Carregando...
Jusbrasil
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 642.286 184 240 337.829 304.012 13 18 resultados para "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120312768 SC 2012.031276-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU. TOGADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO. DECISÃO EM ANÁLISE CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO QUE NÃO MAIS SUBSISTE ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECER DO RECURSO. "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado.". (NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 853).

Encontrado em: :  Carla Schmitz de Schmitz (Procuradora do Estado) (30458/SC) e outro. Apelado: José Venâncio da Rosa

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120069128 SC 2012.006912-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE CONVERTEU oO JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO UTILIZA MAIS O FÁRMACO. TOGADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO. DECISÃO EM ANÁLISE CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO QUE NÃO MAIS SUBSISTE ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECER DO RECURSO. "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado.". (NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 853).

TJ-SC - Apelação Cível AC 166326 SC 2008.016632-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO INGRESSADA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292 , STJ. REFORMA DO DECISÓRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACTIO RECONVENCIONAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. OFENSA AOS CONSUMIDORES. DANO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe reconvenção ajuizada em ação monitória, pois, havendo oposição de embargos, este têm natureza de defesa, podendo ser acompanhados de reconvenção. (NERY JUNIOR, Nelson; de Andrade Nery, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 1056).

TJ-SC - Apelação Cível AC 726428 SC 2010.072642-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAL RECONHECIDA EM AÇÃO PRETÉRITA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO. "Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nem à remessa necessária do CPC 475 [...]. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira" (NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 680) .

TJ-SC - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança ED 20080283512 SC 2008.028351-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A CONCLUSÃO DO JULGADO - HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. "Admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em que incidiu a decisão, evitando-se os percalços com a eventual interposição de RE, REsp, ou o ajuizamento de ação recisória." (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 788). [...]"(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 8.2.2011). TRIBUTÁRIO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE, AO CONTRÁRIO DAS TRADING COMPANIES, NÃO SE SUBMETE AOS DITAMES DO DECRETO-LEI N. 1.248 /72 - DISTINÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 12.567/2003 - NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - PRECEDENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO PROVIDO."As novas normas tributárias ditadas pela Lei Estadual n. 12.567/2003 e pelo Convênio ICMS n. 061/2003 [...] apenas esclareceram que as disposições do Decreto-lei Federal n. 1.248 /72, se aplicam somente às tradings companies e não às demais empresas comerciais exportadoras que devem comprovar apenas a inscrição no SISCOMEX, motivo pelo qual, tratando-se de normas interpretativas, aplicam-se ao caso concreto por força do disposto no art. 106 , inciso I e II , do CTN ." (ACMS n. , Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.7.2007)

Encontrado em: :  Osnildo de Souza Júnior (19031/SC) e outros. Apelado: Estado de Santa Catarina. Procuradora:  Laisa Pavan

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 728239 SC 2009.072823-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA TELEFÔNICA. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PORTARIA N. 261 , DE 30-06-2007, ARTS. 4º E 5º. CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO, ESTRANHO AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DOIS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , VI , DO CPC . ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC . CÁLCULO DAS AÇÕES COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). SÚMULA 371 DO STJ. ERRO DE FATO. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. "Admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em que incidiu a decisão, evitando-se os percalços com a eventual interposição de RE, REsp, ou o ajuizamento de ação recisória." (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 788). OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 287 , II , DA LEI 6.404 /76 EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º , I , DA CRFB ). DEFEITO SUPRIDO MAS SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. "Rechaça-se a hipótese do art. 287 , II , g , da Lei n. 6.404 /1976, pois a demandante, ao formular o pedido constante na inicial, não o faz na condição de acionista, mas sim de pactuante que viu o contrato firmado inadimplido pela parte contrária, em típica relação de direito obrigacional, como já mencionado. Por isso, não há violação ao art. 5º , I , da CF (princípio da isonomia) (Ap. Cív. n. , de Blumenau, rel. Des. Março Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 3-5-2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 201256 SC 2007.020125-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES EM VER MODIFICADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PLEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. O ajuizamento de ação de revisão sobre o crédito exeqüendo não suspende nem impede a propositura de execução, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 585 do Código de Processo Civil . CONEXIDADE DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. Execucional. não admissão de julgamento de mérito. ausência de risco de decisões inconciliáveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. rev. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003. p. 505).

TJ-SC - Apelação Cível AC 201480 SC 2006.020148-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROMOVIDOS POR CREDOR HIPOTECÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO OBSTA A EFETIVAÇÃO DE PENHORA POR OUTROS CREDORES - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA EM QUE SE DEU A PENHORA - CREDOR COM GARANTIA REAL QUE NÃO ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO ATO CONSTRITIVO NEM INDICA OUTROS BENS DO DEVEDOR VISANDO COMPROVAR A SUA SOLVÊNCIA - INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. "Credor hipotecário. Como o credor hipotecário tem direito de preferência sobre o bem dado em hipoteca, deve ser intimado da penhora, para que possa exercer a referida preferência (Paula, RJCP, v. 8, n. 1009, p. 307). Portanto, não tem legitimidade nem interesse na oposição de embargos de terceiro." (NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1034). "[...] Os embargos de terceiro, quando fundados na falta de intimação da arrematação ao credor hipotecário, têm o efeito de obstar a praça designada. Efetivada, entretanto, a intimação, o credor hipotecário não poderá impedir que se faça a arrematação, salvo se tiver alegado nos embargos e comprovado que o devedor possui outros bens sobre os quais poderá incidir a penhora. Recurso extraordinário conhecido e provido" (RTJ 110/912 e STF-RT 593/277) "(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pag. 1115). ARREMATAÇÃO EFETIVADA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, EM DEMANDA EXECUTIVA DIVERSA POR SI AJUIZADA, QUE FOI ALVO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PENHORA REALIZADA QUANDO AINDA PENDIA DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DAQUELE ATO COMPLEXO - CARTA DE ARREMATAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE/EMBARGANTE QUE NÃO FÔRA ASSINADA NOS MOLDES LEGAIS - VALIDADE DAS CONSTRIÇÕES DIANTE DO CASO EM CONCRETO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 619959 SP 2014/0317117-5

Data de publicação: 04/12/2014

Decisão: pagamento." (NERY JÚNIOR. Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 6..., p. 157).   Da mesma opinião, é o Professor Nélson Nery:   "[...] deve ser imposta a multa... ROMERO DA MOTA E OUTRO(S) AGRAVADO  : STEVENS FRED MANDILOVICH ADVOGADO : ANA MARIA SERRA   DECISÃO...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667061 SP 2015/0041221-6

Data de publicação: 19/03/2015

Decisão: em quantia alta, pensando no pagamento." (NERY JÚNIOR. Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código...:Malheiros Editores, 1995, p. 157).   Da mesma opinião, é o Professor Nélson Nery:   "[...] deve ser... provimento a este. (AgRg no Ag 1257122⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS Monitorar

×