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27 de setembro de 2016

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STF - HABEAS CORPUS HC 45570 GB (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: 1) PENA-BASE. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO, EM RAZÃO DA REINCIDENCIA. 2) PERICULOSIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA INFRAÇÃO ANTERIOR.

Encontrado em: -***** - 1/1/1970 PERICULOSIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL PERICULOSIDADE HABEAS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329543 DF 2012/0126285-7 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Todos os argumentos da defesa no sentido de ser devida a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial têm lastro em reexame de provas (laudo de exame psiquiátrico) e em fatos (insuficiência das terapias oferecidas na internação). Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da agravante da reincidência foram efetivadas nas instâncias ordinárias. Teve a defesa, portanto, oportunidade para impugná-las. 3. Não houve inovação de fundamento em desfavor da defesa por esta Corte, tampouco cerceamento ao contraditório ou à ampla defesa. 4. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 61437 RJ (STF)

Data de publicação: 10/02/1984

Ementa: -MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO.- EM SE TRATANDO DE PERICULOSIDADE PRESUMIDA, ADMITIDA PELO ACÓRDÃO, NO PRESSUPOSTO DE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, JUSTIFICADA ESTA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. A ALUSAO A PRIMARIEDADE DA PACIENTE, POSTO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO HABIL, NÃO SE CONSTITUI EM ARGUMENTO RELEVANTE PARA INVOCAR DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A CO-REUS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Encontrado em: , PERICULOSIDADE, PRESUNÇÃO, REINCIDENCIA, CRIME DOLOSO. PN0127,MEDIDA DE SEGURANÇA PERICULOSIDADE...- 00332 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO. HABEAS CORPUS, MEDIDA DE SEGURANÇA, DETENÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 62177 SP (STF)

Data de publicação: 19/12/1984

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. 'MEDIDA DE SEGURANÇA'. 'REINCIDENCIA'. CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 696 , I , NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 6146/1977. DEPREENDE-SE DESSE DISPOSITIVO QUE CONDENAÇÃO ANTERIOR, TÃO SÓ, A MULTA NÃO OBSTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. SE, DESSA SORTE, O CONDENADO NÃO SE HÁ DE TER, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, COMO PERIGOSO, PODENDO PROSSEGUIR, DESDE LOGO, NO CONVIVIO SOCIAL, NÃO E DE TE-LO COMO PERIGOSO, POR IGUAL, A FIM DE SUBMETE-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA, COM BASE NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ART. 78, IV , DO CÓDIGO PENAL , SE CONDENADO, ANTERIORMENTE, A PENA DE MULTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CANCELAR A MEDIDA DE SEGURANÇA.

Encontrado em: - 00171 ART- 00298 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO. MEDIDA DE SEGURANÇA..., IMPOSSIBILIDADE. PN0127,MEDIDA DE SEGURANÇA PERICULOSIDADE PRESUMIDA HABEAS CORPUS HC 62177 SP (STF) NÉRI..., REINCIDENCIA, CANCELAMENTO. RÉU, PENA DE MULTA, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PERICULOSIDADE, PRESUNÇÃO...

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 792116 MG (STF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II – A extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91 , I , do Código Penal . III – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85424 SP (STF)

Data de publicação: 01/11/1976

Ementa: MEDIDAS DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. II. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 78 PAR. 1. SEGUNDA PARTE, DO COD. PENAL, CONTA-SE DA DATA DO ÚLTIMO FATO CRIMINOSO, POIS ELE E QUE ORIGINA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. PRECEDENTES DO STF. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , MEDIDA DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85424 SP (STF...-***** - 1/11/1976 PRAZO, ART. 78, PAR.1. 2. PARTE DO CP, CONTAGEM PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, REINCIDENCIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85424 SP (STF)

Data de publicação: 01/11/1976

Ementa: MEDIDAS DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. II. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 78 PAR. 1. SEGUNDA PARTE, DO COD. PENAL, CONTA-SE DA DATA DO ÚLTIMO FATO CRIMINOSO, POIS ELE E QUE ORIGINA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. PRECEDENTES DO STF. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , MEDIDA DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85424 SP (STF) Min...-***** - 1/11/1976 PRAZO, ART. 78, PAR.1. 2. PARTE DO CP, CONTAGEM PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, REINCIDENCIA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130210049317 DF 0004847-19.2013.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA. ANTIGO REGIME DO DUPLO BINÁRIO. SISTEMA VIGENTE: VICARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Reconhece-se a confissão espontânea quando idônea para confirmar o decreto condenatório. Redução da pena, após compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo o réu semi-imputável não cabe redução da pena mais medida de segurança. Desde a Lei nº 7.209/84 restou abolido o antigo regime do duplo binário, que permitia a aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade mais medida de segurança. O sistema vigente, desde 1984, é o vicariante, em que o agente recebe pena ou medida de segurança, Indicação, na espécie, conforme perícia médica, da internação. Apelo provido para substituir a pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação já imposta na sentença.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121110005704 DF 0000510-91.2012.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA COM PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A SEMI-IMPUTABILIDADE É CAUSA DE DIMINUIÇÃO E NÃO DE ISENÇÃO DE PENA, PELO QUE DESCABE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, RESTRITA TÃO SOMENTE AOS CASOS DE INIMPUTABILIDADE. 2. HAVENDO TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO EM JULGAMENTO, É VIÁVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE, E AINDA O AGRAVAMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA. 3. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4. A MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE QUE CUIDA O ART. 98 DO CP TEM POR PRINCIPAL ESCOPO PROMOVER A SAÚDE DO CONDENADO POR MEIO DA ADOÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO À CONDIÇÃO MENTAL DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE LASTREIA EM JUÍZO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE, NÃO PODENDO VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DA PENA, COMPENSAÇÃO, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA, ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JURISPRUDÊNCIA, STJ

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86754 SP (STF)

Data de publicação: 31/10/1977

Ementa: MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO ( CP ., ART. 78 , IV ). MESMO QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO SOMENTE POR MULTA, CARACTERIZADA SE ACHA A REINCIDENCIA, POIS AMBOS OS CRIMES SÃO DOLOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: MEDIDA DE SEGURANÇA. DIR. PENAL REINCIDENCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86754 SP (STF) BILAC PINTO... TURMA DJ 31-10-1977 PP-***** - 31/10/1977 REINCIDENCIA, CONDENAÇÃO ANTERIOR A MULTA, CRIMES DOLOSOS

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