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24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121110005704 DF 0000510-91.2012.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA COM PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A SEMI-IMPUTABILIDADE É CAUSA DE DIMINUIÇÃO E NÃO DE ISENÇÃO DE PENA, PELO QUE DESCABE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, RESTRITA TÃO SOMENTE AOS CASOS DE INIMPUTABILIDADE. 2. HAVENDO TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO EM JULGAMENTO, É VIÁVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE, E AINDA O AGRAVAMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA. 3. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4. A MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE QUE CUIDA O ART. 98 DO CP TEM POR PRINCIPAL ESCOPO PROMOVER A SAÚDE DO CONDENADO POR MEIO DA ADOÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO À CONDIÇÃO MENTAL DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE LASTREIA EM JUÍZO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE, NÃO PODENDO VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DA PENA, COMPENSAÇÃO, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA, ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,

STJ - HABEAS CORPUS HC 150477 MS 2009/0200816-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E ALCOOLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME QUE IMPÕEM AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 6 MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAJORADA DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, E REDUZIDA DE 1/3 PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA O FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE, MANTENDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A menção à potencial consciência da ilicitude e considerações vagas sobre má conduta social, baseada apenas no alcoolismo do paciente, característico de doença e não de traço de personalidade, não constituem fundamentação idônea para o fim de exasperar a pena a título de elevada culpabilidade ou conduta social inadequada. Precedentes. 3. A gratuidade da agressão à vítima, a personalidade voltada para a prática de ilícitos e a existência de maus antecedentes justificam, todavia, a imposição da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Assim, fixa-se a pena-base em 5 anos de reclusão, diminuída de 6 meses pela confissão espontânea e aumentada em 1/6 pela reincidência, totalizando 5 anos e 3 meses de reclusão. Em razão da semi-imputabilidade reduz-se a pena em 1/3, parâmetro adequado considerando o grau de entendimento do paciente, estabelecendo-a, definitivamente, em 3 anos e 6 meses de reclusão. O regime inicial deve ser o fechado, pois, além de reincidente, o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantém-se, no mais, o acórdão impugnado, inclusive quanto ao prazo de internação e a necessidade de perícia médica para averiguar a cessão de sua periculosidade. 5. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para o fim de adequar a pena, nos termos da fundamentação supra....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1457201200910006 DF 01457-2012-009-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que a Reclamante, na função de gerente de contas, realizava transporte de valores sem a devida qualificação ou o acompanhamento de profissionais especializados em segurança. Considerando o constante sentimento de medo e aflição a que era submetida a Autora em sua rotina de trabalho, o tempo de duração do pacto laboral em contato com as condições de risco, aliados ao caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência da conduta ilegal, entende-se devida a majoração do quantum indenizatório fixado na origem. Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TJ-PE - Apelação APL 1309151920058170001 PE 0130915-19.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE EMISSÃO DE CNH, EM SUBSTITUIÇÃO À PERMISSÃO PARA DIRIGIR. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. INCORRÊNCIA. REEXAME IMPROVIDO. 1.Na petição inicial, o impetrante aduziu que, durante o período da permissão para dirigir, foi autuado por infração de trânsito e que, em face dessa autuação, interpôs defesa prévia - que restou indeferida -, e, na sequência, recurso para a JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), o qual se encontraria pendente de julgamento até a data da impetração (21/11/2005), não obstante o decurso do prazo assinalado pelo órgão julgador (12/08/2005) para tal julgamento. 2.No panorama dos autos, verifica-se, primeiramente, que a recusa do DETRAN em conceder a CNH do impetrante decorreu não do cometimento de uma infração de trânsito pelo mesmo - como alegado na petição inicial -, mas em virtude de ter sido ele autuado duas vezes por infrações de natureza média, no curso do período de validade da sua Permissão para Dirigir. 3.Na linha do pronunciamento do Parquet, que reflete o entendimento jurisprudencial do STJ acerca da discussão dos autos, a concretização da hipótese abstrata prevista no art. 148 , § 3º , do CTB , capaz de obstar a concessão da CNH definitiva, demanda o trânsito em julgado administrativo de ambas as infrações. 4.Assim, considerando-se a ausência de julgamento do recurso interposto em face da segunda autuação, é de se concluir que o ato que ensejou a impetração originária deste reexame consubstanciava ilegalidade. 