prestam a extirpar das decisões os vícios delineados no art. 48 da Lei n. 9.099 /95. A despeito do teor do art. 52 da Lei de Regência, que admite a aplicação subsidiária do CPC , não há, na mencionada lei, previsão de recurso ou qualquer outro meio de impugnação contra as decisões interlocutórias. 2. "In casu", a decisão açoitada não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual se mostra inadequada a via do recurso inominado. Nesse sentido, com o intuito de provocar o reexame da decisão, poderia a executada apenas se valer da Reclamação, a teor do que dispõe o art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais , desde que presentes os seus requisitos autorizadores. 4. Revela-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à espécie. A uma, porque, quando da interposição do inominado, o prazo para o manejo de Reclamação já havia expirado. E a duas, porque ausente dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, em face do que dispõe o art. 162 , § 2º , do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Confira-se, por todos, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS. 1. No Juizado Especial o sistema recursal admite o recurso inominado apenas contra a sentença. Não tem cabimento o recurso inominado...

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no... DJE : 21/01/2016 . Pág.: 764 - 21/1/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150110240086 DF 0024008-47.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR O PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NA HIPÓTESE, INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, o sistema recursal da Lei n. 9.099 /95 prevê e admite apenas o recurso inominado contra as sentenças e os embargos de declaração contra as sentenças e os acórdãos , em absoluta adequação ao desiderato de fornecer aos jurisdicionados uma Justiça célere. A despeito do teor do art. 52 da Lei n. 9.099 /95, que admite a aplicação subsidiária do CPC , não há na lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias ou qualquer outro meio de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão proferida não extinguiu a execução e, assim, poderia o executado, desde que presentes os requisitos autorizadores, apenas se valer da reclamação, a teor do que dispõe o art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais . 3. Com efeito, o recurso inominado não merece ser conhecido. E a aplicação da fungibilidade revela-se inviável. A uma, porque para a reclamação o prazo já havia expirado. E a duas, porque não há dúvida razoável, a teor do que dispõe o art. 162 , § 2º , do CPC . 4. Recurso não conhecido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução.

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no... DJE : 09/04/2015 . Pág.: 233 - 9/4/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150110240086 DF

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141110007513 DF 0000751-94.2014.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO AVIADO FORA DO PRAZO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O sistema recursal dos Juizados Especiais, em absoluta consonância com o desiderato de fornecer aos jurisdicionados uma Justiça célere e efetiva, prevê e admite apenas duas espécies de recursos, quais sejam: a) o recurso inominado, remédio hábil a atacar as sentenças; e os embargos de declaração, que se prestam a extirpar das decisões os vícios delineados no art. 48 da Lei n. 9.099 /95. A despeito do teor do art. 52 da Lei de Regência, que admite a aplicação subsidiária do CPC , não há, na mencionada lei, previsão de recurso ou qualquer outro meio de impugnação contra as decisões interlocutórias. 2. "In casu", a decisão açoitada (fls. 244/246) não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual se mostra inadequada a via do recurso inominado. Nesse sentido, com o intuito de provocar o reexame da decisão, poderia o executado apenas se valer da Reclamação, a teor do que dispõe o art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais, desde que presentes os seus requisitos autorizadores. 3. Revela-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à espécie. A uma, porque, quando da interposição do inominado, o prazo para o manejo de Reclamação já havia expirado. E a duas, porque ausente dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, em face do que dispõe o art. 162 , § 2º , do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Confira-se, por todos, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. Não tem cabimento o Recurso inominado contra a decisão que, sem extinguir o processo, rejeitou a impugnação...

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado... no DJE : 04/02/2015 . Pág.: 338 - 4/2/2015 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141110007513 DF

TJ-RS - Recurso Cível 71004970828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE Foi proferida sentença neste feito, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 2.500,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. O demandado recorreu, tendo sido improvido seu recurso. Após o trânsito em julgado, houve a intimação do devedor para pagamento no prazo de 15 dias, pelo que restou silente. Foi determinada a penhora on line de valores, que também foi negativa. Após, foi determinada expedição de carta precatória de penhora, avaliação, intimação e venda, nos moldes da Lei n. 11.232/2005. Da mesma forma, resultou negativa, com a informação de que a parte demandada encontrava-se em recuperação judicial. Sobreveio decisão determinando a extinção do presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005. A parte autora recorreu, alegando que seu crédito não está sujeito ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, tendo em vista que foi constituído após o deferimento daquele pedido. Impossibilidade de tramitação da fase de cumprimento de sentença em sede do Juizado Especial Cível, consoante a regra do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 51 do FONAJE. Determinada a expedição da respectiva certidão de crédito, poderá o credor, querendo, buscar a satisfação de seu crédito pela via adequada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SENTENÇA MANTIDA (Recurso Cível Nº 71004970828, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/07/2014)