4.Reexame necessário improvido (prejudicado o apelo voluntário), à unanimidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 00256429120108190204 RJ 0025642-91.2010.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ À PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 750 DM POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33 C/C 40 , III , DA LEI 11.343 /06. NAS RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA, A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL A EXCLUIR A CULPABILIDADE, TENDO EM VISTA O SENTIMENTO QUE MOVEU A APELANTE A ATENDER AS AMEAÇAS DO COMPANHEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REVISÃO DA DOSIMETRIA, POSTO QUE EXARCEBOU A PENA-BASE JUSTAMENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E NÃO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A ILUSTRE MAGISTRADA AFASTOU A TESE DE COAÇÃO MORAL E/OU FÍSICA IRRESISTÍVEL, ARGUMENTANDO QUE A NARRATIVA DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA NÃO APONTOU COM SEGURANÇA O MAL INJUSTO E GRAVE QUE SERIA PRATICADO ACASO O SEU DESEJO NÃO FOSSE ATENDIDO. AINDA, SALIENTOU QUE A AMEAÇA DEVE SER CONSISTENTE E NO CASO CONCRETO A PRÓPRIA CONFISSÃO DA ACUSADA DEIXA VER QUE A SUA ADESÃO À CONDUTA FOI MAIS POR SENTIMENTO DO QUE POR MEDO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A AMEAÇA DO COMPANHEIRO DA RÉ DE CORTAR A CARTEIRINHA DE VISITAÇÃO DA MESMA NÃO CONFIGURA MAL INJUSTO E GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. O I. MAGISTRADO AUMENTOU A PENA BASE SOB O SEGUINTE FUNDAMENTO: .PASSO A ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIANDO A PERSONALIDADE, A CONDUTA SOCIAL DA RÉ, ALTAMENTE CORROMPIDA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO GRAVE (FLS. 57/59V), A INTENSIDADE DO DOLO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENTES DO EPISÓDIO. . SENDO ASSIM, FIXOU A PB EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. ORA, A PENA BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR DEVERÁ SER VALORADA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA E NÃO NA 1ª FASE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CP , SOB PENA DE BIS IN IDEM. OUTROSSIM, INEXISTE NOS AUTOS AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA INDICAR QUE A PERSONALIDADE DO AGENTE É VOLTADA AO COMETIMENTO DE CRIMES, CONFORME ASSEVERADO PELO NOBRE MAGISTRADO. DA MESMA FORMA, DEVE SER DESCONSIDERADO O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. NESSE DIAPASÃO, DEVE A PENA BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ISTO É, EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DM. 2ª FASE. O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NO PRESENTE CASO NÃO SE DISCUTE, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA. DEVE HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PERMANECENDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DM. 3ª FASE. AUMENTANDO-SE A PENA EM 1/6 EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CHEGA-SENDO-SE A PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. CONHECIMENTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA GUERREADA....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052829272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AC Nº. 70.052.829.272AC/M 4.455 - S 13.06.2013 - P 17 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A prova não é segura e suficiente em relação à autoria do réu 2º apelante. O reconhecimento policial, realizado sem descrição prévia do agente, não foi ratificado em Juízo. A absolvição é medida que se impõe com força no princípio humanitário do in dubio pro reo. Por outro lado, deve ser mantida a condenação do réu 1º apelante, porque ele foi reconhecido com segurança pela vítima, que o descreve detalhadamente à autoridade policial, gerando, inclusive, um retrato-falado. Desnecessidade de apreensão e perícia para comprovar o emprego de arma de fogo, suficientemente comprovada na palavra do ofendido. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima configurados. A pena carcerária vai reduzida, em face da revaloração das circunstâncias do art. 59, caput, do C.P. B. Regime inicial fechado, em face da reincidência do réu. A pena de multa vai reduzida ao mínimo legal. PRELIMINAR REJEITADA. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052829272, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/06/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6546301 PR 0654630-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. INIMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL, CONFIRMADO POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. REDUÇÃO DA PENA EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO AO CASO. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se o agente, ainda que não privado da capacidade de entender o caráter ilícito do fato, não se mostra inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento em razão do uso compulsivo e reiterado de substância alcoólica, não lhe pode ser atribuída a responsabilidade penal como se tivesse o domínio dos atos de vontade, devendo-se reconhecer ao menos a semi- imputabilidade, nos termos do art. 26 , parágrafo único , 2ª figura do CP . (RJTACRIM 42/149-50)."A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudências ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica." (STF. 1ª Turma. HC 97772/RS. Rel (a). Cármen Lúcia. DJe. nº. 218. Publ. 19.11.2009).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1136201000610000 DF 01136-2010-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a conduta ilícita da Ré no que diz respeito a irregularidades concernentes à segurança dos trabalhadores que atuaram em obra por ela edificada, diante da ausência de impugnação específica ao fatos lançados na petição inicial e também da prova documental juntada aos autos, impositiva a reparação do dano moral coletivo provocado, em respeito à dignidade e aos interesses difusos e coletivos da comunidade de operários efetivos ou potenciais afetados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dada a magnitude dos valores imanentes à personalidade humana, os prejuízos causados nessa esfera patrimonial não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta, tanto mais quando a hipótese é de dano moral coletivo. De todo modo, considerando a condição econômica da Ré (uma das maiores empresas do ramo da construção civil nesta capital), o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada, como meio de inibir a reincidência da conduta antijurídica, e ainda em reverência aos critérios da razoabilidade e equidade, mantém-se o valor arbitrado na sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. I -

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ag Interno Ap Civel AGT 24040088635 ES 24040088635 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: agravo interno apelação cível - mandado de segurança - transporte irregular de passageiros - art. 231 , inc. VIII , do ctb - medida administrativa: retenção do veículo - liberação condicionada ao pagamento de multas - impossibilidade - ausência de amparo legal - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - reincidência não configurada - recurso conhecido e imPROVIDO. 1. Para a infração de trânsito descrita no art. 231, inc. VIII - transporte irregular de passageiros - o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção e a penalidade de apreensão previstas na legislação de regência têm tratamento diferenciado. Assim, por ausência de amparo legal, não se pode pretender aplicar a mesma regra da apreensão ao caso em análise. 4. Sobre o tema, recentemente, ponderou o julgado do Colendo STJ que "Segundo as regras de hermenêutica, não existem termos inúteis em uma proposição normativa, nem o legislador utiliza nomenclaturas distintas quando não houver absoluta necessidade de distinguir duas ou mais situações." (REsp 1000932, Rel. Min. Castro Meira, DJ 30/05/2008). 5. Nestes termos, condicionar a liberação do veículo ao pagamento de encargos tributários sem o devido processo legal revela forma oblíqua de cobrança de tributos, o que é vedado, uma vez que a Administração dispõe de meios próprios para exigir seus créditos. 6. Não restou comprovada a alegada reincidência da conduta ilegal, porquanto ausente a juntada do auto de infração referente à primeira suposta infração. Descabida, portanto, a alegação de que seria legal a apreensão efetivada. 7. Agravo Interno conhecido porém improvido. Decisão monocrática mantida.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.Vitória, 1º de julho de 2008.I...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ag Interno Ap Civel AGT 24040088635 ES 024040088635 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: A C Ó R D A O agravo interno apelação cível - mandado de segurança - transporte irregular de passageiros - art. 231 , inc. VIII , do ctb - medida administrativa: retenção do veículo - liberação condicionada ao pagamento de multas - impossibilidade - ausência de amparo legal - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - reincidência não configurada - recurso conhecido e imPROVIDO. 1. Para a infração de trânsito descrita no art. 231, inc. VIII - transporte irregular de passageiros - o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 2. Assim, sanada a irregularidade que deu causa à aplicação da penalidade pecuniária (art. 270 , 1º , do CTB ), com a cessação do transporte clandestino, o veículo deve ser restituído ao seu proprietário, independentemente da multa aplicada, pois a subordinação da liberação ao prévio recolhimento de multas e encargos só é possível na hipótese de apreensão, a teor do que dispõe o art. 262, e seus parágrafos.Precedentes do STJ:REsp 937274/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 02/06/2008;REsp 1048310/RS, Min. Humberto Martins, DJ 02/06/2008; Ag 1025872/SP, Min. Denise Arruda, DJ 15/05/2008.3. A medida administrativa de retenção e a penalidade de apreensão previstas na legislação de regência têm tratamento diferenciado. Assim, por ausência de amparo legal, não se pode pretender aplicar a mesma regra da apreensão ao caso em análise.4. Sobre o tema, recentemente, ponderou o julgado do Colendo STJ que "Segundo as regras de hermenêutica, não existem termos inúteis em uma proposição normativa, nem o legislador utiliza nomenclaturas distintas quando não houver absoluta necessidade de distinguir duas ou mais situações."(REsp 1000932, Rel. Min. Castro Meira, DJ 30/05/2008).5. Nestes termos, condicionar a liberação do veículo ao pagamento de encargos tributários sem o devido processo legal revela forma oblíqua de cobrança de tributos, o que é vedado, uma vez que a Administração dispõe de meios próprios para exigir seus créditos.6. Não restou comprovada a alegada reincidência da conduta ilegal, porquanto ausente a juntada do auto de infração referente à primeira suposta infração. Descabida, portanto, a alegação de que seria legal a apreensão efetivada.7. Agravo Interno conhecido porém improvido. Decisão monocrática mantida....

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