TJ-DF - DVJ 49261320098070010 DF 0004926-13.2009.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. SE DA LITERALIDADE DO ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO SE EXTRAI QUE A RECLAMANTE OBRIGOU-SE PELO FORNECIMENTO DO PACOTE NEW SKY LIGHT 2011 (ASSISTÊNCIA PREMIUM MAIS TELECINE), DENTRO DA PROGRAMAÇÃO QUE ESTE OFERECE, E NÃO POR UM DETERMINADO NÚMERO DE CANAIS EXCLUSIVOS DE TV, DEVE-SE CONSIDERAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO SE A EXECUTADA DISPONIBILIZOU O PACOTE INCLUINDO CANAIS DE TV, RÁDIO E AUDIO, SE ESTA É A COMPOSIÇÃO DESTE PACOTE SEGUNDO DIVULGA PUBLICAMENTE NA INTERNET. 2. PODE ATÉ SER QUE O ACORDO TENHA SIDO MAL REDIGIDO E NÃO RETRATE A REAL VONTADE DAS P ARTES NAQUELE MOMENTO, CONTUDO É O TÍTULO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO, E PARA TANTO DEVE VALER A SUA LITERALIDADE, NÃO SE PERMITINDO INTERPRETAÇÕES OUTRAS QUE NÃO O QUE NELE ESTÁ CONSIGNADO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 22

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111417356 DF 0141735-61.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O FEITO. O EXECUTADO NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM OUTUBRO DE 2013 (ART. 333 , INCISO II , DO CPC ). EXATIDÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, a decisão proferida à fl. 301 julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito, motivo pelo qual se mostra adequada a via eleita pelo recorrente (recurso inominado) para postular o reexame do ato judicial. 2. Sustenta o recorrente que os cálculos elaborados pela d. Contadoria Judicial estão incorretos, uma vez que os juros foram calculados até fevereiro de 2014, tendo sido desconsiderado que a entrega do imóvel objeto dos autos ocorreu em outubro de 2013, de modo que o débito exequendo se limitaria à quantia de R$ 18.710,42 (dezoito mil, setecentos e dez reais e quarenta e dois centavos). 3. O executado não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel foi entregue em outubro de 2013 (art. 333 , inciso II , do CPC ). Logo, escorreita a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela exatidão dos cálculos apresentados pela Contadoria. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 261 - 14/10/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 27679220128070010 DF 0002767-92.2012.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR O PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NA HIPÓTESE, INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O SISTEMA RECURSAL DA LEI N. 9.099 /95 PREVÊ E ADMITE APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA AS SENTENÇAS E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AS SENTENÇAS E OS ACÓRDÃOS , EM ABSOLUTA ADEQUAÇÃO AO DESIDERATO DE FORNECER AOS JURISDICIONADOS UMA JUSTIÇA CÉLERE. A DESPEITO DO TEOR DO ART. 52 DA LEI N. 9.099 /95, QUE ADMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC , NÃO HÁ NA LEI EM REFERÊNCIA PREVISÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. 2. NA HIPÓTESE, A DECISÃO PROFERIDA NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO E, ASSIM, PODERIA O EXECUTADO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, APENAS SE VALER DA RECLAMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS . 3. COM EFEITO, O RECURSO INDICADO COMO APELAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO. E A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE REVELA-SE INVIÁVEL. A UMA, PORQUE PARA A RECLAMAÇÃO O PRAZO JÁ HAVIA EXPIRADO. E A DUAS, PORQUE NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL. 4. SOBRE A MATÉRIA, RESTA CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO NAS TURMAS RECURSAIS DO DF. CONFIRA-SE, POR TODOS, O CLARO PRECEDENTE DESTA TURMA QUE DESTACO, LITTERIS: "PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A DECISÃO QUE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 2. PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AFIGURA-SE INEXISTENTE ERRO ESCUSÁVEL EM VISTA DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, BEM ASSIM CONSIDERANDO A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL E A CLAREZA LEGISLATIVA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO." (CLASSE DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 20111160018544ACJ...

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 09/05/2012, DJ...-e Pág. 310 - 9/5/2012 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 41 PAR-1 PAR-2... PAR-2 PAR-3 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI...

TJ-PR - Apelação APL 13123572 PR 1312357-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO APESAR DE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, POR DE CARTA E, TAMBÉM, POR EDITAL - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, §1°, DO CPC, PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.312.357-2, originária da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos, nos quais figuram, como apelante, FORTE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA., e, como apelada, JACOMINI E FERREIRA LTDA. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1312357-2 - Matinhos - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO....2010.8.16.0116, contra a sentença de fl. 166-TJ, por meio da qual o juízo da Vara Cível de Matinhos extinguiu... do recurso, devendo ser mantida a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito...

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